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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações que permitam a identificação do usuário mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 2o As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de conexão de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento.

§ 3o A violação do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

Sugestão

Fabiano Lucchese

Redação do artigo

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações que permitam a identificação do terminal mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 2o As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de conexão de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento.

§ 3o A violação do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

Descrição da Sugestão

Substituição da palavra "usuário" por "terminal", visto que "usuário" geralmente está associado à pessoa. Os provedores não têm meios de indicar quem exatamente utilizava o terminal (computador, table, celular...) num determinado momento.

Sugestão

Walter Koscianski

Redação do artigo

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações que permitam a identificação do usuário mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 2o As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de conexão de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento.

§ 3o A violação do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

§ 4o  Registros de cidadãos e empresas brasileiros não poderão ser remetidos e ou armazenados fora da jurisdição brasileira.

§ 5o  O provedor guardará os registros de forma criptografada.

§ 6o  O provedor é obrigado a fornecer os registros de conexão e acesso que mantêm aos clientes/usuários dos serviços que provêm, mediante requisição expressa dos mesmos.

§ 7o  Os registros de conexão e de acesso pertencem ao cliente usuário dos serviços.

Descrição da Sugestão

Definição mais ampla sobre a guarda dos registros, sua localização e titularidade

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações que permitam a identificação do usuário mediante requisição do próprio usuário ou ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 2o As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de conexão de forma clara e atender a padrões internacionais de segurança, sendo obrigatória a criptografia.

§ 3o A violação do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

§ 4o

Descrição da Sugestão

As propostas feitas pelo Walter Koscianski são muito boas, mas creio que deve-se evitar a multiplicação de parágrafos. Desta forma, incluo a mesma nas minhas propostas sem prejuízo do conteúdo, mas sem a inclusão de outros 4 parágrafos. Também não incluo o pertencimento dos dados aos clientes, pois isso poderia trazer algum tipo de dificuldade de interpretação quanto a uma possível monetização autorizada dos dados por serviços específicos e demandas pela exclusão dos dados. Inicialmente minha proposta seria apenas acerca do regulamento, visto que é incerto quem poderia emitir este regulamento e por quais meios, além da inclusão do próprio usuário como legitimado a exigir seus registros. Assim, proponho que no §1º constem as palavras "mediante requisição do próprio usuário ou ordem judicial" onde antes constava apenas "mediante ordem judicial". No §2º, que não conste "definidos em regulamento" mas sim "padrões internacionais, sendo obrigatória a criptografia." Proponho, por fim, a adição do §4º, de texto "Os registros de conexão e de acesso relativos a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras não poderão ser remetidos e ou armazenados fora da jurisdição brasileira".