Propostas legislativas
PL 3905/2021
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Norma-modelo para criação de unidade de ouvidoria nos órgãos da Administração Pública
Esta consulta pública apresenta uma norma-modelo proposta pelo Grupo de Trabalho de Articulação Legislativa da Rede Nacional de Ouvidorias, coordenado pela Ouvidoria da Câmara dos Deputados, e busca consultar os profissionais de ouvidorias públicas de todo o País para a construção de um modelo de norma interna que sirva de referência para a criação de ouvidorias, buscando assim ampliar a participação popular e o controle social da administração pública, conforme preceituado pela Lei nº 13.460/2017.
Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
É com muita satisfação que o Deputado Federal Felipe Rigoni, Deputada Federal Tabata Amaral e Senador Alessandro Vieira abrem um processo de consulta pública, através do Wikilegis, mecanismo de e-democracia da Câmara dos Deputados, para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto de lei 2927/2020, protocolado na Câmara dos Deputados. O projeto primou por estabelecer mecanismos de transparência e aspectos técnicos, alinhados com as melhores práticas internacionais, que contribuem para um ambiente de livre expressão na internet. Um dos principais motivadores da apresentação deste projeto de lei é combater a desinformação durante a pandemia do Coronavírus. Segundo estudo recente da Imperial College London, o Brasil já se tornou o epicentro da epidemia na América Latina: https://www.imperial.ac.uk/mrc-global-infectious-disease-analysis/covid-19/report-21-brazil O prazo para o recebimento de sugestões através do Wikilegis começa dia 8 de maio de 2020, e irá até o dia 18 de junho de 2020. Participe e envie sua sugestão!
Prisão em 2ª Instância
Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Viabilização de medicamentos que contenham Cannabis sativa em sua formulação
Trata-se de projeto de lei para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual
Implementar serviços de apoio psicológicos às atletas vítimas de violência física ou sexual e prever atendimento articulado nos serviços de assistência social, saúde e segurança pública, entre outras normas e políticas de proteção.
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS
Trata-se de proposta de Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados a ser instituída por meio de Ato da Mesa Diretora (norma interna). A abertura dessa primeira versão da política acontece no contexto da criação do Conselho Consultivo de Comunicação Social que inclui a participação de representantes da sociedade civil organizada. Espera-se que cidadãos interessados no tema possam contribuir para a definição dos princípios, objetivos e diretrizes para as atividades de comunicação da Câmara dos Deputados.
Valorização dos Movimentos Artísticos de Periferia
Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.
Regulamenta mensagens de advertência em propagandas
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.
Proíbe distribuição e sorteio de animais em eventos
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos em eventos públicos ou privados.
