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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado no prazo previsto no § 3o.

Sugestão

Rodrigo Veleda

Redação do artigo

Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, o administrador do sistema autônomo manterá os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, somente se expressamente autorizado pelo usuário.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o SUPRIME-SE

§ 3o SUPRIME-SE

§ 4o SUPRIME-SE

Descrição da Sugestão

O Brasil deveria se espelhar no que o Tribunal Constitucional da Alemanha fez no no caso 1 BvR 256/08 vom 2.3.2010, Absatz-Nr. (1 - 345) <http://www.bundesverfassungsgericht.de/entscheidungen/rs20100302_1bvr025608.html>, que decididu que a retenção de dados viola o direto à privacidade de todos os usuários de Internet.

Sugestão

Fabiano Lucchese

Redação do artigo

Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de origem de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de origem de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de origem de conexão por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado no prazo previsto no § 3o.

Descrição da Sugestão

Deixar mais claro que os registros a que se referem este artigo são os de origem de conexão, isto é, os associados ao enlace de comunicações entre os terminais e o provedor de acesso. Sem esta discriminação, este artigo pode legitimar o armazenamento do histórico de navegação dos usuários, o que não é seu objetivo. Eu ainda procuraria amarrar a necessidade de armazenamento de informações relativas aos protocolos sobre os quais o IP está implementado, quando estiverem disponíveis, para que haja mais informação disponível para a identificação de eventuais infratores. Por exemplo, provedores de internet que distribuem IPs falsos por redes Ethernet deveriam ser obrigados a manter nestes registros de origem o endereço MAC dos terminais que efetuaram cada acesso.

Sugestão

GPOPAI USP

Redação do artigo

Substituição do prazo de "um ano" para "seis meses" e alteração do parágrafo 2o, incluindo a expressão "mediante autorização judicial"

Art. 11. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa poderá, mediante autorização judicial, requerer cautelarmente a

guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado no prazo previsto no § 3o.

Descrição da Sugestão

Sugerimos a redução do tempo de retenção de registros de conexão para seis meses (que é um período absolutamente razoável para que eventuais delitos sejam notados e os dados requisitados). A redução do tempo de retenção dos registros de conexão é essencial para a proteção da privacidade - e sua coleta deve ser restrita apenas para o período necessário para que se investiguem eventuais delitos. Adicionalmente, sugerimos que a capacidade da autoridade policial ou administrativa requerer guarda adicional de registros de conexão se dê apenas mediante autorização judicial, novamente com o intuito de aumentar a proteção da privacidade (princípio II do Marco Civil).