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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 4. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Sugestão

Marcelo Saldanha

Redação do artigo

Art. 4. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural, politica e na condução dos assuntos públicos;

III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso;

IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados; e

V - promover mecanismos legais de gestão participativa sobre as redes digitais em âmbitos nacional, estaduais e municipais.

Descrição da Sugestão

Vale a pena ressaltar que a promoção da participação popular sobre a politica é vital para que as politicas publicas e as leis saiam com premissas legitimas dos anseios populares. Quanto ao item V, é a especificação de um dos fundamentos, onde devem existir conselhos de gestão para cada tipo de rede digital, seja ela nacional, estadual ou municipal, de forma que a sociedade, sempre, tenha poder deliberativo sobre o uso das redes.

Sugestão

A. Kauã (todos os direitos reservados)

Redação do artigo

Art. 4. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

V - a possibilidade de liberdade de expressão na Internet, por intermédio de todos as mídias e meios, sempre que possível, e por todos os indivíduos;

VI - a progressiva possibilidade de participação política direta pelo cidadão.

VII - a descentralização das mídias.

VIII - gestão popular e descentralizada sobre as redes digitais.

Descrição da Sugestão

V e VI sugeridos, independente da possíbilidade de retificação para melhor redação, defendem, na prática, as mídias comunitárias, os blogs pessoais, a liberdade do pensamento e da livre expressão. É importante que isso conste como princípio tanto para servir como base moral para a formulação de políticas públicas, como para reafirmar direitos fundamentais assegurados em nossa Constituição em um tempo onde a Internet não tinha importância em nosso país. O inciso VI afirma uma diretriz inevitável de uma sociedade que defenda a democracia: a progressiva participação direta do cidadão na política. Esse inciso aponta a obviedade de que a consolidação da democracia depende de uma participação mais ativa e direta do cidadão, seja de maneira consultiva, seja, quem sabe um dia, pelo voto direto e digital. O incisco VII aponta algo importantíssimo, a saber, que a mídia é um poder e deve ser, como os demais poderes, ser cada vez mais descentralizado, garantido a participação direta do cidadão do poder (todo poder emana do povo e por ele deve ser exercedo, indiretamente ou diretamente). PEÇO QUE OS IDEALIZADORES DESTA LEI NÃO IGNOREM NOTADAMENTE CERTAS PROPOSTA QUE FORAM DEFINIDAS COMO RESULTADO DA 1ª CONSOCIAL, UMA CONFERÊNCIA QUE CONTOU COM PARTICIPAÇÃO DE CERCA DE 900.000 PESSOAS E PRESENCIALMENTE, NA ETAPA NACIONAL, MAIS DE 1300. ESSAS PROPOSTAS TRATAM EXPLICITAMENTE DE MÍDIAS, DAS RÁDIOS COMUNITÁRIOS, DA INTERNET GRATUITA. A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA SÓ SE DARÁ COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DIRETA DO CIDADÃO. Um colega nosso, Marcelo, fez sua sugestão sobre os fundamentos do uso da Internet (eu também fiz a minha sugestão, embora não a saiba qualificar como objetivo, fundamento ou princípio, razão pela qual a repeti nos artigos respectivos). Eu acho muito importante a sugestão do colega quando diz [V - gestão participativa sobre as redes digitais]. Ouso, entretanto a alteração da sugestão para [gestão popular sobre as redes digitais], pelos motivos a seguir explicitados. Muita gente diz que a mídia é um poder, então aceitemos a grandiosidade disso, da mídia e, portanto, da Internet. Sendo a mídia um poder, ou algo próximo disso, procedamos às analogias. Como se dão as eleições/ nomeações para os poderes? Resposta: pelo voto popular, salvo o Judiciário e órgãos institucionais como o Ministério Público. São representantes do povo, de grandes parcelas do povo que estão lá. Não tem 25% disso ou 10% daquilo. E digo isso porque é bem possível que um conselho de gestão da Internet seja implementado, absurdamente, com [sei lá] 30 ou 40% destinado às empresas de Internet ou algo assim. É o povo que deve estar representando lá, o povo e tão somente. Se for muito absurdo a idéia de eleição, ou de [Ministros de carreira], ou [Ministros de grande saber de Internet e etc, etc], se for muito absurdo isso, que, em todo caso, é o povo que deve gerir a mídia, a Internet, como poderes que elas são, o quase isso. Podem ser pessoas de notório saber, [juízes da Internet], sei lá. Ainda seguindo essa trilha por mim inicia, a saber, essa trilha que considera a Mídia/ a Internet um quase-poder, é necessário apontar que o poder é exercido diretamente pelos cidadãos, e creio que a consolidação da democracia depende de um fortalecimento e uma efetivação disso - para além das represetações indiretas. Assim, a mídia e os demais poderes devem ser descentralizados: regionalizados, estadualizados, municipalizados, zonificados, bairrificados, individualizados, domiciliados. (gestão descentralizada)

Sugestão

Victor Hugo Pereira Gonçalves

Redação do artigo

Art. 4. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

II - promover a inclusão digital, o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Descrição da Sugestão

É um momento importante para o Marco Civil incluir a inclusão digital como direito fundamental. Há no mundo leis e convenções de direitos humanos que já reconhecem a inclusão digital como direito fundamental, mas nenhuma lei que tenha exposto isto. A inclusão digital como direito fundamental vai alterar todas as perspectivas principiológicas e econômicas atreladas não somente ao acesso à internet, mas nas características de como é distribuída a internet no país. A inclusão digital como direito fundamental altera a perspectiva tecnicista, principalmente na questão da neutralidade de rede. As teles e as empresas de internet sempre se utilizarão de argumentos técnicos para defender restrições. Contudo, com a inclusão digital como direito fundamental, há o impedimento do argumento técnico frente à necessidade do cidadão ser incluído digitalmente. A inclusão digital como direito fundamental desobstrui as barreiras técnicas da exclusão.

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Descrição da Sugestão

Muito interessante a discussão entre Marcelo e Paulo. Ao meu ver o Paulo conseguiu muito bem desconstituir todos os argumentos que o Marcelo trouxe para enriquecer este debate e me resta claro que a Neutralidade de Rede é de importância inquestionável. Contudo, a discussão teórica acabou por deixar passar uma dúvida prática latente que a Lei deixa: as palavras "conforme regulamentação" no Inciso IV. QUEM deve emitir esta regulamentação? Como essa regulamentação será aprovada? Por portaria? Por Resolução? Por MP? Por Lei? Alguma Agência Reguladora? Qual será o processo de participação popular na emissão desta regulamentação? As dúvidas são tantas e o projeto se omite destas questões ao ponto que fica INSUSTENTÁVEL a manutenção destas palavras no referido Inciso. Faço proposta, portanto, para que NÃO CONSTEM DO PROJETO FINAL. No mais, acredito que a Secretaria de Assuntos Legislativos tenha esclarecido a constância dos outros incisos e que nenhuma das propostas apresentadas se justifica na finalidade desta lei.