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Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!

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A Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados (CMO) irá receber a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão para uma Audiência Pública, no dia 30 de outubro. Deixe registradas suas perguntas e comentários sobre a Lei Orçamentária 2013!

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
29/10/12 22:49 em resposta a Equipe e-Democracia.
1) Gostaria que fossem apresentados relatórios mais claros sobre o orçamento das obras da copa de 2014, da forma que os relatórios estão apresentados no portal do TCU http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/copa2014/obras (único local onde encontrei relatórios) da margem a descrença num processo licitatório executado corretamente na prática.

2) O que é uma irregularidade grave? Na lei(12708/2012) não estão claramente especificados, ao meu ver, dando margem a interpretação pessoal.

Na minha opinião o que eu acho grave:
-Preço acima do mercado;
-Utilização de material fora de especificação(desperdício desnecessário de material);
-Superfaturamento de qualquer natureza;
-Procedimentos de confecção/utilização de materiais divergentes de laudos técnicos;

3) Como explicar porque o orçamento dos estádios está muito mais alto do que o valor de construções/reformas dos estádios das copas do mundo mais recentes(2006, 2010).

Grato pela oportunidade.

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
29/10/12 10:29 em resposta a Equipe e-Democracia.
Sugiro que a ministra fale sobre previsão de cortes orçamentários, contingência utilizada nos últimos dois anos.

Também tenho curiosidade de saber qual o plano de médio prazo que o MPOG tem para facilitar a troca geracional que acontecerá no quadro de servidores federais neste meio de década e também qual o andamento da criação das operadoras de aposentadoria complementar dos servidores aprovadas no ano passado.

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
29/10/12 16:12 em resposta a Equipe e-Democracia.
Ministra Miriam Belchior,

1 - Os instrumentos de participação popular têm avançado na Câmara dos Deputados e nesta pioneira experiência os cidadãos poderão sugerir emendas ao Orçamento. Qual a viabilidade e a possibilidade de inclusão das sugestões apresentadas no relatório final da LOA? O Governo e a base aliada se articulará no sentido de atender às demandas apresentadas pelos cidadãos?

2 - Há um problema muito grande na liberação das emendas parlamentares no decorrer da execução orçamentária. Dados e informações da Câmara dos Deputados apontam que os parlamentares da base aliada são privilegiados na liberação dos valores. O que a Ministra tem a dizer sobre isto?

3 - Neste ano a Sra. Presidente da República optou por não incluir a integralidade dos valores apontados para o Orçamento do Ministério Público da União. Qual sua opinião sobre este tema?

4 - A regionalização do Orçamento se mostra como uma tendência facilitadora de investimentos nas demandas levantadas por populares. A regionalização possibilita ainda uma distribuição mais justa e menos política dos valores arrecadados pelo Tesouro visto que proporciona uma fatia diferenciada da destinada às emendas parlamentares, aumentando com isto o poder popular sobre o orçamento. Quais as iniciativas existentes no âmbito do Governo Federal para viabilizar a implantação deste modelo de Orçamento no país? Quais os problemas de ordem técnica, legal e política na implantação deste modelo?


Agradeço a oportunidade de participação.

Att,

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Franca (SP)

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 08:47 em resposta a Equipe e-Democracia.
Solicito, respeitosamente, que a Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, esclareça aos membros da Comissão Mista de Orçamento, aos demais parlamentares do Congresso Nacional, bem como à população brasileira, em função das informações contidas na EM n.º 00201/2012, de 30/08/2012, por ela assinada, especificamente sobre os valores relacionados as despesas com pessoal e encargos do Ministério Público da União:

a) por que os percentuais de reajuste admitidos pelo Governo (15,8% em três anos) ao Ministério Público da União, não levou em consideração a defasagem salarial e os 6 (seis) anos sem reajuste dos servidores desta instituição, sobretudo em relação as demais carreiras do Executivo Federal que foram beneficiadas com o mesmo percentual, ressaltando que algumas já haviam obtido reajustes no ano de 2009 ? Quais os critérios que foram adotados nessa situação?

b) qual o prejuízo ou impacto efetivamente causados, em termos reais e percentuais, aos resultados primários de redução da dívida pública em relação ao PIB, à execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, que garantem o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego, caso não tivesse havido o corte unilateral do Executivo Federal de aproximadamente 1 bilhão e 100 mil reais (aproximadamente 90%) das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária do Ministério Público da União.

c) se a Exma. Senhora Ministra considera essencial ou de interesse público as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público da União.

d) se o corte de 90% das despesas com pessoal e encargos da proposta orçamentária originária não representam uma interferência do Executivo na autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público da União e, paralelamente, na própria autonomia administrativa, já que a evasão dos quadros de servidores é substancial e compromete o desenvolvimento adequado de suas atividades de suporte e auxílio aos membros da instituição.

e) se a Exma Senhora Ministra admite publicamente que não houve acordo sobre o referido percentual em relação ao Ministério Público da União.

Grato.

Guilherme Gomes
Servidor do Ministério Público Federal

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 00:06 em resposta a Equipe e-Democracia.
Senhora Ministra Miriam Belchior,

Em paralelismo ao Mandado de Segurança já impetrado pelo Procurador-Geral da República no STF para resguardar a AUTONOMIA orçamentária CONSTITUCIONAL do Ministério Público da União - Constituição, arts. 84, XXIII; 85, II e VI; 127 e §§; Lei Complementar nº 75/1993, art. 22 -, conclamo Vossa Excelência à observância do seu dever de ESTADO - independente de governo - quanto às tratativas referentes ao tema, uma vez que a proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU) cumpriu os ditames republicanos, isto é, observou os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por fim, no caso específico dos Servidores do MPU, que sofrem há muitos anos - lei de 2006 com tabela de 2004 e fim de implantação em dezembro/2008 - a inconstitucionalidade da falta da reposição inflacionária vinculadamente prevista no art. 37, X, da Carta Magna, cabe ressaltar que o Projeto de Lei - PL nº 2.199/2011, contemplado na proposta de orçamento do MPU para 2013, trata dessas carreiras, enquadra-se com extrema folga nos ditos limites da LDO e da LRF e, no tocante à tradicional alegação conjuntural atinente ao chamado "orçamento possível", já foi recentemente anunciada, com grande amplitude, a constatação de um grande montante extra, para 2013, de cerca de R$ 22 bilhões. Esta quantia, mesmo sofrendo desconto de recursos para certas áreas pré-eleitas como prioridades orçamentárias, apresenta, ainda assim, um REMANESCENTE muito mais do que SUFICIENTE para a aplicação INTEGRAL em 2013, em parcela única, de todo o orçamento proposto pelo e para o MPU, incluso o dito PL 2.199/2011 - dos Servidores.

Portanto, solicita-se a Vossa Excelência, observado o posto de ESTADO que ocupa, a sua boa gestão no sentido da aplicação de todas as previsões e reivindicações CONSTITUCIONAIS recordadas nos parágrafos supra.

Por antecipação, agradece-se.

Respeitosamente,
Onésimo Nunes Rocha Filho
Analista Processual do Ministério Público da União

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 11:18 em resposta a Equipe e-Democracia.
Boa tarde, Ministra!
Gostaria de saber como se chegou ao consenso dentro do Governo Federal sobre a pertinência de se efetuar o corte na Proposta Orçamentária do Ministério Público da União para o ano de 2013. Este é o segundo ano consecutivo que o Governo Federal realiza esse corte de forma unilateral, sem negociação com o Procurador-Geral da República, e tal ato não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

O Governo não estaria, com esse corte prematuro da proposta do MPU, violando, além da autonomia orçamentária do Órgão, a prerrogativa do Poder Legislativo analisar o orçamento da União?


Obrigada!

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 11:36 em resposta a Equipe e-Democracia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reserva 0,6% do Orçamento da União, traz em seu artigo 18 o seguinte:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; grifo nosso.

A Constituição Federal em seu artigo 127 traz o seguinte:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
...
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
...
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Fatos:
O Procurador Geral da República encaminhou, tempestivamente, tanto em 2011, quanto em 2012 as propostas orçamentárias do MPU.
O executivo em 2011, interferiu na Proposta Orçamentária não enviando ao Congresso Nacional.
O executivo em 2012, interferiu na Proposta Orçamentária ao estipular o limite de 15,8% para o aumento da despesa com pessoal (sem considerar o longo período sem reposição da inflação)

Diante dessas interferências pergunto:
1) As propostas orçamentárias originais do MPU (2011 e 2012) estavam em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º do Art. 127 da Constituição Federal?
2) Se não foram desrespeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa interferência na proposta orçamentária não pode ser entendida como uma retaliação a atuação independente do MPU nos casos recentes do mensalão?
3) A Ministra concorda que a atuação do MPU pode ser fragilizada se o seu orçamento depender da vontade do Poder Executivo e não do respeito aos limites da Lei?

Comentários:
O MPU tem uma rotatividade na carreira superior a 1/3 do efetivo ao ano. Os investimentos feitos em cursos para combate a crimes complexos como lavagem de dinheiro, pedofilia, crimes bancários entre outros acabam sendo inócuos, pois boa parte do seu efetivo vai embora e é necessário treinar os novatos. Isso leva tempo. É preciso ter uma visão de Estado para fortalecer instituições como por exemplo o MPU, PJU, CGU e TCU. Essas instituições precisam trabalhar com independência para que não sejam vítimas de pressões políticas da situação e executem seu mister sem interferências.

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 12:19 em resposta a Equipe e-Democracia.
Prezada Ministra. Qual o volume das renúncias fiscais no orçamento? Quem são os maiores beneficiados? Elas não fazem falta para financiar áreas carentes como a saúde?

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 14:00 em resposta a Equipe e-Democracia.
Exma Senhora Ministra, haja vista a desvalorização das carreiras de servidores do Ministério Público da União (6 anos sem qualquer reajuste) e o corte, pelo segundo ano consecutivo, de sua proposta orçamentária, especificamente nas rubricas de despesas e gastos com pessoal, ocasionando a evasão de seus quadros funcionais e o desvalorização da remuneração do corpo de apoio técnico da instituição, venho, respeitosamente, requerer que seja informado por V. Exa se o Governo Federal, ao avaliar as políticas públicas e prioridades orçamentárias, considera o que o Brasil perde no que tange ao combate à corrupção, à evasão de divisas, aos crimes tributários e de colarinho branco em geral. Nesse contexto, quem se beneficia com o sucateamento da instituição que defende o Estado Democrático de Direito e a sociedade ? Ademais, requeiro que V. Exa manifeste-se sobre a inexistência de acordo expresso entre o Executivo e o MPU, ao contrário do que foi noticiado na ocasião.
Respeitosamente,

Fabiana Camardella

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 18:00 em resposta a Equipe e-Democracia.
Ministra,

Em relação ao Ministério Público da União que nossa média salarial é de 17 mil.

Alguém já informou a Sra. que na tabela estão incluídos os membros ou procurador da república. E que a média dos servidores é bem mais baixa e que estamos há praticamente 8 anos sem reposição salarial. OU seja sem correção de inflação a mais de 8 anos. E procurador da república ganha o teto (27 mil) e servidor 5 mil bruto, aí desconta o IRPF, aposentadoria, cai para uns 4 mil e pouco líquido.


A Sra sabe disso??????


É importante falar isso na Audiência.

Alex

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
30/10/12 20:31 em resposta a Equipe e-Democracia.

30/10 – Nota de Esclarecimento sobre a média salarial do MPU

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Média salarial do MPU

A nenhum governo é permitido utilizar meias verdades, inverdades ou verdades distorcidas.

A Ministra Miriam Belchior (MPOG) afirmou com todas as letras, na audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso Nacional, que a média salarial do MPU é R$17.000,00.

Conforme os dados em poder do SINASEMPU, que serão consolidados e divulgados em algumas horas, a Ministra apresentou uma informação inverídica, demonstrando, no mínimo, para não se atribuir má-fé a uma representante do governo brasileiro, estar muito mal assessorada.

Causou indignação nos milhares de servidores do MPU em todo o Brasil, que há mais de sete anos não recebem qualquer recomposição salarial, a forma irresponsável e distante da verdade com que a referida autoridade governamental tentou justificar a política de desvalorização do Ministério Público da União explicitamente adotada pelo atual governo e reafirmada no projeto de lei orçamentária para o ano de 2013, enviada ao Congresso Nacional.

O Ministério Público da União é órgão fundamental à realização da justiça e à consolidação de um regime verdadeiramente democrático; seus servidores são a engrenagem indispensável ao cumprimento da missão institucional do MPU. Atacar essa engrenagem, achatando salários e incentivando a evasão de seus melhores quadros, é promover um escandaloso ataque à República e à democracia no Brasil.

Defendemos a verdade e vamos defendê-la sempre e em qualquer lugar. Tanto mais nos atacarem mais alto faremos ecoar a nossa voz.

Brasília, 30 de outubro de 2012

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SINASEMPU

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

http://www.sinasempu.org.br/index.php/noticias/media_nota-destaques.html

Ministra,

Em relação ao Ministério Público da União que nossa média salarial é de 17 mil.

Alguém já informou a Sra. que na tabela estão incluídos os membros ou procurador da república. E que a média dos servidores é bem mais baixa e que estamos há praticamente 8 anos sem reposição salarial. OU seja sem correção de inflação a mais de 8 anos. E procurador da república ganha o teto (27 mil) e servidor 5 mil bruto, aí desconta o IRPF, aposentadoria, cai para uns 4 mil e pouco líquido.


A Sra sabe disso??????


É importante falar isso na Audiência.

Alex

RE: Participe da Audiência Pública com a Ministra do Planejamento!
Resposta
01/11/12 22:32 em resposta a Deny Eduardo Pereira Alves.
Exelentissima Ministra do Planejamento há coisas com as quais eu não concordo, por exemplo, um grupo politicos ( uma familia) aqui de minha cidade passaram vinte anos afrente da prefetura e estão deixando um debito previdenciario para seu opositor que ganhou a eleição, de mais de três milhões de reais, como se não bastasse o municipio não pode receber verbas federais por está com a certidão negativada enquanto não pagar essa divida junto à previdencia o novo prefeito não poderar contar com essas verbas que é de suma importancia para desenvolvimento do saneamento basico, pavimentação de estradas vicinais, construção de quadras de esportes, para nossas crianças, reforma de praças etc.., o justo seria o prefeito anterior deixar o municipio com esses debitos quitados para não inviabilizar a proxima administração. Em outras palavras ele tinha que devolver ao erário esses três milhões de reais que descontou dos funcionarios e não repassou ao INSS. Tinha que ter uma lei para punir esse tipo de crime, sem falar que o servidor não poderá se aposentar por que não consta nada lá no INSS.