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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Debate com o objetivo de proporcionar a participação dos mais de 45 milhoes de brasileiros com deficiência e de todos outros brasileiros interessados na discussão sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O período para participação encerrou-se no dia 30 de dezembro de 2013.

Últimas atividades

Término da consulta pública

Em virtude do processo de avaliação das sugestões , a comunidade será encerrada amanhã, dia 31/01/2014. Todo o conteúdo permanecerá disponível para leitura. Frisamos que todos os...

Nova prorrogação do prazo

O prazo para o recebimento de sugestões à proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) foi, novamente, prorrogado. As participações serão recebidas até o dia 30 de...

Prorrogado prazo para sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Até o dia 25 de novembro o portal e-Democracia   da Câmara dos Deputados estará recebendo sugestões para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06)....

Audiência vai discutir comércio de produtos para pessoas com deficiência

Agência Câmara Entre os convidados está o presidente Anvisa, Dirceu Braz Aparecido Barbano. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência...

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Destaques

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Estatuto da Pessoa com Deficiência em libras (parte 1) Art. 01 - Art. 61

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Estatuto da Pessoa com Deficiência em libras (parte 2) Art. 62 - Art. 134