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Conheça e comente o novo texto do Projeto de Lei (11/07)

Em destaque a tabela comparativa das versões de textos do projeto de lei. Faça seus comentários e veja o relatório completo no final de página, logo após a tabela!

Veja o relatório completo, divulgado em 11 de julho de 2012.

Comentários
Marcelo Thompson
Sobre o novo Artigo 15, caput.

A intenção do Relator de preservar as vítimas de crime de racismo e pedofilia é abolutamente correta e uma grande evolução. Merece ser aplaudida. O projeto, deve-se dizer, não regula essas situações. Não as protege. Mas pelo menos não mais as acoberta.

Porém, o que o artigo 15, no final das contas, está fazendo é dividir a proteção dos direitos da personalidade em dois grupos: de um lado, aqueles para os quais há crime; de outro, aqueles para os quais não há.

O projeto, em outras palavras, está dizendo:

1) "O provedor não responde pela violação da vida privada, da imagem e de outros direitos da personalidade para os quais não há crime, mesmo que saiba que armazena o conteúdo e mesmo que o faça por crueldade".

2) "Esta lei não regula difamação e racismo (ambos crimes envolvendo direitos da personalidade), bem como a violação de direitos autorais, ou outros crimes. Para todos estes valerá o direito em vigor. Por exemplo, para difamação vale o entendimento do STJ de que o provedor deve retirar do ar em 24horas, sem nem checar a natureza do conteúdo reclamado. O mesmo se aplica à violação de direitos autorais".

O projeto, assim, continua a priorizar a liberdade de expressão sobre outros direitos da personalidade (este parece ser um ponto inflexível para o Relator, apesar de inconstitucional), ao mesmo tempo em que agora sujeita a liberdade de expressão a situações de abuso de direitos autorais -- o que se conhece por chilling effects. O provedor, por temer ser responsabilizado, simplesmente retirará o conteúdo do ar, exatamente como ocorre hoje. O mesmo vale para difamação. O que o Marco Civil está fazendo é simplesmente deixar de regular essas situações.

Caminho mais adequado seria não uma divisão entre crimes ou não-crimes, mas sim uma divisão entre Direitos da Personalidade e Direitos Patrimoniais (como os Direitos Autorais).

Para com os Direitos da Personalidade, sejam eles protegidos por dispositivos penais ou não, o provedor deve ter um dever de atuar com responsabilidade, examinando a natureza da violação alegada e agindo a partir de suas conclusões. Não deve priorizar seja a liberdade de expressão, seja a reputação ou a vida privada. Deve ponderá-las em igualdade de condições, pois todas são, igualmente, direitos da personalidade. Não deve o provedor, contudo, responder pelo erro, como quer o STJ. Algumas situações são notoriamente difícies. Se fosse o caso de responder pelo erro, o provedor culminaria por meramente suprimir o conteúdo do ar, violando a liberdade de expressão. Mas deve responder pela ausência de atuação responsável a partir de critérios previstos em lei. Deve responder pelo descaso, pela negligência, pelo dar de ombros. Isto porque, dada a grande possibilidade de danos irreversíveis pela permanência do conteúdo na Internet nesses casos, não se pode esperar uma ordem judicial. O procedimento recomendado, então, nada tem a ver com o fato de o direito respectivo ser protegido por um dispositivo penal ou não. Tem a ver com o fato de que tal direito é um direito da personalidade.

Para os Direitos Patrimoniais, como os Direitos Autorais, porém, pode-se esperar uma ordem judicial – ou uma decisão de autoridade competente. Por exemplo, de Tribunais de Direitos Autorais, os países que os tem. Até lá, deve prevalecer a liberdade de expressão. Em outras palavras, a liberdade de expressão não deve prevalecer automaticamente em conflito com outros direitos da personalidade. Mas toda a dinâmica do direito processual civil denota que o perigo na demora atinge muito particularmente os direitos da personalidade – e em escala muito menor os direitos de natureza pecuniária, que podem esperar o que se chama de cognição diferida. Vale dizer, os direitos de natureza pecuniária pode esperar uma decisão judicial, pois podem esperar um procedimento mais delongado que o destinado aos direitos da personalidade. Não se deve exigir dos provedores que ajam preliminarmente sobre os mesmos, sob pena de se sacrificar os direitos da personalidade em proveito de interesses econômicos.

Estas têm sido, consistentemente, minhas sugestões desde o início dos debates. Lutei e continuarei lutando o bom combate, em favor do bom direito. Pressionei e continuarei pressionando os envolvidos nessa direção, pois entendo ser a causa dos Direitos da Personalidade a causa mais justa que se pode defender. Busquei e buscarei envolver outras organizações que defendem os interesses da sociedade.

Fico muito sinceramente triste com que o Marco Civil tenha sido temporariamente paralizado e desejo muito sucesso a toda a equipe em encontrar caminhos viáveis e balanceados na interpretação do que é o conteúdo constitucional do direito à liberdade de expressão. Caso isto seja feito, serei o mais árduo defensor deste projeto, de imensa relevância para a sociedade brasileira. É precisamente porque este projeto é tão relevante que precisamos encontrar caminhos ponderados na interpretação de princípios que guiarão nossas vidas de forma decisiva no século que já se adentra.

Com minhas mais cordiais saudações,

Marcelo Thompson

Faculty of Law, The University of Hong Kong
Oxford Internet Institute, University of Oxford
Postado em 12/07/12 01:37.
Teles and their sindicato go whining to the government, What they are really worried about is the threat to their monolopy. These foreign companies made under the table deals with government officials in the Min. De Comunicacoes and Anatel way back when telecommunications were privatized. The growth of the internet has changed the reality somewhat and the presence of CGI.br in the game gives them concern because they could lose their monolopy over the expansion of the sector that is just around the corner. They went crying to the government yesterday attempting to keep control in the hands of Anatel and Min. De Com. With whom they have made deals.
No one mentions that the teles and associated companies provide nothing more than 5th class service at some of the highest rates anywhere on the planet and the government agencies that are supposed to monitor and fiscalizar there activities do not even make them honor their contractual obligation to operate in the country.
To make matters worse the brought to the meeting with the government yesterday the president of the telecom sindicato to quietly threaten with his presence the possibility of labor disputes if the teles don’t get what they want. It is business as usual, corruption, secret deals and abuse of power.
Postado em 12/07/12 16:12.
Eu não li o projeto todo de novo, como fiz na última vez em que fiz comentários, mas me ative aos artigos 15 e 16, que fizeram com que várias pessoas levantassem questionamentos. ACHO QUE ESSA ÚLTIMA ALTERAÇÃO ESTÁ ALINHADA À DEFESA DO PODER POPULAR DE EXPRESSÃO DIFERENTEMENTE DO TEXTO ANTERIOR que, a meu ver, deixava como discricionário às empresas estrangeiras censurarem os conteúdos com base em seus contratos - mesmo que elas não pretendessem exercer ao léu isso, bem melhor a redação de agora, que garante que nossa liberdade de expressão não ficará condicionada a contratos comerciais.

MAS O INCISO IX, INCLUÍDO AGORA AO ARTIGO SÉTIMO, SE LIMITA A EXIGIR A PUBLICIDADE DAS POLÍTICAS DE USO. Talvez algo mais pudesse ser colocado no sentido de deixar claro de que as políticas de uso não podem tolher a liberdade de expressão do indivíduo. Alguém pode argumentar que se trata de um contrato e que as partes decidem o que é melhor para elas. Não penso assim. OS GRANDES SERVIÇOS DE INTERNET ESTÃO CONCENTRADOS NAS MÃOS DE POUCAS EMPRESAS E QUE DETÉM O PODER MIDIÁTICO. TODO PODER EMANA DO POVO, E NÃO SE PODE DEIXAR QUE SEJA ENTREGUE A OUTREM. POR ISSO DEFENDI UM CONSELHO GESTOR DA INTERNET. Sendo assim o inciso IX do artigo 7º deveria ter “lembrado” o que já está implícito pelos princípios e objetivos da própria lei: o funcionamento da Internet possui uma função social.

RESSALTO, finalmente, que não dá pra ler o resto do parágrafo único do artigo 16, mas creio que não deva ter nada de tão substancial. Se for assim, me parece, na minha leiga opinião do assunto, mas na minha sábia opinião de cidadão, que essa última apresentação desses citados artigos parecem favoráveis aos direitos dos cidadãos, previstos em nossa constituição.
Postado em 13/07/12 01:02.
Acabei de fazer uma crítica à falta de limite para a ação dos serviços de Internet com base em seus contratos. Mas será que fui iinjusto?

Afinal, limitação à ação dos "donos" dos serviço de Internet parece ser justamente o que faz o parágrafo terceiro do artigo nono:

"Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteudo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei [na legislação]"
Postado em 13/07/12 01:17.
Mas pelo que vi do caput, minha animação foi precipitada. Parece que o parágrafo terceiro do artigo nono diz respeito apenas ao serviço de conexão. Porque não se aplicaria tambem às políticas de uso, aos serviços de Internet em geral?
Postado em 13/07/12 01:25.
Até que ponto é constitucional a discricionariedade das políticas de uso, em contraste ao direito fundamental da liberdade de expressão.
Postado em 13/07/12 01:26.
Postado em 13/07/12 01:52 em resposta a Arthus Kauã Fendeler Höelz.
Here we go again Arthus. While not intending to be insulting or to belittle your observations it appears to me you live in some fantasy world of utopian concepts. You speak of just a few companies controlling content and access on the internet and yes, they have to be controlled and monitored to not only prevent monopoly breeches and commercial abuses but that also applies to those who have already acquired and abused their power with the unethical help of government agencies and corrupt officials. By this I clearly mean the telecommunications companies who now obviously wish to expand their monopoly by keeping the internet in the hands of Anatel and the Min. de Com. I was present in Brasilia and my company translated all of the government documents for the privatization of the telecom industry and was an interpretur for government officials and the directors of the foreign telecoms - I am well aware of the deals made for contractual concessions etc.
Marco Civil is clearly the most important legislation of the decade and will determine the status of Brazilian citizens for years to come. It will determine their civil rights and the structure of their society in ways they cannot yet imagine but to assume a utopian vision of this legislation is not only negating reality but perpetuating a system that is already a failure in terms of honesty, ethics and integrity, and it shows a clear lack of understanding of the impact of the internet social ramifications as well.
Let me tell you a bit of history. Some 450 years ago J. Gutenberg invented the printing press. Up until that time, the Church controlled information in Europe. It ran the universities, dictated political policies to kings and controlled the population by providing only their version of content of not only politics, but religion and philosophy as well. Kings ruled by divine right and the Church stated that because they were the appointed representatives of God they ruled over kings. Then Gutenberg's invention allowed the Bible to be printed in other languages, it allowed for the flow of information, education of the masses, knowledge of other cultures, new ideas and concepts but not without problems. The governments of both Church and kings were threatened by the distribution of the knowledge that came with books, broadsides (the first newspapers). That invention changed the Western world. It destroyed old government structures that had existed for centuries, ending the divine right of kings and nobles. It reduced the power of the Catholic Church whose truth was the only truth allowed for 1500 years in the West. It changed property concepts that gave birth to new nations, changed legal concepts, social and moral realities. But Spain and Portugal were among the last nations to move out of the medieval Age and their governmental, social and legal concepts which were part of their culture were transported to their colonies. These concepts were athoritarian based and resulted in a Brazil which even today patterns its laws and government on the concept of a social elite and the idea that positions of power, wealth and title represent authority and authority is not to be questioned or openly challenged. It is what makes possible a law like desacato de autoridade and a povo who believe they should or can not really change conditions created by those in power or authority.
You speak of democracy and Constitutions. But in Latin America there are many forms of democracy. In Venezuela there is caudillo democracy, in Bolivia a twisted form of populist democracy, Argentina rolls back and forth between populism and military control but it is all called democracy and Brazil has a socialist democracy. But that democracy is really nothing more than democratic rhetoric written into a Constitution that is seldom adhered to in principle while actual government is still operated on the medieval principles of an elite class who promulgate laws that protect the nobility of government officials who are above the law, whether elected or appointed and that Constitution is only a document of questionable value because legislators and judges violate its principles when it suits their needs. If you actually study your history you will see that this new form of nobility and authoritarian governmental structure has existed since the Proclamacao da Republica (but it has never been a democracy in principle or is it a republic). It isn't that we have more corruption today, we only have greater access to information and its distribution, the corruption was always there - it is just more apparent and available. For that reason the governmental elite wants to control the press and internet. I remember quite well when I wrote articles for the newspaper "Opinao" back in the seventies, being taken to the quartel for questioning and the politicians are moving the nation back to restricting a free press and in some cases having journalists killed for exposing their corruption.
To finally get to the point of the history lesson that seems to have excaped you and 90% of the population.The social impact of the internet will have the same impact on society as did the invention of the printing press. It will change everything. It will change government from parlamentary/congressional democracy (no matter what form that democracy takes, socialist, populist or representative) and transform it into individual democracy. No longer will a congress of elite representatives that fail to serve and protect the people make the laws of the nation. Elected representatives will be mere drafters of the law, no large staffs, super salaries or athorative powers. There are 50 million Brazilians on the internet today, in ten years there will be 200 million and all laws will be voted by the people on the internet. That is if those in power are not allowed to resist the changes to protect their priviledge and power positions. Every aspect of society will change, especially the law, the concepts of property, contracts and civil administration - just as these concepts did with the invention of the printing press.
Your Constitution is little more than a shadow document used as a cover to allow the people to think they have protection of their rights but those rights are as nebulous and nonexistent as the honesty, ethics and integrity as those new elected and appointed nobles who rule the law and the nation for their own advantage. The only hope for equitable and honest government is to reduce government control of the internet as much as possible. A free and open internet will increase transparency, force corrupt government to realize that there are new forces and realities at play and that they cannot conduct their illict business as usual. There is no real chance that this will happen with Marco Civil but the internet must be kept out of the hands of the government as much as possible. This should be the objective of e-democracia, promoting individual democracy and democratic principles, not those of parlamentry democracy that has always been less than democratic and failed in its responsibilities to the nation and its people.
Postado em 13/07/12 14:05.
O texto a seguir, tem como objetivo adicionar algo mais,
as sujestões que eu tenho a propor para o Senhor, Relator do projeto, é , algo que sempre me incomodou muito.

Todos os contratos que os usuários são obrigados a assinar digitalmente tem duas clausulas que são:

1. Fidelização,
a empresa oferece uma facilidade e amarra o cliente por um ano, ou mais, a um contrato sob pena de multa em caso de resizão por parte do cliente.

ESSA FIDELIZAÇÃO DEVE SER ABOLIDA DE TODOS OS CONTRATOS


2. A MAIS PERNICIOSA DE TODAS AOS CLAÚSULAS CONTRATUAIS, A Empresa contratada tem por obrigação contratual fornecer em perfeito estado operacional, (10 por cento da velocidade contrata pelo contratante do serviço de conexão com a internet banda larga , ou seja eu compro um serviço onde a conexão é de DEZ MegaByte/ por segundo, e a obrigação contratual que a empresa tem para com o assinante do serviço é de 1 MegaByte /por segundo). No contrato

Senhor, Relator, no meu entendimento, como se trata de compra e venda, comparando com outros produtos, se eu fosse comprar uma caixa com dez ovos, numa embalagem lacrada, em sâ conciência estaria obrigatóriamente concordando, que, estaria comprando 10 ovos e pagando por 10 ovos, más, teria ciencia de que na embalagem teria apenas um ovo. No mundo digital, no Brasil dá para contar nos dedos dá mão, quantas empresas oferecem o serviço de conexão com a internet banda larga. Se todas as empresas concordaram com a mesma prática, onde o cliente comprando 10, e, pagando por 10, recebe 1; assim como comprando 100 ,e, pagando por 100, recebe 10).

Nós clientes, todos ficamos sem opção, a não ser, aceitar obrigatóriamente esse tipo de prática, que só será contra a lei vigente no paiz se o Senhor entender assim como eu, que não tem como continuar procedente essas clausulas nos contratos que nós somos obrigados a assinar digitalmente para ter o serviço.

Peço então para o Senhor, Relator desse projeto, que venha incluir essas mudaças no sistema de compra vs o que é de fato fornecido pelas empresa de conexão de internet banda larga, visto que essa é a chance que nos clientes temos para que seja feita mudanças a nosso favor, desde já agradeço pela oportunidade de ter me expressado a favor dos clientes de internet banda larga de todo o Brasil. Sem mais deixo aqui o meu muito obrigado ao Senhor Relator por tudo o que o Senhor tem tentado melhorar em nosso paiz e principalmente agora, que DEUS o abençõe
Postado em 13/07/12 14:20.
You said: "No longer will a congress of elite representatives that fail to serve and protect the people make the laws of the nation. Elected representatives will be mere drafters of the law, no large staffs, super salaries or athorative powers."

I agree a lot John! I think we are both utopian. But I hope you're right.
Postado em 14/07/12 02:06 em resposta a John Franklin Thrall.
Well, I've been found out.I'm not the anarchist I appear to be. I really do love this country, with all its faults and problems I live in Brazil by choice, not accident of birth.
Postado em 14/07/12 04:12 em resposta a Arthus Kauã Fendeler Höelz.
This incident sets the target of much ...

Este acidente define o destino de muita coisa...
Postado em 14/07/12 16:10 em resposta a John Franklin Thrall.
This accident sets the target of much ...
Postado em 14/07/12 16:11 em resposta a Arthus Kauã Fendeler Höelz.
This incident sets the destination of many people ...
Postado em 14/07/12 16:12 em resposta a Arthus Kauã Fendeler Höelz.
That is what I was trying to explain in my long post. as I said I'm not an anarchist but I am a pentelho. Always against the abuse of power but my major concern is the freedom of the internet. I am realist enough to know we can't keep it out of the hands of governmental fools but rede neutrality is essential, clearly defined legal procedures for removal of content, only by court order, the definition of offensive and undesirable content defined by law and administered by police or the Min. Publico by due process and not in the hands of the provedor or the courts until the full legal process has been adhered to. This means the offended files a complaint with the police first and due process is followed to the case being tried by a court and then the judge has the right to condemn the offender and fie but no fines for the provedor as was done ileagally by the STF in the Google case. I also think rede administration should not be in the hands of Anatel or the Min. de Com. but rather professional of the ramo - CGI.br with fiscalizacao by these two agencies. It is also the CGI who has for a number of years been dealing with ICAN and the representatives of other nations which is important because Brazil and its laws and culture do not stand alone. The internet is an international reality, not just a national one.
Postado em 14/07/12 16:53 em resposta a Arthus Kauã Fendeler Höelz.
The delema of the 21st century is just a replay of an age old controversy that has existed probably since humans first began painting on cave walls. The issues are legal, moral, religious and social in their ramifications. What is legal or moral of course changes with time, with cultures and social attitudes but hidden within these attitudes is always what is considered personal and private. Privacy is an intangible and nebulous concept meaning different things to different people and those with power possess the right to determine what is private and what is not. It is much like free speech or freedom of religion that can be restricted by the powerful if they find it offensive – but what is offensive is also a matter of questionable social values.
Microsoft is one of the new powers in international society as are firms like Google and even the local provedores. All one has to do is examine their service contracts to know that they have assumed the right to determine what is not only offensive, but what is personal and private. Mas a Microsoft se reserva no direito de suspender e monitorar as contas. E os termos de uso do Skydrive são rígidos. O caso veio à tona porque vários usuários reclamaram que suas contas haviam sido canceladas por suposta violação aos termos de uso do serviço.
Um dos usuários é Dirk Salm (foto), fotógrafo alemão que tinha quatro fotografias de nus parciais em uma pasta no SkyDrive. Os arquivos subiam de seu celular, um HTC com Windows 7, automaticamente para a nuvem. A Microsoft enviou a ele uma notificação pedindo para que os arquivos fossem apagados.
Outro atingido é um holandês que subiu 12 GB de conteúdo à sua pasta privada. A MS alegou que conteúdo infringia os termos de serviço e cancelou a conta dele no Windows Live, Hotmail e Xbox Live.
!. What qualifies a Microsoft employee, with no legal, philosophical or moral training to decide what is offensive, immoral, or questionable. The nude human body is now considered to be offensive by Microsoft? We are not talking about child porn here or even stupid Carolina D’s bathroom fotos. Is Microsoft now able to shut down sites of traditional artwork because they include paintings of nudes just because of their service contracts? The words “we reserve the right to suspend or monitor contas” is much the same as a resturant saying we reserve the right to refuse serve anyone, a policy which was done in the EUA when resturants didn’t want to serve blacks in their establishments.
The point is that these service providers do not have the legal right to make these decisions for us. They do not have the right to monitor and act as moral and legal policemen. That is the function of the police organizations, the courts and the established laws of a nation, not a communications service provider or software developer. Their service contracts are illeagal and it is time they were challenged in the courts and their responsibilities clearly defined, restricted and controlled.
Postado em 22/07/12 10:47.
As colocações do Sr. John vão, a meu ver, ao encontro do que tenho colocado nestes fóruns sobre o MARCO CIVIL DA INTERNET. Permitir que algumas poucas empresas decidam o que deve ser postado como conteúdo na Internet transfere um poder que deveria ser popular a pequenos grupos. o Sr. John citou casos concretos disso, que eu tinha apenas como um temor. Além de restrição à liberdade de expressão, incorremos no risco de delegar o controle da informação, não às pessoas em geral, ou de um país, ou mesmo de uma realidade local, mas a interesses empresarias e, quem sabe, potencialmente econômicos.
Postado em 22/07/12 13:45 em resposta a John Franklin Thrall.