Última versão do texto do Marco Civil da Internet - versão 6/11/2013

Confira a ultima versão do texto do Marco Civil da Internet - versão 6/11/2013

Conheça a última versão do Relatório do Marco Civil (11-7)

A participação da sociedade foi efetiva no projeto de lei do Marco Civil da Internet. Após diversos debates presenciais e virtuais entre cidadãos e a Câmara dos Deputados, o texto proposto pelo deputado Alessandro Molon foi elaborado com contribuições provenientes desses debates, inclusive de internautas por meio do Portal e-Democracia. O texto será submetido à votação dos parlamentares.

Em destaque a tabela comparativa das versões de textos do projeto de lei. Faça seus comentários e veja o relatório completo no final de página, logo após a tabela!

Veja o relatório completo, divulgado em 11 de julho de 2012.

Conheça e comente o novo texto do Projeto de Lei (11/07)

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Veja o relatório completo, divulgado em 11 de julho de 2012.

Relatório do Marco Civil da Internet aberto para comentários aqui, até sexta-feira (6/07)! Dê a sua contribuição!

Em destaque a tabela comparativa das versões de textos do projeto de lei. Faça seus comentários e veja o relatório completo no final de página, logo após a tabela! Algumas contribuições da sociedade, inclusive dos membros desta Comunidade, foram consideradas, confira!

Veja aqui o relatório completo.

Audiências públicas e Seminários - Cronograma


Cronograma atualizado das audiências e seminários do Marco Civil da Internet, realizados e a serem realizados pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

 

1. Brasília: Câmara dos Deputados (17/04): 10:30h – 14:30h

Direito dos Usuários:

  • Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

  • Guilherme Varella - advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

  • Gilberto Martins de Almeida – advogado e professor na área de Direito da Informática

  • Sérgio Amadeu da Silveira – Prof. Doutor da UniABC e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil da Presidência da República

Responsabilidade Civil de Terceiros:

  • Paulo Rená - Mestre em Direito Constitucional pela UnB. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet

  • Laura Fragomeni – Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil. Mestre pela Universidade de Harvard

  • Edson Mackeenzy – sócio fundador do Videolog, um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo

 

2. Porto Alegre: Assembléia Legislativa (10/05 – 15h – 19h)

Atuação do Poder Público:

  • Everton Rodrigues – Gestor de Mídias Sociais Digitais do Gabinete Digital do RS, ativista do conhecimento livre, Movimento MPB (Música Para Baixar) e Movimento Software Livre

  • Lygia Pupatto – Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações

  • Marcos Mazoni – presidente do SERPRO, ex-diretor Companhia de Informática do Paraná – Celepar, ex-presidente da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul – Procergs

  • Mário Brandão – presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID)

Guarda de logs e Privacidade dos Usuários:

  • Emerson Wendt - Delegado de Polícia e Diretor do Gabinete de Inteligência e Assuntos  Estratégicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em crimes virtuais

  • Rubens Kuhl – Engenheiro de Computação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)

  • Eduardo Augusto Marcondes de Freitas – FEBRABAN e representante da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras)

  • Marcelo D’Elia Branco – ex-coordenador do Fórum Internacional do Software Livre – FISL e do Campus Party Brasil, maior evento tecnológico do mundo

 

3. Curitiba: Assembléia Legislativa (17/05 – 15h – 17h)

Direitos dos Usuários:

  • Omar Kaminski – advogado, Presidente do IBDI (Instituto Brasileiro de Direito da Informática)

  • Gerson Maurício Schmitt - ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)

  • César Alvarez – Secretário Executivo do Min. das Comunicações

 

4. São Paulo: Assembléia Legislativa (19h – 23h)

Responsabilidade civil de terceiros:

  • Marcel Leonardi - Diretor de Políticas Públicas da Google Brasil, Mestre e Doutor pela USP, pós-doutor pela Universidade da Califórnia (Berkeley), Prof. da FGV

  • Renato Ópice Blum – advogado especialista em direito digital, representante da Fecomercio e prof. da FGV SP

  • José Murilo – Coordenador de Cultura Digital – Ministério da Cultura

  • Felipe Julian – membro da banda Projeto Axial e criador do Bagagem, aplicativo de web para distribuição musical

Neutralidade da Rede e o potencial para a inovação:

  • José Leça - Gerente da Telefônica

  • Juliana Pereira – Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça

  • Giselle Beiguelman – Profa. USP, diretora da Revista Select e ex-diretora do Prêmio Sergio Motta de Arte & Tecnologia

 

5. Salvador: UFBA (25/05 – 15h – 17h)

Guarda de logs e Privacidade dos Usuários:

(palestrantes a confirmar)

Além das cidades acima, ainda haverão eventos no Rio de JaneiroJoão Pessoa e Brasília, com datas, locais, horários e palestrantes por confirmar.

Devido a imprevistos, há possibilidade de alterções de qualquer parte da agenda acima.

Todas as audiências e seminários serão transmitidos ao vivo, por streamming, no portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Todo e qualquer cidadão pode se cadastrar no portal para participar em tempo real do bate-papo durante os eventos, bem como enviar sugestões na Wiki e no Fórum do portal.

O Relator do Projeto de Lei é o Dep. Alessandro Molon e o Presidente da Comissão Especial é o Dep. João Arruda. A lista atualizada dos Deputados membros da Comissão Especial do Marco Civil da Internet podem ser verificados aqui.

Para debatedores, rastreamento de sites deve ocorrer excepcionalmente

Participantes da audiência pública sobre o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) defenderam hoje que o rastreamento de sites acessados pelos usuários só ocorra no caso de suspeita de crimes na rede. O rastreamento dos sites é possível quando vinculam-se os dados de conexão (logs) com o número de IP (código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais).

“Se houver suspeita, guardam-se os logs”, opinou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu disse que o rastreamento dos sites acessados pelos usuários acorre o tempo inteiro hoje, especialmente por parte das grandes corporações. “O cruzamento de informações (do log com o número de IP) só deve ser permitido pelo Poder Judiciário e em caso de suspeita”, disse.

O advogado e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), Gilberto Martins de Almeida, também concordou que só o Judiciário deve permitir a quebra de sigilo das informações sobre os sites acessados pelos usuários. Ele destacou ainda que deve haver harmonização da legislação brasileira sobre internet com a legislação internacional, na medida do possível. “Esse projeto tem a importância de estabelecer uma linha mestra para outras leis sobre internet”, complementou. Para ele, o projeto é importante, por exemplo, para a proposta em discussão no Senado de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deve contemplar as relações de consumo pela rede.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), por sua vez, manifestou preocupação com a intervenção do Judiciário hoje para resolver conflitos na rede, sem o estabelecimento de princípios básicos para uso da internet – o que ocorrerá com a aprovação do marco civil. "A internet é nossa Ágora moderna", disse.

Relator quer ampliar proteção à privacidade do usuário de internet

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira (17) que poderá alterar a proposta do governo para ampliar a proteção à privacidade do usuário e garantir a eficácia do princípio da neutralidade de rede. A declaração foi feita após audiência pública na comissão especial que analisa o projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na audiência, especialistas defenderam o direito do internauta à navegação anônima e a não responsabilização dos sites pelos conteúdos publicados por usuários. O direito à privacidade também foi a principal preocupação de cidadãos que participaram on-line da discussão por meio do portal e-Democracia. Os internautas poderão, pela comunidade virtual dedicada ao marco civil,  oferecer sugestões à proposta - Molon garantiu que essas ideias serão levadas em conta em seu parecer.

Direito à privacidade
O relator disse que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade. Segundo o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, o rastreamento dos sites acessados pelos usuários ocorre o tempo inteiro hoje, especialmente por parte das grandes corporações.

O rastreamento dos sites é possível quando se vinculam os dados de conexão (logs) com o número de IP (código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação). Amadeu defendeu que o rastreamento de sites acessados só ocorra no caso de suspeita de crimes na rede. Nesses casos, a medida deverá ser requisitada pela Justiça.

De acordo com o professor, a navegação anônima do internauta deve ser garantida no projeto. Para Amadeu, o anonimato não é motivador de crimes na rede. “É, sim, o que garante que o usuário não caia nas mãos de criminosos”, sustentou.

Neutralidade de rede
Molon também poderá retirar do texto a previsão de regulamentação para o princípio da neutralidade de rede (tratar de forma igual todos os usuários e os conteúdos, não podendo, por exemplo, reduzir a velocidade de navegação dependendo do cliente). Pelo projeto, o princípio da neutralidade de rede está garantido, mediante regulamentação. O professor Sérgio Amadeu, além do advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, manifestaram preocupação com possíveis exceções que possam ser estabelecidas na regulamentação do Poder Executivo.

“Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou Varella. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo. De acordo com Amadeu, nos Estados Unidos, diversos provedores estão filtrando o tráfego, privilegiando, por exemplo, o conteúdo de empresas com as quais têm acordos comerciais.

Responsabilidade dos sites
Já o pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená disse que os provedores de internet não podem ser “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários.

Ele defendeu o texto original do PL 2126/11, que diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também foi defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni. “Se as companhias forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, elas teriam de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade do usuário”, argumentou. Segundo ela, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs”, citou.

Integrantes da Comissão Especial do Marco Civil da Internet

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". - PL212611

 

Presidente: João Arruda (PMDB/PR) 
1º Vice-Presidente: 
Manoel Junior (PMDB/PB) 
2º Vice-Presidente: 
Manuela D'ávila (PCdoB/RS) 
3º Vice-Presidente: 
Luiza Erundina (PSB/SP) 

 

TITULARES SUPLENTES
PT
Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV) Gilmar Machado PT/MG (Gab. 262-IV)
Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV) Newton Lima PT/SP (Gab. 805-IV)
Paulo Pimenta PT/RS (Gab. 552-IV) Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV)
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
João Arruda PMDB/PR (Gab. 633-IV) Flaviano Melo PMDB/AC (Gab. 224-IV)
Manoel Junior PMDB/PB (Gab. 601-IV) Newton Cardoso PMDB/MG (Gab. 932-IV) - vaga do PT
Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV) 3 vagas
Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV)  
PSDB
Antonio Imbassahy PSDB/BA (Gab. 810-IV) João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV)
Eduardo Azeredo PSDB/MG (Gab. 722-IV) Pinto Itamaraty PSDB/MA (Gab. 933-IV)
Vanderlei Macris PSDB/SP (Gab. 348-IV) Rui Palmeira PSDB/AL (Gab. 476-III)
PP
Beto Mansur PP/SP (Gab. 616-IV) Dimas Fabiano PP/MG (Gab. 325-IV)
Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV) Missionário José Olimpio PP/SP (Gab. 507-IV)
DEM
Eli Correa Filho DEM/SP (Gab. 519-IV) 2 vagas
1 vaga  
PR
Izalci PR/DF (Gab. 284-III) 2 vagas
José Rocha PR/BA (Gab. 908-IV)  
PSB
Ariosto Holanda PSB/CE (Gab. 575-III) Domingos Neto PSB/CE (Gab. 546-IV)
Luiza Erundina PSB/SP (Gab. 620-IV) Luiz Noé PSB/RS (Gab. 338-IV)
PDT
Miro Teixeira PDT/RJ (Gab. 270-III) Sebastião Bala Rocha PDT/AP (Gab. 608-IV)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV) 1 vaga
PTB
Alex Canziani PTB/PR (Gab. 842-IV) Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
PSC
 
 



Secretário(a): Heloísa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225

Perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet

A) Perguntas do “cidadão comum” que acessa a Internet 

 

1. Hoje, sem o Marco Civil, como funciona a Internet? Minha navegação se dá de forma anônima?

Hoje, um provedor (o responsável pelo serviço de conexão) já sabe o “endereço na Internet” (o Internet Protocol - IP) de seus usuários - é ele quem atribui este endereço a seus usuários, para que estes possam se conectar. Os sites também conhecem, automaticamente, o IP dos terminais que os acessam (mas não necessariamente a identidade das pessoas). A estrutura tecnológica da Internet não é plenamente anônima, e o Marco Civil vem para regulamentar essas questões de forma a assegurar os direitos do cidadão.

 

2. Registros de conexão - IP atribuído ao computador, hora e data de início e término de sua conexão à Internet:

Cada vez que um computador é conectado à Internet, ele é identificado por um número de endereço IP, que identifica aquela conexão (em alguns casos, uma mesma conexão pode ser partilhada por mais de um terminal, sendo que todos eles serão identificados na Internet pelo mesmo número IP; este é o caso dos roteadores wifi domésticos, por exemplo). São as empresas que prestam o serviço de conexão que atribuem aos seus usuários os “endereços IP”. Essas empresas, como qualquer prestadora de serviço, mantêm cadastros de seus usuários. Logo, um provedor de conexão já é capaz, hoje, de identificar seus usuários a partir do endereço IP.

 

3. Registros de acesso a aplicações de Internet - data e hora de uso de um determinado site ou serviço na Internet a partir de um endereço IP:

Quando uma pessoa acessa um site ou serviço na Internet, este site toma conhecimento automaticamente apenas do endereço IP do terminal de onde é feito o acesso, mas não necessariamente saberá quem é a pessoa que está usando o terminal. Esta pessoa pode vir a se identificar perante este site, caso assim deseje (como nos casos dos serviços de webmail ou redes sociais, por exemplo). Hoje, não há regulamentação sobre estes registros e sobre o tratamento dos dados pessoais neles contidos, o que gera insegurança para os usuários e potencial violação de seus direitos.

 

4. Para que o Brasil precisa de um Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet no Brasil tem por objetivo regular o uso da Internet no país, garantindo direitos, estabelecendo deveres e orientando o papel do Estado.

A partir da interpretação dos princípios definidos na Constituição, é possível deduzir a melhor forma pela qual as normas jurídicas se aplicariam ao uso da Internet. Ainda assim, como é necessário um conhecimento específico sobre o funcionamento da tecnologia, muitas interpretações têm desconsiderado os princípios e a arquitetura da Internet. A este respeito, o Comitê Gestor da Internet editou, em 2009, um documento com “Diretrizes para o uso e governança da Internet no Brasil”, que aponta como a regulação da Internet poderia se harmonizar com o seu melhor funcionamento. Estas diretrizes - e os princípios constitucionais - são as bases do Marco Civil.

O Marco Civil da Internet tem como objetivo permitir ao Direito dialogar de forma adequada com a cultura digital e harmonizar os entendimentos a esse respeito. Será uma lei nascida do debate aberto e que apontará expressamente os direitos de quem usa a Internet e os deveres de quem provê o acesso e outros serviços, além das atribuições do poder público.

 

5. O Marco Civil vai regular o funcionamento da Internet?

O Marco Civil objetiva regular apenas o uso da Internet no Brasil do ponto de vista jurídico e civil, determinando os direitos e responsabilidades dos usuários e auxiliando na resolução de conflitos associados à rede.

O efetivo funcionamento da Internet se dá de acordo com protocolos definidos por entidades internacionais, que fazem a chamada governança da Internet. Estas entidades definem os requisitos e padrões técnicos relativos ao funcionamento da rede. O Marco Civil não interfere nisso, apenas define regras claras relativas a direitos, deveres e responsabilidades dos usuários e das empresas.

 

6. Por que uma lei para regular o uso a Internet?

Para proteger de forma clara os direitos de quem usa a Internet - e também para proteger a própria Internet. Uma vez consagrados em lei, esses direitos deverão ser respeitados imediatamente por cidadãos e empresas e garantidos, quando for necessário, pelo Estado – seja nas políticas públicas, seja em decisões judiciais.

 

7. Caso alguém, utilizando-se de um suposto anonimato na Internet, ofenda a minha imagem na rede ou pratique algum outro crime contra mim, como farei para me proteger?

Qualquer pessoa interessada poderá solicitar à Justiça o acesso aos registros da Internet de outra pessoa suspeita de cometer ilícitos, com o objetivo de obter provas para processar o criminoso, civil ou criminalmente. À Justiça caberá verificar a pertinência do pedido e decidir com base nele.

Para que o pedido seja aceito pelo juiz, o Marco Civil exige que o interessado comprove, além da utilidade e pertinência do pedido, haver fortes indícios da prática do ilícito. E o pedido deve ser específico e limitado a um período no tempo.

Caberá, ainda, ao juiz determinar as medidas para resguardar a intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa que tiver seus registros fornecidos, podendo o processo, inclusive, correr em segredo de justiça.

O mesmo se aplica aos pedidos de autoridades, interessadas em buscar esses registros para combater condutas criminosas na Internet.

Nos casos de serviços ou aplicações que não guardem registros de seus acessos, uma ordem judicial pode determinar que estes venham a ser guardados, para fins de preservação de provas futuras.

 

8. Nestes casos, o Marco Civil me ajudará a retirar os conteúdos ofensivos publicados contra mim de alguma forma mais ágil?

O Marco Civil estabelece que, nos casos de sites que hospedam conteúdos de terceiros (como as redes sociais, ou como blogs, sites de vídeos ou de notícias que permitem a publicação de conteúdos ou comentários), o provedor de serviços só responderá por estes conteúdos de terceiros no caso de descumprimento de uma ordem judicial que determine a sua remoção. Deixa-se claro que é do autor a responsabilidade por conteúdo supostamente ofensivo publicado na Internet.

Note que o provedor de serviços pode remover conteúdo independentemente de ordem judicial, atendendo, por exemplo, a denúncias e notificações ou quando constatar violação dos termos do serviço.

A proposta do Marco Civil deixa em aberto, no entanto, a possibilidade de que outras leis possam estabelecer mecanismos diferentes no que diz respeito a temas específicos. Já existe algo a respeito quanto à remoção de pornografia infantil, por exemplo (Art. 241-A da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, o Marco Civil estabelece a regra geral, protegendo a liberdade de expressão. Só o debate legislativo poderá definir quais as situações que mereceriam tratamento distinto - e qual o mecanismo mais adequado para implementá-lo.

 

9. Que tipo de informações sobre minhas atividades na Internet serão armazenadas e por quanto tempo?

Os registros de conexão devem ser armazenados por um ano pelo provedor de conexão; quanto à guarda dos registros de acesso, há vedação de sua guarda por parte dos provedores de conexão e faculdade de guarda por parte dos provedores de aplicações. Ambos os tipos de informação estarão armazenados sob sigilo e quem guarda é obrigado a manter uma política transparente de gestão dos registros, com vistas à proteção da intimidade e da vida privada dos usuários.

Relembrando:

Os registros de conexão são o endereço IP do usuário, a data e hora de início e término de sua conexão à Internet. Apenas isso: não abrangem os sites acessados nem as informações trocadas pela Internet. As empresas responsáveis pelo serviço de conexão, como mantêm cadastros de seus usuários, normalmente são capazes de identificar, a partir do endereço IP, quem é o usuário. A informação sobre um registro de conexão, armazenada pelo provedor de conexão, responde à pergunta: “Qual o computador que fez isso?”.

Os registros de acesso são as informações relativas à data e hora de uso de um determinado site, serviço ou aplicação na Internet, a partir de um determinado endereço IP. As informações sobre registros de acesso - guardadas (ou não) pelos prestadores de serviços de aplicações -, respondem à pergunta: “O que este computador fez?”.

A existência destas informações pode ser necessária para a prestação de serviços de Internet. No entanto, cruzando-se estas duas informações, tem-se claramente “quem fez o que” na Internet. Disto decorre a importância de que a mesma entidade não detenha simultaneamente ambas, e que os regimes de proteção a elas sejam suficientemente protetivos à vida privada do cidadão.

 

10. Minha atividade na Internet será vigiada pelos provedores, pelos sites que eu acessar ou pelas autoridades?

Não. O Marco Civil estabelece como princípios da Internet a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário. Ademais, o texto reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet, salvo mediante decisão judicial. O prazo para guarda dos registros de conexão pelos provedores está limitado a 1 ano e tem escopo limitado (não abrange, por exemplo, os sites que a pessoa acessou e as mensagens que trocou).

Outra garantia consiste na proibição, imposta aos provedores de conexão, de guardarem os registros de acesso dos usuários a sites ou aplicações na Internet. Assim, um provedor não poderá guardar informações sobre os sites que a pessoa acessou ou as mensagens que enviou, mas somente o endereço IP e a data e hora de início e término da conexão à Internet. Esta guarda, restrita apenas aos registros de conexão, é limitada ao prazo de 1 ano.

Quanto aos sites da Internet, estes não terão a obrigação de guardar os registros de acesso de seus usuários, mas poderão fazê-lo, facultativamente - ou por decorrência de ordem judicial. Vale lembrar que estes provedores de aplicativos - os sites e serviços da Internet - incluem um grande número de indivíduos e de pequenas empresas. Estabelecer padrões demasiadamente rigorosos significaria estabelecer barreiras de acesso à presença ou participação na Internet - ou mesmo ao desenvolvimento de novos serviços e aplicativos. A natureza aberta da Internet é que tem permitido uma constante inovação; o desenvolvimento de restrições arbitrárias teria efeitos colaterais sobre um amplo espectro de iniciativas.

Em qualquer caso o provedor ou site é obrigado a manter uma política transparente para garantir o sigilo das informações. O sigilo dos registros vale tanto para terceiros quanto para as autoridades, que só poderão ter acesso a eles mediante decisão judicial.

 

11. O Marco Civil vai criminalizar condutas de cidadãos comuns na Internet?

O Marco Civil não trata de crimes. Existem outros projetos de lei que tratam da criminalização de condutas na Internet. O objetivo do Marco Civil é regular o uso da Internet no país garantindo direitos, estabelecendo deveres e prevendo o papel do Estado em relação ao desenvolvimento da Internet. O Marco Civil criará condições para facilitar o debate em torno da definição de condutas danosas praticadas no âmbito da Internet que merecem ser punidas penalmente.

 

12. O Marco Civil vai fazer a Internet funcionar melhor?

Ele pode ajudar, ao garantir direitos, a assegurar a qualidade dos serviços prestados e trazer diretrizes para atuação do governo. Algumas das propostas dizem respeito a ampliar as garantias para os usuários (como a maior transparência na relação de prestação de serviços). Outras dizem respeito a garantias de adequado funcionamento dos serviços (protegendo a qualidade contratada, por exemplo). Por fim, traz também diretrizes para a promoção da Internet no país, as quais servirão de subsídio para a formulação de políticas públicas.

 

B) Perguntas das empresas

 

1. Meu site coleta, com o devido consentimento, informações sobre a navegação dos usuários (ex.: número IP, nome ou apelido, país de origem, etc). Sou obrigado a destruir essas informações depois de 1 ano de guarda?

Não. Esse prazo é para a guarda, pelos provedores de acesso, dos registros de conexão. Você, responsável por um serviço ou aplicação na Internet, pode guardar os registros de acesso pelo tempo que desejar, com o devido consentimento, mas mantendo essas informações seguras e respeitando as garantias do cidadão.

O site que guarda os registros de acesso dos usuários é obrigado a manter esses dados sob sigilo, em ambiente controlado, e a manter política de segurança transparente. Após a aprovação do Marco Civil, será editado regulamento detalhando essas obrigações e procedimentos. Além disso, caso viole o dever de sigilo, você responderá na forma da legislação civil, penal e administrativa.

 

2. Meu site divulga, em suas próprias páginas, e com o devido consentimento, informações sobre a navegação dos usuários (ex.: número IP, nome ou apelido, país de origem, etc). Com isso, estou violando o dever de guardar sigilo sobre os dados?

Não. Um site ou aplicação na Internet poderá divulgar os registros de acesso de seus usuários, desde que com seu devido consentimento. É o caso, por exemplo, de plataformas colaborativas, como o Wikipedia, cujos termos de uso ressalvam a possibilidade de publicação, no próprio site, de informações típicas de acesso dos usuários - número IP, hora e data em que acessaram páginas do site, etc.

 

3. Sou responsável por um serviço de conexão à Internet. Posso armazenar informações sobre os sites e serviços que meus usuários acessam na Internet?

Não. O responsável pelo serviço de conexão está proibido de guardar os registros de acesso dos usuários a sites e aplicações na Internet. Você deve guardar somente os registros de conexão, e pelo prazo de 1 ano.

 

4. Por que, como responsável por um serviço de conexão à Internet, sou tratado de forma mais rígida em relação aos responsáveis por sites e serviços na Internet?

Não há tratamento mais rígido ao responsável por um serviço de conexão à Internet em relação ao responsável por sites e serviços, mas sim tratamento adequado a esses dois agentes, considerando suas particularidades.

O responsável pela conexão tem acesso a informações capazes de identificar a pessoa, e por isso merece um tratamento mais cuidadoso, de forma a evitar abusos e violações aos direitos dos usuários. Já o responsável por sites e serviços na Internet não é capaz de, automaticamente, identificar determinada pessoa, e por isso questões como a possibilidade ou não de divulgar registros de acesso podem ser tratadas contratualmente com os usuários.

Em uma analogia: quando você faz uma ligação telefônica para uma empresa, a companhia telefônica tem o dever de registrar que você fez uma ligação, mas não tem o direito de gravar tudo o que você disse. Por outro lado, a empresa - ou pessoa - para a qual você ligou pode registrar o que você disse a ela, se você assim permitir.

 

C) Perguntas dos agentes públicos

 

1. O Marco Civil vai ajudar na repressão a crimes cometidos por meio da Internet?

Embora não disponha sobre crimes na Internet, o Marco Civil poderá vir a contribuir para a repressão a crimes cometidos nesse ambiente ao estabelecer regras claras relativas às informações de conexão e de acesso à Internet. Os registros de conexão e de acesso são ferramentas importantes - mas não as únicas - para a investigação de ilícitos cibernéticos. Mas em qualquer circunstância deverá ser resguardada a intimidade, e exigida decisão judicial prévia e fundamentada para o acesso aos registros de eventuais pessoas acusadas.

 

2. Como funcionará o pedido de guarda e acesso aos registros de pessoas acusadas de cometerem ilícitos?

Somente a Justiça poderá autorizar o acesso aos registros de qualquer pessoa, bem como determinar ao provedor um prazo de guarda de registros de conexão superior ao prazo legal.

A autoridade administrativa ou policial interessada poderá solicitar à Justiça o acesso aos registros guardados pelos responsáveis pela conexão ou pelo acesso a serviços, mas terá de demonstrar, sob pena de inadmissibilidade, indícios fundados da ocorrência do ilícito, devendo ainda justificar, motivadamente, a utilidade dos registros para a investigação ou instrução probatória. O pedido deverá estar relacionado a um período específico de tempo.

O juiz poderá determinar, caso necessário, medidas para resguardar a intimidade da pessoa, como a decretação de segredo de justiça.

 

3. Os criminosos se aproveitam da Internet para cometer crimes de forma anônima. Como farei para identificá-los?

As informações que permitem identificar alguém estão relacionadas aos seus registros de conexão, que ficarão guardados por 1 ano pelos provedores responsáveis por este serviço. O pedido de acesso a esses registros deve ser feito à Justiça, de forma motivada e fundamentada.

 

4. O prazo de 1 ano é muito curto. Até que eu tome conhecimento do ilícito e consiga provas para instruir o pedido à Justiça, o prazo termina e o registro de conexão que me permite a identificação do criminoso será destruído.

A autoridade administrativa ou policial poderá requerer cautelarmente ao provedor responsável a guarda, por prazo superior, dos registros de conexão da pessoa acusada. Caso a autoridade não ingresse na Justiça no prazo de 60 dias, seu requerimento perderá a eficácia. Este aumento de prazo de guarda, que tem de ser confirmado pela Justiça, não implica acesso pela autoridade ao conteúdo dos registros. O provedor continua responsável por resguardar o sigilo das informações.

Vale lembrar também que o prazo de um ano foi o escolhido pela maior parte dos países que trabalham com este tipo de guarda de dados, em particular na União Europeia.  

 

5. O Marco Civil não garante a guarda dos registros de acesso das pessoas a sites e aplicações na Internet. Caso ocorram ilícitos, como farei para ter acesso a essa informação?

Somente a Justiça poderá determinar aos sites (mas não aos responsáveis pela conexão) a guarda dos registros de acesso de seus usuários na Internet. Diante da ocorrência de ilícitos, a autoridade competente poderá solicitar essa guarda à Justiça.

O Marco Civil estabelece como princípio da Internet a proteção da intimidade e dos dados pessoais, e reconhece o direito das pessoas à inviolabilidade de suas comunicações e registros na Internet, salvo mediante judicial. Em consequência, o Marco Civil proíbe que os responsáveis pela conexão guardem esse tipo de informação, e não obriga a que os sites o façam.

Mas o Marco Civil não inviabiliza a repressão a crimes na Internet, já que decisão judicial poderá obrigar que sites e serviços na Internet guardem os registros de acesso de pessoas acusadas da prática de ilícitos. Assim, se a guarda dessas informações for realmente necessária à investigação, a autoridade administrativa ou policial poderá solicitá-la à Justiça, demonstrando tal necessidade, devendo o pedido ser limitado a um período no tempo.

Essa é a página do projeto do Marco Civil - acompanhe!

 

APRESENTAÇÃO

O Marco Civil da Internet estabelecerá princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Os fundamentos que regerão a Internet no Brasil serão pautados pelo i) reconhecimento da escala mundial da rede; ii) pelos direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais; iii) a pluralidade e a diversidade; iv) a abertura e a colaboração, e v) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

É a Constituição da Internet.

O processo de construção do Marco Civil da Internet, iniciado em outubro de 2009, contou com ampla mobilização e colaboração da sociedade, o que foi essencial para a formação do Projeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet. Foram duas fases de discussões, ambas totalmente abertas à participação da sociedade.

Na primeira fase, com duração de 45 dias, foram debatidos temas propostos para regulação, a partir de texto-base elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas. Esse texto foi posto em consulta pública, numa plataforma aberta desenvolvida pelo Ministério da Cultura.

Todos os setores da sociedade interessados no processo de construção do Marco Civil da Internet tiveram a oportunidade e a liberdade de participar, de forma ativa, direta e transparente, nessa construção colaborativa.

Centenas de sugestões foram enviadas ao blog criado especialmente para receber sugestões da sociedade civil, de provedores da Internet, da indústria de telecomunicações, de titulares de direitos autorais, da Polícia Federal, de associações de defesa do consumidor, de advogados, de professores, de defensores da liberdade de expressão e de todo e qualquer interessado na construção do Marco Civil da Internet.

Com base nessas centenas de propostas enviadas por diversos setores da sociedade, o Ministério da Justiça redigiu um anteprojeto de lei que foi, novamente, posto em consulta pública, por mais 45 dias.

No total, mais de 2.000 sugestões foram enviadas pela sociedade, por meio de um processo transparente, inclusivo e democrático.

Além disso, incontáveis manifestações sobre o “#marcocivil” em ferramentas virtuais, como os microblogs Twitter e Identi.ca, além de dezenas de documentos institucionais, oriundos do Brasil e do exterior, foram produzidos.

Do lançamento dos debates abertos, em 2009, até o recebimento pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Presidenta Dilma Rousseff, foram dois anos de amadurecimento e construção colaborativa do Marco Civil da Internet.

O objetivo do Marco Civil da Internet é estabelecer uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.

A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto a questões judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado, desincentiva investimentos na prestação de serviços na Internet, pondo em risco a inovação e o empreendedorismo no Brasil. Por outro, dificulta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.

 

A natureza aberta e transnacional da Internet, bem como a rápida velocidade de sua evolução tecnológica, podem ser fortemente prejudicados por uma legislação que tenha caráter restritivo. Qualquer iniciativa de regulamentação da Internet deve, portanto, observar princípios como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a neutralidade e a preservação da dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

O Marco Civil da Internet busca incentivar um ambiente cibernético que garanta direitos fundamentais e promova o desenvolvimento econômico e cultural.

Para o Poder Judiciário, a ausência de regulação legal específica, em face da realidade diversificada das relações virtuais, tem gerado decisões judiciais conflitantes, e mesmo contraditórias. Não raro, controvérsias simples sobre responsabilidade civil obtêm respostas que, embora direcionadas a assegurar a devida reparação de direitos individuais, podem, em razão das peculiaridades da Internet, colocar em risco as garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão de toda a sociedade.

 

Também a Administração Pública é submetida a dificuldades para promover o desenvolvimento da Internet, em temas tão variados como infraestrutura e padrões de interoperabilidade.

 

Os riscos de não regulamentar a questão são, portanto, a) da aprovação desarticulada de propostas normativas especializadas, que gerem divergência e prejudiquem um tratamento harmônico da matéria; b) de prejuízos judiciais sensíveis, até que a jurisprudência se adeque às realidades da sociedade da informação; c) de desencontros ou mesmo omissões nas políticas públicas; e d) de violação progressiva de direitos dos usuários pelas práticas e contratos livremente firmados.

Com vistas ao diálogo entre normas jurídicas e a rede mundial de computadores, partiu-se de duas óbvias inspirações: o texto constitucional e o conjunto de recomendações apresentado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) no documento “Princípios para a governança e uso da Internet”.

O Projeto de Lei 2126/2011 está estruturado em cinco capítulos: i) disposições preliminares, ii) direitos e garantias do usuário, iii) provisão de conexão e de aplicações de Internet, iv) atuação do poder público e v) disposições finais.

 

No primeiro capítulo são indicados os fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet, além da definição de conceitos e de regras de interpretação. Entre os fundamentos, encontramos elementos da realidade jurídica do uso da Internet que servem de pressupostos para o Marco Civil da Internet. Por sua vez, entre os princípios figuram os pontos norteadores que devem sempre informar a aplicação do direito em relação à matéria. Já no âmbito dos objetivos, temos as finalidades a serem perseguidas de forma permanente, não apenas pelo Estado, mas por toda a sociedade.

No segundo capítulo, sobre os direitos e garantias do usuário, o acesso à Internet é reconhecido como um direito essencial ao exercício da cidadania. São apontados, também, direitos específicos a serem observados, tais como a inviolabilidade e o sigilo das comunicações pela Internet e a não suspensão da conexão.

No terceiro capítulo, ao tratar da provisão de conexão e de aplicações de Internet, o Marco Civil versa sobre questões como i) o tráfego de dados, ii) a guarda de registros de conexão à Internet, iii) a guarda de registro de acesso a aplicações na rede, iv) a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e v) a requisição judicial de registros. As opções adotadas privilegiam a responsabilização subjetiva, como forma de preservar as conquistas para a liberdade de expressão decorrentes da chamada Web 2.0, que se caracteriza pela colaboração de conteúdo pelos próprios usuários, sem a necessidade de aprovação prévia pelos intermediários. A norma foca nos usos legítimos, protegendo a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão, adotando como pressuposto o princípio da presunção de inocência, tratando os abusos como eventos excepcionais.

No capítulo quarto, referente às atribuições do Poder Público, fixam-se diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, incluindo mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos; a promoção da interoperabilidade; a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; a publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada, além de regras para os sítios públicos, para a Educação, para o fomento cultural. Confere-se à Administração Pública um parâmetro para o melhor cumprimento dos objetivos do Marco Civil da Internet.

Por fim, o último capítulo prevê expressamente a possibilidade de que a defesa dos interesses e direitos pertinentes ao uso da Internet seja exercida de forma individual ou coletiva, na forma da Lei.

No panorama normativo, o Marco Civil da Internet representa uma proposta legislativa transversal e convergente, que possibilitará um posicionamento futuro mais adequado sobre outros importantes temas relacionados à Internet que ainda carecem de harmonização, como a proteção de dados pessoais e da privacidade do consumidor, o comércio eletrônico, os crimes cibernéticos, o direito autoral, a governança da Internet e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à Internet, entre outros.

O Marco Civil da Internet faz jus ao potencial criativo e inovador característico do povo brasileiro, já tendo alçado o país à posição de protagonista mundial na garantia das novas liberdades da cultura digital e da inovação na rede.

Para citar apenas alguns exemplos, o Marco Civil da Internet, bem como seu processo colaborativo de formação, foi apresentado pelo Ministério da Justiça na 66ª Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque. O Marco Civil da Internet foi também apresentado, a convite do Grupo dos Verdes, no Parlamento da União Europeia. E, recentemente, em um dos maiores e mais bem conceituados eventos de tecnologia e cultura digital do mundo, o “South by Southwest” (SXSW), nos Estados Unidos, o Marco Civil recebeu tratamento especial e foi tido como exemplo a ser seguido pelos EUA.

O Brasil está sendo pioneiro na regulamentação da Internet. Pioneiro na construção de um ambiente cibernético inovador, pautado pela liberdade de expressão, proteção da privacidade e dos dados pessoais, garantia da neutralidade da rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, responsabilização dos agentes, e preservação da natureza participativa da Internet.

Este é um momento histórico para a inovação, a cultura digital, a cidadania, a transparência e a democracia no Brasil.

ALESSANDRO MOLON
Deputado Federal (PT-RJ)
Relator do Marco Civil da Internet

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