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Congresso aprova LDO e proíbe execução de investimentos sem lei orçamentária
Texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 667,75 no próximo ano, contra os atuais R$ 622. Acordo para votação resultou na proibição de o governo executar livremente investimentos do PAC e das estatais na ausência de lei orçamentária.
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Deputados ressaltam pontos importantes da LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (17), representa a definição das regras gerais para a elaboração do Orçamento da União para 2013. É a LDO que define, por exemplo, a expectativa do crescimento das receitas; da inflação; da elevação do PIB e outros aspectos econômicos, que "desenham" o cenário em que será definido o Orçamento, conforme explica o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
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Agradecimento àqueles que contribuíram com o debate da LDO 2013.
O Presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Pimenta, agradece a participação dos internautas neste debate e destaca algumas contribuições.