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Revelar nome e endereço de usuários Internet? O que é motivo para isso?

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Revelar nome e endereço de usuários Internet? O que é motivo para isso?
crimes privacidade anonimato liberdade de expressão logs policia tribunal stf orkut facebook difamação injúria calúnia
Resposta
23/04/12 19:38
Não está estabelecido no Marco Civil. Qual sua opinião?

Nome e endereço de usuários Internet devem ser revelados para qualquer disputa jurídica - ou somente para crimes graves, e somente ao governo?

Por exemplo, os tribunais estão cheios de casos em que uma disputa entre amantes acaba com e-mails "anônimos", com fortes palavrões e ofensas. Coisa muito comum em brigas entre amantes.

Verbalmente, cara a cara, uns palavrões geralmente se esquecem logo. Por estar escrito, a lei designa isso como "difamação, "ofensa à honra", etc. Se envolvem dois advogados, um para cada parte, os provedores Internet para revelar os dados de contato, um juiz, auxiliares, tempo do tribunal, anos de disputa jurídica.

Isso é um custo enorme à sociedade. O Brasil tem a Justiça entulhada com milhares desses casos - resolvendo fofocas e brigas de amantes em tribunais.

Aqui neste caso, temos o STF, Supremo Tribunal Federal, em Brasília, decidindo o que se deve fazer por uma comunidade falsa no Orkut. Falavam, realmente, muito mal de uma professora.

http://hiperficie.wordpress.com/2012/03/03/stf-responsabilidade-do-google-por-publicacao-de-3o-no-orkut/

Em alguns países se decidiu que esses dados pessoais simplesmente não se revelam em tais casos, e isso impede que alguém leve o caso a um tribunal. Decidiram que o direito à privacidade, comunicação e livre expressão - mesmo quando ofensiva - tem prioridade sobre o direito à resposta, e de proteger a honra.

Em casos de crimes graves, os dados sempre se revelam. Somente a autoridades policiais. Para investigar ameaças, tráfico, aliciamento, roubos, extorsão, etc. Aí a polícia obtém os dados, investiga, e faz valer a lei. Não é que teríamos uma "terra sem lei", é que simplesmente é impossível a Justiça ter recursos para deliberar, e resolver, corretamente, cada pequena disputa da sociedade.