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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração; e

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Sugestão

Jose Eduardo Mendes

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a livre formação de redes de relacionamento.

Descrição da Sugestão

Atualmente os usuários se organizam em redes. Existem várias redes de relacionamento que devem ter seu direito de existência garantido neste Marco Legal.

Sugestão

Marcelo Thompson

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento de que a Internet se caracteriza:

a) por sua escala mundial;

b) pela adoção do princípio "end-to-end";

c) por sua natureza aberta e colaborativa;

d) pela busca de modalidades alternativas de regulação e consenso;

e) pela relação harmônica entre suas camadas, da rede, de aplicações e de conteúdo;

II - a proteção:

a) das características fundamentais da Internet;

b) dos direitos humanos e do desenvolvimento da personalidade no ambiente informacional;

c) da pluralidade e da diversidade;

d) da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor.

Sugestão

Marcelo Saldanha

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - gestão participativa sobre as redes digitais; e

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Descrição da Sugestão

Não podemos conceber a governança da internet sendo gestionada somente em âmbito nacional, temos que prever que redes publicas locais (Cidades Digitais) precisam ter órgãos deliberativos populares para delinear as aplicações das redes para finalidades sociais, evitando que tais redes fiquem a mercê de controle politico ou até mesmo de concessões públicas pra fins privados comerciais. A defesa pelo direito de gestão participativa, vem carregado da premissa de empoderamento popular através das TICs e tb para garantir que a função social deste direito seja cumprido em plenitude.

Sugestão

Walter Koscianski

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração; e

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

VI – a rede como espaço público onde as informações são tornadas públicas e de domínio público

VII - a geração, reprodução e compartilhamento de informações são parte processo de construção do conhecimento universal

VIII – a finalidade social da rede

XIX – a vedação da censura de conteúdo

X– a titularidade das informações geradas por usuários ou clientes de serviços ou aplicações de internet, onerosas ou não, são dos próprios usuários ou clientes.

XI – a captação (baixa, download) de informações disponíveis na rede não constitui infração per se.

Descrição da Sugestão

A instituição da finalidades social da rede e sua definição como espaço público são essenciais para a a garantia do espaço para o exercício da cidadania na rede

Sugestão

A. Kauã (todos os direitos reservados)

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VI - a possibilidade de liberdade de expressão na Internet, por intermédio de todos as mídias e meios, sempre que possível, e por todos os indivíduos;

VII - a progressiva possibilidade de participação política direta pelo cidadão.

VIII - a descentralização das mídias.

IX - gestão popular e descentralizada sobre as redes digitais.

Descrição da Sugestão

Os incisos VI e VII sugeridos, independente da possíbilidade de retificação para melhor redação, defendem, na prática, as mídias comunitárias, os blogs pessoais, a liberdade do pensamento e da livre expressão. É importante que isso conste como princípio tanto para servir como base moral para a formulação de políticas públicas, como para reafirmar direitos fundamentais assegurados em nossa Constituição em um tempo onde a Internet não tinha importância em nosso país. O inciso VII afirma uma diretriz inevitável de uma sociedade que defenda a democracia: a progressiva participação direta do cidadão na política. Esse inciso aponta a obviedade de que a consolidação da democracia depende de uma participação mais ativa e direta do cidadão, seja de maneira consultiva, seja, quem sabe um dia, pelo voto direto e digital. O incisco VIII aponta algo importantíssimo, a saber, que a mídia é um poder e deve ser, como os demais poderes, ser cada vez mais descentralizado, garantido a participação direta do cidadão do poder (todo poder emana do povo e por ele deve ser exercedo, indiretamente ou diretamente). PEÇO QUE OS IDEALIZADORES DESTA LEI NÃO IGNOREM NOTADAMENTE CERTAS PROPOSTA QUE FORAM DEFINIDAS COMO RESULTADO DA 1ª CONSOCIAL, UMA CONFERÊNCIA QUE CONTOU COM PARTICIPAÇÃO DE CERCA DE 900.000 PESSOAS E PRESENCIALMENTE, NA ETAPA NACIONAL, MAIS DE 1300. ESSAS PROPOSTAS TRATAM EXPLICITAMENTE DE MÍDIAS, DAS RÁDIOS COMUNITÁRIOS, DA INTERNET GRATUITA. A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA SÓ SE DARÁ COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DIRETA DO CIDADÃO. Um colega nosso, Marcelo, fez sua sugestão sobre os fundamentos do uso da Internet (eu também fiz a minha sugestão, embora não a saiba qualificar como objetivo, fundamento ou princípio, razão pela qual a repeti nos artigos respectivos). Eu acho muito importante a sugestão do colega quando diz [V - gestão participativa sobre as redes digitais]. Ouso, entretanto a alteração da sugestão para [gestão popular sobre as redes digitais], pelos motivos a seguir explicitados. Muita gente diz que a mídia é um poder, então aceitemos a grandiosidade disso, da mídia e, portanto, da Internet. Sendo a mídia um poder, ou algo próximo disso, procedamos às analogias. Como se dão as eleições/ nomeações para os poderes? Resposta: pelo voto popular, salvo o Judiciário e órgãos institucionais como o Ministério Público. São representantes do povo, de grandes parcelas do povo que estão lá. Não tem 25% disso ou 10% daquilo. E digo isso porque é bem possível que um conselho de gestão da Internet seja implementado, absurdamente, com [sei lá] 30 ou 40% destinado às empresas de Internet ou algo assim. É o povo que deve estar representando lá, o povo e tão somente. Se for muito absurdo a idéia de eleição, ou de [Ministros de carreira], ou [Ministros de grande saber de Internet e etc, etc], se for muito absurdo isso, que, em todo caso, é o povo que deve gerir a mídia, a Internet, como poderes que elas são, o quase isso. Podem ser pessoas de notório saber, [juízes da Internet], sei lá. Ainda seguindo essa trilha por mim inicia, a saber, essa trilha que considera a Mídia/ a Internet um quase-poder, é necessário apontar que o poder é exercido diretamente pelos cidadãos, e creio que a consolidação da democracia depende de um fortalecimento e uma efetivação disso - para além das represetações indiretas. Assim, a mídia e os demais poderes devem ser descentralizados: regionalizados, estadualizados, municipalizados, zonificados, bairrificados, individualizados, domiciliados. (gestão descentralizada)

Sugestão

Victor Hugo Pereira Gonçalves

Redação do artigo

Art. 2. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - a inclusão digital como direito fundamental;

II - o reconhecimento da escala mundial da rede;

III - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

IV - a pluralidade e a diversidade; e

V - a abertura e a colaboração.

Descrição da Sugestão

É um momento importante para o Marco Civil incluir a inclusão digital como direito fundamental. Há no mundo leis e convenções de direitos humanos que já reconhecem a inclusão digital como direito fundamental, mas nenhuma lei que tenha exposto isto. A inclusão digital como direito fundamental vai alterar todas as perspectivas principiológicas e econômicas atreladas não somente ao acesso à internet, mas nas características de como é distribuída a internet no país. A inclusão digital como direito fundamental altera a perspectiva tecnicista, principalmente na questão da neutralidade de rede. As teles e as empresas de internet sempre se utilizarão de argumentos técnicos para defender restrições. Contudo, com a inclusão digital como direito fundamental, há o impedimento do argumento técnico frente à necessidade do cidadão ser incluído digitalmente. A inclusão digital como direito fundamental desobstrui as barreiras técnicas da exclusão. Em relação à retirada do último inciso, inc. V, há na CF 1988 a enunciação destes princípios, sendo desnecessária a sua reafirmação.

Sugestão

Pedro Eugenio Pereira Bargiona

Redação do artigo

Art. 2. São fundamentos para uma regulamentação do uso da Internet no Brasil:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração; e

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Parágrafo Único. Esta lei não tratará nem visa tratar da proteção autoral e criminal de conteúdos da Internet nem tampouco da gestão técnica da mesma.

Descrição da Sugestão

Lidas todas as propostas de alteração, vejo claramente a dificuldade da distinção entre os fundamentos e os princípios. Como bem explicou a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, os fundamentos são os pressupostos para a proposta, algo como uma justificativa ao leitor e intérprete do escopo de sua regulamentação. Não vejo a necessidade da inclusão de nenhum outro fundamento, visto serem apenas estes os reais MOTIVOS para a criação desta lei. Contudo, para evitar que esta dúvida também recaia sobre juízes e que a lei possa acabar sendo mal interpretada, julgo importante a tomada de duas medidas: I - Redação mais clara ao caput, colocando como elemento em evidência a palavra "fundamentos", e não "disciplina do uso". II - Inclusão de Parágrafo Único dizendo o que esta lei NÃO É. Assim evita-se a aplicação errada da mesma. Assim sendo, faço minha proposta.