POR ORDEM DE VOTAÇÃO (DECRESCENTE)

1- Ações do setor público são registradas e encaminhadas por Intranet, acessíveis ao cidadão (exceto as sigilosas).

2 - Tributos embutidos nos preços expostos em paínéis (no setor público e no privado)

3 - Conscientização da população sobre Transparência Governamental e Controle Social, em várias mídias (basear no programa Olho Vivo da CGU). 1ª Etapa: Sensibilização do povo e esclarecimento sobre Lei de Acesso à Informação (notadamente sobre o SIC). 2ª Etapa: atuação prática do cidadão.

4 - Disciplina “cidadania plena” a partir do Ensino Fundamental.

5 - Portal da Consocial funcionando permanentemente, para apontar casos, experiências e ser uma forma de atualização e visando integrar as Conferências (as regionais e a nacional).

6 –Total acesso aos Sistemas de Auditoria Publica Informatizada/ similares (TCU, TCEs, TCMs), permitindo acesso aos cidadãos às informações sobre aquisição de bens e serviços (art. 16 da lei 8666)

7 – Benefícios (exemplo: viagem, bolsas) pagos com recursos públicos devem ser publicizados quanto a valor, objetivo, responsável, ano, resultado.

8 – Divulgação da declaração de bens no início e final do mandato eletivo legislativo, do executivo – e no caso deste, dos vices e secretários (nota: não incluíram o presidente da R. e seus “associados”), presidente de autarquia.

9- Conselho de gestão da Informação Pública, nas três esferas. Sociedade civil (40%), representantes do poder (40%) e dos conselhos (20%). Eleição democrática nos respectivos segmentos. Objetivo: transparência administrativa. Possível o assessoramento por instituição educativa.

10 – Combate as empresas fantasmas e laranjas. Tornar público CNPJ, composição societária, nome de fantasia, razão social, endereço das empresas – creio que isso tudo seja para aquelas que realizam negócios com o setor público. Listar esses negócios, órgãos relativos e valores por pessoa jurídica e por ano fiscal.

11- Fim do sigilo dos relatórios de avaliação in loco das instituições ensino superior.

12 – Planejamento estratégico da informação brasileira considerando a opinião/ participação das pessoas. Considerar a multifinalidade da informação, integrando as várias “classes” de informação (ver na proposta; exemplo: educação, saúde, etc) de planos, programas, projetos (etc), VISANDO integração desses dados. Banco de dados alfanumérico (nota: TEM Q/ SER ALFANUMÉRICO? POR QUÊ?) e georeferenciado (relacionando as informações e a área correspondente a que dizem respeito).

13 - Fim do sigilo bancário de empréstimos com recursos públicos, em relação a valores, condições (carência, prazo, taxa, amortização) e receptores.

14 – Que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumento o acesso à informação no que se refere ao custo dos serviços, das unidades administrativas.

15 – Todos os órgãos devem dar publicidade aos editais de licitação na Internet.

16 – As informações mais importantes (relativas a dinheiro público, as divulgadas em jornais, como licitações) devem ser de fácil entendimento. Pessoas de diferentes escolaridades devem ajudar da confecção final do material a ser divulgado. A informação deve ser clarificada, especialmente a que envolva grande soma de dinheiro público. A rejeição pelo poder público é possível (nota: imagino que essa rejeição deva ser informada)

17 – Os sistemas de controle interno, que serão órgão permanentes, terão função de ouvidoria, controladoria, auditoria e correição. (nota: isso já não existe? E se existe não é o caso de anulação dessa proposta?)

18 - Tornar obrigatório aos hospitais públicos (começando pelo conveniados) a emitir comprovante no momento da alta e entregá-lo ao paciente, mencionado dia e horário da internação, da alta, tipo de tratamento, procedimentos cirúrgicos (quantos inclusive), medicamentos usados na internação, tipo de acompanhamento médico e custos detalhados.

19 - Divulgação do Portal da Transparência (nacional, estaduais e municipais) e garantia de acesso à tecnologia da informação para TODA a população, nos locais públicos (escola, p. ex.)

20 – Aumentar a fiscalização e orientação dos Tribunais de Contas em relação à composição dos PPAs, em relação ao entes da federação, para que os programas sejam detalhados em ações de governo coerentes, objetivas e passíveis de serem acompanhadas e avaliadas por indicadores quantitativos e qualitativos, facilitando a ação dos conselhos e controle pela sociedade.