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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 17. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Sugestão

Mario Marino

Redação do artigo

Suprimir.

Descrição da Sugestão

Os casos de consentimento de uso de dados pessoais devem ser dispostos [adequadamente] por Lei de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, e na hipótese de persecução ou instrução processual penal deve-se respeitar o art. 5º XII da Constituição Federal (art.7º, I deste PL). Desdobramentos da necessidade de conservação de registros e/ou imputabilidade penal devem implicar na adequação da quebra de sigilo das comunicações, lei 9296/1996.