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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9o;

IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 7. O acesso à Internet é parte essencial do exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9o, bem como o que rege as normas da respectiva agencia reguladora;

IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei;

VI - a preservação dos dados pessoais sob guarda de terceiros e ou prestadores de serviço na internet;

VII - a preservação dos dados pessoais sob guarda das instituições públicas conectadas à internet.

Descrição da Sugestão

Não podemos considerar o acesso como condição única para o exercício da cidadania. Além disso, no inciso III devemos mencionar que a qualidade está vinculada às normas da Agencia Reguladora ANATEL. Os incisos VI e VII, resguardam o usuário do abuso de divulgação e ou acesso dos dados pessoais que porventura sejam expostos na internet.

Sugestão

Marcelo Thompson

Redação do artigo

Substituir:

Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

Por:

Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao desenvolvimento da personalidade, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

Descrição da Sugestão

Ver meus comentários em concordância com os do Sr. Paulo Rená Santarém, e também minha proposta em relação ao art. 2o., II.

Sugestão

Adriano A

Redação do artigo

Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9o;

IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

VI - proteção a eventuais abusos dos provedores

Descrição da Sugestão

NOVO INCISO VI - sabemos que existem vários provedores malandros que cobram mais o serviço de outros provedores inúteis,. a lei tem que vedar este tipo de abuso. O texto do inciso também poderia remeter ao CDC.

Sugestão

Walter Koscianski

Redação do artigo

Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9o;

IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

- Agregar-se os seguintes direitos

VI – a vedação da censura de conteúdo, quaisquer retiradas da rede de conteúdos postados por usuários deverá ser expressamente comunicado ao usuário citando o conteúdo e o motivo da retirada do citado conteúdo.

VII – é garantido o direito a resposta nas hipóteses previstas em lei.

VIII – é garantido o direito de permanência de serviços e aplicações de internet acordados entre empresas e clientes, sendo que contas de usuários ou demais serviços somente poderão ser cancelados com prévia comunicação ao usuário citando expressamente o evento factual que motivou quaisquer cancelamento de serviços ou conta de usuário.

XIX – é garantido ao usuário pelo prestador de serviços na rede a devolução de conteúdos postados pelo usuário ou destinado a ele, mesmo que eventualmente sejam retirados da rede pela empresa provedora do serviço.

X – No caso de ordem judicial de retirada da rede de conteúdo, serviço ou identidade, o mesmo deverá ser substituído pelo texto da ordem judicial respectiva e mantida no mesmo endereço que foi retirado, pelo tempo que durar a ação.

Descrição da Sugestão

Tornar mais especifico os direitos necessários ás garantías mínimas aos usuários

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 7. O acesso à Internet é direito fundamental e essencial ao exercício da cidadania ao pleno desenvolvimento da personalidade, sendo assegurados ao usuário os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - à manutenção de ao menos 50% da banda e da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9o;

IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Parágrafo Único. O consentimento de que trata o inciso V é facultativo e deve-se dar expressamente em documento separado do contrato, ficando vedada a vinculação da contratação de um serviço a este consentimento, cabendo a responsabilização civil objetiva da empresa por danos morais.

Descrição da Sugestão

Diante do bem exposto e justificado nos comentários por Paulo Rená Santarém e Marcelo Thompson, agrego às propostas deles à proposta que eu mesmo faria, trazendo um pouco mais de especificidade quanto à manutenção da qualidade contratada. Entendo que exigir uma porcentagem muito alta da banda contratada como direito do usuário seria inviável, visto que diversos fatores externos e alheios ao controle dos provedores podem ocorrer. Contudo, não delimitar nem um mínimo de qualidade para servir de base permite que os contratos de adesão continuem trazendo as cláusulas abusivas garantindo apenas 5% da banda contratada e exigindo do consumidor um processo. Não se trata aqui de incurtir à esta Lei defesa do consumidor, que deve ser tratada na proposta de Novo CDC, mas tão somente de apontar um mínimo existencial, visto que o acesso à internet é ESSENCIAL e um Direito Fundamental. Assim sendo, proponho a redação do Inciso III como "à manutenção de ao menos 50% da banda e da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no Art. 9º". Além disso, vejo como IMPRESCINDÍVEL, a inclusão de um Parágrafo Único ou alínea ao Inciso V, especificando mais como deve se dar o consentimento. Só assim se impedirá que serviços mal-intencionados imponham em seus contratos de adesão (explícita ou implícitamente) cláusulas que os deem poderes indesejáveis para a proteção do usuário. Assim, proponho a inclusão do Parágrafo Único, de redação: " O consentimento de que trata o inciso V é facultativo e deve-se dar expressamente em documento separado do contrato, ficando vedada a vinculação da contratação de um serviço a este consentimento, cabendo a responsabilização civil objetiva da empresa por danos morais".