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Propostas de emendas ao Marco Civil pelos Blogueiros Progressistas do PR

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(EMENDAS EM NEGRITO, SUBLINHADO E ITÁLICO)
 
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
 PROJETO DE LEI
 
 
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
 
                          O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                         Art. 1o  Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
                         Art. 2o  A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:
                         I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
                         II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;
                         III - a pluralidade e a diversidade;
                         IV - a abertura e a colaboração; e
                         V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
VI – a rede como espaço público onde as informações são tornadas públicas e de domínio público
VII - a geração, reprodução e compartilhamento de informações são parte processo de construção do conhecimento universal
VIII – a finalidade social da rede
XIX – a vedação da censura de conteúdo
X– a titularidade das informações geradas por usuários ou clientes de serviços ou aplicações de internet, onerosas ou não, são dos próprios usuários ou clientes.
XI – a captação (baixa, download) de informações disponíveis na rede não constitui infração per se
.

                         Art. 3o  A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
                         I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
                         II - proteção da privacidade;
                         III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
                         IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;
                         V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
                         VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e
                         VII - preservação da natureza participativa da rede.
VIII – a vedação da concessão de patentes sobre códigos de programação, procedimentos técnicos, modelos de negócios, procedimentos comerciais e ou operacionais na rede.

                         Parágrafo único.  Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
                         Art. 4o  A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:
                         I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;
                         II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
                         III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
                         IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
                         Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
                         I - Internet - o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
                         II - terminal - computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;
                         III - administrador de sistema autônomo - pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol - IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
                        IV - endereço IP - código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
                         V - conexão à Internet - habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
                         VI - registro de conexão - conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
                         VII - aplicações de Internet - conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e
                         VIII - registros de acesso a aplicações de Internet - conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP.
                         Art. 6o  Na interpretação desta Lei, serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
 CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
                         Art. 7o  O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
                         I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
                         II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
                         III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9o;
                         IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e
                         V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento expresso e individualizado ou nas hipóteses previstas em lei.
VI – a vedação da censura de conteúdo, quaisquer retiradas da rede de conteúdos postados por usuários deverá ser expressamente comunicado ao usuário citando o conteúdo e o motivo da retirada do citado conteúdo.
VII – é garantido o direito a resposta nas hipóteses previstas em lei.
VIII – é garantido o direito de permanência de serviços e aplicações de internet acordados entre empresas e clientes, sendo que contas de usuários ou demais serviços somente poderão ser cancelados com prévia comunicação ao usuário citando expressamente o evento factual que motivou quaisquer cancelamento de serviços ou conta de usuário.
XIX – é garantido ao usuário pelo prestador de serviços na rede a devolução de conteúdos postados pelo usuário ou destinado a ele, mesmo que eventualmente sejam retirados da rede pela empresa provedora do serviço.
X – No caso de ordem judicial de retirada da rede de conteúdo, serviço ou identidade, o mesmo deverá ser substituído pelo texto da ordem judicial respectiva e mantida no mesmo endereço que foi retirado, pelo tempo que durar a ação.


                         Art. emoticon  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.
 CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
 Seção I
Do Tráfego de Dados
                         Art. 9o  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.
                         Parágrafo único.  Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.
 Seção II
Da Guarda de Registros
 
                        Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
                         § 1o  O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações que permitam a identificação do usuário mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.
                         § 2o  As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de conexão de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento.
                         § 3o  A violação do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.
§ 4o  Registros de cidadãos e empresas brasileiros não poderão ser remetidos e ou armazenados fora da jurisdição brasileira.
                         § 5o  O provedor guardará os registros de forma criptografada.
§ 6o  O provedor é obrigado a fornecer os registros de conexão e acesso que mantêm aos clientes/usuários dos serviços que provêm, mediante requisição expressa dos mesmos.
                       § 7o  Os registros de conexão e de acesso pertencem ao cliente usuário dos serviços.






 Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
                         Art. 11.  Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
                         § 1o  A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
                         § 2o  A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.
                         § 3o  Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
                         § 4o  O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado no prazo previsto no § 3o.
 Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet
                         Art. 12.  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.
                         Art. 13.  Na provisão de aplicações de Internet é facultado guardar os registros de acesso dos usuários, respeitado o disposto no art. 7o.
                         § 1o  A opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
                         § 2o  Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado, ficando o fornecimento das informações submetido ao disposto na Seção IV deste Capítulo.
                         § 3o  Observado o disposto no § 2o, a autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda dos registros de aplicações de Internet, observados o procedimento e os prazos previstos nos §§ 3o e 4o do art. 11.
 Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
                         Art. 14.  O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
                         Art. 15.  Salvo disposição legal em contrário, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
                         Parágrafo único.  A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
                         Art. 16.  Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet informar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial.
 Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros
                         Art. 17.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet.
                         Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
                         I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
                         II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
                         III - período ao qual se referem os registros.
                         Art. 18.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

SEÇÃO V

DAS RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E APLICAÇÕES DE INTERNET
                         Art. ##.  Constituem obrigações dos provedores de serviços onerosos ou gratuitos na rede.
I – Todos os serviços ofertados no Brasil ou de ou para IPs localizados no Brasil estão precipuamente submetidos ás leis e regulamentos nacionais.
II – Serviços que retenham dados pessoais ou empresariais de seus clientes ou usuários são responsáveis pela sua guarda, segurança e eventual descaminho ou mau uso destes dados.
III – Serviços que retenham dados pessoais ou empresariais deverão mantê-los de forma criptografada.
                         § 1o  A responsabilidade pela manutenção de dados pessoais ou empresariais não poderão ser transferidos a terceiros.
§ 2o Serviços prestados via internet que tenham relação direta com a operação de empresas e serviços governamentais, bancários, de energia e demais serviços essenciais deverão manter servidores (data center), programas (softwares) e base de dados que suportem a operação dentro da jurisdição nacional.
§ 3o É vedada a transferência de forma não expressamente e individualmente autorizada de quaisquer dados pessoais ou empresariais para fora a jurisdição nacional.
§ 4o  O prestador de serviços que retenham dados pessoais ou empresariais de seus clientes/usuários ou registros de atividade e/ou conteúdo gerados pelos mesmos, é obrigado a fornecer estes registros  aos mesmos clientes/usuários dos serviços que provêm, mediante requisição expressa dos mesmos.
                       § 5o  Os registros de dados pessoais e empresariais, assim como  conteúdos gerados por clientes e/ou usuários de serviços pertencem  aos mesmos clientes e usuário dos serviços.
§ 6o  As empresas que oferecem produtos ou serviços na rede deverão apresentar nos respectivos sítios de aplicação sua localização física e seus registros fiscais.



 CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO PRIVADA NA REDE
                         Art. 19.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:
                         I - estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;
                         II - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
                         III - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;
                         IV - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
                         V - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
                         VI - otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
                         VII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;
                         VIII - promoção da cultura e da cidadania; e
                         IX - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso.
                         Art. 20.  Os sítios e portais de Internet de entes do Poder Público devem buscar:
                         I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
                         II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
                         III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
                         IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
                         V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
                         Art. 21.  O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.
                         Art. 22.  As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:
                         I - promover a inclusão digital;
                         II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
                         III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
                         Art. 23.  O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.




 CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Art. 24.  A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
                         Art. 25.  Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
                         Brasília,

Contribuição:
http://engajarte-blog.blogspot.com.br/
http://paranablogs.wordpress.com/

RE: Propostas de emendas ao Marco Civil pelos Blogueiros Progressistas do P
Resposta
22/05/12 01:33 em resposta a Walter Koscianski.
Obrigado por enviar as sugestões, Walter!

Car@s, comentários?

[]s

Pedro Paranaguá

RE: Propostas de emendas ao Marco Civil pelos Blogueiros Progressistas do P
Resposta
23/05/12 23:57 em resposta a Pedro Paranaguá.
Olá Pedro,

Já que vc pediu comentários, me vejo obrigado a comentar. Como é essa história de

"VI -a rede como espaço público onde as informações são tornadas públicas e de domínio público" ???

Parece bastante interessante, socializando, a meu ver, os dados da Internet. Gostaria que os jovens progressistas esclarecessem como isso se daria, como isso seria implementado.

Também gostaria de esclarecimentos sobre "XI – a captação (baixa, download) de informações disponíveis na rede não constitui infração per se"





Os itens VI, VIII e IX ( e não XIX como vocês colocaram - perdoem a correção), por vocês sugeridos como acréscimo de redação para o artigo 7º, subvertem, em favor do usuário, salvo engano, as atuais regras impostas por importantes serviços de Internet.




Eu tenho uma espécie de crítica ou talvez um pedido de esclarecimento em relação à seguinte sugestão de alteração:
"VIII – a vedação da concessão de patentes sobre códigos de programação, procedimentos técnicos, modelos de negócios, procedimentos comerciais e ou operacionais na rede"
ISSO NÃO ACABARÁ POR PREJUDICAR OS PROGRAMADORES BRASILEIROS? Se lá fora eles respeitam as patentes e nós não respeitamos, consequentemente, os estrangeiros poderão usufruir livremente de nossos softwares, desrespeitando patentes, enquanto nós continuaremos a ter de respetar o software estrangeiro e suas patentes. Pois se não respeitamos o software estrangeiro, não acabará o Brasil por receber alguma sanção desses organismos de comércio internacional? É muita besteira o que eu tô falando ou vocês vem algum sentido nisso? A meu ver, em relação a essa última sugestão de redação (inciso VIII por vocês enviado) a intenção de vocês foi boa, mas acabaria, se concretizada, tendo uma consequência danosa para nosso país, para nossos programadores e nossas empresas (Ou não?) COM OS REMÉDIOS DEU CERTO. A PROPOSTA ENTÃO QUER LANÇAR OS GENÉRICOS DA INFORMÁTICA?

RE: Propostas de emendas ao Marco Civil pelos Blogueiros Progressistas do P
Resposta
24/05/12 02:20 em resposta a A. Kauã (todos os direitos reservados).
"VI -a rede como espaço público onde as informações são tornadas públicas e de domínio público"

Resp: Este parágrafo define uma conceituação da rede, firmando o espaço da internet como um espaço público, em contraposição a um ambiente de direito privado, assim o que é enviado ou publicado no ambiente da rede é tornado público, de conhecimento público ou seja não resguarda domínio privado da informação.

"XI – a captação (baixa, download) de informações disponíveis na rede não constitui infração per se"

Resp: Este parágrafo complementa o anterios, pois se as informações disponíveis na rede são públicas, sua visualização, consumo, cópia ou compartilhamento não constituirão nenhuma irregularidade ou infração por definição.


Os itens VI, VIII e IX ( e não XIX como vocês colocaram - perdoem a correção), por vocês sugeridos como acréscimo de redação para o artigo 7º, subvertem, em favor do usuário, salvo engano, as atuais regras impostas por importantes serviços de Internet.

Resp: É exatamente esta a intenção do Marco Civil, definir e resguardar os direitos do usuário, do cidadão.


"VIII – a vedação da concessão de patentes sobre códigos de programação, procedimentos técnicos, modelos de negócios, procedimentos comerciais e ou operacionais na rede"

Resp: Quanto a concessão de patentes sobre códigos de programação, é importante notar que o INPE hoje não concede patente sobre códigos de programação.
Tome-se que códigos de programação podem ser definidos como uma linguagem ou como uma fórmula matemática, e a nenhum dos dois cabe patentes, senão poderiamos patentear uma expressão idiomática ou uma fórmula de cálculo, o que é vedado.
Interessa para a sociedade que o uso de códigos seja amplamente aberto, pois isto permite a inovação, o sucesso e o retorno financeiro de investimentos se dará como se dá hoje, pelo êxito do conjunto da estratégia comercial/empresarial, e não pela vedação a terceiros de utilizar uma determinada expressão de linguagem ou fórmula matemática consolidada em um código de programação.

Forte abraço
Walter

RE: Propostas de emendas ao Marco Civil pelos Blogueiros Progressistas do P
Resposta
24/05/12 11:26 em resposta a Walter Koscianski.
Walter,

Obrigado pela atenção e pelos esclarecimentos.

Abraço.

FÓRUM DE DISCUSSÃO PARA O NOVO CÓDIGO COMERCIAL
e-democracia corrupção desigualdade social insegurança social economia novo código comercial código comercial
Resposta
28/05/12 11:54 em resposta a Walter Koscianski.
VAMOS DISCUTIR O NOVO CÓDIGO COMERCIAL! VAMOS POLITIZAR OS DEBATES!


Fiz um tópico na página principal de discussão do MARCO CIVIL DA INTERNET e espero poder contar com a contribuição dos colegas progressistas e de todos os demais.

Não há um fórum de discussão para o NOVO CÓDIGO COMERCIAL. É importante que discutamos isso, que regerá, a partir de agora, as nossas relações comerciais. Vejo que poderia ser mais considerado o comércio internacional e sua influência sobre nossas relações comercias. Para mim, também poderia ser dada verdadeira importância à função social da empresa como mecanismo sine qua non para a redução da desigualdade social. Não se trata de acabar com as classes sociais hoje. Se trata de caminhar em direção a isso, como forma de combater a insegurança social e a corrupção e vários outros males. O que vemos, entretanto, hoje, é acúmulo exorbitante de riquezas, segurança para uns, insegurança para a maioria. Vemos gente defendendo a precarização dos empregos, a meu ver, em fragrante discordância ao mandamento constitucional que prevê a excepcionalidade da contratação temporária no serviço público. Estabilidade é sinônimo de garantia de emprego. O problema não é estabilidade, o problema é ausência de emprego. Ainda bem que nosso país hoje gera muito emprego. E não podemos deixar que sejam precarizados. Devemos lutar para que sejam, cada vez mais, regularizados. Mas enfim... A mudança começa de cima. A humanização das divindades é condição para a comunhão entre os homens.

RE: Propostas de emendas ao Marco Civil pelos Blogueiros Progressistas do P
Resposta
26/05/12 14:15 em resposta a Walter Koscianski.
Acho a vedação da censura muito importante, deveria ser cláusula pétrea, tem gente aí que anda querendo impor certos "filtros" no MCI