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A) ANÁLISE DO PROJETO

Quanto ao mérito, entendemos ser conveniente e oportuno proceder às seguintes alterações no Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010.

Afigura-se necessário proceder a correção técnica no texto do art. 1.º do projeto.

A Constituição Federal é um conjunto de enunciados normativos dos quais se podem extrair princípios e regras. Toda a Constituição deve ser observada, não apenas os princípios constitucionais fundamentais.  Há também regras constitucionais, fundamentais ou não, que devem ser respeitadas.

Não é apenas o processo civil que está disciplinado pela Constituição Federal. Este Código, porém, serve, prioritariamente, ao processo civil.

Também se propõe alteração para correção de redação do art. 2.º. As “exceções previstas em lei” atingem tanto a iniciativa de começar o processo, como o impulso para que ele se desenvolva, a exemplo da deflagração dos procedimentos de “cumprimento provisório e definitivo da sentença condenatória em quantia certa” (arts. 506, I, e 509, caput, do projeto).

Altera-se também a redação do art. 3.º do projeto. A ideia original da proposta é boa: em vez de se limitar a reproduzir o enunciado constitucional (art. 5.º, XXXV), previu expressamente a arbitragem, como forma de prestigiá-la. A redação, porém, pode levar a interpretação diversa daquela originariamente desejada. É que parece haver uma contraposição entre jurisdição e arbitragem, quando, no Brasil, ao menos de acordo com a concepção majoritária, arbitragem é jurisdição.

A redação contrapõe, ao se valer do termo “ressalvados”, “apreciação jurisdicional” e “solução arbitral”. Propõe-se o acréscimo de texto simplesmente prevendo a possibilidade da arbitragem, remetendo à legislação própria a regulação da matéria, de modo a integrar os sistemas.

A alteração proposta ao art. 4.º do projeto busca o aperfeiçoamento de sua redação.

Promove-se a alteração do art. 12 do projeto. Nos tribunais, em que alguns recursos são decididos monocraticamente e outros por órgãos colegiados, é preciso estabelecer uma distinção.

Não é razoável que um recurso que pode ser decidido monocraticamente não possa ser julgado simplesmente por não ter sido ainda decidido outro que tenha ido à conclusão anteriormente, mas que exija  apreciação do órgão colegiado, com todas as delongas que isso exige (em razão da necessidade de irem os autos ao revisor ou de sua inclusão em pauta, por exemplo).

Assim, impõe-se deixar claro no texto do Código que o fato de um recurso que será julgado pelo colegiado ter ido à conclusão antes não impede o julgamento, desde logo, de outro recurso, concluso posteriormente, mas que admite decisão monocrática pelo relator. A alteração do caput torna desnecessário o inciso III do seu §2.º.

 

Continue lendo aqui (relatório completo).

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Comentários
Eu entendo que deve-se informatizar todo o conjunto de leis para que haja mais velocidade no andamento de processos.

Deve-se também criar uma priorização para caracterização dos processos mais importantes e julgá-los primeiro.
Postado em 28/07/12 21:34.
Acerca da priorização de processos sugiro a criação de um sistema de pontos, onde cada fator tem um peso e no final o somatório de tudo determina a prioridade do processo, para a execução pode ser usado algum algoritmo.

Isso é semelhante ao que é adotado em computadores, se tiverem dúvidas procurem por "algoritmos de escalonamento de processos", o pessoal de TI manja bem disso.
Postado em 30/07/12 23:34.
Com mais alto respeito ao trabalho da Ilustríssima Comissão Especial e Excelência de seus membros, a minha conciência não permite deixar de expor algumas observações:_____________

1 - Neste processo legislativo, inédito em ampla e democrática audição das opiniões e sugestões provenientes dos solos acadêmicos e também das massas populares, inclusive por intermédio da e-democracia, foram suscitadas diversas antinomias normativas, emendas de redação, omissões, contraditórios aos princípios fundamentais e gerais de direito etc., relativamente às disposições do projeto do Código de Processo Civil discutido. Foram realizadas numerosas audiências públicas e recebidas numerosas contribuições por escrito, inclusive e por exemplo o coletivo de juristas do Supremo Tribunal Federal, representado pelo Excelentísimo Presidente daquele tribunal, entregou diversas sugestões pontuais, lógicas e arrazoadas. Entretanto, não há qualquer registro porque esta Ilustre Comissão Especial desacolheu sugestões e eventualmente críticas enviadas. Apesar de não ser uma obrigação positivada da comissão parlamentar, seria um gesto de lealdade, tanto para com os que contribuíram, quanto para com os que recorerrão a tutela jurisdicional ou a promoverão, revelar como se prevê corrigir vícios e suprir omissões apontadas no texto legal, ou revelar porque a crítica está infundada, talvez não no texto principal do parecer, porém, num adendo. Uma vez que foram analisadas todas contribuições, tal registro traria apenas encargo de escrivania. Enfim, a pretensão do legislador é elemento importante da interpretação das leis. No estado atual, as mesmas questões serão suscitadas durante processos judiciais, complicando-os, levando-os às instâncias superiores e prorrogando tempo de solução. Esta incógnita flutuante acima das críticas e sugestões recebidas deixa uma cicatriz dogmática neste processo democrático e, com preferência, científico, cuja selação pode levar novamente muitos anos e talvez sem cura absoluta . ________________

2 - Penso, particularmente, que a comissão se preocupou excessivamente em atender trendo político, no lugar da tecnicidade, havendo indícios
do mesmo segundo as últimas audiências públicas. Apesar de que a cautela com aprovabilidade do projeto na Câmara é até certo ponto correta,
não pode corroer princípios científicos, quais deveriam ser analisados e inseridos principalmente durante erúdita apreciação deste grupo de
juristas de notório saber, não tendo sempre a mesma capacidade concreto representante parlamentar. Enquanto observações e conclusões
Postado em 10/08/12 12:48.
CONTINUAÇÃO:

científicas são aptas de convencer pessoas e modificar vontade política, esta última não pode modificar fundamentos da sciência, apenas pode
negar-lhe conclusões. Assim, cada parlamenter deve e tem direito possuir uma guia íntegra para entender com perfeição seu voto e rever seus
ideais no momento em que desencontra contrarrazões perante argumentos e esclarecimentos do seu opositor. Ainda, anseio deste projeto
legal é ser considerávelmente ultratemporal e, deste ponto de vista, a ciência proporciona estabilidade muito superior a vontade política.
Postado em 10/08/12 12:52.