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Maia defende filtro para informações verdadeiras e falsas na web

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta terça-feira que a Câmara precisa construir mecanismos para permitir um filtro entre a “boa e a má informação” (como mentiras) veiculadas em redes sociais.

“Precisamos no curto e médio prazos aproximar a evolução do mundo tecnológico e a legislação para garantir a liberdade de expressão”, disse.

A afirmação foi feita na abertura da 7ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que discutiu como a legislação eleitoral afeta a liberdade de expressão. Também estiveram no evento, realizado nos estúdios da TV Câmara, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, e a ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas.

Proposta
A Câmara analisa um projeto que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Quem quiser pode participar da discussão promovido pela comunidade virtual criada no Portal e-Democracia para debater o assunto. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da Comunidade do Marco Civil da Internet.

Reportagem – Tiago Miranda

Porto Alegre sedia discussão sobre privacidade na internet

Agência Câmara

Câmara - Participação Popular - Selo internet - @
 

Quem quiser poderá assistir o debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre a discussão promovido pelo Portal e-Democracia.

A Comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) fará um seminário nesta tarde em Porto Alegre sobre a atuação do Poder Público e a guarda de logs e privacidade dos usuários. O debate ocorrerá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a partir das 15 horas.

Participe
Quem quiser poderá assistir o debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre a discussão promovido pelo Portal e-Democracia. Os deputados poderão participar do bate-papo interagindo com os internautas.
A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da Comunidade do Marco Civil da Internet.

Convidados
A audiência pública vai contar com a participação de especialistas e representantes do mercado e da sociedade.
Foram convidados para discutir a atuação do Poder Público:
- o gestor de Mídias Sociais Digitais do Gabinete Digital do RS e ativista do Movimento MPB (Música Para Baixar) Everton Rodrigues;
- a secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Pupatto;
- o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Mário Brandão; e
- um representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Para discutir a guarda de logs e privacidade dos usuários foram convidados:
- o diretor do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e especialista em crimes virtuais, Emerson Wendt;
- o engenheiro de Computação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Rubens Kuhl;
- o ex-coordenador do Fórum Internacional do Software Livre (FISL) e do Campus Party Brasil, maior evento tecnológico do mundo, Marcelo D’Elia Branco;
- o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.

Deputados querem garantir direito à privacidade do internauta

Problemas enfrentados pelo usuário de internet hoje incluem comercialização de bancos de dados e uso de informações pessoais para publicidade direcionada

Agência Câmara

Deputados e especialistas estudam mudanças na legislação brasileira para garantir o direito à privacidade do usuário na internet. Eles defendem a aprovação do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), que prevê, como um dos princípios para uso da rede, a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Alguns parlamentares defendem, adicionalmente, a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais, que está em fase de elaboração pelo Poder Executivo. Outros acreditam ainda que são necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), para proteger plenamente o usuário.

Segundo especialistas, as atuais lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que os problemas enfrentados hoje pelo consumidor brasileiro incluem a comercialização de banco de dados e o uso de informações pessoais para publicidade direcionada. Já o advogado e pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená explica que problemas com cadastros de cartão de crédito e de sigilo bancário constituem violação ao direito à privacidade do cidadão, que está previsto na Constituição.

Monitoramento dos usuários
Paulo Pimenta propôs debates sobre privacidade na internet na Comissão de Defesa do Consumidor, para que a sociedade fique mais informada sobre esses problemas. “As pessoas não sabem que, quando visitam uma página de busca do Google, por exemplo, estão autorizando o site a incluir um cookie no seu computador, que é um programa de monitoramento do perfil do usuário. E isso vai criar um mecanismo de controle e acompanhamento do gosto do internauta, do seu desejo de compra”, diz o deputado.

De acordo o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella a prática de empresas de internet de coletar dados e gostos pessoais de e-mail, por exemplo, sem autorização, para formar bancos de dados, é uma violação dos direitos do consumidor. Conforme Varella, as empresas fazem isso para promover a publicidade dirigida. “Hoje, os consumidores disponibilizam seus dados sem ter a segurança de que essas informações serão revendidas ou repassadas a terceiros”, complementa.

Ambos defendem a aprovação do marco civil. Também conhecido como a “Constituição da internet”, o projeto define os direitos dos usuários da internet e representa uma lei geral de proteção de dados pessoais, que incluirá regras para as empresas lidarem com bancos de dados dos consumidores, dentro da rede e fora dela. Paulo Pimenta acrescenta que também são necessárias algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor para adaptá-lo à prática do comércio eletrônico.

Arquivo/ Leonardo Prado
Alessandro Molon
Molon afirmou que poderá incluir medidas para prevenir o comércio dos dados dos internautas.
 

Privacidade com liberdade
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil, explica que o projeto garante o direito à privacidade do usuário de internet, sem que a liberdade de expressão na rede seja tolhida, na medida em que retira a responsabilidade dos sites por conteúdos publicados por terceiros. De acordo com a proposta, o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

“Na medida em que os blogs, portais e sites tiverem a tranquilidade de que não vão responder judicialmente pelos conteúdos, vão garantir mais debates; senão, vão tender a retirar os comentários e, de alguma maneira, a liberdade de expressão será tolhida”, salienta. Molon diz ainda que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade.

A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também é defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni. “Hoje, o provedor fica indeciso se deve retirar o conteúdo ou não; ele acaba tendo que ser o juiz no meio de duas partes”, explica. “Mas esse não é o papel da iniciativa privada, e sim do Judiciário,” complementa. Segundo ela, se as companhias forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, elas terão de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade. Para Laura, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs”, citou.

Audiência vai avaliar direito dos usuários da internet

Quem quiser poderá assistir o debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on line sobre a discussão promovido pelo Portal e-Democracia.

Audiência pública nesta terça-feira (17) vai discutir o direito dos usuários da internet e a responsabilidade civil de terceiros por conteúdos publicados na rede. É o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta. Ele explica que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos, protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo."

 

Participe
Quem quiser poderá assistir o debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on line sobre a discussão promovido pelo Portal e-Democracia. Os deputados acompanharão e poderão participar do bate-papo pelos computadores instalados no Plenário da comissão, interagindo com os internautas.

Nesta terça-feira, também será inaugurada a comunidade virtual  dedicada ao Marco Civil da Internet. No site www.edemocracia.camara.gov.br serão oferecidos diferentes instrumentos de interação, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, e ainda orientações quanto ao andamento da proposta no Congresso Nacional.

A gerente do portal, a servidora Alessandra Muller, explica como os cidadãos poderão contribuir com sugestões ao projeto, que vai estar disponível no wikilégis. “A pessoa vai poder participar fazendo sugestão de texto ou comentário, de artigo por artigo. Isso facilita a compreensão das pessoas, os próprios parlamentares também podem trabalhar de uma forma mais sistematizada. Diferentemente de fórum, que é uma participação mais aberta, o wikilégis orienta a participação no ponto exato que a pessoa deseja que seja alterado."

Convidados
A audiência pública vai contar com a participação de especialistas e representantes do mercado e da sociedade. O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13.
Foram convidados:
– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira;
– o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella;
– o professor doutor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu da Silveira;
– o advogado e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – ABDI, do Advisory Board do Cybercrime Research Institute, com sede em Colônia, Alemanha Gilberto Martins de Almeida;
– o mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená da Silva Santarém.
– a mestre em direito pela Universidade de Harvard Laura Fragomeni; e
– o sócio fundador do videolog.tv Edson Mackenzy.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção

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Ciclo de debates sobre Marco Civil da Internet

Projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), com direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na Comissão Especial que analisa a matéria.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, apresentará seu parecer depois da conclusão de um ciclo de seis seminários, nos estados, e duas audiências públicas, em Brasília.

Cerca de 70 pessoas envolvidas com o tema serão convidadas para os debates. Alessandro Molon quer ouvir representantes do mercado, da sociedade, do governo e da academia.

"Nós queremos que esse debate seja muito rico, com todas as posições. Queremos que todos os setores estejam representados, que possam dar sua opinião. Nós queremos, de fato, fazer um debate democrático e, segundo, nós queremos também envolver o país inteiro nisso e, por isso, vamos circular pelo país"

A primeira audiência pública, em Brasília, já será na próxima terça-feira para discutir o direito dos usuários e a responsabilidade civil de terceiros. O evento será seguido de seis seminários, um por semana, em Porto Alegre (26/04), João Pessoa (3/5), São Paulo (10/05), Curitiba (17/05), Salvador (24/05) e Rio de Janeiro (31/05). O ciclo de debates se encerra com a última audiência pública em Brasília, em junho (5/6).

O Marco Civil da Internet é uma das prioridades do governo para este ano e traz novidades na legislação, como a neutralidade de rede, que impede a limitação do acesso a determinados conteúdos por meio da redução da velocidade de navegação.

Pelo projeto, será vedado ainda monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a preservação da natureza participativa da rede.

De Brasília, Geórgia Moraes
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