O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que a 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão poderá ajudar o Parlamento a regulamentar novas questões referentes ao assunto que surgiram com o advento da internet.

Alves disse ainda ter convicção de que as novas gerações não aceitarão qualquer retrocesso em relação à liberdade de expressão. Ele participou da abertura da conferência, que aborda, nesta edição, os 25 anos da Constituição Brasileira na ótica da liberdade de expressão. O evento é promovido pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta.

O presidente da Câmara é contra a regulação dos meios de comunicação. Segundo ele, o espaço da imprensa está bem definido no texto constitucional. “Qualquer regulação que se procure fazer terá tentativas de deformar, de distorcer. Para mim essa liberdade está muito bem definida, respeitada e assim deve continuar”, afirmou.

Alves lembrou que participou da “epopéia cívica” que foi a redação dos artigos constitucionais referentes à liberdade de expressão e de imprensa. Ele destacou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alvo de emenda constitucional e não pode sofrer qualquer restrição. “Passados 25 anos do momento de promulgação da Constituição, podemos constatar com alívio que acertamos”, disse. Ele ressaltou que liberdade de expressão e democracia são indissociáveis.

A Conferência Legislativa sobre Liberdade de expressão acontece desde 2006 na Câmara. Henrique Eduardo Alves lembrou que, em 2006, a conferência concluiu que deveria ser aprovada uma lei de acesso à informação pública, que se tornou lei efetiva no Brasil no ano passado.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Agência Câmara de Notícias

 

Proposta prevê guarda de dados de conexão pelos provedores, considerada essencial para a apuração da autoria dos crimes

Embora duas leis que tipificam crimes na internet tenham sido aprovadas pela Câmara no ano passado (12.735/12 - Lei Azeredo e 12.737/12 - Lei Carolina Dieckmann), deputados e especialistas apontam que ainda é necessário aprovar a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) para facilitar a apuração da autoria dos crimes.

Saiba mais sobre a proposta do marco civil

A proposta, que está na pauta do Plenário, prevê que os provedores de Internet guardem os chamados logs (dados de conexão do usuário, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por um ano. Como as empresas responsáveis pelo serviço de conexão mantêm cadastros dos internautas, normalmente são capazes de identificar, pelo endereço IP, quem é o usuário.

A legislação de crimes cibernéticos não contém a previsão de guarda de logs, pois foi acordado com o governo que a obrigação constaria do marco civil. “Isso faz parte do acordo parlamentar que fizemos, para garantir a aprovação das leis”, explica o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na Câmara do projeto que gerou a Lei 12.735/12.

Dados de navegação
Para o advogado especialista em Direito Digital Renato Ópice Blum, o marco civil também deveria obrigar os provedores de conteúdo (ou seja, os donos de sites) a guardar os registros de acesso dos usuários aos sites e a aplicativos. A proposta apenas faculta aos provedores manter esses registros, o que só será obrigatório no caso de ordem judicial. Com isso, na visão do advogado, a investigação da autoria dos crimes será dificultada.

Essa também é a visão do procurador Marcelo Caiado, chefe da Divisão de Segurança da Informação da Procuradoria Geral da República. “Precisamos do registro de quem acessou o quê, a que horas”, afirmou o procurador. “Só assim conseguiremos colocar os criminosos digitais na cadeia”, completou.

“É preciso aperfeiçoamento legislativo para identificar todos os usuários de internet”, defende ainda o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Além disso, Protógenes acredita que todas as postagens na web, sejam em redes sociais, sites ou blogs, devam ser identificadas.

Privacidade
Já o relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ressalta que os dispositivos têm o objetivo de garantir a privacidade da navegação. “O marco civil prevê que o sigilo e a privacidade da navegação sejam a regra; a exceção será a quebra desse sigilo, por ordem de juiz, autorizando isso”, afirma.

O delegado Carlos Miguel Sobral, chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Direção-Geral da Polícia Federal, também destaca a importância de manter a privacidade na internet. “As pessoas não devem ser obrigadas a se identificar”. Sobral afirma que há instrumentos tecnológicos que o Estado pode utilizar como meios de investigação.

 

Novas leis

Embora considerem as novas leis de crimes cibernéticos uma “evolução”, Marcelo Caiado e Ópice Blum criticam as baixas penas previstas no texto. “Dificilmente alguém vai ser condenado”, criticou o advogado. Já o deputado Protógenes acredita que as leis de crimes cibernéticos aprovadas são muito sucintas, com poucos crimes previstos. “Essas leis não solucionam o problema”, opinou.

A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica os seguintes crimes:
- invasão de computadores para obter vantagem ilícita;
- falsificação de cartões e de documentos particulares; 
- interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. 
Já a Lei 12.735/12 (Lei Azeredo) inclui um novo dispositivo na Lei de Combate ao Racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. 
As leis entram em vigor no dia 2 de abril.

Código de crimes
Protógenes defende que as mais de 40 propostas sobre crimes na internet que ainda estão em análise na Câmara tramitem de forma unificada e que se produza, a partir delas, um código de crimes cibernéticos.

Já o delegado Sobral acredita que a legislação brasileira de repressão a cibercrimes já está adequada, com a aprovação das leis no ano passado. “Basta agora começar a colocá-la em prática”, salientou. “A lei é um instrumento, e agora precisamos de operadores dos instrumentos”, disse. “Sem termos pessoas preparadas, com equipamentos, prontas para agir, a lei vai ficar só no papel”, complementou. A Lei 12.735 prevê a criação das delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos na Polícia Federal e nas Polícias Civis.

Agência Câmara

As duas leis sancionadas nesta semana ainda não são suficientes, segundo parlamentares e especialistas.

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (3/12), duas leis recentemente aprovadas   pelo Congresso que tipificam crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Embora tenham elogiado a sanção das propostas, que se complementam entre si, deputados e especialistas destacam que ainda é necessária a aprovação de mais um texto para garantir a proteção do internauta: o marco civil da internet (PL 2126/11), que está na pauta do Plenário.

Conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a Lei 12.737/12 foi sancionada sem vetos. Originada no PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ela pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckmann, que resultou na divulgação de fotos pessoais na internet. Esse tipo de crime ainda não era alvo de uma tipificação específica na legislação brasileira. “Agora, a invasão de computadores para obter dados sigilosos ou informações de terceiros poderá ser punida”, explicou o secretário de Assuntos Legais do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Vetos
Já a Lei 12.735/12, também conhecida como Lei Azeredo, teve dois artigos vetados. Na Câmara, o texto elaborado pelo relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), para o PL 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, já havia sido aprovado em versão enxuta, com apenas quatro artigos. Desses, dois foram vetados.

Mesmo com os vetos, Azeredo comemora a sanção da lei, após 13 anos de tramitação no Congresso. Segundo ele, a demora na aprovação se deu por conta de interpretações erradas de que a proposta atentaria contra a privacidade do usuário. “Finalmente prevaleceu o bom senso”, afirmou. Azeredo defende agora a aprovação do marco civil da internet, que prevê a guarda de logs (dados de conexão) dos usuários por um ano. “Isso é fundamental para chegar ao autor do ato criminoso”, disse, destacando que o PSDB apoia a proposta.

Marivaldo Pereira, do Ministério da Justiça, também salientou que a guarda dos logs, prevista no marco civil, permitirá identificar o usuário que praticar crime. “Embora seja um grande avanço a tipificação de crimes, ainda é necessário que o Congresso aprove a sua Constituição da internet – o marco civil – não apenas para enfrentar a criminalidade, mas para garantir a segurança jurídica dos atores”, disse. Ele ressaltou que a proposta define a responsabilidade de provedores de conexão e de conteúdo e os direitos dos usuários.

Guerra
Na Lei Azeredo, foi vetado o artigo que inclui, no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. Conforme justificaram a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça, que pediram o veto, a amplitude do conceito de dado eletrônico tornaria o tipo penal abrangente demais.

Além disso, foi vetado o artigo que insere, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. Nesse caso, o veto se deu porque a Lei Carolina Dieckmann já prevê o crime de falsificação dos cartões, e não poderiam existir dois tipos penais idênticos.

Com os vetos, a Lei 12.735/12 passa a conter, portanto, apenas dois artigos. O primeiro inclui um novo dispositivo na Lei de Combate ao Racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. A nova lei prevê a criação de delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

“Agora é preciso que os governos estaduais, em conjunto com o governo federal, invistam em sistemas de investigação e de combate aos crimes cibernéticos nos departamentos policiais”, ressaltou o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou no Plenário da Câmara as duas matérias sancionadas. Segundo ele, o Brasil tem 70 mil usuários de internet, que fazem cerca de 8 bilhões de operações por ano, sendo que 2 bilhões são fraudadas. “A lacuna na legislação estava deixando os usuários vulneráveis às ações dos crackers”, disse.

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Marco Maia, busca um acordo para votar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) na próxima semana. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de conteúdo na internet, está na pauta do Plenário, mas a votação foi adiada várias vezes durante o mês de novembro.

Na última reunião com os líderes partidários, Marco Maia informou que três partidos ainda discordam de pontos do projeto: o PSD, o PTB e o DEM. Maia, no entanto, não desistiu de votar a matéria.

"Nós tivemos um acordo de quase 90% na reunião de líderes, ainda há 10% dos líderes que não concordam com a votação do marco civil, mas eu diria que estamos muito próximos de um acordo para votação. Já avançou muito, já há acordo com o PMDB, com o PSDB, com o PT, com o governo”, disse Maia.

Mais discussão
O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) integrou a comissão especial que analisou o projeto. Ele criticou o fato de a proposta ter sido levada ao Plenário antes de a comissão ter concluído seus trabalhos.

Para Izar, é necessária uma discussão mais ampla em torno da proposta. Ele lembrou que a União Internacional das Telecomunicações promove no início de dezembro, em Dubai, uma conferência sobre internet que deve trazer novidades sobre o tema.

Neutralidade de rede
Izar discorda de vários aspectos do parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sendo o principal deles a regra para a neutralidade da rede, ou seja, para a proibição de que provedores manipulem a velocidade do tráfego de dados na internet.

Izar disse que a medida vai representar aumento de custos para o consumidor, já que os provedores precisarão fazer investimentos para ampliar a rede.

“Até 2020, os provedores terão que fazer um investimento de R$ 250 bilhões. Eu não conheço nenhuma empresa boazinha. Ninguém vai colocar R$ 250 bilhões para ter prejuízo. E isso vai ser repassado para quem? Para o usuário final que paga R$ 9 ou R$ 10 para ter uma internet mensal", disse Izar.

O deputado sugere uma regra transitória até que os investimentos em rede estejam concluídos e, aí sim, a neutralidade poderia ser total.

Outro ponto polêmico do marco civil da internet é a proibição da guarda dos registros de navegação, que mostra, por exemplo, por quais sites o usuário da internet circulou. Provedores de conexão estariam insatisfeitos com a proibição, mas o relator Alessandro Molon quer garantir a privacidade do usuário.

Agência Câmara

O relator do marco civil da internet (PL 2126/11, do Poder Executivo), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que a proposta será votada na sessão extraordinária desta terça-feira (20). Em reunião na manhã de hoje com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, Molon obteve a confirmação de que o governo apoia o seusubstitutivo à proposta e que orientará os partidos da base governista a votar favoravelmente à matéria.

“A maioria dos partidos da base já manifestou apoio à proposta, e as divergências são localizadas”, disse o relator, após reunir-se com os líderes partidários da base do governo. As resistências, dentro da base, seriam de parlamentares “isolados” no PDT e no PMDB. Deputados do PSD também já se manifestaram contrariamente a alguns pontos do projeto, porém o partido não participou da reunião desta manhã, por não fazer parte oficialmente da base governista.

Divergências decididas no voto
Segundo o deputado, o substitutivo apresentado na semana passada foi mantido, apenas com ajustes na redação do texto. “Não há alterações de conteúdo”, garantiu.

Conforme Molon, as eventuais divergências serão decididas no voto. “Caso haja emendas de Plenário, tentaremos derrotá-las no voto”, afirmou.

Princípio da neutralidade
Nas duas últimas semanas, a matéria já constava na pauta, mas não chegou a ser apreciada. “Pelo que percebi na reunião de hoje da base, há mais apoio à proposta agora do que na semana passada”, afirmou Molon. “Os parlamentares já estão mais seguros dos avanços que o texto representa. Ele contribui para a liberdade na internet, e não o contrário.”

Conforme o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade – dispositivo que obriga os provedores de conexão a tratar com igualdade todos os dados transmitidos, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Além disso, os provedores estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet. “Se essa proibição deixar de existir, a privacidade do internauta estará em risco”, destacou Molon.

O relator considera o princípio da neutralidade de rede o ponto central do projeto, pois impede que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

Para o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por exemplo, que participou da reunião da base governista hoje, garantir a neutralidade pode significar um cerceamento da oferta de serviços diferenciados para quem quiser e puder pagar por eles. Na opinião do parlamentar, "é preciso garantir a neutralidade, mas sem afetar a livre concorrência tampouco permitir monopólios reais de conteúdo já existentes".

Agência Câmara

No início da Ordem do Dia da sessão extraordinária  do Plenário, o presidente Marco Maia, em concordância dos líderes partidários, retirou da pauta o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01).

Maia quer que o projeto volte à pauta ainda hoje, mas ainda não há acordo entre todos os partidos para a análise nesta quarta-feira mesmo sem uma convergência em torno do mérito. Um dos principais itens em discussão é o controle do tráfego de dados.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), entregou aos líderes uma versão preliminar com mudanças negociadas até hoje em sua primeira versão, que ainda estava pendente de votação na comissão especial.

Os outros dois projetos pautados são: PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI); e PL 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor. Esse projeto depende de um requerimento de urgência.

Agência Câmara

O relator da proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), divulgou há pouco seu parecer. A votação no Plenário está prevista para esta tarde.

Apresentado pelo governo, o marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.

Agência Câmara

O relator da proposta de marco civil (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou, há pouco, que se reunirá mais tarde com o governo para ajustar os últimos detalhes no texto.

Molon disse, em conversa com a imprensa, que temas, como a neutralidade da rede, estão próximos de uma redação de consenso. Esse princípio estabelece que todo o pacote de serviços que chega ao usuário na internet deve ser tratado de maneira igual sendo proibido aos provedores entregar mais rapidamente informações de uma empresa que eventualmente pague para ter seus dados trafegando com prioridade. Pela proposta do relator a neutralidade independerá de regulamentação.

O Plenário deve votar o marco civil da internet logo mais à tarde. Por enquanto, a discussão é sobre projetos que permitem a punição a crimes cibernéticos.

Agência Câmara

A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) será votada pela comissão especial que analisa a matéria apenas em outubro, após as eleições, segundo previsão do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação estava prevista para esta quarta-feira (19), mas o relator preferiu adiar a discussão, depois de receber a notícia de que pelo menos dois votos em separado seriam apresentados. “Consideramos mais prudente fazer a votação após as eleições, quando tivermos a certeza de um quórum que garanta a aprovação do meu relatório”, afirmou.

Conforme Molon, a principal resistência a seu substitutivo, apresentado em julho, diz respeito à garantia da chamada neutralidade de rede. “Os votos em separado, ao que tudo indica, retirariam justamente essa garantia”, disse. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

“Se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão”, argumentou Molon. “Na prática, o provedor estaria escolhendo pelo usuário o conteúdo que ele vai acessar mais rapidamente, e é isso que queremos proibir para proteger o direito de escolha do internauta”, complementou. Os provedores de conexão, ligados às grandes empresas de telefonia, seriam os principais opositores da proposta.

A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), na Carta de Brasília 2012 – documento que reúne as sugestões de políticas públicas das principais operadoras de telefonia do Brasil –, defende que o marco civil permita a “oferta diversificada de serviços para diferentes perfis de usuários”. De acordo com a carta, “não se pode tratar como igual aquilo que é por natureza desigual, já que colocar todos no mesmo patamar pode significar prejuízo de muitos em função do privilégio de alguns”.

O relator considera a neutralidade de rede um dos pilares da proposta e descarta a possibilidade de votação da matéria sem a previsão dessa garantia. Os outros pontos mais importantes seriam a proteção aos dados pessoais do usuário e a garantia da liberdade de expressão. O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Posição do governo
Na terça-feira (18), Molon se reuniu com representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir a votação da proposta.

“O governo é a favor do meu substitutivo e da neutralidade de rede”, assegurou o relator. “O Executivo discute, porém, se a redação original do artigo que trata da neutralidade de rede não é melhor do que o proposto no meu texto”, informou. De acordo com o substitutivo, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) - órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, não há menção ao CGI. Molon afirmou que estudará a sugestão do Executivo.

Apoio do mercado
Na terça-feira (18), as empresas de internet Google, Facebook e MercadoLivre emitiram uma nota conjunta, em forma de “carta aberta”, em apoio ao projeto de marco civil da internet.

O documento diz que "o Google, o Facebook e o MercadoLivre apoiam o marco civil da internet, resultado de um riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno, com texto composto de princípios reconhecidos globalmente como sólido arcabouço para fomentar uma internet livre e equilibrada, preocupada tanto com a inovação quanto com direitos fundamentais".

Agência Câmara

 

A comissão especial criada para analisar a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11) se reúnirá nesta quarta-feira (19) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O parecer foi lido em julho, mas a votação foi adiada por falta de acordo. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12.

A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre os dias 4 e 6 de julho. Nesse período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

Clique aqui para ler o parecer.

Remoção de conteúdos
Na versão final da proposta, Molon manteve a previsão do projeto original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

A versão preliminar do substitutivo trazia também a possibilidade de o provedor remover voluntariamente conteúdos que julgasse indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. Porém, segundo o relator, esse texto não foi bem recebido por diversos atores relacionados à internet, inclusive entidades de proteção ao consumidor, que entenderam que a possibilidade de remoção voluntária de conteúdos pelos sites poderia trazer insegurança jurídica ao usuário. Por isso, ele retornou ao texto original do governo.

Neutralidade de rede
Outra mudança em relação ao relatório preliminar foi a inclusão de previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Porém, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon.

Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta.

De acordo com o substitutivo final, essas duas hipóteses deverão ser regulamentadas por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) - órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

Dados pessoais
O relator salienta que a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Essa inclusão foi feita no relatório preliminar e mantida no texto final. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, sobre a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros.

Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança.

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”.

Direitos do usuário
O substitutivo também garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, o texto garante ao internauta o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Garante o direito ainda à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e a informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.

Agência Câmara

O Brasil tem hoje mais de 80 milhões de usuários de internet e é conhecido pela alta taxa de utilização das redes sociais. Porém, não há ainda no País leis que regulem o uso da internet e que protejam o internauta.

A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99).

O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e depois será analisado pelo Plenário. (Clique aqui para ler o parecer que será votado.)

O governo quer que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição dos direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição acreditam que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.

O consultor da Câmara Cristiano Aguiar também defende a prioridade para o marco civil, com a definição de preceitos básicos, de quem são os atores que estão envolvidos no provimento e no consumo desse serviço e qual a responsabilidade de cada um. “Uma vez definida a responsabilidade de cada um deles, aí sim, seria hora de estabelecer um marco penal.”

Crime na internet
O consultor lembra que a maioria dos internautas não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede e querem ter os seus direitos garantidos, como de liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção de dados pessoais. A partir disso, se pode partir para exceção. Para o que é feito de ilícito dentro da internet.”

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, concorda. “É importante fazer a diferenciação, hoje as pessoas que usam a internet para obter dados para comercializar ou atingir a honra ou a imagem de pessoas são minoria absoluta na internet.”

“O marco civil traz uma série de direitos e garantias para o usuário que certamente vão proteger a privacidade de seus dados pessoais. Além disso, servirá de parâmetro para outras normas que tratem de assuntos relacionados à internet, que são constantemente debatidos aqui no Congresso, como é o caso de cybercrimes e comércio eletrônico”, afirma Pereira.

O secretário acredita que o marco civil da internet ao tratar da responsabilidade do usuário, do provedor de serviço, do provedor de conexão e daqueles que postam conteúdo na internet, vai contribuir para inibir os ilícitos praticados pela minoria que atua na rede. “Hoje as ações ilícitas que ferem direitos são quase insignificantes na quantidade, porém são excessivamente lesivas, daí a necessidade de tratar as mais graves no âmbito penal.”

Foi adiada para amanhã (11/07) a reunião da comissão especial criada para analisar o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11). Os parlamentares deverão votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo.

A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Substitutivo ao projeto do governo torna mais explícitos os direitos do internauta; relator também buscou reforçar o princípio da neutralidade da rede.

A comissão especial criada para analisar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) se reunirá nesta terça-feira (10) para votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

Clique aquipara ler o parecer

A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público.

O PL 2126/11 tramita em conjunto com outros 37 projetos. Porém, o relator optou por tomar como base, em seu substitutivo, a proposta do governo. “Este texto resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas no Ministério da Justiça”, destaca.

A principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.

O relator deixou de fora da proposta a regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito autoral na internet. A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates. “Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado”, explicou Molon.

Proteção dos dados pessoais
Na ausência, no Brasil, de uma lei específica de proteção de dados pessoais, Molon optou por inserir no marco civil da internet algumas regras para o tratamento desses dados. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços; a finalidade dessa guarda; a forma com que esses dados serão utilizados; e as condições de sua eventual comunicação a terceiros. Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Substitutivo ao marco civil torna mais explícitos direitos do internauta

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança. A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial. 

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”. O texto original dizia apenas “consentimento”.

Assista ao programa da TV Câmara em que Molon responde a dúvidas de professores e pesquisadores.

Responsabilidade por conteúdos
O relator manteve a previsão original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

Porém, o substitutivo explicita que há também a possibilidade de o provedor de conteúdos remover voluntariamente conteúdos que julgar indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. No entanto, os provedores poderão responder na Justiça por abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo.

No caso de remoção de conteúdos, o provedor deverá informar o usuário que publicou o conteúdo dos motivos da remoção. Além disso, quando solicitado pelo usuário, o provedor de aplicações fará constar, no lugar do conteúdo tornado indisponível, a motivação que deu fundamento à retirada. Porém, nos casos em que a divulgação da retirada possa gerar destruição de provas, atrapalhando o trabalho da Justiça em casos sensíveis e alertando criminosos da existência de investigações, o juiz poderá restringir o repasse dessa informação pelo provedor.

Agência Câmara

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou hoje, no site e-Democracia, seu parecer sobre a proposta.

Quem quiser poderá fazer sugestões ao parecer até sexta-feira (6). A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana.

Clique aqui para ler o parecer.

Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a proteção de dados pessoais e privacidade na internet com representantes do governo e de empresas, como o Google e o Facebook.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB). “A internet tem-se desenvolvido como uma plataforma aberta onde ocorre a rápida disseminação de informações e o acesso a inúmeros dados pessoais, o que é simultaneamente um desafio e um risco, mas também uma oportunidade para empreendedores e inovadores, visando o crescimento econômico do País”, afirma Carneiro.

O deputado ressalta que qualquer iniciativa legislativa sobre a privacidade de dados pessoas deve respeitar os princípios constitucionais sem prejudicar a dinamicidade da rede internet. 

Marco Civil
O Projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), em análise na Câmara, já prevê direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.

Convidados
Devem ser convidados para discutir o assunto:
- o coordenador-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Danilo Doneda;
- o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida;
- o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Souza;
- o presidente da Abranet (entidade que reúne pequenos provedores de internet), Eduardo Parajo;
- o diretor de Relações Governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi;  
- o diretor jurídico da Microsoft Brasil, Alexandre Esper;
- o presidente do Facebook Brasil, Alexandre Hohagen;
- o coordenador nacional do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais, Bruno Magrani.

 

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), afirmou que apresentará seu parecer à proposta do governo na próxima quarta-feira (27). Sua intenção é iniciar o processo de votação em duas semanas, de forma que a votação na comissão especial seja concluída antes do recesso parlamentar de julho, que tem início no dia 17.

O relator afirmou ainda que o debate sobre a proposta conta com ampla participação da sociedade, especialmente pela rede, trazendo inovação ao processo legislativo. Segundo ele, até sugestões pelo Twitter estão sendo colhidas e analisadas. “Talvez seja a primeira vez em que o debate pelo Twitter influencia a elaboração de uma lei”, disse.

Segundo Molon, a comunidade de debate da proposta no site e-Democracia recebeu mais de 40 mil visitas. Além disso, 2 mil sugestões foram recolhidas pelo site até o momento.

O deputado destacou ainda que o projeto do governo já chegou amadurecido à Câmara, pois sua elaboração contou com ampla participação da sociedade civil nas consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça.

Participe
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-linepromovido pelo portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da comunidade do marco civil da internet.