Senhores, Senhoras, saiu o caderno ou consolidado de todas propostas. é importante que comparemos ou identifiquemos nossas propostas por lá.

Pessoal,

as propostas da conferência virtual foram sistematizadas com as das outras etapas e receberam nova numeração.

Assim que recebermos o documento de referenciando como ficaram as propostas compartilho aqui na comunidade

abs,
Mariana

Proposta 4.118 – Prevenção da Corrupção
Extinguir os cargos de ministros e conselheiros e a partir daí separar definitivamente por um lado julgamento de
crimes e de improbidade administrativa, a ser realizado exclusivamente pelo Judiciário (em obediência ao princípio
do Juiz Natural, e da vedação da Constituição ao tribunal de exceção) e de outro lado a avaliação de governo, com
base em metas e indicadores orçamentários e finalísticos, sendo que esta avaliação poderia ser atribuição de cada
Conselho Gestor de Políticas Públicas ou do Legislativo.

Proposta 4.45 - Eficiência no processo de julgamento e investigação
Alteração e revisão da: Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da
Lei nº 9.613 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), Lei das OS, Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), e Lei nº
4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro), da Lei 8.730/93, da Lei Orgânica do Ministério Público, e
legislação em geral:
a) revisão e atualização da lei de lavagem de dinheiro;
b) modificar a Constituição da República do Brasil;
c) pela inconstitucionalidade da lei que criou as Organizações Sociais em julgamento no STF, e pela revogação da Lei
das OS;
d) modificar as atribuições constitucionais do Supremo Tribunal Federal para que o mesmo fique tão somente como
"guardião da Constituição";
e) excluir cargos de ministros de Tribunais de Contas;
f) promover gestão nas esferas competentes com vistas a revisar a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº
101/2000 e Lei nº 4.320/1964 no que se refere à desburocratização, desenvolvendo mecanismos que possibilitem
reduzir a burocracia mediante a sistematização de procedimentos mais simples e que ofereçam maior margem de
segurança quanto à adequada utilização do recurso público;
g) alterar a Lei Orgânica do Ministério Público para fixar o prazo de 15 dias para o MP responder às representações
que noticiem irregularidades.

Proposta 4.89 – Fortalecimento dos órgãos de controle
Reestruturar o controle externo do Legislativo (tribunais de contas) para:
a) extinguir a figura dos ministros e conselheiros; e
b) instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os legislativos, procuradorias dos estados,
municípios e da União, para os ministérios públicos dos estados e da União bem como dar publicidade a toda
sociedade.
a) conferir autonomia aos tribunais de contas, inclusive independência na escolha de seus membros, sem
interferência do Poder Executivo, proibindo a indicação de políticos de carreira para o exercício de suas funções,
adotando o concurso público também para conselheiros e ministros; e
b) negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelos tribunais de contas.

Proposta 1.29 - Divulgação
Criar a obrigatoriedade de o governo praticar licitações abertas, por meio da atualização da Lei de Licitações (nº
8.666/93), incluindo a obrigatoriedade de divulgação de todos os editais e processos licitatórios; das compras diretas
feitas com empresas pelos órgãos públicos (das esferas federal, estadual e municipal), de concessionárias de serviços
públicos e demais instituições envolvidas em processos de contratação com o setor público, nos sítios eletrônicos
oficiais (além de rádio, televisão e jornais locais), em tempo real, para melhor acompanhamento da sociedade civil e
para evitar fraudes e favorecimentos. Na divulgação devem constar: as etapas do processo; os resultados detalhados
dos editais (empresa vencedora, com sua composição de quadro societário, local e data da entrega dos produtos
e/ou execução de serviços, e sua destinação); a prestação de contas via portal próprio (podendo ser um portal de
licitações), incluindo as subcontratações que as empresas possuem com outras entidades ou outras empresas, o
andamento das obras e serviços contratados; investimentos gastos; cronogramas de ação; as reuniões de contratos
com empresas:
a) a ausência dessas informações deve acarretar a perda do contrato e ainda e impedir a participação em outras
licitações no local contratado e em todo o território nacional;
b) devem ser instaladas câmeras nas salas dos procedimentos licitatórios e em alguns setores de repartições
públicas, para que as licitações sejam filmadas e arquivadas, em especial as de modalidade concorrência ou no valor
acima de R$3.000.000,00;
c) a população deve ter acesso e participação nas licitações públicas podendo votar a favor ou contra;
d) deve ser criada uma comissão entre poder público e sociedade civil organizada para acompanhamento das
licitações em âmbito municipal, aberta à participação popular, com divulgação dos resultados em todos os meios de
comunicação do município. Essa comissão deve ser criada nas três esferas do governo, com garantia de participação
da sociedade civil em um terço dos membros, além da previsão de pelo menos um membro que não exerça cargo ou
função pública, com escolha aleatória e feita pelo Ministério Público. Isso pode ser feito por meio da criação do
Conselho de Licitação;
e) nos casos de dispensa de licitação por emergência, por dispensa ou inexigibilidade, exigir justificação pública
efetiva, com provas, por meio de audiência pública e mecanismos que deem maior Transparência na prestação de
contas, para diminuir a corrupção;
f) de forma mais específica, deve ser facilitado o acompanhamento das comunidades/escolas às licitações referentes
às merendas escolares;
g) deve ser criado um cadastro nacional dos participantes de processos licitatórios, com respectivos dados
societários, discriminados por categorias de atuação pré-estabelecidas, que deverá ser disponibilizado ao acesso
público via internet, em formato de dados abertos;
h) deve ser fortalecido ou criado órgão/fundação para determinar tabelas de preços de mercado, com o objetivo de
diminuir a possibilidade de corrupção nas licitações; e
i) deve ser implementado um Sistema Eletrônico de Compras que possibilite o acesso, em tempo real (inclusive via
rádio e televisão), do desenvolvimento de todo o processo de compras públicas e a devida capacitação dos
representantes da sociedade civil organizada como multiplicadores.

Proposta 4.106 - Licitações
Revisar e aperfeiçoar a lei de licitações e contratos (nº 8.666/93) qualificando os profissionais encarregados de
acompanhá-las, com a exclusão da modalidade carta-convite, extinção da prática de aditivos e outras medidas, tais
como, publicizar o processo licitatório no portal da transparência, incluindo normas específicas relativas a serviços
de publicidade na lei de licitações e contratos administrativos; criar auditoria independente a se realizar por etapa
de obra com a finalidade de verificar se a execução da obra está em conformidade com o edital, liberando recursos
por etapa de obra mediante aprovação da auditoria, objetivando a modernização e criação de mecanismos mais
transparentes de controle:
a) ampliar para 60 dias os prazos para formulação de projetos que concorrem a editais públicos; e
b) com a digitalização dos processos licitatórios.

Elda, veja a proposta abaixo, da sistematização final. Veja se satisfaz a sua proposta:



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Adicionalmente, Elda, aponto que a diferença em relação à sua proposta - que até agora não achei tal como estava na Etapa Virtual (e que talvez não esteja, mudança que nós já sabíamos que haveria) - é que você propôs que a divulgação seja pelo Tribunal de Contas, enquanto a proposta acima prevê que seja pelos governos. Não há acima, consequentemente, menção aos "Sistemas de Auditoria Pública Informatizada de Contas ou similares", de modo que não podemos saber se a dita divulgação de informações referente a 8666 se basearia em tais sistemas.

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(continuando a reflexão...)

Há outra proposta que trata de publicização da informação de licitação, também não valendo-se do Tribunal de Contas, nem do tal sistema supracitado: