Guia da Discussão
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Sugestões ao Projeto de Lei
Fase Encerrada
- Faça comentários ou sugira alterações ao texto do projeto por meio do Wikilégis, clicando no "W".
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Harmonização do texto do Projeto de Lei
Fase Encerrada
- Encerrada a fase de sugestões ao Projeto de Lei, aguarde a divulgação do parecer preliminar do relator da Comissão Especial.
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Relatório preliminar com o Projeto de Lei
Fase Encerrada
- Encerrada a fase de contribuições ao Relatório e ao novo texto do Projeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet (parte do relatório). Veja todas as contribuições ao texto, clicando no "W". O relatório completo está disponível na Biblioteca Virtual ("B").
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Apreciação do Relatório Final
Fase Atual
- Após as últimas contribuições, conheça a versão final do relatório que contém o novo texto do Projeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet, na Biblioteca Virtual ("B") abaixo:
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Notícias
Debate sobre liberdade de expressão pode ajudar a regulamentar internet, diz Alves
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que a 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão poderá ajudar o Parlamento a regulamentar novas questões referentes ao assunto que surgiram com o advento da internet.
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Resultados da participação no Marco Civil da Internet
Resultados da participação no Marco Civil da Internet: veja as contribuições de internautas do e-Democracia que foram incluídas pelo relator no projeto de lei em discussão na Câmara.
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Audiência Pública - Marco Civil da Internet - Brasília