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Dura lei de locais públicos de internet de SP é compatível com Marco Civil?

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Dura lei de locais públicos de internet de SP é compatível com Marco Civil?
lan house telecentro ciber café direito do menor recusar acesso
Resposta
22/04/12 08:50
Não vejo cláusulas na lei que impedem a continuada censura, via exesso de exigências, à oferta de internet em locais públicos?
Essas leis tem resultado em muitos fechamentos de locais, processos, e falta desses locais.

Texto da lei - http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=1389

Resumindo, a lei exige a todo local público de Internet.

Recusar acesso a quem não mostrar documento.

Recusar acesso a menor de 12 anos sem pais presentes.

Exigir autorizacao assinada dos pais para menores de 16 anos.

Uma série de outras proibições e exigências.

Multas de R$10,000 e fechamento.

Condenações por atos de clientes se cadastro não foi feito.

http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=2974

RE: Dura lei de locais públicos de internet de SP é compatível com Marco Ci
Resposta
24/04/12 09:02 em resposta a michael howard.
É MUITO COMPLICADO FALAR DE DIREITOS DE USOS DA INTERNET POIS CONFUNDEM LIBERDADE COM LIBERTINAGEM E FAZEM MAU USO. Na verdade isso acontece em tudo né? Mas é necessário criar um mecanismo que não fira a liberdade de expressão que fiscalize para evitar crimes.

RE: Dura lei de locais públicos de internet de SP é compatível com Marco Ci
Resposta
26/04/12 17:05 em resposta a michael howard.
Michael... eu acredito que estas leis pela identificação vinculando o usuário à conexão são esdrúxulas, verdadeiros despautérios, mesmo. Não só esta ou similares e 'entendimentos' judiciais mas uma serie de coisas que se tenta fazer para viabilizar a segurança na internet. Se os conceitos continuarem neste rumo, em muito breve a Lei estará 'entendendo' que devemos ser todos chipados.

É preciso entender que na internet são promovidos 'espaços' públicos por seus prestadores de serviços, e que os usuários podem fazer uso deste espaço, e apenas farão uso ativo depois de passar por um [termo de uso] ou um registro de , que é a forma comum de fazer publicações ou se comunicar pela internet. Aí está toda a [identificação] admissível para promover segurança na web. Da forma como estão arquitetando a coisa, é como se jornaleiro pudesse exigir sua identidade para te vender o jornal... ou como se fosse obrigatória uma conferência de documentos para que pudessemos sair de dentro de casa.

Confundem crime com crime ... os virtuais podem ser prevenidos contanto respeitem as responsabilidades civis internet, já o crime [eletrônico] ocorrerá de qualquer forma hajam senhas e cadastros para wi-fi, haja exigência de documentos nas lan houses, ou mesmo a condição de plugar seu 'RIC' para conseguir conectar... que é o rumo que estamos tomando.

Existem brechas que devem ser cobertas ou evitadas? Sim... mas elas são tecnológicas, e não será por causa da tecnologia que iremos distorcer o Direito e cercear a liberdade.

Por causa de uma parcela de criminosos ou de pessoas de má índole somos todos tratados como suspeitos e incapazes.

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2003, lei 10.703, cadastram milhões de celulares. 2012- crime continua
celular crime cadastro eficiencia censura
Resposta
01/05/12 18:16 em resposta a Mario Marino.
Para ver a eficiência de cadastrar as pessoas e atividades e reduzir o crime, podemos ver o exemplo dos celulares.

Em 2003 foi passada lei nacional para cadastrar todos os celulares pré-pagos para prevenir o crime. Eram vendidos sem cadastramento, e se argumentava que esses celulares anônimos eram usados para cometer crimes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.703.htm

Milhões de pessoas cadastraram seus celulares, se movimentou a mídia, um grande esforço social. Transferências e roubos de celular também deveriam ser informados. Não se vendiam ou ativavam celulares sem documentação.

Estamos em 2012, se passaram nove anos. Os criminosos parecem não ter dificuldade alguma em obter e usar celulares. Obviamente não se reduziram muito as fraudes e o crime.

Se a pessoa já é criminosa, cometendo mais um crime existe uma fartura de alternatives. Celulares roubados, alterados ilegalmente via software, comprados com documentos falsos, ou de outras pessoas, ou importados, ativados em outro país.

Simplesmente não se pode esperar que um criminoso se cadastre com foto e documentos originais, informar que é criminoso, e que devem vigiar a sua conexão.

Enquanto isso, milhões de outras pessoas tem maior dificuldade de obter o celular. Buscam documentos, fazem cópias, autenticam, vão comprar e não conseguem, se frustram e tem custos extras.

Esses cadastros inibem as pessoas comuns de cometerem pequenos crimes, como trotes, palavrões, ligações a cobrar, etc. Certamente esses problemas seriam em maior número com todos os celulares anônimos.

Mas para crimes graves cometidos por criminosos mais perigosos, não faz diferença alguma. Nada vai impedir o criminoso de obter acesso a uma simples linha de telefone em nome de outro.

RE: Dura lei de locais públicos de internet de SP é compatível com Marco Ci
Resposta
08/05/12 14:50 em resposta a Mario Marino.
Mario Marino:
Michael... eu acredito que estas leis pela identificação vinculando o usuário à conexão são esdrúxulas, verdadeiros despautérios, mesmo. Não só esta ou similares e 'entendimentos' judiciais mas uma serie de coisas que se tenta fazer para viabilizar a segurança na internet. Se os conceitos continuarem neste rumo, em muito breve a Lei estará 'entendendo' que devemos ser todos chipados.

É preciso entender que na internet são promovidos 'espaços' públicos por seus prestadores de serviços, e que os usuários podem fazer uso deste espaço, e apenas farão uso ativo depois de passar por um [termo de uso] ou um registro de , que é a forma comum de fazer publicações ou se comunicar pela internet. Aí está toda a [identificação] admissível para promover segurança na web. Da forma como estão arquitetando a coisa, é como se jornaleiro pudesse exigir sua identidade para te vender o jornal... ou como se fosse obrigatória uma conferência de documentos para que pudessemos sair de dentro de casa.

Confundem crime com crime ... os virtuais podem ser prevenidos contanto respeitem as responsabilidades civis internet, já o crime [eletrônico] ocorrerá de qualquer forma hajam senhas e cadastros para wi-fi, haja exigência de documentos nas lan houses, ou mesmo a condição de plugar seu 'RIC' para conseguir conectar... que é o rumo que estamos tomando.

Existem brechas que devem ser cobertas ou evitadas? Sim... mas elas são tecnológicas, e não será por causa da tecnologia que iremos distorcer o Direito e cercear a liberdade.

Por causa de uma parcela de criminosos ou de pessoas de má índole somos todos tratados como suspeitos e incapazes.

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Concordo, não é possível aceitar que devemos ter nossa privacidade violada para que se tenter combater crimes cometidos por uma minoria, que, por sinal, pode muito bem se safar das regras de identificação.