Biblioteca Virtual
Legislação
| Nome | Data de alteração | Visitas | |
|---|---|---|---|
| Lei n° 12.528, de 18 de novembro de 2011 | 28/03/12 | 128 |
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Debate virtual com o objetivo de promover ampla discussão com a sociedade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
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| Lei n° 12.528, de 18 de novembro de 2011 | 28/03/12 | 128 |