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Comissão aprova contratação de presos para obras em presídio

 

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Eudes Xavier: é essencial dar flexibilidade ao administrador para impor quantidade de contratados.
 
 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (13), proposta que prevê a contratação de presos e ex-presidiários para obras ou serviços em penitenciárias. O percentual de presos entre os trabalhadores deverá ser estabelecido em edital.

O texto altera a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) para incluir essa previsão em todas aslicitações de presídios.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), ao Projeto de Lei 6808/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). A proposta original, além do trabalho dos detentos nos presídios, obrigava empresas a contratar 6% de presidiários e ex-presidiários para executar obras ou serviços para a administração pública direta ou indireta.

“Defendo que seja expressamente permitida a inclusão, no edital, de exigência de admissão de presidiários e egressos como parte da mão-de-obra a ser empregada para obras em estabelecimentos prisionais”, afirmou Xavier. Segundo ele, é essencial dar flexibilidade ao administrador para impor a quantidade de presos e ex-presidiários que serão contratados.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda 
Edição – Newton Araújo
 

Alterações visam a ampliar mecanismos de proteção contra fraudes em licitação

Agência Câmara

 


O substitutivo apresentado às propostas que alteram a Lei de Licitações (Projeto de Lei 1292/95, do Senado, e inúmeros apensados), proíbe expressamente que pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doação a partidos políticos participem de licitações envolvendo o agente público beneficiado. A mesma proibição vale para agências publicitarias contratadas para atuar em campanhas eleitorais.

O texto também obriga organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) a se submeterem à Lei de Licitações (8.666/93) para ter acesso a recursos públicos.

A proposta impede ainda a participação em processo licitatório de pessoa física ou jurídica que tenha vínculo conjugal, de parentesco até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica ou trabalhista com dirigente de empresa, ordenador de despesa ou membro da comissão de licitação.

Seguro obrigatório
Outro mecanismo de controle torna obrigatória a apresentação, pela empresa contratada, de seguro para assegurar a conclusão de obras ou serviços de engenharia cujos valores globais excedam 15 vezes o valor da concorrência (acima de R$ 2,25 milhões).

“Estamos assegurando que a obra ou serviço seja finalizado mesmo que ocorram problemas com a empresa contratada”, ressaltou o relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). O texto também aumenta os valores de todas as demais modalidades.

Sustentabilidade
A proposta inclui ainda dispositivos que conferem preferência para a contratação de empresas que comprovadamente adotem técnicas ambientalmente sustentáveis, possivelmente atestadas por selos ambientais.

Câmara pode votar neste ano alterações na Lei de Licitações e Contratos

 

Agência Câmara

Arquivo/ Gustavo Lima
Fábio Trad
Fabio Trad propôs modificações para dar mais celeridade às licitações.

A Câmara poderá votar neste ano o Projeto de Lei 1292/95, do Senado, que altera a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) para tornar o processo de compras públicas mais rápido, transparente e menos sujeito a fraudes e irregularidades. Em tramitação há mais de 17 anos, a proposta aguarda análise da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a última antes do Plenário.

Relator na comissão, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) apresentou em dezembro do ano passado um substitutivo, rejeitando o projeto principal e acolhendo 33 dos 152 projetos de lei apensados a ele. Segundo Trad, o texto final tem como meta dar celeridade ao processo licitatório, sem que isso implique perdas em termos de segurança jurídica e de transparência.

O substitutivo, por exemplo, inclui uma série de dispositivos que garantem ampla divulgação nos sites oficiais da administração pública de todas as etapas da licitação, assim como dos correspondentes instrumentos de contrato e seus aditamentos. 

“O novo texto pretende corrigir problemas estruturais que se tornaram crônicos em virtude do mau comportamento ético de autoridades em conluio com empresas”, afirmou Trad, destacando que a proposta traz sugestões de especialistas da área do Direito e de internautas que participaram por meio do Portal e-Democracia.

CONFIRA AS ATUAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Pregão
Outra inovação é a inclusão do pregão, que tem por base lances sucessivos e decrescentes, como modalidade de licitação da Lei 8.666. A proposta também estende a todas as modalidades a opção de inverter as fases do processo, procedendo à abertura das propostas antes do julgamento da habilitação dos licitantes. No entanto, administração pública pode, desde que justificadamente, optar por iniciar pela fase de habilitação.

Advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Augusto Dal Pozzo explica que o instituto participou ao longo de dois meses da discussão das alterações da 8.666. Para ele, a inversão de fases é um ganho expressivo em termos de celeridade. “Isso dinamiza demais o processo licitatório, mas jamais atrapalha a publicidade ou a regularidade dos procedimentos”, afirma. Dal Pozzo destaca ainda como avanço o uso da internet como forma de ampliar a publicidade em todas as etapas. 

Segundo Trad, todos os dispositivos que simplificam procedimentos e aumentam a celeridade foram inspirados no Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei12.462/11). “Nossa intenção é propor uma nova lei de licitações, aproveitando dispositivos do RDC, que preza pela celeridade, mas também incluindo mecanismos de controle que dificultem desvios de recursos públicos”, afirmou o relator, para quem o RDC deve ser usado apenas em casos específicos.

 
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Mendes Thame é contrário ao uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) como regra.

Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras ligadas à Copa do Mundo da Fifa de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. Em 2012, passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para obras e serviços de engenharia relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Minoria é contrária
O líder da minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), também é contra a utilização do RDC como regra. “O RDC é uma licença para delinquir”, disse Thame, acrescentando que, ao contrário da 8.666, o regime diferenciado carece de elementos de proteção. “A lei atual de licitações é boa e tem cumprido o seu papel, ainda que haja pontos que precisam de atualização, como a inserção do pregão e de prazos menores”, afirma Thame.

Em relação ao substitutivo, ele diz que, de certa forma, o texto já assegura algumas atualizações importantes para o processo. Mesmo assim, o deputado é a favor da criação de uma comissão especial. A ideia é ouvir diversos especialistas, alguns, segundo ele, com teses de mestrado e doutorado sobre o tema. Thame explica que ainda há assuntos não abordados na lei de licitações, como a questão das parcerias público-privadas.

 

Proposta obriga divulgação de editais de licitação na internet

 

Agência Câmara

Leonardo Prado
Jilmar Tatto
Tatto: em tempos de internet, não faz sentido publicar editais em jornais de grande circulação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4188/12, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que obriga órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a publicar em seu site oficial o aviso do edital da licitação.

Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) prevê a divulgação dos editais nos diários oficiais da União, para licitações com recursos federais, e dos Estados ou do Distrito Federal, quando a seleção será para obras e serviços estaduais ou municipais.

A proposta também veda a divulgação do edital em jornal local de maior circulação, como está na lei. Os jornais publicam apenas avisos com resumos dos editais, segundo o parlamentar.

Segundo Tatto, a proposta trará mais transparência, economicidade e controle social. “Não haverá mais o ônus da compra de espaço em jornais de grande circulação, o que, aliás, em tempos de internet e sociedade da informação, não faz mais sentido.”

Tramitação
A proposta, juntamente com várias outras, tramita em conjunto com o PL 1292/95. Esse projeto e seus apensados têm prioridade. Somente um dos apensados foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Todas as propostas foram rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, serão votadas pelo Plenário.

Seminário sobre boas práticas em contratações públicas continua hoje

 

Agência Câmara

A Câmara dá prosseguimento hoje (19), em parceria com a Secretaria Executiva da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), ao I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas. O evento, que abordará questões relacionadas à tecnologia da informação, obras e terceirização, começou nesta quinta-feira (18) e ocorre no auditório Nereu Ramos, das 9h às 12h.

O seminário inclui palestras, debates e relatos de experiências. Entre os palestrantes estão o ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler.

 
Câmara - Participação Popular - Selo internet - mouse
Participe da discussão na página do e-Democracia.

Enccla
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é uma articulação de cerca de 60 órgãos e entidades dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil. Criada em 2003, a rede busca contribuir para o combate sistemático à corrupção e à lavagem de dinheiro no País, já que as instituições que a integram atuam, direta ou indiretamente, de forma a identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema anticorrupção e antilavagem de dinheiro.

Atualmente, a Enccla tem representação do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais, das Polícias, do Judiciário, dos diversos órgãos de controle e supervisão, CGU, TCU, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, Advocacia Geral da União e Federação Brasileira de Bancos, entre outras instituições.

Confira a programação.

Câmara promove seminário sobre boas práticas em contratações públicas

 

Nos dias 18 e 19 de outubro, a Câmara promove, em parceria com a Secretaria Executiva da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), o I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas. O evento, que abordará questões relacionadas à tecnologia da informação, obras e terceirização, é aberto à participação de gestores que atuam na administração pública. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de outubro. 

A cerimônia de abertura, marcada para o dia 18, às 9h, terá a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, parlamentares e representantes dos órgãos que compõem a Enccla. Entre as autoridades que já confirmaram presença, está a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon.

O seminário inclui palestras, debates e relatos de experiências. Entre os palestrantes, estão o ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler.

e-Democracia

Durante o evento, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentará um resumo das contribuições reunidas pelo portal e-Democracia, da Câmara, por meio da comunidade virtual criada para debater o tema. Ao longo de um mês, os gestores públicos foram convidados a compartilhar experiências bem sucedidas de redução de custos e mitigação de riscos de fraude ou de interrupção indesejada em processos de contratação.

Enccla

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é uma articulação de cerca de 60 órgãos e entidades dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil. Criada em 2003, a rede busca contribuir para o combate sistemático à corrupção e à lavagem de dinheiro no País, já que as instituições que a integram atuam, direta ou indiretamente, de forma a identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema anticorrupção e antilavagem de dinheiro.

Atualmente, a Enccla tem representação do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais, das Polícias, do  Judiciário, dos diversos órgãos de controle e supervisão, CGU, TCU, CVM, Coaf, Previc, Susep, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, Advocacia Geral da União e Federação Brasileira de Bancos, entre outras instituições.

 
Serviço

Evento: I Seminário sobre Boas Práticas nas Contratações Públicas: TI, Terceirização e Obras

Realização: Enccla e Câmara dos Deputados

Data: 18 e 19 de outubro de 2012, a partir das 9h

Local: auditório Nereu Ramos, Anexo II, Câmara dos Deputados, Brasília, DF

Inscrições: de 26 de setembro a 16 de outubro de 2012

Decreto publicado no Diário Oficial pode reduzir custos de contratações públicas

 

Agência Brasil

 

Daniel Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (16) decreto que reduz a alíquota do seguro-garantia, que é o seguro de bens, de 7,38% para zero. A medida, que só entra em vigor no prazo de 90 dias, deverá reduzir os custos nas contratações da administração pública.

De acordo com a área técnica da Receita Federal, o seguro-garantia é muito usado em contratações do serviço público, pois pode ser utilizado como caução para a participação em licitações e como garantia de cumprimento de contratos de aquisição de bens e serviços, nos termos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666), de 1993.

Por isso, com a redução da alíquota de 7,38% para zero, os contratos deverão ficar mais baratos.

Prefeitos querem alterar critério do menor preço na Lei de Licitações

 

Agência Brasil

Lourenço Melo
Repórter da Agência Brasil

Brasília -  Os problemas de gestão no âmbito municipal e os impasses causados pela Lei 8.666, de 1993, que trata das licitações na administração pública, estão sendo discutidos em Brasília, em seminário promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Prefeitos e técnicos governamentais defenderam a reformulação do dispositivo, conhecido como Lei de Licitações, que conta com 400 propostas de mudança em tramitação no Congresso Nacional. Uma das características da lei mais criticadas nos debates realizados na manhã de hoje (31) foi o critério do menor preço numa contratação.

Segundo o  presidente da ABM, Eduardo Pereira, fazer contratações ao preço mais baixo alcançado nas licitações "é problemático". Ele exemplificou o caso de uma obra inacabada em seu município (Várzea Grande, em São Paulo)  que foi abandonada pela construtora, “ficando o trecho pior do que estava".  

Para Eduardo Pereira, há uma série de outras exigências em vigor que travam os procedimentos administrativos e, no entanto não têm impedido a ocorrência de casos de corrupção. “Da forma como está, as obras deixam de ser feitas”, alegou.  

As prefeituras enfrentam também problemas de gestão e precisam seguir a lógica da boa realização dos projetos, criticou. “O aperfeiçoamento da Lei 8.666 é necessário e será bom para todos os municípios”, segundo ele.  

O representante da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa, Aroldo Nunes, concordou com o presidente da ABM na crítica ao critério do menor preço. "Isso gera o grande número de obras inacabadas que existe, porque os custos acarretam depois a falta de recursos para concluí-las". Ele entende que a melhor fórmula para punir irregularidades nas obras públicas é aumentar o tamanho das penalidades.  

Nunes critica também o excesso de cotas previstas em lei para grupos específicos de trabalhadores. "Se todas forem atendidas, não sobrará espaço para pessoal qualificado e os projetos ou não vão acontecer e ou darão prejuízo”, afirmou.

Além dos problemas da lei, de acordo com Nunes, “há  também os entraves na gestão pública, que precisa vencer a precariedade dos mecanismos de planejamento de gestão, que devem visar o longo prazo". O palestrante assevera que nesse ponto "o Brasil está perdendo o bonde da história,  não por falta de dinheiro e sim por problemas de gestão".

A Associação Brasileira dos Municípios vai, ao final do Seminário sobre Alterações na Lei de Licitações de Contratos, constituir grupo de trabalho para fazer sugestões de mudanças na Lei 8.666, que vão ser encaminhadas ao Poder Legislativo. Até o encerramento, na sexta-feira (3), o encontro vai abordar também orientações para os prefeitos sobre o encerramento de seus mandatos, este ano.

Foi convidada para comparecer ao encontro, no final desta tarde, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti.

Projeto explicita proibição de parente de gestor participar de licitação

 

Agência Câmara

Arquivo - Laycer Tomaz
Mauricio Trindade
Maurício Trindade quer evitar que gestores usem a licitação para distribuir favores a parentes.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3656/12, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que proíbe dirigentes de órgãos públicos de contratarem, ou permitirem a subcontratação, de empresas controladas direta ou indiretamente por seus parentes até o segundo grau. A proposta acrescenta o dispositivo à Lei de Licitações (8.666/93).

A vedação atinge agentes políticos e ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento integrantes dos quadros de pessoal do órgão ou entidade responsável pelalicitação. De acordo com Trindade, o objetivo da proposta é evitar que gestores públicos usem a licitação “para distribuir favores a parentes”.

O texto estabelece ainda que os certames com resultados não homologados e os contratos não assinados decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação terão que se adaptar à nova regra quando ela for publicada.

Polêmica
A Lei 8.666/93 não possui um dispositivo que proíba explicitamente parente de gestor público de participar dos certames. O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, vem adotando posição contra a prática, por meio de acórdãos, por entender que há “conflito de interesse”.

Maurício Trindade acrescenta que a relação de parentesco como fator de impedimento de participação nas licitações é tema recorrente de questionamentos judiciais e de divergências entre a doutrina. Ao tornar a vedação explícita na lei, argumenta ele, será possível coibir a má utilização dos recursos públicos.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 1292/95 e será analisada, em regime de prioridade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Proposta autoriza empresa em recuperação judicial a participar de licitação

 

Agência Câmara

Arquivo/ Alexandra Martins
Carlos Bezerra
Bezerra: empresas em recuperação terão de atender aos demais requisitos do edital.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3969/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza empresas em processo de recuperação judicial a participarem de licitações públicas.

Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) inclui a apresentação de certidão negativa de falência e concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação da empresa. 

Por conta disso, afirmou o deputado, os editais de licitação vêm exigindo que a certidão negativa englobe também as situações de recuperação judicial de que trata a nova Lei de Falência (11.101/05). “A exigência é justificada mediante o entendimento de que a recuperação judicial é sucessora da extinta concordata”, considera Bezerra.

Ele acrescenta que a recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, “para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Para esse fim, a lei relaciona uma série de requisitos e procedimentos por meio dos quais o devedor apresenta um plano de recuperação da empresa, que deve ser aceito pelos credores para que então o juiz conceda a recuperação judicial.

O deputado do Mato Grosso admite que o procedimento ideal seria suprimir o termo concordata da lei de licitações, “para que não remanesça a equivocada equiparação dos institutos da concordata e da recuperação judicial”. 

No entanto, acrescenta Bezerra, embora não sejam muitos, ainda existem processos judiciais de concordata em trâmite, razão pela qual ele optou por acrescentar às regras atuais a permissão para que empresas em recuperação judicial possam participar de licitações, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos no edital. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário pode votar nesta semana a flexibilização de licitações do PAC

Agência Câmara

Na terça-feira, em sessão extraordinária, poderá ser votada a PEC do Trabalho Escravo.

A votação das seis medidas provisórias que trancam os trabalhos será a prioridade do Plenário na próxima semana, como anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia. Uma dessas MPs é a 556/11, cujo texto foi alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações (8.666/93) com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. A oposição, no entanto, é contra a medida por entender que ela prejudica a fiscalização. Por causa disso, os partidos de oposição prometem obstruir a votação.

Governo e oposição ainda negociam com o relator alterações no texto da MP. Outro ponto em discussão no relatório de Goergen é a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para as participações nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O relator propõe o limite de R$ 12 mil, e o governo defende R$ 6 mil.

A MP 556/11 perde a validade em 31 de maio.
 

Divulgação MPU
Trabalho - Trabalho escravo
Nova polêmica dificulta aprovação da PEC do Trabalho Escravo.
 
Trabalho escravo
Na terça-feira (22), o Plenário pode votar, em sessões extraordinárias, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que permite a expropriação das terras onde for encontrado esse tipo de crime. A PEC será votada em segundo turno.

Além da discordância quanto ao conceito de trabalho escravo, o grupo favorável à votação imediata da PEC e o que apresenta resistência também divergem quanto à legislação que deverá ser modificada.

Os defensores da proposta não aceitam mexer na redação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) quanto à definição do que seria condição análoga à de escravo. Para eles, qualquer mudança nesse sentido deve ser feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91).

Os ruralistas, no entanto, impuseram como condição para votar a PEC a aprovação de um projeto de lei que defina claramente o conceito de trabalho análogo à escravidão (PL 3842/12). O problema é que essa proposta mexe no Código Penal.

Gestantes
Outra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).

Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:
- 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);

- 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;

- 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;

- 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.

Plenário pode votar flexibilização de licitações do PAC e da educação

Agência Câmara

Arquivo/ Gustavo Lima
Jerônimo Goergen
Jerônimo Goergen, relator da MP, vai incluir, a pedido do governo, emenda estendendo regras de obras da Copa para as obras do PAC.
 

O Plenário se reúne nesta tarde com a pauta da sessão ordinária trancada por seis medidas provisórias. O primeiro item da pauta é a MP 556/12, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária.

O PSDB informou ontem que vai obstruir as votações de hoje se for incluída uma emenda que estende as regras de licitações da Copa e das Olimpíadas (Regime Diferenciado de Contratações, RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema público de ensino. Essa é a intenção anunciada pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que vai incluir a emenda a pedido do governo.

Também poderá ser votado hoje, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 6405/02, do Senado, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol. Há ainda na pauta da sessão extraordinária um requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 514/11, que convoca plebiscito para saber a opinião dos eleitores brasileiros sobre a realização simultânea das eleições municipais, distritais, estaduais e federais

Para o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), o governo erra ao tentar, novamente, aprovar um tema tão complexo por meio de medida provisória. Ele também criticou o esvaziamento da Lei de Licitações (8.666/93). "Impor o RDC agora a todas as obras do PAC é transformar a lei de licitações em exceção. Essa medida é lesiva ao controle, desmoraliza a Lei 8666/93 e, sobretudo, demonstra fraqueza do governo, que não assume a autoria da proposta", disse.

O RDC foi aprovado no ano passado para agilizar as obras da Copa e das Olimpíadas. As regras especiais permitem, por exemplo, a contratação integrada, em que o governo contrata uma só empresa para fazer toda a obra (do projeto ao acabamento). A Lei de Licitações exige uma licitação para o projeto e outra para a obra.

Diminuição de custos
Na avaliação do relator, o PSDB cumpre o seu papel político ao criticar o RDC. Segundo ele, na prática, com as novas regras verificou-se uma diminuição de custos e de dias de construção e foram derrubados alguns argumentos contrários ao regime de contratações. "O Congresso permitiu as regras mais ágeis para construir estádio de futebol e, agora, vai vetá-las para a saúde e a educação?", questionou.

Essa é apenas uma das inúmeras mudanças sugeridas por Jerônimo Goergen. A MP 556 perde a vigência no dia 31 de maio e precisa ser votada na Câmara nesta semana, para permitir a análise do Senado. O relator admite que a MP pode perder a vigência e diz que não haverá prejuízo.

Isso porque Goergen já anunciou que vai rejeitar dois pontos da MP que aumentam a tributação do agronegócio. Ele quer impedir o aumento do teto da alíquota da Cide sobre álcool combustível e o fim do crédito presumido do setor agropecuário para as operações no mercado interno. O deputado disse que não vai aceitar aumento de impostos. "O meu relatório vai fazer que a MP perca essa característica de aumento de impostos", disse.

Assim, se a MP perder a vigência, mantém-se o principal objetivo de Goergen, o fim do aumento de tributação previsto na matéria.

Imposto de Renda
Outra inovação anunciada pelo relator é a isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros recebida por trabalhadores. A proposta é isentar os valores até R$ 12 mil anuais, mas esse ponto ainda não foi definido. O governo admite a isenção de até R$ 6 mil, mas as centrais sindicais querem R$ 12 mil.

O texto original da MP também altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para isentar de contribuição previdenciária os adicionais de férias; de trabalho extraordinário; e o adicional noturno; amplia em quatro anos a vigência do Regime Tributário de Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto); e muda a regra de tributação de empresas que participam do Minha Casa Minha Vida. Esses pontos foram mantidos pelo relator.

Outras mudanças
O relator anunciou ainda as seguintes mudanças:
- Supersimples: vai reduzir multas e obrigações acessórias impostas às micro e pequenas empresas enquadradas nesse regime;
- Soja: vai conceder isenção de PIS e Cofins para empresas processadoras de soja para biodiesel;
- Erva-mate: vai isentar a erva-mate do pagamento de PIS e Cofins;
- Pronatec: altera o programa para permitir que as empresas deduzam do imposto os cursos de graduação e pós-graduação oferecidos para os funcionários. O relator alega que o programa limitou essas deduções apenas a cursos profissionalizantes, desestimulando o setor;
- Arroz e farinha importados: propõe a cobrança de PIS e Cofins de arroz e farinha importados para estimular o mercado interno. Goergen ressalta que a mudança não terá impacto no consumidor final;
- Leite: vai permitir que créditos presumidos da indústria leiteira sejam utilizados para quitar outros débitos com o governo, numa espécie de "encontro de contas";
- Seca: o deputado quer dar isenção de PIS e Cofins para equipamentos de irrigação, uma medida para incentivar o agricultor a se preparar para a seca;
- Doação: vai permitir que o governo doe arroz a países carentes como medida para regular os estoques. Ela argumenta que a MP 519/10 permitiu a doação de 500 mil toneladas de arroz, mas apenas 30 mil foram efetivamente doados.

Governo enviará projeto ampliando o regime diferenciado de contratação

Da Agência Câmara

Segundo a ministra do Planejamento, o regime que flexibiliza as licitações passaria a valer também para as obras do PAC.

A ministra da do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou há pouco que o governo vai enviar em breve ao Congresso um projeto de lei ou uma medida provisória visando a ampliar o regime diferenciado de contratação (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O regime flexibiliza as regras de licitações de obras públicas.

Aprovado no ano passado pelo Congresso, o RDC vale apenas para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Na opinião da ministra, o RDC já teve bons resultados em licitações da Infraero. Miriam Belchior participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público que discutiu a suspensão dos concursos pelo governo desde março de 2011.

A ministra disse ainda que a política do governo em relação a contratações continuará a mesma, inclusive com a prorrogação dos certames nos casos em que o edital permitir.

Receita desarticula organização envolvida em fraudes no Espírito Santo

Da Agência Brasil

 

Brasília - A Receita Federal anunciou hoje a Operação Camaro, com o objetivo de combater uma organização envolvida em processos fraudulentos em licitações, corrupção de servidores públicos, desvio de recursos e compensação irregular de impostos no Espírito Santo. A operação foi planejada pelo Grupo Especial de Trabalho Investigativo do Ministério Público do estado (Geti), Ministério Público de Contas, pela Polícia Militar e por servidores da Receita Federal.

De acordo com informações da Receita em Brasília, estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão e cinco de prisão temporária. As ações concentram-se nas cidades de Vitória, Vila Velha e Guarapari. Durante um ano, as investigações constataram que uma associação, cujo nome não foi divulgado, prestava assessoria a diversos municípios do estado e os contratos eram firmados por meio de processos licitatórios fraudulentos.

A Receita informou ainda que a prestação de serviços visava à recuperação de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias indevidas recolhidas pelos municípios. No caso da recuperação dos créditos, era cobrado pela empresa um percentual que variava entre 15% e 20%.

Durante as investigações, os fiscais da Receita verificaram que a maior parte desses valores havia sido recolhida corretamente e não era passível de recuperação pelos municípios. Os autos de infração, por exemplo, passam de R$ 10 milhões em apenas duas prefeituras do Espírito Santo.

Os contratos com a empresa investigada não estão restritos apenas ao estado. A Receita explicou que pelo menos 98 prefeituras, em vários estados, contrataram os serviços da assessoria. A maior parte concentra-se no Espírito Santo, em Minas Gerais e São Paulo.

TCU investiga 17 empresas suspeitas de fraudes em licitações com hospitais públicos

17h19

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir das quatro empresas flagradas negociando propina para prestar serviços a um hospital pediátrico público, o Tribunal de Contas União (TCU) decidiu ampliar o leque de investigação para 17 empresas, que também estariam envolvidas em supostas fraudes em licitações.

No último dia 18, reportagem do programa de variedades Fantástico, da TV Globo, denunciou a tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviços para ganhar licitações de emergência do Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). As quatro empresas denunciadas são Toesa Service, Locanty Soluções, Bella Vista Refeições Industriais e Rufollo Serviços Técnicos e Construções.

Depois da denúncia, o TCU identificou 159 empresas que supostamente teriam participado de fraudes em licitações em conluio ou que pertencem a parentes dos donos das empresas citadas na reportagem, de acordo com comunicado assinado pelo presidente do tribunal, Benjamin Zymler.

Os técnicos optaram por fiscalizar as que tenham recebido, no mínimo, R$ 500 mil por serviços prestados à administração federal. O pente fino chegou a 17 empresas. Cada uma ganhou meio milhão de reais entre 2007 e 2012 em contratos.

“No decorrer de sua realização, o trabalho será ajustado de forma a incluir ou excluir entes fiscalizados, dependendo da necessidade e dos fatos apurados”, diz o comunicado.

Na semana passada, o TCU havia anunciado uma devassa em contratos de prestação de serviço de hospitais universitários do país. Em cada estado e no Distrito Federal, pelo menos um hospital passará por auditoria.

Polícia Federal abre inquéritos para apurar corrupção em hospital público denunciada pela TV Globo

Rio de Janeiro – A Polícia Federal abriu hoje (19) quatro inquéritos para investigar a denúncia de tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviço para ganhar licitações de emergência do Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A denúncia foi feita neste domingo (18) pelo programa de variedades Fantástico, da TV Globo.

O delegado Vítor Poubel, responsável pelo caso, informou que os sócios das empresas envolvidas nas denúncias devem ser ouvidos ainda esta semana. “Estamos requisitando todos os contratos dessas empresas firmados com órgãos de administração pública federal a partir do ano de 2009. Vamos verificar todas essas contratações a fim de apurar possíveis irregularidades e crimes, como a suposta prática de fraude em licitação, corrupção, formação de cartel, formação de quadrilha, entre outros".

As quatro empresas denunciadas na reportagem estão entre os maiores fornecedores da União no estado do Rio: Toesa Service (locadora de veículos); Locanty Soluções (coleta de lixo); Bella Vista Refeições Industriais; e Rufolo Serviços Técnicos e Construções. Três são investigadas pelo Ministério Público por irregularidades.

Com a ajuda da direção do hospital da UFRJ, especializado em pediatria, um repórter do programa se passou por gestor de compras da instituição durante dois meses e simulou uma chamada de licitações em regime emergencial. Nesse período, as negociações com representantes das empresas foram gravadas. Para vencer a licitação, representantes das empresas sugeriram o pagamento de propina. As empresas envolvidas negaram, por meio de nota, que paguem suborno para garantir vendas ou contratação de serviços em processos licitatórios.

Também por nota, a Associação das Empresas Prestadoras de Serviços (Aeps), que tem como um dos associados a Rufolo, repudiou qualquer prática de corrupção, disse que o caso apresentado na reportagem não é uma regra, mas uma exceção, e garantiu que “não há essa prática de negociação entre as empresas do setor e que o mercado é altamente competitivo, com pequena margem de lucratividade, de cerca de 3%”. A Aeps informou também que as denúncias da reportagem serão tema de análise da diretoria, que definirá as medidas que serão tomadas em relação às empresas envolvidas.

Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil

Câmara lança debate sobre mudança na Lei das Licitações

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) lançou nesta terça-feira (13) o debate virtual no portal e-Democracia sobre a proposta (PL 1292/95) de mudanças na Lei das Licitações (8666/93), da qual ele é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O e-Democracia, portal de interação da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis. No portal, são disponibilizadas comunidades virtuais para o debate de temas em tramitação na Casa. No caso da Lei das Licitações, quatro especialistas vão acompanhar o debate, dar sugestões ao relator e postar nos fóruns. São eles os juristas Celso Antonio Bandeira de Melo, Marlene Kempfer Bassoli, Wladimir Rossi Lourenço e Augusto Dal Pozzo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalho aprova pena maior para empresas que combinarem preços em licitação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (3) proposta que aumenta as penas para os casos de ajuste de preços entre concorrentes em licitações públicas. A medida altera a Lei de Licitações (8666/93) e está prevista no Projeto de Lei 762/11, do deputado Padre Ton (PT-RO).

A proposta obriga as empresas participantes de licitações a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o certame. As empresas que assinarem essa declaração, pelo projeto, estarão sujeitas a penas dobradas em caso de comprovação de contato entre concorrentes.

Hoje, a pena geral para os casos de ajuste prévio de preços é de detenção de dois a quatro anos, além de multa. Os responsáveis pelas empresas que assinarem a declaração, portanto, estarão sujeitos de quatro a oito anos de detenção quando houver contato entre os licitantes.

Condenação facilitada
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que defendeu a proposta, afirmou que o projeto facilita a condenação por formação de cartel nos casos de fraudes em licitação. “Isso porque, uma vez assinada a declaração, não é preciso provar a existência de um acordo, mas somente a ocorrência do contato entre os licitantes”, explicou.

O texto aprovado pela Comissão de Trabalho é um substitutivo de Sandra Rosado à proposta inicial. O substitutivo apenas modifica o texto do projeto e não altera seu conteúdo.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Essas duas comissões vão avaliar também o mérito da proposta, além da adequação orçamentária e da constitucionalidade do texto.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção

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