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Congresso aprova LDO e proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária

Texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 667,75 no próximo ano, contra os atuais R$ 622. Acordo para votação resultou na proibição de o governo executar livremente investimentos do PAC e das estatais na ausência de lei orçamentária.

Antonio Augusto
Sessão Extraordinária (votação de Medidas Provisórias) - presidente Marco Maia
Plenário aprovou texto após intensas negociações entre a base aliada e a oposição.

Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.

O parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi mantido em suas linhas gerais no último dia de votação. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo.

Confira os principais pontos aprovados.

O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet. Entre as medidas acrescentadas pelo senador está a exigência de as estatais, autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados pelo governo federal.

O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. O texto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência da Constituição.

Negociações
A votação do parecer só foi possível depois que a oposição fechou um acordo com o governo, intermediado pelo relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). As conversas tomaram forma no fim da noite de segunda-feira (16) e foram aprofundadas em reuniões na manhã desta terça.

O presidente da Câmara, Marco Maia, deu a palavra final ao acordo, ao apoiar o relator na principal modificação pedida pela oposição. Com isso, o senador Valadares acolheu uma emenda do PSDB proibindo o Executivo de executar livremente investimentos do PAC e das estatais, em 2013, na ausência de lei orçamentária.

O próprio relator concordou com a reivindicação. Segundo ele, a redação original rebaixava o papel do Legislativo na definição dos gastos públicos. O receio era que a liberdade de execução provisória desestimulasse o governo a aprovar a proposta orçamentária no Congresso. “As nossas prerrogativas têm que ser mantidas. Vamos nos esforçar para aprovar o Orçamento no prazo”, afirmou Valadares.

No total, o senador acolheu oito sugestões do PSDB e DEM, que foram apresentadas na forma de um adendo ao parecer final. O relator elogiou a postura da oposição durante as negociações. Segundo ele, “em nenhum momento houve radicalização”.

Cenário
O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.

A meta de superavit primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da LDO).

Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 212 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois estão desatualizados.

Emendas
Um dos pontos de maior interesse de deputados e senadores foi incluído pelo relator somente no adendo apresentado nesta terça. O texto proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.

Os parlamentares alegam que a medida prejudica pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. O relator determinou apenas que os empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um “procedimento específico”, a ser definido pelo governo federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados ressaltam pontos importantes da LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (17), representa a definição das regras gerais para a elaboração do Orçamento da União para 2013. É a LDO que define, por exemplo, a expectativa do crescimento das receitas; da inflação; da elevação do PIB e outros aspectos econômicos, que "desenham" o cenário em que será definido o Orçamento, conforme explica o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

"É partir desse desenho que o governo detalha agora os investimentos no âmbito de cada um dos ministérios, das empresas estatais, dos órgãos da administração indireta, e nós temos condições de poder avançar”, disse Pimenta. A votação da LDO se deu num clima de entendimento e o País está preparado para enfrentar qualquer dificuldade no próximo período."

A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), presidiu a sessão do Congresso que aprovou a LDO. Ela ressaltou a importância da votação. "Todas as áreas precisam ter seu limite orçamentário e seus projetos, as suas metas. Se você não vota, fica à mercê do governo usar o Orçamento como bem entender, o que não é justo”, apontou.

Crise econômica
A LDO também define a quantia que o governo vai poupar para pagar sua dívida (superavit primário). Para o deputado Cládio Puty (PT-PA), integrante da Comissão de Orçamento, um dos pontos de destaque do texto aprovado nesta terça é a possibilidade de redução dessa quantia – a meta do superavit poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da LDO).

"Caso a crise se agrave, o governo vai diminuir seu superavit para poder gastar mais, ao contrário do que os países europeus estão fazendo, para poder gerar emprego”, explica Puty.

A questão da transparência também foi um dos destaques da LDO. Segundo o representante do PSDB na Comissão de Orçamento, deputado Duarte Nogueira (SP), é importante que o brasileiro tenha instrumentos para acompanhar a execução dos recursos. Ele também destaca que a LDO deixa claro que todos os investimentos do governo deverão constar do Orçamento, a ser aprovado pelo Congresso.

“Colocamos marcadores na futura lei orçamentária, sobretudo para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, para que a gente possa ter facilidade de localizar, dentro do projeto orçamentário, quais são os recursos que estão sendo destinados para esses dois eventos”, afirmou Nogueira. “Vai facilitar muito mais a fiscalização."

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PSDB quer excluir da LDO flexibilização de licitações para estatais

A liderança do PSDB informou há pouco que o partido apresentou um destaque ao parecer final da LDO para excluir do texto aprovado nesta tarde pela Comissão Mista de Orçamento um dispositivo que institui um regime diferenciado para as licitações da estatais.

O líder do PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP), informou ainda que o destaque vai contar com apoio da liderança do governo. A votação do dispositivo na comissão foi bastante tumultuada, o que levou diversos parlamentares a questionarem a votação que o aprovou.

A sessão do Congresso, na qual deve ser analisada a LDO, prossegue no Plenário da Câmara.

O que há de novo no parecer final do projeto da LDO

Votação da LDO vai depender do calendário do Congresso para o recesso

A apreciação do parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento vai depender agora do cronograma de votação que os presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, vão definir para as duas Casas do Congresso caso não haja recesso parlamentar. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (12) pelo presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), antes de cancelar mais uma reunião do colegiado, que votaria o relatório final, devido ao impasse político que se instaurou na Câmara nesta semana.

Na prática, poderão ser marcadas reuniões para a próxima semana, mas isso vai depender de negociações capitaneadas hoje e nos próximos dias por Maia e Sarney. Ou seja, a esfera de decisão transferiu-se do âmbito apenas da comissão para as presidências das duas Casas. Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho – o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

Governo, oposição e alguns partidos da base aliada não estão se entendendo sobre a liberação de recursos para o empenho das emendas parlamentares de deputados e senadores. A oposição só aceita votar duas medidas provisórias no Plenário da Casa (MPs 563/12 e 564/12) e o parecer da LDO, na comissão e no Plenário do Congresso, depois que houver a confirmação do empenho das emendas dos seus parlamentares, resultado de um acordo celebrado na semana passada com a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Acordo
O governo alega que vem cumprindo o acordo, já tendo divulgado os limites para novos empenhos no Orçamento deste ano, tanto para partidos da base como da oposição. Porém, argumenta que haveria atrasos nos documentos a serem enviados pelas prefeituras beneficiadas pelos recursos, dificultando a confirmação dos empenhos. A oposição e alguns partidos aliados alegam, porém, que os ministérios estão dificultando os empenhos. E reforçam que mesmo a execução de restos a pagar do ano passado, também incluída no acordo da semana passada, não está avançando.

A disputa contaminou a Comissão de Orçamento e o Plenário da Casa, que nesta quinta não conseguiu analisar as duas MPs. Elas fazem parte do programa industrial do governo federal, conhecido como Plano Brasil Maior. As MPs já foram aprovadas em comissão mista e perdem a vigência a partir do dia 16 de agosto.

Arquivo/Brizza Cavalcante
Felipe Maia
Felipe Maia: "O governo tem usado o Orçamento como um campo de batalha."

A obstrução na Câmara tem sido comandada pelo DEM. O bloco PV-PPS e o PSDB estão apoiando os democratas por uma questão de “solidariedade”, como afirmou nesta quarta o líder dos tucanos, deputado Bruno Araújo (PE).

Na Comissão de Orçamento, o PDT reforçou a insatisfação da oposição, unindo-se à obstrução, o que levou o deputado Felipe Maia (RN), coordenador da bancada do DEM no colegiado, a dizer que a insatisfação política é geral com o governo. “O governo tem usado o Orçamento da União como um campo de batalha”, disse.

Economia
Paulo Pimenta lamentou a falta de entendimento entre governo e oposição. Segundo ele, o impasse, que pode levar à perda de validade das MPs do Brasil Maior, traz prejuízo para “setores importantes da economia do País”. O mesmo argumento foi usado pelo deputado Waldenor Pereira (PT-BA). “Embora seja defensor do diálogo, não posso concordar que se coloque em risco a política de governo que incentiva importantes segmentos da economia, diante da crise internacional que já repercute no País, por causa de emendas individuais”, disse.

O coordenador do PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP), também lamentou a falta de um acordo para votação do projeto da LDO, mas disse que a “intransigência” partiu do governo, e não da oposição. “O governo quis impor sua vontade sem dialogar de maneira respeitosa”, disse. Nogueira criticou ainda o fato de o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), não ter participado de nenhuma das reuniões que buscavam o acordo.

Caso as reuniões do colegiado sejam retomadas na próxima semana, o governo terá que garantir a presença da base aliada durante a apreciação do parecer final. Para votar, são necessários pelo menos 16 deputados e seis senadores. A Comissão de Orçamento possui 42 integrantes. O mesmo esforço de quórum terá que ser feito no Plenário do Congresso, última etapa da deliberação do parecer.

Sem aprovação
A última vez que o Congresso não analisou o projeto da LDO no prazo constitucional (até 17 de julho) foi em 2006. Naquele ano, a comissão chegou a aprovar a proposta no prazo, mas a votação empacou no Plenário do Congresso por falta de acordo. Somente em dezembro o substitutivo foi aprovado.

O projeto orçamentário de 2007, enviado pelo Executivo no dia 31 de agosto de 2006, tomou como referência pontos tanto do projeto original como do substitutivo que estava pendente de deliberação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Orçamento pode votar LDO 2013 nesta semana

 

Na terça, antes da primeira reunião, os líderes se reúnem na sala de reuniões da Presidência da comissão.

Comissão Mista de Orçamento marcou cinco reuniões nesta semana para tentar votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12).

Na semana passada, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) entregou seu parecer final em que manteve a possibilidade de execução integral de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no próximo ano, mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro. Em 2013, o Orçamento do PAC será de R$ 45,2 bilhões.

Confira as reuniões agendadas:
- Terça-feira (10): 14h30, Plenário 2;
- Terça-feira (10): 18h, Plenário 2;
- Terça-feira (10): 20h, Plenário 2;
- Quarta-feira (11): 14h30, Plenário 2; e
- Quarta-feira (11): 14h30, Plenário 2.

Governo quer viabilizar votação de parecer da LDO ainda hoje na Comissão de Orçamento do Congresso, diz relator

 

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, entrou no circuito para tentar viabilizar a votação ainda hoje (9) do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão de Orçamento do Congresso. O relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse à Agência Brasil que conversou com a ministra, na semana passada, e ela “ficou de telefonar aos parlamentares da base para tentar conseguir quórum necessário”.

A votação do relatório está prevista para amanhã (10). Uma vez apreciado será aberto um prazo de três dias para que os deputados e senadores apresentem emendas ao texto.

“Seria ótimo se pudéssemos ter a maioria dos deputados e senadores na comissão hoje. A partir das 14 horas eu estarei lá para ver se conseguimos votar”, acrescentou o senador Valadares.

O relatório prevê um superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.

Antonio Carlos Valadares manteve a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de reduzir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários. A dívida líquida do setor público consolidado deve ficar o equivalente a 32,5% do PIB em 2013.

Relatório final da LDO prevê superavit primário de 3,1% do PIB

 

Agência Brasil

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado hoje (4) pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), prevê um superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB),  dos quais  a  União (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com   2,15% e os  estados e municípios com 0,95%.  O relator também informou que manteve a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de reduzir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários. A dívida líquida do setor público consolidado deve ficar o equivalente a  32,5% do PIB  em 2013.

O parecer, que deverá ser votado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na terça (10) ou na quarta-feira (11) para depois ser levado à votação no plenário do Congresso Nacional, abre brecha para que sejam concedidos reajustes salariais para servidores públicos, desde que negociados com o Executivo.

“Optamos por incluir um dispositivo contendo uma autorização para inclusão do reajuste dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos de todos os Poderes e do Ministério Público da União, sem, no entanto, quantificar ou parametrizar a regra”, disse Valadares.

O relator também incluiu em seu parecer dispositivo que determina a necessidade de o Poder Executivo manter atualizada na internet a relação das programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria, especificando o subtitulo ou a descrição do empreendimento, o estágio, a unidade de federação e a execução orçamentária e financeira.

Em relação aos precatórios, o relator informou que acolheu emenda que determina publicidade e transparência dos precatórios e requisições de pequeno valor. “As pessoas que sejam beneficiárias de débitos judiciais da União serão informadas pelo Poder Judiciário, dando maior segurança quanto ao recebimento de seus direitos”.

Edição: Fábio Massalli

Parecer da LDO amplia divulgação de gasto com pessoal em estatais federais

 

Agência Câmara

parecer final do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12) acrescentou dispositivos que ampliam a divulgação de gastos com pessoal dos órgãos da administração direta e indireta, como as estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras. Se o texto for sancionado, os órgãos terão que colocar na internet informações como os totais de cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados, com os respectivos gastos mensais.

Também se tornarão públicos dados sobre a estrutura remuneratória mensal, por nível ou padrão, de cada cargo, com as vantagens permanentes inerentes à carreira e as vantagens temporárias.

Valadares disse que as medidas têm como objetivo adequar a LDO à Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O projeto original já previa a divulgação de algumas das informações, mas o parecer aprofundou a questão, com a inclusão das estatais e bancos federais no rol dos que vão abrir os dados com pessoal.

Sistema S
O relator também acrescentou dispositivos para obrigar as entidades do Sistema S (como Sesi, Senai e Senac) a divulgar seus orçamentos previstos para 2013, os nomes do dirigentes e do corpo técnico, a estrutura remuneratória, os valores arrecadados, e a especificação de cada receita e despesa, por natureza e finalidade. Não é a primeira vez que a LDO trata da divulgação do Sistema S. O parecer, porém, amplia os dados que deverão ser disponibilizados na internet.

A divulgação das informações orçamentárias foi defendida pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele é autor de algumas emendas voltadas para a ampliação do acesso às informações, como no caso dos convênios celebrados entre órgãos federais e entidades do setor privado, ou estados e municípios. “Não tem sentido haver transparência no serviço público e um conveniado não respeitá-la. Na minha visão, recebeu dinheiro público, cai na regra da transparência”, disse Pimenta.

Aumentos salariais
O parecer final da LDO não traz regras para o reajuste dos servidores públicos. O senador Valadares chegou a discutir com o governo, com base em um estudo das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, um critério estável para garantir a ampliação dos gastos com pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público da União (MPU).

O parâmetro de reajuste levava em conta a média da execução recente dos poderes com a folha salarial, em percentual da receita corrente líquida (RCL). O estudo serviu de base para uma emenda apresentada pelos deputados João Dado (PDT-SP), Aelton Freitas (PR-MG) e José Humberto (PHS-MG), que foi acolhida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e integrou as emendas de comissão ao projeto da LDO. Mas, segundo o relator, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não concordou com a colocação de um parâmetro na LDO.

Sem apoio do governo para a emenda, o relator limitou-se a colocar no substitutivo um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos no projeto da lei orçamentária para atendimento de reajustes salariais no serviço público. Valadares reconhece que a medida é apenas um paliativo, mas ele disse que teve apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito.

Desde o ano passado o Judiciário mantém um cabo-de-guerra com o governo Dilma Rousseff por causa reajustes aos servidores e aos magistrados. “[O artigo] é uma sinalização para o diálogo. É uma porta aberta para o canal de negociação a ser instalado a partir da aprovação da LDO”, afirmou o senador, dizendo que a solução encontrada também recebeu apoio da ministra do Planejamento.

LDO: parecer final permite execução do PAC sem lei orçamentária

 

Agência Câmara

Renato Araújo
Sen. Antonio Carlos Valadares (relator da CMO) em coletiva
Senador Antonio Carlos Valadares diz estar aberto a discutir mudanças no parecer final.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) entregou nesta terça-feira (3) o parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12). Valadares manteve no texto a possibilidade de execução integral de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no próximo ano, mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro. Em 2013, o Orçamento do PAC será de R$ 45,2 bilhões.

O governo alega que a medida é necessária para evitar a descontinuidade dos investimentos públicos, principalmente em um cenário de retração da atividade interna e crise econômica externa. No ano passado houve a primeira tentativa de manter o PAC fora das regras de restrição da execução provisória do Orçamento. A medida acabou ficando de fora da LDO (Lei 12.465/11) depois que a oposição ameaçou obstruir a votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento.

Na época, o entendimento dos parlamentares foi que o governo, garantindo a liberdade de execução dos investimentos, ficaria desestimulado a aprovar o Orçamento até o final do ano legislativo (22 de dezembro). Este ano, o assunto deverá ser um dos pontos de embate entre o governo e a oposição na votação marcada para começar na próxima semana.

O relator justificou a manutenção do texto do governo pela ausência de tempo para discutir a questão com os líderes dos partidos com assento na Comissão de Orçamento. Mas ele disse que está aberto a mudanças no substitutivo. Valadares afirmou que teve um “prazo extremamente curto” para analisar as 4.122 emendas apresentadas e para discutir os principais pontos da proposta com os parlamentares.

Superavit primário
O parecer final acolheu, total ou parcialmente, 1.565 emendas, das 4.122 apresentadas. O substitutivo ao projeto traz uma novidade que afeta o resultado primário. O projeto original determina que, para 2013, o superavit primário será de R$ 115,9 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios). A parcela da meta de responsabilidade da União é de R$ 108,1 bilhões.

A proposta estabelece ainda que o superavit poderá ser reduzido até o montante da programação do PAC inscrita no orçamento fiscal e no da seguridade (R$ 45,2 bilhões).

Valadares manteve o teto do redutor, mas estabeleceu que ele será a soma do PAC, do Plano Brasil Sem Miséria – principal programa social do governo federal – e das 211 ações do anexo de metas e prioridades da LDO, construído a partir de emendas parlamentares.

Na prática, a mudança favorece o Executivo porque dificilmente ele consegue executar integralmente o PAC em um ano. Portanto, o valor do abatimento, na boca do caixa, é sempre menor do que prevê a LDO.

Em 2011, por exemplo, a LDO permitia o abatimento de R$ 32 bilhões relativos ao PAC, mas o governo só conseguiu pagar R$ 28 bilhões da programação, incluindo restos a pagar de outros anos. Ou seja, se quisesse usar o redutor, o limite máximo era de R$ 28 bilhões.

Ao incluir o Brasil sem Miséria e o anexo de metas e prioridades, o parecer fornece outras contas que poderão ser usadas para chegar ao redutor cheio, ainda que a soma de todas fique limitada a R$ 45,2 bilhões. Como a arrecadação federal está em queda, tornando o alcance da meta mais difícil, facilitar a obtenção de um redutor cheio pode ser importante para o Executivo no próximo ano.

Para o Congresso a medida pode ter um efeito positivo, valorizando o anexo de metas e prioridades, que passa a ter o mesmo status fiscal do PAC, ou seja, não impactando o resultado primário. Atualmente, as emendas parlamentares são contingenciadas sob o argumento de que afetam o superavit. As emendas de despesa de deputados e senadores direcionadas para as ações do anexo terão mais chance de execução no próximo ano.

Votação
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vai colocar o parecer final da LDO em votação na próxima terça (10). Mas há um movimento de parlamentares pedindo que a reunião seja marcada para o dia anterior (9), para dar mais tempo à discussão da proposta, antes da votação.

Pimenta deverá ouvir o governo sobre a possibilidade de antecipar as deliberações. Tudo vai depender da capacidade do Executivo de mobilizar deputados e senadores da base aliada. “Se o governo conseguir trazer [a base], eu estarei presente”, disse o Antonio Carlos Valadares, que é favorável à antecipação.

O receio de parlamentares governistas é que não haja tempo para discutir e votar em duas semanas o extenso parecer final, que, além da Comissão de Orçamento, precisa ser analisado no Plenário do Congresso até o dia 17 de julho, data de encerramento dos trabalhos legislativos no semestre.

Relator conclui parecer da LDO e abre brecha para reajuste de servidores

 

Agência Câmara

parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi entregue na noite desta terça-feira pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto será colocado em votação a partir da próxima semana na Comissão Mista de Orçamento.

Ontem à noite, Valadares esteve no Palácio do Planalto para discutir com o governo alguns pontos do parecer. O relator manteve o dispositivo que permite a execução de investimentos, em 2013, mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. 

Esse é um dos principais pontos da proposta defendidos pelo Executivo. Por outro lado, ele incluiu um artigo que autoriza o projeto da lei orçamentária a reservar recursos para reajustes do funcionalismo dos três Poderes e do Ministério Público da União. O artigo determina que o aumento será dado por lei específica. O governo é contra a medida, por causa do impacto nas contas públicas.

O projeto da nova LDO recebeu 4.122 emendas, sendo 3.202 de texto e 920 para a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades. Pela Constituição, o recesso parlamentar do Congresso só começa depois da aprovação do projeto da LDO.

Relatório final da LDO deve ser entregue hoje à Comissão de Orçamento

 

Agência Câmara

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse há pouco que entrega ainda hoje o parecer final à proposta. Valadares se reúne dentro de instantes com consultores de Orçamento do Congresso para fechar o texto que, pela sua previsão, só será disponibilizado à noite.

O projeto da nova LDO recebeu 4.122 emendas, sendo 3.202 de texto e 920 para elaboração do Anexo de Metas e Prioridades. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), anunciou que quer colocar o parecer final em votação no dia 10. Mas isso depende de acordo entre os partidos com assento no colegiado.

Comitê analisa a admissibilidade das emendas apresentadas à LDO 2013

 

Agência Câmara

O Comitê de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Orçamento reúne-se ao meio-dia para analisar as emendas apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. A proposta recebeu 4.122 emendas, sendo 3.202 de texto e 920 para elaboração do Anexo de Metas e Prioridades.

O comitê se reúne na sala de reuniões da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (anexo 2, ala C, sala 116).

Às 14 horas, os líderes da Comissão de Orçamento se reúnem na sala de reuniões da presidência da comissão para discutir a pauta de votações, que inclui vários projetos de créditos extras a diversos órgãos. Após a reunião de líderes, a Comissão de Orçamento votará as propostas em pauta no Plenário 2.

Parecer da LDO será entregue nesta semana; proposta recebeu 4,1 mil emendas

 

Agência Câmara

O parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 será entregue nesta semana pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As consultorias de orçamento da Câmara e do Senado passaram o fim de semana preparando o texto, que será apresentado ao senador em reunião na tarde de hoje. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), anunciou que vai colocar o texto em votação no dia 10.

O projeto recebeu 4.122 emendas, sendo 3.202 de texto e 920 para elaboração do Anexo de Metas e Prioridades. Essas últimas devem ser acolhidas integralmente, desde que estejam tecnicamente corretas. As demais ainda vão passar pela peneira da relatoria. O número de emendas apresentadas ao texto do projeto é recorde. Nos últimos dois anos, por exemplo, os parlamentares apresentaram, respectivamente, 3.010 e 2.694 emendas de texto.

Pontos polêmicos
O projeto apresenta diversos pontos polêmicos. O governo quer liberdade para executar integralmente, em 2013, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das estatais, mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. Parlamentares da oposição apresentaram emendas excluindo esse dispositivo da proposta.

Outra polêmica está nas transferências voluntárias de recursos da União para convênios com estados e municípios. O projeto desobriga os entes federados de cumprir as regras relativas ao controle de custo de obras e serviços de engenharia, como respeito às tabelas oficiais de custos nas licitações de obras de engenharia (Sinapi) e rodoviárias (Sicro). Segundo o texto, os repasses para convênios serão regidos por um ato conjunto dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Controladoria-Geral da União (CGU).

A oposição também deverá cobrar do relator a inclusão de dispositivo obrigando o projeto da lei orçamentária, que chega ao Congresso em agosto, a definir um valor para atender a Lei Kandir, que isentou a exportação de produtos primários e semielaborados do ICMS. O assunto é especialmente delicado para os parlamentares de estados exportadores, como Pará, São Paulo e Minas Gerais.

Comissão de Finanças aprova autonomia a Poderes para reajustar salários

 

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (27) emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 3/12) de 2013 que permite autonomia orçamentária e financeira dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é incluir no Orçamento parâmetros específicos para que, no futuro, Legislativo e Judiciário possam reajustar os salários dos seus servidores sem autorização prévia do Executivo.

A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal. Entre outros pontos, a lei inclui as despesas de capital para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento da União. A emenda, de autoria dos deputados Aelton Freitas (PR-MG), João Dado (PDT-SP) e José Humberto (PHS-MG), altera o artigo 70 da LDO, que trata da fixação de limites dos Poderes da República relativos a gastos com pessoal. 

Gastos com pessoal
Hoje a definição das possibilidades de alteração nos gastos com pessoal para todos os Poderes e o MPU é iniciativa privativa do Executivo. Conforme sustentaram os autores da emenda, a combinação dessa norma com a ausência na LDO de parâmetros específicos sobre a ampliação de gastos de pessoal acabou contribuindo para a crise institucional em torno do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do MPU.

A sugestão apresentada é a adoção de critério que leve em conta a média da série histórica recente das despesas com pessoal e encargos sociais.

O deputado João Dado informou os recursos que estarão disponíveis em 2013, caso esse critério seja aprovado. "O Poder Judiciário disporia de uma reserva técnica de, mais ou menos, R$ 5,5 bilhões. Isso significa que, se pegarmos esse índice médio e aplicarmos àsReceitas Correntes Líquidas de 2013, teremos para o Judiciário R$ 5,5 bilhões. Para o Legislativo, R$ 1,6 bilhão e para o Executivo R$ 30 bilhões. Ou seja, teríamos um comando na LDO."

O parlamentar ressaltou ainda que não é possível calcular médias para os próximos exercícios financeiros. Dessa forma, deve-se criar na LDO de 2014 um comando que estabeleça a autonomia dos Poderes por meio de um índice.

Estados 
Isso já ocorre em alguns estados, como o Rio Grande do Sul. Conforme observou João Dado, a LDO de 2012 daquele estado prevê a evolução da remuneração com pessoal da ordem de 7,3% de crescimento nominal. O deputado disse ainda que a autonomia financeira, na verdade, é relativa porque deve obedecer a esse limite. “O que exceder o limite retorna para a competência privativa do Executivo autorizar, na medida em que vai verificar a existência ou não de recursos orçamentários."

A emenda aprovada na Comissão de Finanças já foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento. O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), poderá ou não incluí-la em seu parecer. Depois, o parecer precisa ser aprovado pelos integrantes da Comissão de Orçamento.

Comissão de Meio Ambiente aprova emendas para regularização fundiária de unidades de conservação na LDO

 

Agência Brasil

 

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – Um dia antes do prazo final para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou cinco emendas que podem alterar a versão preliminar do projeto. A LDO é o último passo para a elaboração do Orçamento Geral da União e orienta a alocação dos recursos para 2013.

Em votação unânime, os deputados da Comissão de Meio Ambiente aprovaram a alocação de recursos para a regularização fundiária em nove unidades de conservação (UCs) do país. A regularização de assentamentos irregulares e titulação de ocupantes é apontada como uma medida importante para assegurar a proteção da biodiversidade em determinadas regiões, onde é possível conciliar preservação e atividades produtivas.

Do total de unidades a serem contempladas, caso a proposta seja acatada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, quatro estão no estado do Maranhão, entre elas a Reserva Biológica do Gurupi e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Em Minas Gerais, os recursos previstos seriam destinados à regularização de terras no Parque Nacional do Itatiaia e Parque Nacional da Serra da Canastra.

A proposta ainda inclui reforço para a regularização fundiária da Serra da Bodoquena, em Mato Grosso do Sul, além do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

Mesmo sem definir os valores a serem destinados para cada proposta, os deputados ainda sugerem a inclusão de subsídios para apoiar estados e municípios brasileiros a cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aprovada há dois anos, a lei prevê a desativação de todos os lixões do país até 2014.

Alguns municípios enfrentam dificuldades na execução dessa norma, alegando, principalmente, que a falta de recursos necessários e a burocracia comprometem a construção de aterros sanitários ou a dificuldade em estabelecer, com outras cidades, em consórcios, um sistema para o encaminhamento de resíduos.

A Comissão de Meio Ambiente também vai pedir que sejam incluídos mecanismos para identificação, diagnóstico e combate aos processos de desertificação no Brasil e recursos para a prevenção e controle dos desmatamentos e de queimadas.

Outra emenda aprovada na comissão aponta a necessidade de reforço orçamentário para que órgãos ambientais do governo, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), assumam a responsabilidade sobre o controle, monitoramento, tiragem, recuperação e destinação de animais silvestres.

As propostas vão ser analisadas pelo relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, para elaboração do parecer final, que deve ser votado, na comissão e no plenário do Congresso, até o dia 17 de julho, para que seja mantida a data do recesso parlamentar.

Comissão de Orçamento cancela votação de créditos extraordinários

 

Agência Câmara

Por falta de quórum, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião prevista para esta tarde. Na pauta, estavam três projetos que abrem crédito extraordinários no Orçamento a diversos ministérios.

Comissão de Orçamento vota hoje crédito extra para diversos ministérios

O projeto da LDO 2013 está em fase de recebimento de emendas. O prazo termina amanhã, já o parecer final do relator deve ser apresentado no dia 3 de julho.

 

Agência Câmara

Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje três projetos que abrem crédito extra a diversos ministérios. Um deles é o projeto do Executivo (PLN 1/12) que abre crédito especial de R$ 100 milhões para viabilizar a criação dos três fundos de pensão para o funcionalismo público da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). A criação dos fundos está prevista na Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. O relator do projeto, deputado Josias Gomes (PT-BA), apresentou parecer pela aprovação.

Os parlamentares também podem votar o projeto (PLN 8/12) que concede crédito extra de R$ 860 mil para o Ministério do Trabalho investir em programas de elevação de escolaridade e de qualificação profissional de jovens no Piauí e no Rio de Janeiro.

O terceiro projeto em pauta é o PLN 12/12, que abre crédito suplementar de R$ 37,5 milhões. Desse total, R$ 500 mil será destinado ao Ministério do Planejamento para a realização do curso de formação para Analista de Planejamento e Orçamento. 

Os R$ 37 milhões restantes irão para o Ministério das Cidades e serão usados para custear diversas despesas administrativas, para promover campanhas publicitárias de caráter educativo sobre segurança no trânsito. “Principalmente as [campanhas] veiculadas em feriados prolongados, férias e datas festivas, fundamentais para a redução do número de acidentes de trânsito, responsáveis por mais de 38 mil mortes em todo o País”, explicou a ministra do Planejamento Miriam Belchior.

A comissão se reúne às 14 horas, no Plenário 2.

Comissões decidem hoje emendas que vão apresentar à LDO

 

Agência Câmara

Sete comissões se reúnem, separadamente, hoje para votar as emendas que apresentarão ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 (PLN 3/12):

- Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (às 14 horas no Plenário 12); 
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (às 9 horas no Plenário 5); 
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (às 9h30 no Plenário 6); 
- Comissão de Desenvolvimento Urbano (às 10 horas no Plenário 16); 
- Comissão de Finanças e Tributação (às 10 horas no Plenário 4); 
- Comissão de Turismo e Desporto (às 13 horas no Plenário 5) e 
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (às 14 horas no Plenário 6).

Cada comissão e cada parlamentar têm direito de apresentar até cinco emendas para anexo de metas. Não existe limite de emendas de texto. O prazo para apresentação vai até amanhã (28).

Comissões se reunirão para apresentação e votação de emendas à LDO

 

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reunirá, nesta terça-feira (26), para votação das emendas da comissão ao Projeto de Lei 3/12-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO). A reunião será às 16 horas, no Plenário 12.

Na quarta-feira (27), seis comissões também se reunirão, separadamente, para tratar do mesmo assunto: Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (às 14 horas no Plenário 12); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (às 9 horas no Plenário 5); Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (às 9h30 no Plenário 6); Comissão de Desenvolvimento Urbano (às 10 horas no Plenário 16); Comissão de Finanças e Tributação (às 10 horas no Plenário 4); e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (às 14 horas no Plenário 6).

Cada comissão e cada parlamentar têm direito de apresentar até cinco emendas para anexo de metas. Não existe limite de emendas de texto. O prazo para apresentação vai até quinta-feira (28).

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