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A lei pouco trata do comércio eletrônico

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O texto da lei deveria abranger também o comércio eletrônico, é até engraçado ver uma lei civil que não trata de negócios celebrados, muitas vezes quem faz qualquer tipo de comércio ou contrato pela internet fica a ver navios.

RE: A lei pouco trata do comércio eletrônico
ministério da justiça comércio eletrônico spam direito autoral lan houses governança serviço de telecomunicações
Resposta
10/05/12 10:42 em resposta a Adriano A.
Desde o início o propósito do Marco Civil é constituir uma norma geral que sirva como parâmetro comum para todas as regulações específicas a cada um dos diversos aspectos do uso da Internet no Brasil. Portanto, não tratar de comércio eletrônico é uma posição assumida, partindo da premissa de que este tema será posteriormente regulado de forma particular, assim como muitos outros. Ajuda pensar o Marco Civil como uma "Constituição" para o uso da Internet, que não dispensa a existência de um código civil, um código de direito do consumidor, um código penal etc.

Na prática, a inclusão deste tema já no Marco Civil, com adequada especificidade e necessário detalhamento, ampliaria as dificuldades de debate, que já não são poucas. Perceba que o debate, nos limites atuais, já conta com mais de 2 anos e meio e ainda há consensos por serem construídos.

Sobre essa limitação da matéria regulada pelo Marco Civil, no texto "Temas não incluídos neste debate" (05/11/2009) a equipe do Ministério da Justiça (da qual eu fazia parte) indicou a seguinte lista não exaustiva de "temas que dialogam com o Marco Civil, mas que com ele não se confundem":

- Certificação digital;
- Comércio eletrônico;
- Comunicação eletrônica de massa;
- Crimes praticados por meio da internet;
- Definição técnica sobre os tipos de serviço de telecomunicações;
- Direito autoral;
- Gestão de nomes e números de Protocolo Internet (IP);
- Governança e gestão político-administrativa da internet;
- Regulação das LAN houses.


No mesmo texto, foram expostos os sseguinte argumentos:

Alguns temas estarão fora do âmbito do processo de elaboração do marco civil da Internet. Como em qualquer debate, é preciso ter clareza sobre o que se está discutindo – e o que está fora da discussão – para que se possa chegar a um resultado conclusivo.

O filtro para esta definição é simples: por já serem objeto de discussões devidamente estruturadas em outros âmbitos, alguns temas não serão objeto de regulamentação pelo anteprojeto de lei que será construído neste espaço.

Isso não significa que tais assuntos estejam fora da discussão no governo, no congresso ou na sociedade. Pelo contrário, já correspondem, repita-se, a debates complexos que já ocorrem em foros institucionalizados, que já fazem parte de projetos de lei em tramitação e com discussão organizada, ou que já estão sob alguma forma consolidados em leis, decretos e outras normas.

Também não há proibição a que eles sejam abordados durante o debate. Pede-se, apenas, que eventuais remissões a tais temas estabeleçam sempre alguma correspondência direta com os temas em debate, para que possam ser melhor aproveitadas.

RE: A lei pouco trata do comércio eletrônico
Resposta
18/05/12 16:09 em resposta a Paulo Rená Santarém.
Obrigado pelo esclarecimento, Paulo. Mas vejo com preocupação o fato de não ter uma legislação específica no país, visto que vários países já possuem leis que tratam do assunto.

Também não vejo com muita simpatia essa quantidade de leis sobre a informática que estão criando, acho que deveriam ser agregadas à Lei de Informática de 1991.