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Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

Debate virtual sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. As contribuições deste debate auxiliam os trabalhos dos deputados envolvidos com o tema. Para começar a participar desta Comunidade, clique no botão ao lado!

Exportação de Dados do Fórum

Guia da Discussão

  1. Sugestões ao Projeto de Lei

    Fase Encerrada

  2. Harmonização do texto do Projeto de Lei

    Fase Encerrada

  3. Relatório preliminar com o Projeto de Lei

    Fase Encerrada

  4. Apreciação do Relatório Final

    Fase Encerrada

  5. Votação do Projeto de Lei

    Fase Atual

Neutralidade da Rede - Como ficou?

Confira a última versão do substitutivo ao projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet, que irá a votação ainda essa semana. A proposta contempla a controversa questão da neutralidade da rede, segundo a qual as provedoras de acesso à internet deverão tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ou seja, segundo o projeto, as operadoras não poderão cobrar de maneira diferenciada pelo acesso a determinados serviços ou sites. 

Clique aqui e entenda o substituitivo.

 

 

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