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CV.4.25 - Alteração das Normas de Direito Financeiro para a Adm Pública

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PROPOSTA CV.4.25 - Alteração da Lei 4.320/64 – que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Administração Pública da União, Estados e Municípios - fixando que a liquidação da despesa pública deve passar a ser realizada pelo servidor ou empregado designado para ser o gestor do contrato, que detenha condições técnicas e realize pessoalmente e in loco as verificações que confirmarão que os serviços foram realizados e os materiais fornecidos, de acordo com as quantidades e qualidades contratadas, respondendo pessoal e solidariamente por esses atos, em caso de dolo ou culpa que resultarem em prejuízo ao erário.

Proposta elaborada no tópico: http://edemocracia.camara.gov.br/web/consocial/forum/-/message_boards/view_message/593987

RE: CV.4.25 - Alteração das Normas de Direito Financeiro para a Adm Pública
Resposta
01/04/12 20:12 em resposta a Isis Soares.
Apoio!

RE: CV.4.25 - Alteração das Normas de Direito Financeiro para a Adm Pública
Resposta
02/04/12 09:10 em resposta a Isis Soares.
Apenas inserindo um comentário-justificativa da proposta:

Qual a primeira coisa que você faz quando recebe uma conta de telefone? Sem dúvida é a conferência dos serviços e valores ali cobrados. Esse é o ponto crítico da Adm. Pública Brasileira. Por que há obras pagas e não concluídas? Por que há servidores fantasmas? Exatamente por isso: muitas vezes paga-se sem conferir o que está se pagando. Pior que isso, ninguém é responsabilizado! Temos que mudar essa realidade!