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Redação do artigo

Art. 1. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Sugestão

Alexander Castro

Redação do artigo

Art. 1. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, aplicáveis a todos os agentes da cadeia de valor da Internet e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Descrição da Sugestão

O Marco Civil da Internet A visão dos Provedores de Acesso à Internet em Banda Larga associados ao Sinditelebrasil Sumário Executivo 1. Introdução A Internet vem crescendo e se modernizando rapidamente ao longo dos anos e exercendo cada vez mais um relevante papel na vida das pessoas. O conjunto de redes privadas e públicas estará suportando, ainda nesta década, uma parcela significativa da atividade econômica mundial. Este conjunto de redes associado à disponibilização crescente de conteúdos, serviços eletrônicos e aplicativos diversos possibilitará uma enorme oferta de acesso à informação e a novos meios de comunicação, educação, informação, comércio, debates políticos e entretenimento. A Internet proporcionará enormes benefícios sociais e econômicos que resultarão em redução dos custos de transações, aumento de competição, menores preços para produtos e serviços. Diante desse cenário e da importância da inclusão digital de todos os brasileiros, possibilitando o exercício pleno de sua cidadania, o Setor está alinhado com o estabelecimento de uma legislação que garanta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, sem, entretanto, se transformar num conjunto de regras que proporcionem o desbalanceamento da cadeia de valor da Internet e o desincentivo aos investimentos na prestação de serviços na rede mundial, pondo em risco a inovação e o empreendedorismo no Brasil. A neutralidade é um conceito que permeia importantes aspectos na oferta da Internet: acessibilidade; sigilo e privacidade; liberdade de comunicação; qualidade da rede; transparência da oferta; expansão e modernização das redes. Sua definição e abrangência não devem garantir alguns e inviabilizar outros. O Sinditelebrasil é favorável a adoção de um conceito de neutralidade e de um Marco Civil que garanta cada um dos aspectos mencionados e que se preserve a flexibilidade dos provedores de acesso no estabelecimento de modelos de negócios que possam trazer sustentabilidade aos enormes investimentos que serão demandados nesta década, assim como a liberdade da gestão adequada e razoável das redes das prestadoras. 2. Benchmarking Internacional 2.1 Estados Unidos A FCC não pretende determinar quais técnicas podem ou não ser utilizadas para garantir a robustez, a estabilidade e a segurança das redes. Em situações de congestionamento, os provedores de acesso em banda larga podem limitar, temporariamente, a banda de transmissão de usuários finais que estejam fazendo uso desproporcional da sua capacidade de banda. Estão permitidas todas as discriminações de tráfego e da acessibilidade, desde que consideradas razoáveis para a garantia da estabilidade da rede e da sua segurança e que seja dada transparência de cada uma das práticas possíveis de serem adotadas. Em vez de neutralidade absoluta, a FCC adotou o princípio de Administração Razoável da Rede. Adicionalmente, todo tráfego de conteúdo ilegal pode sofrer bloqueio e a regulamentação dá flexibilidade aos provedores de acesso de banda larga para negociar níveis de qualidade distintos com provedores de conteúdo e usuários. Não impede por meio de regulamentação “ex ante” as negociações comerciais que envolvam oferta de níveis de qualidade distintos. Os abusos serão tratados, caso a caso, com base nas Leis de Competição. O trabalho publicado pela FCC ressalta a preocupação em não restringir demais e desestimular o investimento. E por essa razão dá foco em três aspectos na oferta da banda larga:  Foco na Transparência – provedor de banda larga fixa e móvel tem que abrir suas práticas de gerenciamento de rede, suas características de desempenho e seus termos e condições da oferta de seus serviços de banda larga.  Foco no bloqueio a conteúdos e aplicações: Distinção entre banda larga Fixa e Móvel: • Provedor de rede de banda larga fixa NÃO pode bloquear conteúdo legal, aplicações e serviços suportados pela rede, nem terminais non-harmful. • Provedor de banda larga móvel NÃO pode bloquear website legal, nem aplicações que compitam com seus serviços de voz ou de vídeo-telefonia.  Foco na discriminação não razoável: Provedor de banda larga fixa não pode discriminar de forma não razoável a transmissão de tráfego legal. Os provedores devem publicar uma descrição do serviço, incluindo a tecnologia utilizada, a esperada e a real velocidade do acesso e a sua latência, bem como a disponibilidade do acesso de suportar aplicações em tempo real. Caso adotem alguma técnica de bloqueio ou controle de banda para determinadas aplicações devem informar ao usuário previamente. Devem ser explicitadas as razões para tais bloqueios. Como vimos anteriormente, caso um provedor de acesso em banda larga fixa não dê transparência quanto a impossibilidade de sua rede suportar determinadas aplicações ele não poderá impedir, degradar ou bloquear pacotes daquela determinada aplicação, sendo que para um provedor de acesso em banda larga móvel este impedimento é restrito ao tráfego dos concorrentes. Comunidade Européia Foi publicado o trabalho “The Open Internet and Net Neutrality in Europe”, onde se reiterou o compromisso de se manter a Internet aberta e acessível a todos. Neste documento, de forma similar ao tratamento dispensado pela FCC, se dá foco na transparência, na proteção ao consumidor, na proteção dos dados dos usuários, na gerência de tráfego; nas regras de portabilidade do usuário final e na realização de medidas da qualidade da banda larga ofertada e sua respectiva divulgação. Os provedores de acesso não têm a responsabilidade de monitorar os conteúdos das informações disponibilizadas na rede e estão isentos de responsabilidade pela oferta de conteúdos ilegais, sendo que a armazenagem de dados deve estar limitada entre 6 meses e um máximo de 2 anos; A Comissão Europeia considera a transparência um aspecto fundamental para a neutralidade de rede. De forma similar ao estabelecido pela FCC, devem ser divulgadas as informações aos usuários sobre possíveis limitações na acessibilidade e sobre a gestão do tráfego. O provedor de acesso deve detalhar as técnicas que pretende utilizar nessa gestão e como elas podem impactar na qualidade do serviço oferecido ao usuário final. Também no momento da contratação do serviço (e em caso de qualquer modificação a posteriori) o usuário deve ser informado da qualidade do serviço que ele que pode esperar. Devem ser detalhadas, ainda as condições que podem limitar o acesso ou o uso de serviços e aplicações. Quanto a proteção dos dados, a Comissão Europeia estabelece que deve ser garantida a privacidade dos usuários, por meio do sigilo dos dados pessoais e do conteúdo recebido ou enviado pela rede, bem como de toda e qualquer navegação realizada pelo usuário. Isso significa que os provedores de acesso podem realizar o bloqueio ou gerência de tráfego baseado na informação do serviço e/ou aplicação que o usuário esteja fazendo, desde que garanta os requisitos de privacidade acima mencionados. Quanto a gestão do tráfego a discussão também envolve a definição do que se constitui em gerência razoável do tráfego. A Comissão Europeia reconhece necessidade de se proceder a gestão do tráfego, especialmente em horários de maior utilização. O relatório registra que os provedores de acesso devem poder estabelecer seus modelos de negócios e acordos comerciais, sujeitos as Leis de competição aplicáveis. O comunicado reconhece 3 diferentes tipos de técnicas de gerência de tráfego: • Diferenciação de Pacotes: Permite o estabelecimento de diferentes tipos de classes de tráfego, associados ao tipo de aplicação, com tratamento diferenciado em função dos requisitos específicos de cada classe. Exemplo: Serviços que requerem comunicação em tempo real, tais como VOIP, Vídeo, games, etc; A diferenciação acima garante uma certa qualidade mínima para os usuários finais; • Roteamento IP: permite que um provedor de acesso encaminhe os pacotes por diferentes caminhos para evitar congestionamento e prover um melhor serviço. Um provedor pode rotear pacotes para um servidor que esteja em sua rede e que contém uma cópia da informação requerida; • Filtragem: permite a um provedor de acesso distinguir um tráfego danoso a sua rede e bloqueá-lo. O relatório registra preocupação com bloqueios que visam apenas dificultar o acesso do usuário ou restringir certos serviços ou aplicações, por motivos concorrenciais. Ex: Bloqueio de VOIP de concorrente; 3. Desafios da Internet O CAGR (Compounded Annual Growth Rate) de vídeo será cerca de 70% entre 2012 e 2015 e responderá por 66% de todo o tráfego na rede da Internet em 2015, o que exigirá uma drástica expansão das redes. O tráfego de internet cursado em redes fixas e móvel tem previsão de crescimento da ordem de 53% ao ano, até o ano de 2015. Este aumento do tráfego é decorrente, em primeiro lugar, pelo aumento natural do uso. Em segundo lugar pelo aumento da penetração do acesso em banda larga que, até 2020, deve crescer para um patamar de 75 acessos fixos+móveis por 100 habitantes. O aumento da penetração se alavancará pela adoção de políticas públicas que facilitem o acesso da população a computadores, de desoneração dos tributos das cadeias produtivas e de consumo, com redução de preços ao consumidor e com a possibilidade de uso de recursos públicos, fundos setoriais, em áreas não comercialmente viáveis para a oferta a toda população. Por último, aumento de tráfego se dará devido ao uso de aplicativos de vídeo. Em 2015 o tráfego de vídeo alcançará 66% de todo o tráfego da Internet. Como o conteúdo de vídeo exige muito mais banda ele têm um efeito dramático no uso da Internet. Grande parte dessa oferta de video é de informação gratuita sem um modelo comercial que dê sustentação aos níveis de investimentos que precisarão ser realizados para a manutenção dos níveis de desempenho regulamentados pela ANATEL Este aumento de tráfego deve ser suportado por novos elementos de rede, com capacidade da ordem de Tbytes e capazes de suportar os novos serviços de banda larga. Se considerarmos os investimentos necessários à disponibilização de novas tecnologias (FTTH-fixa e LTE-móvel), para a oferta de acessos com maiores bandas, teremos necessidade de recursos estratosféricos. O modelo comercial atual não consegue capturar o valor correspondente ao tráfego gerado. As aplicações de vídeo geram tráfego exponencial com pequena receita adicional e com o acirramento da concorrência pressionando os preços para baixo, os provedores de conexão à Internet terão que buscar alternativas que permitam capturar um volume maior de receitas. Em síntese, a cadeia de valor da Internet precisará prover receitas sustentáveis para fazer frente aos investimentos que precisarão ser realizados. Precisarão ser estudados, criados e testados novos modelos de negócios e de uso. O novo Marco Civil da Internet deve ser flexível de forma a acomodar esses novos modelos e viabilizar o crescimento e modernização da Internet. 4. Propostas do SindiTelebrasil Sigilo e Privacidade Entre um dos principais objetivos do Marco Civil registramos a garantia do direito dos assinantes à privacidade e ao sigilo de suas comunicações. O SindiTelebrasil está inteiramente de acordo com este posicionamento. Registre-se que toda a informação a ser enviada ou buscada na rede é digitalizada, segmentada em pacotes de tamanhos idênticos.Para possibilitar o encaminhamento correto dos pacotes pela rede, em cada pacote são introduzidos cabeçalhos com informações diversas, entre elas estão os endereços de destino e origem, o formato do endereço, a sua prioridade, a informação sobre o protocolo de camada superior que está sendo utilizado, etc. É a partir das informações que estão contidas nos cabeçalhos dos pacotes que as empresas procedem a gestão da rede, seja pela prioridade do pacote, seja pela aplicação que está associada aquele pacote, entre outras informações. Funciona como uma carta de correio, onde o envelope corresponde ao cabeçalho. A partir das informações do envelope é que o correio procede a entrega e faz a gerência de como aquela carta vai ser entregue. Em cada elemento de rede, as informações dos cabeçalhos dos pacotes são lidas e se realiza uma gestão técnica e/ou comercial onde se avalia os requisitos de cada aplicação (vídeo, games, voz, correio, etc), decidindo-se pela prioridade de transmissão. Aplicações mais críticas devem possuir um SLA de maior nível. A figura 1 representa um quadro/frame real, com 1880 bits, ou 235 bytes. Na figura são explicitados os cabeçalhos dos protocolos Ethernet, IP e TCP. Figura 1 No exemplo acima, a partir dos bytes do cabeçalho TCP indicados na figura 1, constata-, que se trata da porta 25. Isso significa que o próximo protocolo será o SMPT, ou seja, é o protocolo de transferência de um mail. Recentemente, o CGI coordenou um acordo entre provedores de conteúdo, provedores de conexão, entidades representantes dos consumidores e ANATEL para que os provedores de conexão bloqueiem todo o tráfego de mail identificado como “porta 25” originado a partir de usuários residenciais. Por este acordo, se o endereço IP de origem for referente a um usuário residencial (bytes no cabeçalho IP da figura 1) e o cabeçalho do protocolo TCP estiver identificando a porta fonte como sendo a porta 25 o pacote será bloqueado e descartado. Isso significa que já está autorizado e em vigor um processo de bloqueio a partir da leitura dos cabeçalhos dos protocolos e da identificação do tipo de pacote e protocolo utilizado na camada de aplicação (camada acima do TCP). Pelo exposto, fica evidenciado que não é necessário se ler conteúdo das informações para se identificar o tipo de pacote, a aplicação que está sendo cursada, os endereços envolvidos, a prioridade do pacote e etc. Fica garantida a privacidade do usuário. Liberdade de Comunicação - Acessibilidade e Discriminação de Tráfego Outro direito que o Marco Civil pretende garantir aos usuários é o da liberdade de comunicação e a acessibilidade. O livre acesso a todo e qualquer conteúdo legal deve ser cobrado na versão final do Marco Civil. Entretanto, conforme experiência internacional, especificamente dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia, o direito à acessibilidade deve respeitar as limitações das redes que suportam o serviço. A acessibilidade em termos de qualidade do acesso deve sempre fazer referência à regulamentação da ANATEL (Resoluções 574 e 575). As características do acesso de banda larga, tais como velocidade mínima e velocidade média, latência, Jitter, perda de pacotes devem atender, no mínimo, o que estabelece as mencionadas Resoluções. O Sinditelebrasil entende que o marco civil brasileiro deve, de forma similar a experiência internacional descrita neste trabalho, dar foco a transparência da oferta ao usuário final. Assim, se a rede não comportar o tráfego de determinadas aplicações, esta informação deve ser repassada ao usuário que terá a opção de escolher outra operadora ou outro tipo de acesso. Adicionalmente, mesmo que a rede daquela operadora possa suportar aplicações em tempo real, porém limitando o número de acessos, o usuário deve ter o conhecimento de que o seu acesso pode ter alguma restrição em termos de aplicações em tempo real, em determinados horários e quais as consequências de uma eventual limitação. A ideia de que uma rede tem que ser dimensionada para suportar situações onde todos os seus usuários estejam fazendo uso de aplicações que demandem o máximo de banda, o tempo todo e simultaneamente é descabida e socializaria o acesso fazendo com que todos paguem mais caro por algo que só alguns podem necessitar. Em síntese, muitos estariam subsidiando poucos. Dessa forma, a discriminação de tráfego em função de congestionamentos, em função de planos de serviços ofertados que podem estimular o usuário a fazer uso de determinadas aplicações em horários de menor movimento, devem ser contempladas pelo marco civil como discriminações razoáveis e que não afetam a liberdade de comunicação do usuário. Um exemplo de discriminação de tráfego baseada na razoabilidade da motivação é o da Porta 25. Por outro lado, a discriminação por motivos políticos, religiosos, culturais, etc deve ser considerada irrazoável. Gestão da Rede Mais uma vez, estamos alinhados às operadoras europeias e à regulamentação emitida pela FCC americana. Defendemos que o Marco Civil da Internet evite o uso de regulamentação “ex ante” para delimitar a gestão de tráfego, com a finalidade de se prevenir eventuais prejuízos de concorrentes. Tais ocorrências devem ser tratadas caso a caso com base nas leis de concorrência. Como princípio básico, estabeleceu-se internacionalmente que não devem ser implementados bloqueios que visam apenas dificultar o acesso do usuário ou restringir certos serviços ou aplicações, por motivos concorrenciais. Um exemplo é o caso de bloqueio de VOIP de concorrente. Em síntese, o Sinditelebrasil defende que o Marco Civil e a conceituação de neutralidade devem preservar: • a livre, ampla e justa competição; • a flexibilidade e a liberdade para os provedores de acesso criarem e testarem modelos de negócios que remunerem os volumosos investimentos que precisarão ocorrer nos próximos 10 anos; • a possibilidade da realização de acordos comerciais de um provedor de acesso com um determinado provedor de conteúdo (portal) ou provedores de serviços on line para a contratação de um nível de serviço de qualidade diferenciado. O provedor de acesso deve disponibilizar seus pacotes comerciais de forma pública e isonômica e garantir que acessos contratados sem SLA atenderão, no mínimo, a qualidade estabelecida no regulamento de Gestão da Qualidade emitido pela ANATEL. • Que o uso de técnicas que permitam a filtragem ou leitura do conteúdo propriamente dos pacotes sejam permitidas somente com autorização judicial ou mediante prévia autorização dos assinantes.