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Marco civil da internet continua na pauta do Plenário desta semana

Agência Câmara

Proposta do marco civil tranca a pauta, juntamente com outros dois projetos: o que destina a multa adicional do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida; e o que autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais.

A pauta do Plenário desta semana continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

Multa do FGTS
Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto anteriormente aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Porte de arma
Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.

Em sessão do Congresso ocorrida no último dia 19, os parlamentares mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13.

A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte será condicionado a três requisitos: o servidor deverá estar submetido a regime de dedicação exclusiva; ter formação funcional adequada para portar a arma; e ser subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Cadeiras nas eleições
Ainda na terça-feira (26), os deputados podem começar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é alterado o tamanho de bancadas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014.

A resolução aumenta as vagas para deputados federais de cinco estados e diminui as de outras oito unidades da Federação. Essa redefinição do TSE levou em conta os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A resolução também redefine as vagas das assembleias legislativas dos estados envolvidos.

Processo civil
Os deputados podem também continuar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), que será por partes, como definido em acordo entre as lideranças. O Plenário aprovou o texto-base da parte geral do código no dia 5 de novembro.

A maior polêmica dessa parte do texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.

Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao Orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

Piso de agentes da saúde
O Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é outro item pautado para terça-feira (26). Entretanto, para a matéria ser analisada, a pauta precisa ser destrancada com a votação dos projetos com urgência constitucional.

O Executivo se recusa a aumentar as despesas da União com os repasses aos municípios para o pagamento dos agentes, atualmente de R$ 950 por profissional.

Indenização
Outro item na pauta de terça-feira é o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang de 1% do valor a ser distribuído a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR).

Entrega de medalha
Na quarta-feira (27), está prevista sessão solene para entrega da Medalha Assembleia Nacional Constituinte a outros homenageados que não a receberam na sessão do dia 9 de outubro.

 

Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo

Agência Câmara

Mesmo depois de uma nova rodada de negociações entre os líderes da base e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o vice-presidente da República, Michel Temer, ainda não há acordo sobre os projetos que trancam a pauta da Câmara dos Deputados. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que há mais de 250 emendas aglutinativas para alterar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) e que, sem acordo, não haverá como votar o projeto até o fim do ano.

“Se não der acordo, não vota neste ano. Não é uma situação fácil, mas é a realidade”, disse Chinaglia.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda vai negociar a proposta com seis bancadas antes de apresentar o seu relatório final. A perspectiva é que o novo texto seja apresentado na semana que vem.

Pontos polêmicos
Entre as polêmicas do projeto está a neutralidade da rede, que impede tratamento diferenciado para usuários por provedores de conexão e conteúdo. Ficariam proibidos, por exemplo, a venda de pacotes de internet com apenas um ou outro serviço – como o acesso apenas a redes sociais ou a e-mail.

O maior opositor desse ponto é o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ). Enquanto o governo afirma que a neutralidade dá garantias ao usuário, o líder peemedebista diz que os custos da internet vão aumentar sem a possibilidade de pacotes diferenciados.

Também não há acordo sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil para o armazenamento de informações ou sobre o tempo mínimo de guarda de informações dos usuários em aplicativos.

Pauta trancada
O marco civil tranca a pauta da Câmara junto com outros dois projetos: o que vincula o dinheiro da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13). Esses projetos impedem a análise de outros projetos de lei, exceto projetos de código.

Para os líderes governistas, enquanto a pauta continuar trancada, o Plenário poderá votar o projeto que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara (PDC 1361/13); a PEC do Orçamento Impositivo (353/13); os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10); e outras matérias que escapem às regras de trancamento da pauta, ou seja, que não possam ser objeto de urgência constitucional.

Agentes comunitários
O piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7495/06) foi objeto da reunião desta terça. O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que os agentes aceitam a proposta do governo de piso de R$ 850 para este ano e R$ 903 para o ano que vem. Com esses valores, o governo federal não teria de aumentar os repasses que já faz (R$ 950 por agente em 2013, valor que subirá para R$ 1.012 em 2014). “Esbarramos agora no regimento da Casa e no trancamento da pauta, que impede a votação da proposta”, disse Moura.

O líder do governo, no entanto, não confirmou as declarações do líder do PSC. Arlindo Chinaglia afirmou que continua o impasse entre municípios e governo federal. A União não aceita aumentar o valor dos repasses que faz ao programa para cobrir encargos sociais, enquanto os municípios não aceitam repartir a conta. “Não podemos permitir que, por conta do piso, no futuro os municípios venham jogar para a União a conta dos encargos sociais. Se fosse tão fácil, já teríamos resolvido”, disse Chinaglia.

Deputados concedem entrevista coletiva sobre o marco civil da internet

Agência Câmara

Quem quiser poderá participar da coletiva pelo e-Democracia, enviando suas perguntas aos parlamentares.

Integrantes da Comissão de Cultura e de frentes parlamentares ligadas à Cultura e à Comunicação concedem nesta tarde uma entrevista coletiva sobre o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11).

A proposta, que tramita em regime de urgência, está trancando a pauta de votações da Câmara desde a semana passada.

Não há acordo sobre alguns pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, regras de privacidade e guarda de dados dos usuários. A discussão desta tarde deve abordar justamente esses pontos.

A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. Essa regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.

Na semana passada, o governo e os líderes da base aliada estiveram reunidos, mas não conseguiram fechar um acordo para viabilizar a votação do projeto. No mesmo dia, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que estava aberto para o diálogo sobre a obrigação de armazenamento de dados do internauta no Brasil, mas reiterou que não abre mão da neutralidade de rede.

Molon também deve participar da entrevista coletiva, que transmitida ao vivo pelo e-Democracia.

Também devem participar da coletiva:
- a presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ);
- a presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE);
- a coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, deputada Luiza Erundina (PSB-SP);
- a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti; e
- a líder do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila (RS); e
- o líder do Psol, deputado Ivan Valente.

A entrevista será concedida no Plenário 4, a partir das 17h30.

Impasse sobre marco civil e piso de agentes de saúde cancela votações da semana

Agência Câmara

Os líderes partidários decidiram cancelar as votações do Plenário nesta semana para buscar acordo sobre duas propostas polêmicas que estão na agenda: o marco civil da internet (PL 2126/11) e o piso salarial de agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06).

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que poderiam ser votados os destaques à parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao 6025/05), mas alguns líderes disseram que não votariam outras matérias até a definição do piso dos agentes. “Para manter a palavra empenhada dos líderes e do próprio presidente da Câmara, a decisão política é não votar nada nesta semana”, disse.

Chinaglia afirmou que as negociações com os agentes avançaram, mas não quis comentar qual seria o acordo. “Não posso afirmar que já existe um acordo, mas a negociação está caminhando e já foram feitas tratativas com os agentes”, declarou.

O líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), disse na segunda-feira (11), após reunião de líderes da base governista no Planalto, que o piso dos agentes de saúde seria de R$ 903 a partir do ano que vem (a proposta inicial era um piso de R$ 950). Chinaglia não negou nem corroborou a declaração do colega.

O líder governista, no entanto, disse que o piso dos agentes só será votado depois do marco civil, que tranca a pauta da Câmara. As duas propostas voltarão à pauta de votações na semana que vem.

Marco civil
Outro impasse diz respeito ao marco civil da internet. “Há divergência na base, nas bancadas e também na oposição. Isso não impede de votar, porque há a possibilidade de destaques; mas o projeto não está maduro, o relator ainda está fazendo reuniões sucessivas, bem como o próprio governo”, explicou Chinaglia.

Uma das controvérsias diz respeito à neutralidade de rede, que obriga provedores de conteúdo e de conexão a tratar de forma igual qualquer pacote de dados, sem privilégios para um usuário ou um serviço específico.

O PMDB já adiantou que não concorda com a neutralidade para provedores, que inviabilizaria a venda de pacotes com serviços diferenciados (só e-mail ou só redes sociais, por exemplo).

Já o PSDB não está satisfeito com a determinação de que as exceções à neutralidade serão estabelecidas por um decreto presidencial, e não pelo Congresso.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), disse ainda que restam dúvidas sobre a obrigatoriedade de data centers para armazenamento de dados no Brasil; sobre o tempo de guarda de dados de aplicativos e provedores; e sobre a judicialização da retirada de conteúdo considerado ofensivo da rede; entre outros pontos.

Trancamento
Sampaio criticou o trancamento da pauta por conta de projetos com urgência constitucional do Executivo. Além do marco civil, tranca a pauta o projeto que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida o valor arrecadado com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada em caso de demissão sem justa causa (Projeto de Lei Complementar - PLP 328/13). "O que a presidente Dilma quer com essa urgência é impedir o funcionamento do Legislativo", disse o líder do PSDB.

Chinaglia rebateu as críticas. Ele lembrou que o governo tirou a urgência do marco regulatório da mineração (PLs 37/11 e 5807/13) com o compromisso de se votar esse projeto em outubro, mas até hoje o texto não foi votado sequer na comissão especial. “Estamos tratando o marco civil com a urgência que ele tem. Não espero elogios da oposição, somente a verdade”, ponderou.

Marco civil da internet e FGTS trancam pauta do Plenário

Agência Câmara

Líderes partidários se reúnem às 14h30, na Presidência da Câmara, para definir votações da semana.

O Plenário realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 14 horas, com a pauta trancada por dois projetos com urgência constitucional: o marco civil da internet (PL 2126/11) e a proposta sobre a destinação dos recursos da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar - PLP 328/13). Ambos os projetos são do Executivo.

O governo e os líderes da base aliada ainda não fecharam um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei do marco civil da internet. A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. Essa regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.

"Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede. A rede não pode discriminar as informações que eu mando ou recebo em função do que ela quer, ela tem que respeitar minha liberdade como usuário", disse o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, e não para serviços.

O marco civil da internet foi debatido em comissão geral na última quarta-feira (6). Molon vai analisar as sugestões apresentadas para possíveis aperfeiçoamentos do texto. O projeto está pautado na terça e na quarta-feira (13).

Multa do FGTS
O texto original do PLP 328/13 direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.

Em sessão no dia 17 de setembro, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com essa contribuição adicional de 10%. Para convencer os parlamentares a votar a favor do veto, o governo enviou esse projeto especificando que o dinheiro será todo destinado ao programa, o que impede seu uso para fazer superavit primário.

No entanto, o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), quer retomar a redação do projeto vetado pela presidente Dilma e acabar com a multa. A proposta ainda precisa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que poderá ser apresentado em Plenário.

 

Comissão aprova acordo entre Brasil e Uruguai para ampliar acesso à internet

Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), a ratificação de um plano de ação conjunto entre Brasil e Uruguai para avançar a cooperação assinada em 2011 entre os dois países para a massificação do acesso à internet em banda larga e melhoria da conexão (Mensagem 41/13).

Os dois países vão trocar experiências sobre políticas de infraestrutura de telecomunicações; realizar pesquisas; trabalhar em projetos de financiamento conjunto e na implantação de políticas de inclusão digital educativa, como os projetos de telecentros comunitários e o programa “Um computador por aluno”.

O plano estabelece a criação de uma instituição coordenadora, que ficará responsável pelo diálogo entre os dois países. Também serão convocados encontros técnicos anuais para executar as metas estabelecidas. Um conselho composto de diplomatas e representantes dos ministérios competentes nos dois países vai definir as áreas prioritárias para a cooperação, elaborar os cronogramas das execuções das metas, entre outros.

O relator do texto, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), ressaltou que o acordo atende ao interesse comum dos dois países, que pretendem ampliar o acesso e a velocidade de conexão das suas populações. “Além de promover a inclusão social e digital, poderá elevar o nível de competitividade e de produtividade da economia tanto do Brasil quanto do Uruguai”, defendeu.

Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Relações Exteriores, a mensagem foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1391/13. A proposta será ainda analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Líder do PT diz que piso de agentes é obstáculo à votação do marco civil da internet

Agência Câmara

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), admitiu há pouco que o maior obstáculo à votação do marco civil da internet (PL 2126/11) é o projeto do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06). "Essas duas questões estão muito misturadas, uma coisa depende da outra e vamos tentar chegar a um acordo até terça-feira", disse Guimarães, que participou de reunião entre os líderes da base aliada e os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

O marco civil tranca a pauta de votações e impede a votação do projeto do piso. Esse trancamento interessa ao governo, que quer evitar projetos que impliquem aumentos de gastos.

"O governo está discutindo o piso, mas há um problema fiscal grave", disse Guimarães. Quando o texto foi pautado, o Executivo avisou que a proposta seria vetada se o governo federal tivesse de arcar sozinho com a conta do aumento salarial dos agentes. A intenção é repartir os custos do piso de R$ 950 com estados ou municípios.

Quanto ao marco civil, Guimarães reconheceu que ainda há polêmicas no texto, que pode ser alterado. "É um relatório consistente, que pode ser aperfeiçoado. O importante é que a base chegue unida na terça-feira", disse.

Marco civil da internet está na pauta do Plenário

Agência Câmara

O presidente da Câmara, no entanto, disse ontem no Twitter que o novo Código de Processo Civil deve ser votado antes de qualquer matéria.

O Plenário tem sessão extraordinária marcada para hoje, às 11 horas, para votar a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). O texto tramita comurgência constitucional e tranca a pauta para vários outros tipos de proposições.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no entanto, disse ontem na sua página no Twitter que vai propor que qualquer matéria só seja votada depois do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10apensado ao PL 6025/05). Essa proposta, ainda segundo Alves, deve entrar na pauta de votação de hoje. “Se precisar, completaremos [a votação] na quarta.Não há mais espaço para se adiar!”

A pauta de votações deve ser discutira na reunião de líderes marcada para as 14 horas, no gabinete da Presidência.

Marco civil
Em videochat transmitido na última terça-feira (22) pelo Portal e pela TV Câmara, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a votação da proposta mesmo sem consenso. Ele afirmou que o texto não foi votado até hoje por causa da resistência das empresas de telefonia, proprietárias dos provedores de conexão.

Segundo Molon, essas empresas não querem o princípio da neutralidade da rede porque isso limitaria seus lucros. Esse princípio impede, por exemplo, que as operadoras definam quais tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes de velocidade oferecidos.

O texto chegou a ser discutido em Plenário, em novembro do ano passado, mas não houve consenso para a votação.

Saiba mais sobre a proposta do marco civil.

Saiba mais sobre a proposta do novo Código de Processo Civil.

Plenário pode votar marco civil da internet na próxima semana

Agência Câmara

Pauta também inclui a proposta de novo Código de Processo Civil, entre outros projetos.

O marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas. A matéria tramita com urgência constitucional e tranca a pauta para vários outros tipos de proposições.

Em videochat transmitido na última terça-feira (22) pelo Portal e pela TV Câmara, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a votação da proposta mesmo sem consenso. Ele ressaltou que o texto não foi votado até hoje por causa da resistência das empresas de telefonia, proprietárias dos provedores de conexão.

Segundo Molon, essas empresas não querem o princípio da neutralidade da rede porque isso limitaria seus lucros. Esse princípio impede, por exemplo, que as operadoras definam quais tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes de velocidade oferecidos.

Medalha e código
Às 15 horas, a Câmara realiza sessão solene para entrega da medalha Suprema Distinção ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Após a solenidade, os deputados retomam as votações com sessão extraordinária na qual pode ser votado o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10apensado ao PL 6025/05).

O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial que analisou o código, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Entretanto, alguns pontos do projeto devem ser mudados com a apresentação de uma emenda pelo relator antes da votação. Entre eles, a previsão de que advogados públicos poderão receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham, segundo regulamentação posterior.

Judiciário e cartórios
Após a análise do código, os deputados podem votar, em outra sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A proposta, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, precisa ser votada em segundo turno.

Outra PEC que pode ser votada é a 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. Osubstitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.

Outras propostas
Confira outras propostas que podem ser votadas em sessões extraordinárias:

- PEC 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);

- PEC 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial;

- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários;

- PL 4247/08, do Senado, que consolida a legislação sanitária;

- PL 2202/11, do Ministério Público da União, que cria cargos em comissão e de membro no Ministério Público Federal;

-PL 2201/11, do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União;

- PL 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena pela prática do “racha” em vias públicas. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais;

- PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão;

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PL 2453/07, da CPI da Crise Aérea, que estabelece novas regras para a investigação de acidentes aéreos;

- PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

- PL 1376/03, que estabelece regras para o controle de natalidade de cães e gatos. Os deputados precisam analisar as emendas do Senado;

- PL 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que declara nulas normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais do Brasil;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PLP 362/06, do Executivo, que muda o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado que permite a agricultores familiares usar financiamento público rural para comprar terras de parentes em caso de herança;

- PL 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos; e

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia.

Relator quer votar projeto do marco civil da internet mesmo sem consenso

Agência Câmara

Em videochat promovido pela Câmara dos Deputados, Alessandro Molon respondeu perguntas da população sobre privacidade, liberdade de expressão e qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

O relator do marco civil da internet (Projeto de Lei2126/11apensado ao 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu nesta terça-feira (22) a votação da proposta em Plenário mesmo sem consenso. “Há, de fato, ainda contradições. Mas não se pode esperar do marco civil aquilo que não se consegue em praticamente nenhum projeto: o consenso absoluto”, afirmou. 


Molon participou de um videochat, transmitido pelo Portal e pela TV Câmara, e respondeu a perguntas da população sobre o projeto. A pedido da presidente Dilma Rousseff, o texto tramita em regime de urgência constitucional e trancará a pauta do Plenário se não for votado até a próxima segunda-feira (28).

Segundo o relator, o marco civil não foi votado até hoje em razão da resistência das empresas de telefonia, proprietárias dos provedores de conexão. “Elas (empresas) entendem que a neutralidade da rede e a proteção da privacidade limitam seus lucros, e têm razão”, diz Molon. “Isso fere interesses. Há uma pressão muito grande desse setor para que o projeto não seja aprovado desse jeito”.

Liberdade de escolha

O princípio da neutralidade de rede busca impedir as operadoras de oferecerem aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.

Ao ser questionado pelos internautas Rafael e Gael Almada, o deputado explicou que o princípio da neutralidade da rede vai garantir a liberdade de escolha ao usuário.

“O marco civil não vai proibir a venda de pacotes diferentes para acesso à internet. Vamos continuar tendo a possibilidade de escolher uma banda de 1, 2 ou 10 megas”, ressaltou. “O marco civil proíbe é que, dentro dos 10 megas que eu pago, a operadora escolha o que eu posso acessar mais rapidamente ou menos rapidamente.”

Confira a íntegra do videochat.

Privacidade
Molon foi questionado também sobre a garantia de privacidade dos usuários da internet e ressaltou que a última versão de seu relatório proíbe os provedores de fornecer a terceiros os registros de acessos dos internautas. Hoje esses registros são vendidos, por exemplo, para empresas de marketing direcionado.

A proposta também proíbe que a navegação do usuário seja gravada e armazenada pelo provedor. “Hoje em dia, tudo o que você clica, acessa, lê e baixa é armazenado. Isso é uma aberração, um perigo”, alertou o deputado.

Segundo Molon, o marco civil garante que, ao pedir a exclusão de uma rede social, o usuário terá seus dados pessoais excluídos definitivamente. “Os dados são dele, não da rede social”.

Liberdade de expressão
Outro ponto questionado pelos participantes do videochat foi a garantia da liberdade de expressão. Molon afirmou que a proposta não contém nenhum tipo de censura. “O marco civil só vai aumentar a liberdade de expressão na rede, não vai haver nenhum retrocesso”, garantiu.

Questionado pela internauta Raquel, o relator explicou a importância de não responsabilizar sites por opinião de terceiros. Ele citou como exemplo o Facebook: de acordo com o marco civil, a empresa só responderá por danos morais – no caso de comentário publicado na rede social – após a Justiça determinar a retirada do conteúdo e o site se negar a retirá-lo.

“O objetivo é evitar que continue havendo no Brasil uma espécie de censura privada. Hoje, se alguém não gostar de um comentário publicado no Facebook, vai pedir a retirada do comentário e a rede social vai excluí-lo, para evitar o processo”, aponta. “Isso afeta o direito de opinião do internauta”.

Videochat discutirá marco civil da internet no dia 22

Agência Câmara

Cidadão poderá enviar perguntas ao relator da proposta. Matéria tramita em regime de urgência e aguarda ser votada pelo Plenário.

A Câmara vai realizar um videochat, no dia 22 de outubro, com o relator do marco civil da internet (PL2116/11 apensado ao PL 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O evento, que será transmitido pelo Portal e pela TV Câmara, fará parte da programação Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, do Ministério de Ciência e Tecnologia. A Casa terá um estande na exposição montada no Parque da Cidade, em Brasília, de 21 a 27 de outubro. Nesse estande, além de conhecer o programa de comunicação com o cidadão, as pessoas poderão utilizar computadores para participar do videochat, enviando sua opinião ou perguntas ao relator.

Após as denúncias de espionagem norte-americana contra comunicações de cidadãos e do governo brasileiro, a presidente Dilma Rousseff pediu regime de urgência para a proposta. Se não for votado até o dia 28 de outubro, o projeto passa a trancar a pautado Plenário.

Molon defende a rápida aprovação da matéria para garantir o acesso democrático à internet. O deputado reafirma que são inegociáveis, em seu relatório, a privacidade dos cidadãos, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Neutralidade de rede 
O princípio da neutralidade de rede busca impedir as operadoras de telecomunicações de ofertarem aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. A redação atual do dispositivo é um dos pontos polêmicos da proposta que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário.

Segundo Molon, as empresas querem o poder de determinar a qualidade do acesso dependendo de quanto se paga, fatiando os serviços. "As companhias de telefonia pretendem cobrar mais caro, dependendo de onde vem a informação ou do tipo de dado que a gente acessa. Se for voz, querem cobrar um preço; se for música, outro; se for vídeo, outro e assim por diante", destaca.

O parlamentar destaca ainda que o marco civil também é a saída para proteger os 100 milhões de usuários brasileiros da internet do uso de suas informações. "O texto proíbe uma série de atividades de bisbilhotagem, como a venda para marketing direcionado daquilo que acessamos na rede. Elas [empresas] argumentam que isso vai diminuir os seus lucros. É verdade: reduzirá seus lucros para proteger os usuários brasileiros", diz.

Como funciona o videochat
Qualquer pessoa poderá participar do debate, que ocorrerá das 11 às 12 horas. Basta acessar o link que estará disponível, no horário do bate-papo, no portal Câmara Notícias ou encaminhar perguntas para o Disque Câmara (0800 619 619).

Molon ficará na bancada da TV Câmara com um apresentador, que receberá os questionamentos via internet e os repassará ao vivo para o deputado.

Molon diz que marco civil poderá garantir direitos constitucionais na internet

Agência Câmara

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) pediu há pouco a aprovação da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11) para garantir os direitos constitucionais à privacidade e à liberdade de expressão na internet. Ele destacou que a presidente da República, Dilma Roussef, também já pediu a aprovação da proposta, que tramita em urgência constitucional e aguarda análise pelo Plenário da Câmara.

Molon participou da sessão solene de comemoração aos 25 anos da Constituição Federal de 1988 e de outorga da Medalha Assembleia Nacional Constituinte. Ele foi um dos deputados que solicitaram a sessão.

O deputado também fez apelo para que “as reformas constitucionais sejam empreendidas apenas para a ampliação de direitos fundamentais, jamais para seu retrocesso”. “Que jamais cedamos ao autoritarismo que sempre se insinua”, disse.

Por essa razão, ele pediu a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)215/00, que submete ao Congresso as demarcações de terras indígenas estabelecidas pelo Executivo. Ele ressaltou que a presidente Dilma já se manifestou contrariamente à proposta.

A sessão solene foi encerrada.

Dependência de sistemas cibernéticos traz vulnerabilidade, dizem debatedores

Agência Câmara

Na avaliação de participantes de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, ainda é necessário conscientizar a população sobre a importância de preservar a privacidade na rede

O general José Carlos dos Santos, do Comando do Exército, afirmou aos parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nesta quarta-feira (2), que as vulnerabilidades verificadas hoje nos sistemas cibernéticos brasileiros têm como causa principal a dependência da tecnologia estrangeira e não serão superadas de imediato.

De qualquer forma, disse, a atuação colaborativa do governo com universidades e empresas já tem mostrado resultados como a elaboração de um simulador de defesa cibernético e um antivírus. Mas o general defendeu a criação de uma agência nacional de segurança cibernética para regular e coordenar o setor. A audiência foi motivada pelas denúncias de espionagem de autoridades brasileiras pelo governo norte-americano.

O general José Carlos dos Santos defendeu ainda a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), em tramitação na Câmara. Ele também disse que a sociedade brasileira, de maneira geral, não se preocupa com a proteção de dados sensíveis, pessoais ou não.

Otávio Carlos da Silva, diretor do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações da Agência Brasileira de Inteligência, defendeu a inclusão do tema na grade curricular do ensino fundamental.

“É muito mais simples mostrar a eles que privacidade é uma questão importante. Não porque o seu vizinho vai saber o que você faz, mas sim pelo sentido da palavra privacidade. O que significa privacidade, aonde ela é importante. Que é importante proteger dos dados pessoais e compartilhá-los com aqueles que você acha que tem que compartilhar e não com todos”, disse.

Os órgãos do governo envolvidos na segurança cibernética do País, segundo Otávio Carlos da Silva, têm atuado em conjunto em grandes eventos como a Rio+20 e a Copa das Confederações. Ele contou que o centro que dirige tem mais de 30 anos de atuação e nasceu de um pedido do extinto Instituto Brasileiro do Café preocupado com o vazamento de informações sigilosas deste mercado.

Sistema de e-mails
Já o diretor da Safernet Brasil, Thiago de Oliveira, disse que a criação de um sistema de e-mails nos Correios para aumentar a segurança das comunicações dos brasileiros não resolve o problema da espionagem. Ele lembrou que existem outras brechas, como a instalação de softwares espiões que interceptam a mensagem assim que ela é escrita.

Segundo ele, também não há como proteger os dados de remetente, destinatário e assunto. A criação do e-mail foi anunciada pelo governo após as denúncias de espionagem norte-americana. Thiago de Oliveira disse que já existem softwares que, uma vez instalado em smartphones e computadores em geral, toma o controle destes aparelhos. No caso dos celulares, pode transformá-los em terminais de escuta em tempo real.

Pesquisa nacional
O presidente da comissão, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), disse que ficou evidente e necessidade de pesquisa nacional sobre o assunto. “É um investimento estratégico porque não adianta comprar produto de prateleira, nós temos que desenvolver no Brasil essa tecnologia. Porque os hardwares e softwares são fabricados em países desenvolvidos e quando eles vendem isso, eles já embutem instrumentos que permitem a invasão. Mas nós estamos pensando. A Abin há muitos anos e o governo, por meio do Comando do Exército, criando este centro de defesa cibernética”, avaliou.

O diretor da Safernet Brasil, Thiago de Oliveira, disse que o governo deve enviar para o Congresso em breve um projeto de lei de proteção dos dados pessoais. Segundo ele, o País precisa regulamentar o direito à privacidade previsto na Constituição.

Ministro da Justiça defende marco civil da internet para combater espionagem

Agência Câmara

Em audiência na Câmara, deputados da oposição criticam resposta do governo brasileiro aos atos da inteligência norte-americana.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu nesta terça-feira (24), na Câmara, a votação pelos deputados do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) como forma de dar uma resposta ao mundo no combate à espionagem. Ele participou de audiência pública sobre as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) contra o Brasil.

Na visão do ministro, o aprimoramento das leis nacionais pode ser um instrumento de defesa da privacidade dos cidadãos e também do Estado. "A proposta de um novo marco civil da internet é uma saída não só para o momento que o Brasil vive, mas para todos os países que querem ter também os seus direitos e a sua soberania garantidos”, afirmou.

A proposta tramita com urgência e está pronta para análise do Plenário. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), reforçou que a medida constitui uma referência mundial de legislação sobre a internet. “Não é aceitável, portanto, que o País continue adiando a votação", afirmou Molon, na reunião.

Cardozo informou ainda que o Ministério da Justiça estuda uma proposta para a proteção de dados pessoais, com o intuito de estabelecer que os cidadãos são titulares das informações que dizem respeito a eles.

Explicações
O ministro veio à Câmara explicar as providências tomadas pelo Brasil após as denúncias de espionagem virem a público. A audiência foi promovida em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O debate também contou com a participação do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito Siqueira.

As denúncias dão conta de que a presidente Dilma Rousseff teve comunicações pessoais investigadas pela inteligência americana e que empresas nacionais, como a Petrobras, também teriam sido alvo de espionagem. Na audiência, Cardozo detalhou reuniões realizadas com representantes do governo americano nos Estados Unidos e lembrou que a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o caso. Ele lamentou, no entanto, que o Brasil tenha recebido poucas informações do governo americano, que se limitou a dizer que atua contra o terrorismo e não aceitou fechar acordos.

Críticas
Deputados da oposição criticaram a resposta brasileira ao assunto. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos parlamentares que sugeriram a audiência, disse que o Brasil foi surpreendido por algo previsível, uma vez que o País, cada vez mais, ganha destaque internacional.

Por sua vez, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou acreditar que o governo brasileiro aproveita o episódio de forma eleitoreira. “A população tem a atenção desviada para um foco que não é a inflação, a geração de emprego, os problemas de gestão nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, declarou.

Em resposta, Cardozo argumentou que o Brasil não foi o único país a ser surpreendido pelas denúncias. Outras nações, inclusive a Alemanha, ressaltou, também manifestaram sua indignação. “Temos fragilidades, mas parece que todos os países do mundo têm”, comentou.

Posição firme
Por outro lado, o ministro destacou que a posição adotada pelo País quanto ao assunto tem sido firme. Ele elogiou o pronunciamento de Dilma na 68ª Assembleia Geral da ONU, nesta terça, em Nova York. No encontro, a presidente classificou o programa de inteligência dos Estados Unidos como "uma grave violação dos direitos humanos” e “desrespeito à soberania nacional".

Oposição critica resposta brasileira a denúncias de espionagem

Agência Brasil

Ministro da Justiça contra-argumenta: “Temos fragilidades, mas parece que todos os países do mundo também têm”.

Deputados da oposição que participam de audiência pública sobre as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) contra o Brasil criticaram há pouco a atuação do governo brasileiro em relação ao assunto. As denúncias dão conta de que a presidente Dilma Rousseff teve comunicações pessoais investigadas pela inteligência americana e que empresas nacionais, como a Petrobras, também teriam sido alvo de espionagem.

Na audiência, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explicou todas as atitudes tomadas pelo governo federal em relação ao assunto, detalhando reuniões técnicas e políticas realizadas em conjunto com representantes do governo americano. Ele admitiu, no entanto, que o Brasil pouco avançou na apuração dos fatos, o que levou a presidente Dilma Rousseff a adiar a viagem de Estado que faria a Washington em outubro.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos parlamentares que sugeriram a audiência, disse que o Brasil foi surpreendido por algo previsível, uma vez que o País cada vez mais ganha destaque internacional.

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou acreditar que o governo brasileiro aproveita o episódio de forma eleitoreira. “A população tem a atenção desviada para um foco que não é a inflação, a geração de emprego, os problemas de gestão nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, declarou.

Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), cobrou investimentos em políticas que sirvam de obstáculos à interceptação de informações.

Brasil não foi o único
Em resposta aos parlamentares, o ministro Cardozo argumentou que o Brasil não foi o único país a ser surpreendido pelas denúncias. Outros nações, inclusive a Alemanha, ressaltou, também manifestaram sua indignação. “Temos fragilidades, mas parece que todos os países do mundo têm”, comentou.

Cardozo acrescentou que a espionagem é um problema de Estado, não apenas de um governo. Ele reafirmou que o combate ao problema deve ser feito também por meio de políticas públicas e voltou a defender a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que está em análise na Câmara.

O ministro esclareceu ainda a Lorenzoni que o Brasil possui um programa de contraespionagem, mas ponderou que seria “pouco inteligente” informar como funciona o sistema. “O que eu posso dizer é que nós estamos atentos, como estão todos os países do mundo que foram surpreendidos pelas denúncias do senhor Snowden [Edward Snowden, ex-contratado NSA que hoje está asilado em Moscou].

A audiência pública é promovida conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A reunião ocorre no Plenário 1.

Ministro da Justiça explica medidas adotadas pelo Brasil contra espionagem

Agência Câmara

O chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o diretor-geral da Abin também foram convidados para discutir o assunto.

A cúpula da área de segurança do governo virá à Câmara hoje à tarde para explicar as medidas adotadas pelo Brasil após as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês).

Foram convidados para uma audiência pública conjunta, promovida pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito Siqueira, e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), autor de um dos requerimentos para realização de debate, defendeu a urgência de discutir “as políticas e os investimentos em segurança da informação que são ou que deveriam estar sendo adotados pelo Brasil”.

Segurança cibernética
A audiência foi pedida também pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente da COmissão de Relações Exteriores, com o objetivo de “avaliar a estrutura e o funcionamento da defesa cibernética do Brasil, suas vulnerabilidades e desafios à segurança digital e aos interesses do País”. Segundo ele, “o Brasil conta tão somente com um incipiente Centro de Defesa Cibernética, do Exército, e um departamento de repressão aos cibercrimes, da Polícia Federal”.

Pellegrino alertou para “o perigo de sabotagem das nossas infraestruturas críticas, como redes de energia, gás, água, os transportes públicos, as transações financeiras, a produção industrial, a diversidade biológica e a produção de alimentos”.

A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 1.

Em audiência com ministro, relator pede aprovação de marco civil da internet

Agência Câmara

O relator da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pediu a aprovação da proposta que tramita em regime de urgência constitucional e está pronta para análise do Plenário da Câmara.

"O projeto que a presidente Dilma Rousseff enviou a esta Casa é considerado, em muitos países, uma referência mundial positiva de legislaçao sobre a internet. Não é aceitável, portanto, que o País continue adiando a votação", afirmou Molon, em audiência pública que discutiu as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) contra o Brasil.

A votação da proposta também foi defendida na audiência pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que veio à Câmara explicar as providências tomadas pelo Brasil após as denúncias virem a público. "Precisamos de um marco que garanta a neutralidade e a privacidade e assegure que a internet seja um instrumento de paz e não de guerra. Somente um ato que fixe limites e defina pactuações entre nações pode dar uma nova governança à internet", afirmou o ministro, acrescentando que a experiência pode ser levada a debate no plano internacional.

Respeito
Na audiência, Cardozo negou que o governo esteja supervalorizando o fato. "A espionagem talvez sempre tenha existido, mas não é dado a um governo aceitar isso pacificamente", disse. Os direitos dos brasileiros à privacidade, acrescentou o ministro, devem ser respeitado.

O debate, encerrado há pouco, foi promovido conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Relator do marco civil afirma que urgência é uma resposta à espionagem

Agência Câmara

Alessandro Molon reafirmou que não negociará pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade da rede.

O relator da proposta de marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou o pedido de urgência constitucional para a tramitação do projeto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Para ele, a iniciativa é uma resposta do governo às denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos.

Com a urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a proposta, que trancará a pauta do Plenário após esse prazo. “Não tenho dúvida de que o pedido de urgência tem relação com esse escândalo de espionagem. É uma resposta que a presidente Dilma [Rousseff] está dando a outras Nações, aos Estados Unidos em especial”, disse Molon.

“O projeto está pronto para ser votado há mais de um ano, e não é mais aceitável que 100 milhões de internautas brasileiros continuem desprotegidos porque a Câmara não votou ainda o marco civil”, completou o relator.

O deputado reafirmou sua posição de que três pontos da proposta, considerados por ele como “pilares” do marco civil, são inegociáveis: neutralidade da rede, proteção à privacidade do usuário e garantia da liberdade de expressão. “Sobre esses pontos não há nenhuma mudança possível, a não ser para aperfeiçoar a redação”, afirmou.

Proposta
A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

Em relação à privacidade, a proposta proíbe os provedores de conexão de guardar os registros de acesso a aplicações de internet de seus usuários. Já os provedores de conteúdo poderão armazenar esses dados, mas somente para as finalidades para as quais forem coletadas – ou seja, para uso nos seus aplicativos.

Os provedores não poderão fornecer esses dados a terceiros, salvo mediante consentimento expresso do internauta. O usuário terá o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Henrique Alves afirma que já é hora de votar marco civil da internet

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves , considerou positivo o pedido de urgência constitucional para a tramitação do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11). O pedido, feito pelo Poder Executivo foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. Com a urgência a Câmara terá 45 dias para votar a proposta.

Para Henrique Alves, essa é uma proposta que já vem sendo discutida há muito tempo na Câmara e está na hora de votá-la. Entretanto o presidente lembrou que outros três projetos com urgência constitucional já trancam a pauta do Plenário.

“A que me preocupa mais é a do Código de Mineração, porque todo mundo sabe, o governo sabe, que não há a menor condição de votar essa matéria antes de outubro. Até já marquei a data: no dia 15 de outubro a votação da matéria na comissão especial”, afirmou.

Ele lembrou que comissão quer visitar 16 estados, e que é uma matéria muito complexa, que interessa o País inteiro. “A pauta não pode ficar trancada até outubro. Estamos insistindo com o governo para a retirada da urgência constitucional desta matéria”.

Além do novo código de mineração já tramitavam em regime de urgência o projeto que trata da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e o da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Segundo Henrique Eduardo Alves estas propostas são quase um consenso entre os líderes e devem ser aprovadas facilmente.

Marco civil da internet ganha urgência constitucional na tramitação

Agência Câmara

A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

Com a urgência a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer amanhã.

Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

Alguns pontos da proposta têm causado controvérsia, o que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

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