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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 25. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Sugestão

michael howard

Redação do artigo

Art. 25. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, e tem efeito retroativo nos casos em tramitação em tribunais na data da publicação.

Descrição da Sugestão

Há muitas causas em tribunais para as quais não há legislação clara, e a aprovação de princípios jurídicos novos poderá beneficiar a essas disputas, e reduzir o volume de processos não resolvidos.