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« Voltar para #Tema 4 - Corrupção: prevenção e combate

alteração na lei de analise de enriquecimento ilícito

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Modificar a Lei 8.730/93, que determina a análise da compatibilização entre renda e patrimônio dos servidores e detentores de mandato, retirando a competência dos tribunais de contas e repassando para a Receita Federal e Ministério Público, tornando obrigatória e definindo a prioridade de análise partindo do maior para o menor crescimento percentual patrimonial de servidor desde a posse em cargo público, de modo que a análise da compatibilidade não seja discricionária e nem objeto de corrupção dentro dos órgãos de controle.


Justificativa

A falta de transparência, de controle interno e a leniência do controle externo com a corrupção tem oportunizado o escandaloso enriquecimento ilícito de ocupantes de cargos públicos, mas os tribunais de contas se recusam a cumprir a Lei 8.730/93, que determina a análise da compatibilização entre renda e patrimônio dos servidores e detentores de mandato. O TCU, ao regulamentar a lei apenas determina que sejam entregues as declarações de renda e arquivadas nos próprios órgãos à disposição do controle, mas não regulamentou e nem realiza a análise dessas declarações. A referida lei 8.730/93 estava em esquecimento quando o próprio Sarney pediu ao TCU que verificasse o indícios de enriquecimento sem causa de Agaciel Maia. O julgamento desse caso foi feito em sessão reservada e não tenho acesso ao resultado. O CNJ não precisaria fazer a desgastante e questionada apuração de enriquecimento ilícito dos magistrados se os tribunais cumprissem a Lei em questão.

RE: alteração na lei de analise de enriquecimento ilícito
Resposta
31/03/12 13:30 em resposta a elda Valim.
Oi, Elda!
Como vai?

Como até o momento não houve nenhuma manifestação contrária à sua proposta, vou inseri-la no "mural", para facilitar a visualização por parte dos demais participantes. Ok?

abs,
Isis Soares
mediadora da Consocial Virtual - eixo 4

RE: alteração na lei de analise de enriquecimento ilícito
Resposta
01/04/12 09:27 em resposta a Isis Soares.
Bom dia, Isis, obrigada!!!

RE: alteração na lei de analise de enriquecimento ilícito
Resposta
01/04/12 18:50 em resposta a elda Valim.
ENCERRAMENTO DO TÓPICO E PRÓXIMOS PASSOS

Muito obrigado pela participação e colaboração na construção de um Brasil com mais transparência e controle social. As ideias contidas neste tópico contribuíram para a criação de propostas que seguem para a segunda etapa da Conferência Virtual. Tendo em vista a finalização da primeira etapa da Conferência Virtual, informamos que a partir deste momento este tópico está encerrado e estará disponível para visualização.

Graças ao comprometimento e envolvimento de todos os participantes, tivemos um número expressivo de propostas, principalmente nas últimas horas. Para manter a qualidade do trabalho, ponderamos a necessidade de um tempo adicional para a análise da redação das propostas que estão no mural de tema. (O mural é o espaço onde está a redação final de cada uma das propostas discutidas nos fóruns sobre os quatro temas da 1a Consocial ao longo da primeira etapa da Conferência Virtual).

Diante disto, alteramos o cronograma da Conferência Virtual para os participantes terem a oportunidade de validar a redação das propostas que estão no mural.

Validação das propostas no mural de cada tema.
Dia 1/4 (domingo ) das 16h até dia 2/4 (segunda-feira) às 20h


Os participantes poderão melhorar a redação das propostas listadas no mural de cada tema. Neste momento não serão aceitas novas propostas ou mudanças no escopo/ideia original, mas sim pequenos ajustes na redação para que a proposta seja facilmente compreendida por qualquer pessoa.
A proposta deve ter um texto sintético, auto-explicativo e formulada para o âmbito nacional.
Dica: Propostas longas, com muitos argumentos, não prendem a atenção dos participantes e normalmente passam despercebidas na etapa de priorização. Os participantes tendem a priorizar propostas com redação mais objetiva.

[url=http://edemocracia.camara.gov.br/web/consocial/forum/-/message_boards?_19_mbCategoryId=437375
]Mural Tema 1- Transparência: acesso às informações do poder público

Mural Tema 2 - Participação no controle da atuação dos governos

Mural Tema 3 - Controle: fortalecimento dos conselhos de políticas públicas

Mural Tema 4 - Corrupção: prevenção e combate


Abertura da etapa 2 da Conferência Virtual – Escolhendo propostas
Dia 3 de abril (terça-feira) a partir das 14h

Início da etapa de valoração e priorização das propostas advindas do mural.


Abertura do fórum "Quero ser convidado para a Etapa Nacional da 1ª Consocial"
Dia 3 de abril (terça-feira) a partir das 14h

Início do fórum para a manifestação de interessados em participar da Seleção de convidados da Conferência Virtual para a etapa nacional


Encerramento da Conferência Virtual
Dia 8 de abril - domingo

A data de encerramento da Conferência Virtual será mantida de acordo com o calendário original.


Contamos com a compreensão, colaboração e participação de todos.

Cordialmente,

Soraia Mello
Coordenadora da Conferência Virtual da 1a Consocial

Fábio Félix
Coordenador-Executivo da 1a Consocial