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Associações de Moradores de Bairro

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Associações de Moradores de Bairro
associação de moradores movimentos sociais entidade associativas
Resposta
13/10/11 22:53
Existe confusão do que é as Associações de Moradores de Bairro com as Associações de Moradores de Condomínio. A Associação de Moradores de bairro é criada por moradores de qualquer bairro em qualquer cidade do território nacional. Tem sempre o objetivo de centralizar os problemas: estruturais, de segurança, educacionais, de saúde, meio ambiente, transporte etc, que ocorrem no bairro e através de um representante eleito pelos moradores (membros da associação), estes problemas são levados ao conhecimento do poder executivo municipal e cobradas as necessárias providências.

As associações se caracterizam como sociedades civis, de direito privado, e sem fins econômicos que obrigam somente aqueles que expressamente aderem a elas, assinando a devida filiação. Quem entra para uma associação fica obrigado aos termos do estatuto pelos parâmetros do Código Civil. Porém, é possível sair da associação com o simples envio de uma carta protocolada a seu presidente. Assim, aqueles que não participarem dessas associações de moradores não estão obrigados a qualquer tipo de pagamento ou subordinação. As associações são reguladas a partir do artigo 53 do novo Código.

No condomínio, por sua vez, quem adquire um imóvel fica obrigado aos termos da Lei e à convenção, ainda que não tenha concordado com ela. Mas, enquanto na associação se desobriga dela quem simplesmente se retira, no condomínio somente se desobriga quem vende seu imóvel. As Leis condominiais estão descritas no Novo Código a partir do artigo 1.331. Com a extinção da antiga lei dos condomínios e incorporações (lei 4591/64), tanto os condomínios quanto as associações agora são regidas pelo Novo Código Civil.

A associação de moradores é uma entidade voltada e direcionada para ações sociais e não se confunde com condomínio. Sua função é exclusivamente, pleitear perante os órgãos públicos, melhorias para a comunidade a qual diz representar. Associação de moradores não é "empresa prestadora de serviços", não pode tomar os espaços públicos, fechar ruas, colocar cancelas sem autorização e se apoderar dos bairros e da vida cotidiana das pessoas, impondo regras, serviços, obrigações estatutárias e cobrando taxas impositivas, como se condomínio fosse, nem mesmo que seja por analogia.

Sua atividade dentre outras também esta direcionada ao incentivo à arte e à cultura. Não existe obrigatoriedade alguma de se pagar nada, tudo é nos termos voluntários e não estatutários. Assim, é regida pelas leis do art. 53 e 54 do Código Civil. Se as pessoas que integram a associação querem prestar algum benefício à sua comunidade o fazem por amor, humanidade e caridade e não por obrigação à contraprestação se na forem formalmente associadas. Não se trata de relação de consumo prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

O caráter de uma associação de moradores é essencialmente de cunho social, as pessoas se filiam à esta associação se quiserem e desde que tenham por finalidade interesses comunitários e não de prestar serviços mediante paga obrigatória, como nos Condomínios de Direito. Sindicatos, das Fundações, das OSCIP´s, das Ong´s assistencialistas, Igrejas, clube... como se fosse..

É através de tudo que foi relatado, é preciso que o Código Civil, normatize o direito de uma Associação de Moradores ser representante de um bairro, e não de uma rua ou de um conjunto de condomínio. É preciso que o Código Civil separe o que é outras entidades e não coloque as Associações de Moradores de bairro , as que tenham sido legalmente constituídas com o fim específico de defender os interesses da comunidade, em todos os sentidos, cujos membros da diretoria não sejam remunerados.como associações esportivas, sociedades de amigos, religiosas, clubes de mães ou outras quaisquer que confundem a verdadeira filosofia comunitária das associações de moradores.

E não permitir a sobreposição de área de abrangência das associações de moradores e o registro que ocorrer desse fato.

Ser cadastrado pelo Ministério Público Estadual e Federal, Governo Federal, Estadual e Município.