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Conheça a última versão do Relatório do Marco Civil (11-7)

A participação da sociedade foi efetiva no projeto de lei do Marco Civil da Internet. Após diversos debates presenciais e virtuais entre cidadãos e a Câmara dos Deputados, o texto proposto pelo deputado Alessandro Molon foi elaborado com contribuições provenientes desses debates, inclusive de internautas por meio do Portal e-Democracia. O texto será submetido à votação dos parlamentares.

Em destaque a tabela comparativa das versões de textos do projeto de lei. Faça seus comentários e veja o relatório completo no final de página, logo após a tabela!

Veja o relatório completo, divulgado em 11 de julho de 2012.

Comentários
excelente projeto, aguardo a aprovação!
Postado em 25/07/12 19:30.
Acredito que deve haver uma pasta no MCTI, que inclua a participação da sociedade, na fiscalização controle e evolução do ambiente de Internet do país.
Postado em 28/07/12 22:54.
Vários pontos obscuros, um deles como provar violação de informação pelo provedor? Outro ponto, eu acho que deveríam ter falado em "fiscalização", quem vai fiscalizar o certo ou errado nesse negócio? O assunto é bem mais amplo, inicial talvez. Abraços!
Postado em 30/07/12 13:58.
O texto proposto está muito bom, mas tenho ainda algumas sugestões para aperfeiçoar o Art.9º. Segue a primeira:
No caput, os termos « comutação ou roteamento » deveriam ser evitados em benefício da perenidade. São termos ligados à tecnologia atual de redes. Isso pode mudar nas « Redes Futuras », segundo a União Internacional das Telecomunicações. Seria mais adequado dizer apenas « transmissão » ou « transmissão e encaminhamento ».
Postado em 01/08/12 21:19.
Sinceramente, esperava mais da parte da atuação do poder público.
Postado em 02/08/12 00:21.
Seguem comentários adicionais para aperfeiçoar o Art. 9º do projeto:

No § 1º , o texto « será regulamentada por Decreto, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e» deveria ser suprimido. Écontrário à própria recomendação do CGI.br de que « o texto deve ser genérico e de princípios gerais ». O detalhamento e rigidez de um Decreto são indesejáveis O texto deveria sim listar aqui, explícitamente, quais são os princípios gerais, de maneira a clarificar o que será admitido e o que será proibido.

O inciso I, tal como está, leva diretamente à discriminação por « qualidade ». Diferentes serviços e aplicações têm diferentes « requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada ». A diferença soe estar em parâmetros de « qualidade » (latência, jitter, perda de pacotes, etc.). Serviços de telefonia e telemedicina têm « requisitos técnicos » muito distintos de serviços de e-mail ou de redes sociais.

O inciso II parece louvável, mas está no lugar equivocado. Nas redes convergentes atuais, a Internet convive com serviços gerenciados (managed services), que têm qualidade de serviço assegurada. É nestes que os « serviços de emergência » devem estar e ter prioridade. Em realidade, os « serviços de emergência » já têm prioridade nas redes há muito tempo, conforme estabelecido, por exemplo, em tratados da União Internacional de Telecomunicação.

No § 2º, o inciso I é difícil de ser cumprido (exemplo: lucro cessante), o II está fora de contexto (não é um requisito técnico nem é serviço de emergência) e apenas o inciso III seria aproveitável. No entento, ficaria melhor se colocado no § 1º como um princípio de « transparência e informação prévia ». Em vez de « mitigação » seria preferível dizer «administração ou gestão de congestionamentos».

O § 3º deveria ser suprimido. A proibição de « bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados » limita enormemente o gerenciamento de tráfego autorizado no Art 9º. Tal proibição não figura em regulamentações de neutralidade de rede de outros países, sejam elas legais (Chile, Holanda, Colômbia) ou infralegais (EUA, Coreia, Canadá, Japão, Noruega, Suécia, etc.). O argumento de defesa da privacidade não procede, posto que a inspeção do conteúdo de pacotes pode ser feita por máquinas. Apenas requer transparência e regulamentação adequadas.
Postado em 03/08/12 12:34.
E o recente caso do juiz eleitoral que quis suspender o acesso ao Facebook para todo o Brasil? O Marco Civil não nos protege em NADA em relação a esses absurdos.
Postado em 14/08/12 00:05.
Desculpem minha ignorância sobre o assunto mas não podia ter algo sobre lixo eletrônico e responsabilidade sobre conteúdo e informações defasadas, sem informação como data criação. com esse mar de informações que estamos criando isso está se tornando mais um problema para lidar e causando enorme perda de tempo para todos. Esse mar já está se enchendo de lixo.
Postado em 25/08/12 04:33.
Acredito que no Art 7, a expressão "boa fé" é muito subjetiva...
Postado em 25/08/12 16:03.
Li total, poucos ajustes e finalmente teremos um norte nesse tão aguardado Marco Civil...
Postado em 07/09/12 18:18.
Li total o projeto e estamos perto de finalmente, aprovar tão importante e histórico documento para todos nós internautas...
Postado em 07/09/12 18:20 em resposta a daniel benzaquen.
Projeto em geral esta muito bom. porem precisa de alguns ajuste tais como debatidos pelos companheiros destes comentários.
Postado em 20/09/12 21:53.
Projeto muito interessante e de excelente iniciativa do Poder Legislativo.
Postado em 21/09/12 00:16.
Dada a importância do tema,esperamos breve tão esperado Marco Civil.
Postado em 01/10/12 20:38.
O texto está desatualizado. Gostaria de ver as últimas modificações. Obrigada.
Postado em 17/12/12 16:00.
Prezado Sr.
Sobre a função social a internet (Art 2), temos o seguinte:
A internet nasceu da troca de informações entre indivíduos, principalmente no âmbito das universidades, onde o governo americano foi gradativamente incentivando a formação de redes de conhecimento. A rede contribuiu e ainda contribui na construção dos saberes.
Não podemos e não devemos legítimar a apropriação da internet pelo Estado, bem como, pelos seguidores da lógica do capital.
Agradeço a oportunidade de opinar.
Postado em 06/04/13 14:10 em resposta a Antônio Celso Guimarães Teixeira.
Acho que colocarei minhas observações um pouco tarde, de qualquer forma acho que a Lei deixa muito a desejar no que diz respeito a Proteçao de Dados Pessoais, que são arquivados nos sistemas informáticos das empresas e da administração pública e passível de ser publicado na internet.
Postado em 26/04/13 21:02.
Que bom encontrar um sensato. Concordo com você José Eduardo, e vou além se a pessoa não quer correr o risco não coloque nada na rede. Simples assim, agora controlar a internet como esse projeto do Marco Civil é de longe ser ingenuo e inocente, pois a quem interessa este controle do que pensam e compartilham conteúdos que são a própria e livre expressão de pensamento e opinião de todos os cidadãos. Existem crimes, a justiça é acionada e quebra-se sigilos e exige-se legalmente a revelação dos dados e autorias em qualquer que sejam os sites. Isso é muito perigoso, por mais que pareçam ótimas suas intenções, onde muitos aqui estão dando sugestões de como tem que ser e ajudar aprimorar esse projeto e não param um só minuto pra pensar do por quê desse projeto e até de sua existência pra controlar a internet.
Postado em 11/09/13 04:31 em resposta a Jose Eduardo Mendes.
Não tenho o dom da palavra mas sempre me considerei um pensador livre. Legitimar a apropriação da internet pelo Estado nada mais é que uma ferramenta de controle do pensamento livre de homens e mulheres deste país, controle de conhecimento e de crescimento intelectual mais uma forma de manter todos na ignorância. Todos sabemos que esse marco só esta sendo criado após nossos representantes perceberem a força que a internet tem para unir as pessoas no caráter de lutarem pelos seus direitos. Não é necessário acabar com o direito das pessoas, existem meios de descobrir abusos e leis para punir infratores .
Postado em 24/09/13 18:36.
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É chato esse tanto de mensagem escrito Spam não é? imagina minhas caixas de email!
Devia ter algo contra isso, daqui a pouco terão milhares de Servidores de Spam no Brasil por não ter uma legislação contra isso.
Postado em 27/11/13 23:46.
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