Wikilegis

Compartilhe:

Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 24. A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 24. A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Parágrafo único. As defensorias públicas devem fazer a tutela judicial e extrajudicial dos direitos contidos nesta lei para os hipossuficientes econômicos que a requisitarem.

Descrição da Sugestão

Adição do parágrafo único para garantia de que os pobres também poderão se resguardar.