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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Sugestão

Marcelo Thompson

Redação do artigo

Substituir:

II - proteção da privacidade;

e

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

por:

II - proteção da vida privada, da honra e da imagem;

e

IV - preservação da razoabilidade dos agentes do processo comunicativo, ressalvado o inciso I;

Descrição da Sugestão

Sugestão e Justificativa atualizadas em 03 de Maio de 2012. Para discussão mais detalhada quanto à alteração do item IV, favor consultar nota disponível em http://bit.ly/IbvIiu Em síntese: 1) Exigir a neutralidade de qualquer agente não somente viola, mas mesmo *anula* o princípio liberal, contido nos artigos 1o., IV, 5o., caput e inciso II, e 170, caput, da Constituição da República. O que se tem por neutralidade, como posta na redação atual do Marco Civil, é a previsão de que liberdade não existe senão como prévia permissão conferida pela lei (por regulamentação, no caso) para cada ação de um determinado agente. O agente passa a somente poder fazer aquilo que a lei lhe permite expressamente -- no mais, deve ser neutro, desprovido de razão. 2) Em vez de neutralidade, devemos demandar a *razoabilidade* dos agentes do processo comunicativo. E de todos eles. Não há razão para se tratar os provedores de conexão à Internet de forma diversa dos agentes da camada das aplicações e do conteúdo -- por exemplo, Google, Facebook, Netflix, Skype. 3) Substituir neutralidade por razoabilidade não significa dizer que o usuário deve estar sujeito às arbitrariedades do provedor de conexão à Internet. Muito pelo contrário. O que se quer dizer é que o provedor de serviços de conexão, como os demais agentes da Internet, deve atuar de forma razoável (e responsável). O princípio da Neutralidade da Rede não foi adotado nos EUA, onde o debate sobre sua adoção se originou. O que a Federal Communications Commission adotou foi um princípio de Administração Razoável da Rede ("Reasonable Network Management" ), o qual rege os demais princípios adotados pela FCC -- por exemplo, o princípio de não discriminação *irrazoável* pelo provedor de serviços de conexão.

Sugestão

Marcelo Thompson

Redação do artigo

Revisão do item IV de minha sugestão anterior.

Exclusão de "nos termos da lei" do item VI.

Descrição da Sugestão

Após reflexão adicional sobre o dispositivo, parece-me que a nova redação que sugeri para o inciso IV carece de aprimoramento e de debate mais detido sobre como promovê-lo. Agradeço novas sugestões construtivas e deixo meus melhores votos de que este debate siga vida própria. 1) Por um lado, deve-se buscar garantir a razoabilidade de certos agentes cujas atividades, dada a concentração de poder comunicativo por eles enfeixada (por exemplo, em função de efeitos de rede), apresentam características acentuadamente públicas. Não quer isto dizer que devemos neutralizar esses agentes, por razões que já explicitei neste debate (de forma que a redação atual do inciso IV é igualmente insatisfatória). Mas devemos ter a possibilidade de garantir que tais agentes ajam de forma razoável – por exemplo, que provedores de conexão não discriminem pacotes de dados irrazoavelmente ou que motores de busca não adotem critérios, por exemplo, maliciosos. Aqui devemos falar em mecanismos de controle administrativo que garantam a aplicação do princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) segundo seus critérios tradicionais. 2) Por outro lado, para os demais agentes do processo comunicativo a aferição de razoabilidade somente se apresenta a posteriori, de forma que é mais difícil falar em *preservação* da razoabilidade, sob pena de conotar a imposição de restrições prévias indevidas à liberdade de expressão ou à livre iniciativa. Em relação aos usuários, busquei evitar tal problema submetendo o dispositivo à ressalva do inciso I, mas a construção me parece ainda insuficiente dada a gravidade do que se pode ler implicitamente – i.e. a possibilidade de monitoramento constante do usuário (embora a privacidade reste tutelada por outros dispositivos). Para os usuários, sobretudo, talvez não faça sentido falar em preservar sua razoabilidade. 3) É certo que decisões recentes do direito comparado estendem a usuários um dever de comunicação responsável em matéria de difamação – e podemos ler em tal dever um elemento de razoabilidade. No mundo da privacidade, também, a noção de razoabilidade se apresenta ao questionarmos a razoabilidade de expectativas de privacidade que um usuário porventura tenha – e, inversamente, da razoabilidade no exercício da liberdade de expressão que possa ter efeitos sobre a vida privada do usuário. 4) Em ambos os casos – e em todos os outros envolvendo direitos fundamentais – a ideia de razoabilidade se apresenta como uma imagem espelho do raciocínio a ser feito pelo estado quando da ponderação de direitos fundamentais. Porque o Direito é matéria viva e a ponderação de direitos não é feita pelo estado somente, mas por todos nós quando escolhemos as razões nas quais basearemos nossas ações, podemos falar em um princípio geral de razoabilidade como um princípio da razão prática. Para John Finnis, a existência mesma do Direito, em seus casos centrais, está fundada na ideia de razoabilidade. Como corolário, a existência de direitos subjetivos também está – assim como a dos deveres jurídicos a eles correspondentes. Podemos, portanto, falar em um dever geral de razoabilidade como expressão transcendente de todos os nossos deveres jurídicos. 5) Contudo, muito embora possamos falar mesmo na razoabilidade como um princípio geral a reger a ação dos agentes do processo comunicativo, exigir sua *preservação* – o que envolve controle e monitoramento – em relação a *todos* os agentes do processo comunicativo talvez se afigure problemático. Para os usuários, assim como para outros agentes que não apresentem concentração significativa de poder comunicativo, talvez a aferição da razoabilidade deva se dar tão somente como um elemento do princípio de responsabilização, nos termos do item VI (*). Mas isto não quer dizer que não precisemos de alguma maneira controlar a razoabilidade daqueles agentes que efetivamente concentram tal poder. É essencial fazê-lo (sem neutralizá-los). (*) Quanto ao inciso VI, a expressão “nos termos da lei” é redundante e parece conotar que a violação dos dispositivos do Marco Civil, em si, não acarretaria qualquer responsabilidade.

Sugestão

Marcelo Saldanha

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação, manifestação de pensamento e participação social, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais, pelo estímulo ao uso de boas práticas e incentivo a novos modelos de acesso à internet;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Descrição da Sugestão

Acrescimo da participação social como principio constitucional, garantido no artigo 14, da CFB, de forma que a internet seja espaço de conquista sobre os pleitos da sociedade, via voto direito. Preparação deste meio de comunicação interativo para as novas gerações, onde o desafio agora é garantir formas eficazes da realização de participação cidadã pela internet, garantindo o sigilo e a preservação de identidade sobre temas que necessitem voto secreto, bem como, a validação do voto como sendo legítimo de seus respectivos cidadãos. Garantir que outras formas de prover o acesso a internet, inclusive com finalidades exclusivas sociais, é permitir que não seja somente o mercado ou somente o governo a terem poderes legais para que novas metodologias e até tecnologias sociais surjam em prol da unviersalização do acesso.

Sugestão

Walter Koscianski

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Agregar o princípio

VIII – a vedação da concessão de patentes sobre códigos de programação, procedimentos técnicos, modelos de negócios, procedimentos comerciais e ou operacionais na rede.

Descrição da Sugestão

A concessão de patentessobre a rede restringe, trava e impede o desenvolvimento da utilidade pública da rede e a sua própria expansão

Sugestão

Arthus K. F. Hoelz (todos os direitos reservados)

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

VIII - a possibilidade de liberdade de expressão na Internet, por intermédio de todos as mídias e meios, sempre que possível, e por todos os indivíduos;

IX - a progressiva possibilidade de participação política direta pelo cidadão.

X - a descentralização das mídias.

XI - gestão popular e descentralizada sobre as redes digitais.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Descrição da Sugestão

Os incisos VIII e IX sugeridos, independente da possíbilidade de retificação para melhor redação, defendem, na prática, as mídias comunitárias, os blogs pessoais, a liberdade do pensamento e da livre expressão. É importante que isso conste como princípio tanto para servir como base moral para a formulação de políticas públicas, como para reafirmar direitos fundamentais assegurados em nossa Constituição em um tempo onde a Internet não tinha importância em nosso país. O inciso IX afirma uma diretriz inevitável de uma sociedade que defenda a democracia: a progressiva participação direta do cidadão na política. Esse inciso aponta a obviedade de que a consolidação da democracia depende de uma participação mais ativa e direta do cidadão, seja de maneira consultiva, seja, quem sabe um dia, pelo voto direto e digital. O incisco X aponta algo importantíssimo, a saber, que a mídia é um poder e deve ser, como os demais poderes, ser cada vez mais descentralizado, garantido a participação direta do cidadão do poder (todo poder emana do povo e por ele deve ser exercedo, indiretamente ou diretamente). PEÇO QUE OS IDEALIZADORES DESTA LEI NÃO IGNOREM NOTADAMENTE CERTAS PROPOSTA QUE FORAM DEFINIDAS COMO RESULTADO DA 1ª CONSOCIAL, UMA CONFERÊNCIA QUE CONTOU COM PARTICIPAÇÃO DE CERCA DE 900.000 PESSOAS E PRESENCIALMENTE, NA ETAPA NACIONAL, MAIS DE 1300. ESSAS PROPOSTAS TRATAM EXPLICITAMENTE DE MÍDIAS, DAS RÁDIOS COMUNITÁRIOS, DA INTERNET GRATUITA. A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA SÓ SE DARÁ COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DIRETA DO CIDADÃO. Um colega nosso, Marcelo, fez sua sugestão sobre os fundamentos do uso da Internet (eu também fiz a minha sugestão, embora não a saiba qualificar como objetivo, fundamento ou princípio, razão pela qual a repeti nos artigos respectivos). Eu acho muito importante a sugestão do colega quando diz [V - gestão participativa sobre as redes digitais]. Ouso, entretanto a alteração da sugestão para [gestão popular sobre as redes digitais], pelos motivos a seguir explicitados. Muita gente diz que a mídia é um poder, então aceitemos a grandiosidade disso, da mídia e, portanto, da Internet. Sendo a mídia um poder, ou algo próximo disso, procedamos às analogias. Como se dão as eleições/ nomeações para os poderes? Resposta: pelo voto popular, salvo o Judiciário e órgãos institucionais como o Ministério Público. São representantes do povo, de grandes parcelas do povo que estão lá. Não tem 25% disso ou 10% daquilo. E digo isso porque é bem possível que um conselho de gestão da Internet seja implementado, absurdamente, com [sei lá] 30 ou 40% destinado às empresas de Internet ou algo assim. É o povo que deve estar representando lá, o povo e tão somente. Se for muito absurdo a idéia de eleição, ou de [Ministros de carreira], ou [Ministros de grande saber de Internet e etc, etc], se for muito absurdo isso, que, em todo caso, é o povo que deve gerir a mídia, a Internet, como poderes que elas são, o quase isso. Podem ser pessoas de notório saber, [juízes da Internet], sei lá. Ainda seguindo essa trilha por mim inicia, a saber, essa trilha que considera a Mídia/ a Internet um quase-poder, é necessário apontar que o poder é exercido diretamente pelos cidadãos, e creio que a consolidação da democracia depende de um fortalecimento e uma efetivação disso - para além das represetações indiretas. Assim, a mídia e os demais poderes devem ser descentralizados: regionalizados, estadualizados, municipalizados, zonificados, bairrificados, individualizados, domiciliados. (gestão descentralizada)

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Descrição da Sugestão

Muito interessante a discussão entre Marcelo e Paulo nos comentários. Ao meu ver o Paulo conseguiu muito bem desconstituir todos os argumentos que o Marcelo trouxe para enriquecer este debate e me resta claro que a Neutralidade de Rede é de importância inquestionável. Contudo, a discussão teórica acabou por deixar passar uma dúvida prática latente que a Lei deixa: as palavras "conforme regulamentação" no Inciso IV. QUEM deve emitir esta regulamentação? Como essa regulamentação será aprovada? Por portaria? Por Resolução? Por MP? Por Lei? Alguma Agência Reguladora? Qual será o processo de participação popular na emissão desta regulamentação? As dúvidas são tantas e o projeto se omite destas questões ao ponto que fica INSUSTENTÁVEL a manutenção destas palavras no referido Inciso. Faço proposta, portanto, para que NÃO CONSTEM DO PROJETO FINAL. No mais, acredito que a Secretaria de Assuntos Legislativos tenha esclarecido a constância dos outros incisos e que nenhuma das propostas apresentadas se justifica na finalidade desta lei.

Sugestão

Alexander Castro

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia do acesso à informação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Descrição da Sugestão

Alterar o inciso IV para: IV - preservação e garantia dos princípios da liberdade de expressão e do acesso à informação; Justificativa SindiTelebrasil: A questão da neutralidade deve ser tratada como um conjunto de regras a serem observadas na provisão de conexão e de aplicações de internet, a serem detalhadas no Capítulo III – Artigo 9º. A redação proposta pelo SindiTelebrasil tem como finalidade garantir resultado final que se pretende com o conceito de neutralidade, deixando para o artigo 9º o detalhamento dessas regras.

Sugestão

GPOPAI USP

Redação do artigo

Art. 3. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.

Descrição da Sugestão

O inciso IV do art. 3o especifica que o princípio de “preservação e garantia da neutralidade de rede” se dará de acordo com regulamentação. A especificação que se dará conforme regulamentação pode relativizar um princípio, que deveria ser pleno, já que a neutralidade de rede deve ser preservada absolutamente. Embora haja motivos técnicos razoáveis para que em certos casos especiais dados sejam tratados diferenciadamente (por exemplo, o trânsito de dados de streaming terem prioridade sobre o trânsito de dados de email), os perigos de se abrirem exceções são tão maiores que os ganhos técnicos que uma relativização do princípio não é recomendada. Sugerimos por isso a supressão da expressão “conforme regulamentação”. O Parágrafo único remete a outros princípios do regulamento jurídico brasileiro e aos tratados internacionais. Sugerimos supressão desse parágrafo, na medida em que pode ser aprovado, tanto no âmbito nacional quanto internacional, legislação que se contraponha a esses princípios, invalidando o que é atestado no artigo 3o.