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Comissão vota hoje destaques ao relatório do Código de Processo Civil

'Agência Câmara Notícias

comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) se reúne hoje, às 9h30, no Plenário 13, para votar os destaques apresentados ao parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O texto principal da proposta foi aprovado ontem.

O parlamentar mudou pontos do novo Código criados para acelerar a resolução das causas, mas que, na avaliação de alguns deputados, podem causar perda de direitos. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada (quando o juiz, em decisão provisória, concede o pedido da parte) se a decisão tiver consequências irreversíveis.

A regra da apelação, recurso utilizado para contestar a sentença do juiz, da forma como estava prevista no projeto, também foi alterada. Teixeira manteve a regra atual, que garante o efeito suspensivo da apelação (o poder de suspender a execução da decisão). O projeto original determina que a sentença deverá ser executada independentemente da apelação, derrubando o chamado efeito suspensivo da apelação. 

O relatório preservou a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil

'Agência Câmara Notícias

Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.

A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta no próximo mês.

O ponto de maior controvérsia durante a votação na comissão foi a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. A bancada ligada ao agronegócio não gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audiência nas invasões com duração superior a um ano e facultava a realização da conciliação nos conflitos com menos de um ano.

O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audiência de conciliação só será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audiência vai ter a participação dos donos dos imóveis, de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A votação foi acompanhada por representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Paulo Teixeira destacou que essa redação agrada tanto aos donos de terra quanto aos trabalhadores rurais e vai permitir que alguns conflitos tenham solução pacífica. “Com essa regra, nós estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nesses conflitos fundiários, por meio da presença da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ao mesmo tempo, garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor de um dos destaques para retirar o artigo, também concordou com a mudança. “Para as situações que há mais de um ano apresentam litígio e, por isso, têm maior grau de dificuldade, a exigência de audiência preliminar permite a mediação e a conciliação. Mas nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, disse.

Destaques aprovados
A comissão aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais marítimos. Um deles transforma em título executivo judicial os acórdãos proferidos por esses tribunais e o outro prevê a suspensão do processo no caso de acidentes e fatos da navegação que sejam de competência dos tribunais marítimos.

Esses tribunais são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Judiciário, mas vinculados ao Comando da Marinha, e têm como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

Os deputados também aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da ação individual serão ouvidas antes que ela seja convertida em ação coletiva. A conversão de ação individual em coletiva é uma das inovações incluídas pela Câmara no novo CPC.

Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separação judicial em todos os dispositivos que tratem de divórcio, para manter a separação como uma opção ao casal. “Esse destaque passa a deixar claro algo que muitos juristas já sustentam atualmente, que é a faculdade do casal de, em vez de se divorciar, se separar judicialmente antes de optar pelo fim completo do matrimônio com o divórcio”, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe, que integrou a comissão de juristas que auxiliou Paulo Teixeira.

Comissão de juristas
O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.

Relatório final do novo CPC será lido no dia 17 de abril

 

Agência Câmara de Notícias

Paulo Teixeira apresentou texto preliminar nesta quarta.

Arquivo/Brizza Cavalcante
Fabio Trad
Trad acredita que a votação do texto ocorrerá sem grandes problemas.

comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) fixou o dia 17 de abril para a leitura do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer, informou o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Ele acredita que a Câmara deve completar a tramitação da proposta ainda neste primeiro semestre: "A discussão será muito breve; e a votação, sem grandes polêmicas. Antes, tínhamos uma quantidade razoável de matérias tormentosas, mas, agora, com a articulação do relator, elas se dissiparam”, disse Trad.

Na reunião desta quarta-feira (20), Teixeira apresentou um texto preliminar, com 30 alterações à proposta do então relator, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro.

Audiência de conciliação
Teixeira, por exemplo, voltou atrás na mudança que havia colocado o CPC em embate com a bancada ruralista. O texto do relator continua obrigando o juiz a realizar, antes de analisar a reintegração de posse nos conflitos por terra ou imóvel, uma audiência de conciliação entre governo, Ministério Público, defensores públicos e donos das terras. A nova versão do parecer, no entanto, determina que a audiência só será realizada quando o proprietário ajuizar o pedido de reintegração passados seis meses após a data da invasão. Ou seja, o dono da terra que requerer a reintegração antes desse prazo não precisa participar da reunião de conciliação.

Segundo o relator, nas invasões prolongadas, uma reintegração de posse pode piorar o problema social e, portanto, o ideal seria uma solução política. “Nos casos em que a posse envolver uma comunidade de mil pessoas, por exemplo, a liminar decide de uma maneira, mas poderíamos ter feito uma solução de composição [ou seja, de acordo] para ver se há uma política pública capaz de substituir uma decisão que possa desorganizar aquela coletividade e gerar algum tipo de trauma", sustentou.

Arquivo/ Renato Araújo
Paulo Teixeira
Teixeira: matéria ainda será discutida com especialistas até o dia 17.

Outro ponto que Teixeira quer chegar a um consenso é a penhora on-line, prática que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. O relator quer evitar que esse tipo de penhora em causas trabalhistas, por exemplo, recaia sobre o capital de giro, o que poderia prejudicar a atividade das empresas.

Processos digitais
Teixeira reafirmou ainda que o novo Código do Processo Civil vai prestigiar a conciliação e a mediação. A ideia, segundo ele, é evitar que as pessoas precisem propor ações judiciais para resolver suas demandas. Os instrumentos para diminuir o número de ações repetitivas e agregar a era digital ao Judiciário também são pontos que estarão previstos na legislação, de acordo com o parlamentar.

Comissão Especial que analisa o Código de Processo Civil apresenta parecer

Agência Câmara de Notícias

Comissão Especial que analisa a elaboração de um novo Código de Processo Civil (PL 6025/05) apresenta hoje o parecer do relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer, conforme antecipou Paulo Teixeira. Segundo o parlamentar, a retirada do polêmico dispositivo foi feita para facilitar a aprovação do projeto.

O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão. A Justiça, no entanto, já tem admitido a penhora do pagamento em outros casos.

A reunião será realizada no Plenário 13, a partir das 14h30.

 

Comissão tentará novamente votar relatório sobre novo CPC

 

Agência Câmara

Mudanças de relatoria do projeto do novo Código de Processo Civil e pontos polêmicos do texto são algumas justificativas para o esvaziamento da comissão especial, que já tentou votar o relatório duas vezes, sem sucesso.

A Comissão Especial sobre o novo Código de Processo Civil voltará a discutir nesta quarta-feira (21) o relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Os deputados poderão votar o texto se houver acordo em relação a insatisfações com alguns pontos do texto já demonstradas em reuniões passadas. A votação da proposta já foi adiada duas vezes por causa da ausência de deputados nas reuniões e devido a insatisfações com a condução dos trabalhos. 

O maior descontente é o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que foi sub-relator de uma das partes do código, mas virou opositor do texto por conta de um dispositivo que desagrada os parlamentares ligados ao agronegócio.

O relatório estabelece que, nos conflitos por posse de terra, o juiz será obrigado a realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o dono da propriedade antes de analisar a liminar de reintegração de posse. Goergen diz que esse dispositivo legaliza invasões, uma vez que a audiência de conciliação pode demorar meses. Ele promete um boicote à comissão.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) também critica esse dispositivo, porém não atribui a ele o esvaziamento dos trabalhos. Miro, no entanto, considera inconstitucional tornar obrigatória a audiência de conciliação para o exame da reintegração de posse. Ele lembra que a Constituição dá a todo cidadão o direito de petição e também o de receber uma resposta, que seria dada por meio do exame de uma liminar.

O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), nega que haja um movimento de boicote ao código e defende a conciliação nos conflitos agrários. “Isso permite o amortecimento social antes do confronto”, justifica. Trad admite que o ponto é polêmico e deve ser votado separadamente.

Trocas de relator
A comissão discute o relatório apresentado pelo então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), mas o texto agora tem um novo relator: o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Barradas é suplente e foi afastado da Câmara com o retorno do titular – deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Teixeira já havia assumido o comando do texto entre março e agosto, quando Barradas ficou afastado da Casa. Esse vaivém de relator também gera atrito na comissão.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que já foi sub-relator do projeto, por exemplo, está descontente com a condução dos trabalhos. Ele diz que o texto da Câmara ainda merece ajustes e, por isso, não pode ser votado com pressa.

Adiamentos
A primeira tentativa de votação do relatório do novo Código de Processo Civil ocorreu em 16 de outubro, mas a reunião não aconteceu porque os deputados pediram mais tempopara debater a proposta. Depois disso, foram realizadas reuniões de debates, que foram insuficientes para garantir a presença dos deputados na segunda tentativa de votação do projeto, na última terça-feira (13).

A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 10.

Novo Código de Processo Civil deverá ser votado dia 13

 

Agência Câmara

comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) decidiu hoje manter o prazo de votação do parecer do novo CPC para o dia 13 deste mês, data que foi indicada em um acordo feito ontem pelos deputados da comissão.

A reunião que estava marcada para hoje, para debater a parte do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que trata do processo de execução, não foi realizada porque os deputados interessados em discutir o tema não compareceram.

Estão previstas outras três reuniões para terça (6), quarta (7) e quinta(8) da próxima semana. O cronograma também levou em consideração a possibilidade de o atual relator perder o mandato no dia 9 de novembro. Barradas Carneiro é suplente e perderá a vaga com o retorno do titular. Se isso ocorrer, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reassumirá a relatoria do projeto.

Alterações
O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro.

Comissão do novo CPC começa a debater relatório nesta semana

 

Agência Câmara

Arquivo/Brizza Cavalcante
Fabio Trad
Trad: cada reunião abordará uma parte específica da proposta.

comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) começa a discutir orelatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) nesta semana. Serão realizadas seis reuniões, nos dias 30 e 31 de outubro e nos dias 1º, 6, 7 e 8 de novembro. A data da votação ainda não foi definida.

Amanhã (30) e quarta (31), a reunião ocorre às 14h30. Na quinta-feira (1º) será às 9h30. Sempre no Plenário 13.

O início da análise do texto estava marcado para a última terça-feira (16), mas a reunião não ocorreu porque os parlamentares pediram mais tempo para estudarem o parecer.

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), cada reunião vai abordar uma parte específica da proposta. “Vamos fazer o debate por partes, primeiro os princípios gerais, depois o processo de conhecimento, e assim por diante”, esclareceu.

O cronograma também levou em consideração a possibilidade de o atual relator perder o mandato no dia 9 de novembro. Barradas Carneiro é suplente e perderá a vaga com o retorno do titular. Se isso ocorrer, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reassumirá a relatoria do projeto. Na opinião do presidente da comissão, não haverá ruptura: “O Paulo Teixeira já se comprometeu em preservar o relatório”.

Alterações
O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro.

Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo.

Comissão do novo CPC começará a debater relatório no dia 30

 

Agência Câmara

Arquivo/Brizza Cavalcante
Fabio Trad
Trad: cada reunião abordará uma parte específica da proposta.

comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) divulgou o cronograma de discussão do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Serão realizadas seis reuniões, nos dias 30 e 31 de outubro e nos dias 1º, 6, 7 e 8 de novembro. A data da votação ainda não foi definida.

O início da análise do texto estava marcado para a última terça-feira (16), mas a reunião não ocorreu porque os parlamentares pediram mais tempo para estudarem o parecer.

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), cada reunião vai abordar uma parte específica da proposta. “Vamos fazer o debate por partes, primeiro os princípios gerais, depois o processo de conhecimento, e assim por diante”, esclareceu.

O cronograma também levou em consideração a possibilidade de o atual relator perder o mandato no dia 9 de novembro. Barradas Carneiro é suplente e perderá a vaga com o retorno do titular. Se isso ocorrer, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reassumirá a relatoria do projeto. Na opinião do presidente da comissão, não haverá ruptura: “O Paulo Teixeira já se comprometeu em preservar o relatório”.

Alterações
O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro.

Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo.

Íntegra da proposta:

Novo CPC: falta de quórum impede discussão sobre penhora de salários

 

Agência Câmara

Por falta de quórum, foi cancelada a reunião da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) marcada para esta terça-feira (16). Estava previsto o início da discussão do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), quepermite a penhora de parte dos salários para quitar dívidas – ponto que tem causado polêmica entre os parlamentares.

Ainda não foi definida uma nova data para o colegiado se reunir.

Comissão discutirá parecer do novo Código de Processo Civil

 

Agência Câmara

 
dep sergio barradasTexto de Barradas permite o desconto de até 30% do salários. Hoje o salário só pode ser penhorado em casos de pensão.

comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10)  se reunirá na terça-feira (16) para discutir o relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O encontro será realizado às 14h30, no Plenário 13.

relatório tem gerado polêmica porque permite a penhora de parte do salário para quitar dívidas. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi sub-relator de execução (a parte do CPC que trata de penhora), já avisou que vai pedir a votação em separado desse ponto do texto. “Salário é sagrado, a pessoa não pode ser surpreendida com um desconto”, argumentou Faria de Sá.

A permissão da penhora de parte dos salários é uma das inovações defendidas por Barradas. O relatório permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão).

Barradas argumenta que a medida só vai atingir quem receber mais do que R$ 3,7 mil, excluindo da possibilidade do desconto os aposentados do Regime Geral de Previdência e ainda a maior parte dos assalariados.

Confira outras mudanças propostas no relatório.

Participação popular
Quem quiser participar das discussões sobre o novo CPC pode acessar o site dacomunidade virtual criada pelo portal e-Democracia, da Câmara.

CNJ apoia novo Código de Processo Civil, mas pede reforço em conciliação

 

Agência Brasil

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (2), em sessão plenária, nota técnica em apoio ao projeto que reforma o Código de Processo Civil (CPC). O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados e deve ser votado em comissão especial criada especialmente para discutir o assunto no dia 18 de outubro.

O CNJ fez análise técnica da versão mais atualizada do projeto após contribuições da comunidade jurídica tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado, primeira Casa por onde o texto passou. Para o CNJ, que é responsável por deliberar questões administrativas para melhor desempenho do Judiciário, o projeto está adequado com os conceitos de modernização processual e de resposta mais ágil da Justiça ao cidadão.

Os únicos pontos que receberam sugestão de nova redação dizem respeito à conciliação das partes. Com o aumento da quantidade de processos na Justiça brasileira, que não consegue resolver as demandas em tempo razoável, o CNJ vem apoiando uma cultura de antijudicialização para a solução de conflitos por meio da conciliação. Um dos exemplos desse engajamento é a organização, anualmente, da Semana Nacional de Conciliação desde 2006.

Enquanto o atual projeto do novo CPC sugere que os tribunais “podem” criar um setor de mediação e conciliação, a nova redação indicada pelo CNJ sugere que as cortes “devem” fazê-lo. O CNJ também quer que o juiz adote prioritariamente esse caminho e não tente a mediação apenas quando entender necessário.

As sugestões sobre mediação são resultado do trabalho conjunto entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros. O documento será encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do Conselho, ministro Carlos Ayres Britto.

Relatório do novo Código de Processo Civil inclui medidas para agilizar ações

 

Agência Câmara

Texto também prevê que devedor de pensão alimentícia não será mais preso em regime fechado, mas poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes.

Alexandra Martins
Reunião Ordinária - apresentação, discussão e votação do parecer do relator. Dep. Sérgio Barradas Carneiro (relator)
Barradas Carneiro: mudanças podem reduzir em um ano a espera na Justiça.

O relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou seu parecer, nesta quarta-feira (19), com mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis.

Segundo ele, vários elementos podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O relatório prevê, por exemplo, que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância seja feita diretamente ao tribunal de segunda instância.

Hoje, a apelação analisada pelo próprio juiz de primeira instância, cuja decisão está sendo questionada. "Qual é a tendência dele? Indeferir sua apelação. Aí o que você faz? O chamado agravo de instrumento. Você agrava a decisão dele para levar para o tribunal”, explica Barradas Carneiro. “Estamos propondo que a interposição seja feita diretamente na segunda instância. Com isso, você vai diminuir sua espera em um ano, em alguns estados.”

Outra medida prevista no parecer para dar mais rapidez às decisões judiciais e desafogar os tribunais é o chamado incidente de ações repetitivas. O relator afirma que o dispositivo do novo Código de Processo Civil vai atingir as milhares de ações propostas por consumidores contra planos de saúde, concessionárias de telefonia e bancos.

"Uma dessas ações será escolhida pelo tribunal e aquela decisão que for aplicada a este processo será aplicada a todos os demais, que terão sua tramitação suspensa. Ou seja, você vai matar vários processos ao mesmo tempo e garantir a isonomia: o que será dado a um será dado a todos, diferentemente de hoje", aponta.

A eficácia normativa da jurisprudência, incluída no relatório, também vai ajudar a acelerar a tramitação das ações. O texto estabelece que as decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores. A união homoafetiva, por exemplo, uma vez reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não poderá ter a sua legalidade questionada em primeiro grau, como ocorre hoje.

Penhora e pensão
O parecer incluiu também a possibilidade de penhora de 30% do salário líquido de devedores que recebem acima de seis salários mínimos.

Já o devedor de pensão alimentícia, segundo o relatório, não será mais preso em regime fechado. Ele ficará sujeito a prisão em regime aberto, com a possibilidade de trabalhar durante o dia. Por outro lado, quem não pagar pensão alimentícia poderá ter a dívida protestada em cartório e ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

A comissão especial se reunirá novamente no dia 10 de outubro para discutir eventuais alterações do relatório. A votação do parecer está prevista para o dia 17. Depois, o texto será enviado ao Plenário da Câmara.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Durante a discussão na Câmara, os deputados receberam contribuições dos cidadãos por meio da comunidade virtual do portal e-democracia.

Parecer sobre novo Código de Processo Civil será apresentado nesta quarta-feira

Agência Câmara

 

A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para esta quarta-feira (19). Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do projeto, em substituição ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que agora é relator-adjunto.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto precisa ser votado na comissão especial para, depois, ser encaminhado ao Plenário da Câmara.

Arquivo/ Saulo Cruz
Fabio Trad
Fabio Trad: novo CPC vai desburocratizar o sistema de recursos.

O objetivo principal do novo código é acelerar a tramitação das ações cíveis. Segundo o presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a reforma do CPC não tem a pretensão de resolver todos os problemas, mas representa uma contribuição fundamental para a racionalização do Poder Judiciário.

"O [novo] CPC vem com a ideia de agilizar a prestação jurisdicional, racionalizar a Justiça, dar direitos iguais a pedidos iguais, prestigiando a conciliação, a arbitragem e a mediação, formatando o processo eletrônico e digital e desburocratizando o sistema de recursos."

Trad ressaltou que, para finalizar seu parecer, o relator-geral conta com a ajuda de juristas proeminentes. Ele lembrou também que, durante a discussão do projeto, a comissão se preocupou em ouvir diversos segmentos: acadêmicos, representantes dos tribunais superiores e de primeira instância, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais.

Participação popular
O deputado ressaltou, ainda, a contribuição dos cidadãos por meio de opiniões e críticas enviadas pela comunidade virtual do portal e-democracia. "Em dado momento, sentimos a necessidade de abrir um canal direto com o povo, não com os juristas, não com as entidades, não com segmentos corporativos que orbitam a Justiça, mas com o povo diretamente."

Segundo o deputado Fábio Trad, o código atual, de 1973, tem uma cultura extremamente formal e preocupada mais com o meio do que propriamente com a solução dos conflitos.

A comissão especial do novo Código de Processo Civil pretende concluir a votação do projeto logo após as eleições municipais de outubro. Em seguida, o texto será encaminhado ao presidente da Câmara, responsável pela inclusão da matéria na pauta de votações do Plenário.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 13.

Leitura do parecer sobre o novo Código de Processo Civil está prevista para o dia 19

Agência Câmara

A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para o próximo dia 19. Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do projeto, em substituição ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que agora é relator-adjunto.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto precisa ser votado na comissão especial para, depois, ser encaminhado ao Plenário da Câmara.

Arquivo/ Saulo Cruz
Fabio Trad
Fabio Trad: novo CPC vai desburocratizar o sistema de recursos.

O objetivo principal do novo código é acelerar a tramitação das ações cíveis. Segundo o presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a reforma do CPC não tem a pretensão de resolver todos os problemas, mas representa uma contribuição fundamental para a racionalização do Poder Judiciário.

"O [novo] CPC vem com a ideia de agilizar a prestação jurisdicional, racionalizar a Justiça, dar direitos iguais a pedidos iguais, prestigiando a conciliação, a arbitragem e a mediação, formatando o processo eletrônico e digital e desburocratizando o sistema de recursos."

Trad ressaltou que, para finalizar seu parecer, o relator-geral conta com a ajuda de juristas proeminentes. Ele lembrou também que, durante a discussão do projeto, a comissão se preocupou em ouvir diversos segmentos: acadêmicos, representantes dos tribunais superiores e de primeira instância, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais.

Participação popular
O deputado ressaltou, ainda, a contribuição dos cidadãos por meio de opiniões e críticas enviadas pela comunidade virtual do portal e-democracia. "Em dado momento, sentimos a necessidade de abrir um canal direto com o povo, não com os juristas, não com as entidades, não com segmentos corporativos que orbitam a Justiça, mas com o povo diretamente."

Segundo o deputado Fábio Trad, o código atual, de 1973, tem uma cultura extremamente formal e preocupada mais com o meio do que propriamente com a solução dos conflitos.

A comissão especial do novo Código de Processo Civil pretende concluir a votação do projeto logo após as eleições municipais de outubro. Em seguida, o texto será encaminhado ao presidente da Câmara, responsável pela inclusão da matéria na pauta de votações do Plenário.

Comissão discute dois relatórios parciais do novo CPC com juristas

 

Agência Câmara

comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) promove hoje mesa-redonda para discutir dois pareceres parciais da proposta: “Processo de Execução”, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); e “Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Disposições Finais e Transitórias”, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

Entre outros pontos, Faria de Sá propôs em seu relatório a liberação dos depósitos judiciais em bancos privados, desde que as aplicações sejam garantidas por títulos públicos. Esses depósitos são recursos penhorados para assegurar os direitos contestados na Justiça – atualmente, apenas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são autorizados a receber esse dinheiro.

Já Leal decidiu manter no projeto um recurso que seria extinto: os embargos infringentes, utilizados para contestar decisões não unânimes das turmas.

Juristas
Foram convidados para o debate:
- o diretor da Escola de Direito de Campo Grande, Sérgio Muritiba;
- o professor e doutor em processo civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) Guilherme Rizzo; 
- o professor e doutor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Henrique dos Santos Lucon; 
- o advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande (UCDB) Luiz Henrique Volpe Camargo; 
- o Procurador do Estado de Pernambuco Leonardo Carneiro da Cunha; e
- o professor adjunto do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Júnior.

Participação popular

 
 
Câmara - Participação Popular - Selo internet - @
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre tema promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara. As principais perguntas serão lidas pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e poderão ser respondidas pelos convidados.

A reunião será realizada no Plenário 11, às 14h30.

Comissão discute pareceres parciais do novo Código de Processo Civil

 

Agência Câmara

comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) realizar hoje um debate sobre dois pareceres parciais: Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e Procedimentos Especiais, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). A discussão será realizada às 14h30, no Plenário 11.

Foram convidados:
- o professor adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul (UFRGS), Daniel Mitidiero;
- o professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Cândido Rangel Dinamarco;
- o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Pavan;
- o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Kazuo Watanabe;
- o especialista em Direito Processual Civil e professor da Escola Superior do Ministério Público, Rinaldo Mouzalas;
- o professor da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Henrique Lucon;
- o advogado e professor adjunto de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Fredie Didier Júnior.

Câmara - participação pop. - selo maior 3

Participação popular
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on-line sobre tema promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara. As principais perguntas serão lidas pelo presidente da comissão e poderão ser respondidas pelos convidados.

CPC - Programação das Mesas Redondas

 

COMISSÃO ESPECIAL “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

PL 6025/2005, PL 8046/2010 E OUTROS

Programação Mesas Redondas Acerca dos Pareceres Apresentados pelos Relatores-Parciais

 

DATA/LOCAL

TEMA

Deputado RELATOR-PARCIAL

CONVIDADOS

20/06/12

14h30

Plenário 11

PARTE GERAL

EFRAIM FILHO (DEM/PB)

RINALDO MOUZALAS, Professor; Especialista em Direito Processual Civil

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO, Doutor em Direito, Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UFRGS;

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, Professor Doutor da USP

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, Advogado e Professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande -UCDB

FREDIE DIDIER JÚNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA

04/07/12

14h30

Plenário 11

PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JERÔNIMO GOERGEN (PP/RS)

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO, Doutor em Direito, Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UFRGS

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

KAZUO WATANABE, Desembargador (aposentado) do TJ/SP

DORIVAL RENATO PAVAN, Desembargador do TJ/MS

Debatedores:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, Professor Doutor da USP

FREDIE DIDIER JÚNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA

RINALDO MOUZALAS, Professor; Especialista em Direito Processual Civil

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB/MG)


 

11/07/12

14h30

Plenário 11

PROCESSO DE EXECUÇÃO

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)

 

SÉRGIO MURITIBA, Professor universitário; Diretor da Escola de Direito de Campo Grande

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, Professor Doutor da USP

FREDIE DIDIER JÚNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA

GUILHERME RIZZO AMARAL, Professor Doutor do Curso de Especialização em Processo Civil da UFRS


 

PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS e DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


 

HUGO LEAL (PSC/RJ)

 

Propostas pelo Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira (PT/BA), as Mesas Redondas têm o objetivo de:

 

1º) promover o debate público sobre os principais pontos que foram objeto de alteração nos pareceres, com a participação dos relatores-parciais e de juristas, especialmente aqueles que, desde o início dos trabalhos da Comissão, com colaboraram na elaboração dos pareceres;

2º) possibilitar a participação da sociedade por meio da apresentação de perguntas e sugestões aos debatedores.

Obs.: as perguntas/sugestões deverão ser apresentadas por escrito, pessoalmente ou pela internet na Comunidade do CPC (portal
e-Democracia –
www.edemocracia.gov.br ). Aquelas que não forem respondidas ao final de cada Mesa Redonda serão remetidas aos relatores/convidados para, se possível, responderem diretamente ao interessado (informar e-mail).

3º) subsidiar o trabalho do Relator-Geral com mais informações e esclarecimentos pertinentes.

Comissão discute pareceres parciais do novo Código de Processo Civil

 

Agência Câmara

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) vai realizar, na quarta-feira (4), um debate sobre dois pareceres parciais: Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e Procedimentos Especiais, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). A discussão será às 14h30, no Plenário 11.

Foram convidados:
- o professor adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul (UFRGS), Daniel Mitidiero;
- o professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Cândido Rangel Dinamarco;
- o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Pavan;
- o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Kazuo Watanabe;
- o especialista em Direito Processual Civil e professor da Escola Superior do Ministério Público, Rinaldo Mouzalas;
- o professor da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Henrique Lucon; e
- o advogado e professor adjunto de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Fredie Didier Júnior.

Advogados públicos pressionam comissão do novo CPC por direito a honorários

 

Agência Câmara

Beto Oliveira
Tema: parecer à
Para Paulo Lucon, o CPC não é a norma adequada para tratar dos honorários.

Representantes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) reivindicaram que o pagamento de honorários para advogados públicos seja regulado pelo novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A comissão especial que analisa a proposta discutiu nesta quarta-feira (20) a parte geral do texto.

O projeto da Câmara permite aos advogados públicos a participação nos honorários percebidos pela Fazenda Pública, nos termos de uma lei futura. Essa redação, no entanto, não agradou ao diretor da Anape Marcos Savall, procurador do estado de Alagoas.

Savall criticou o texto por determinar que os honorários seriam devidos à Fazenda Pública e não ao advogado público. “Essa redação é equivocada. Deveria dizer que o a advogado tem direito aos honorários, na forma da lei, e não que eles serão percebidos pela Fazenda Pública”, disse.

Os honorários são fixados pelo juiz e pagos ao advogado ganhador da causa. No caso dos advogados públicos, alguns estados permitem o pagamento de honorários aos seus advogados, outros não. No caso de advogados federais, não há previsão de pagamento dos honorários, que são repassados para os cofres públicos.

Adequação
Juristas que participaram do debate afirmaram que o Código de Processo Civil não é a norma adequada para tratar da questão. “Esse é um tema a ser abordado em uma discussão fora do CPC, é um tema que diz respeito à carreira”, declarou o professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon.

O especialista em Direito Processual Civil Rinaldo Mouzalas auxiliou o relator da parte geral, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e disse que seria inconstitucional tratar de honorários públicos no texto. “O novo CPC não pode dispor sobre remuneração dos servidores, que é prerrogativa do Poder Executivo”, explicou.

O relator-geral do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prometeu examinar melhor o pleito dos procuradores. “A proposta de que o honorário pertença ao advogado público e não à Fazenda Pública parece razoável”, opinou.

Simplificação
Teixeira lembrou que a meta da comissão que analisa a proposta é produzir um texto que simplifique a tramitação de todas as ações cíveis. “Queremos garantir ao processo civil brasileiro maior celeridade, simplicidade e segurança jurídica”, comentou.

Um exemplo de simplificação é a determinação de que as apelações de sentenças serão feitas direto no tribunal de segundo grau, explicou o professor adjunto do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Júnior, que lidera a comissão de juristas que ajudou na elaboração do novo CPC. “Hoje, a apelação é apresentada ao juiz de primeira instância, que vai ouvir as partes, e remeter os autos para o segundo grau. Todo esse processo pode durar um ano”, disse.

Didier destacou ainda que a simplificação trará benefícios para a sociedade. “Simplificar é atingir o mesmo objetivo com um número muito menor de atos processuais”, ressaltou.

Processo eletrônico
A maior inovação da parte geral do novo Código de Processo Civil é a inclusão de normas gerais sobre o processo eletrônico, uniformizando a realização desses atos. “A visão do relator [Efraim Filho] é traçar as premissas mínimas, de modo que o acesso à Justiça, pelo processo eletrônico, não tenha particularidades em cada estado”, explicou Rinaldo Mouzalas.

Lucon, no entanto, criticou a medida. Segundo ele, a proposta do deputado poderia ser ainda mais genérica. “O processo eletrônico evolui constantemente e corremos o risco de essa parte ficar ultrapassada em cinco anos”, apontou.

Debates
Na próxima semana, a comissão especial vai continuar discutindo os relatórios parciaisda proposta. A expectativa é que o relator-geral apresente o seu parecer no dia 8 de agosto.

O projeto do novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. O texto tem o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e, para isso, reduz a formalidade, limita recursos e cria mecanismos para lidar com as demandas de massa.

Juristas discutem relatório da parte geral do novo CPC

 

comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) promoverá, nesta quarta-feira (20), uma mesa-redonda com juristas para debater o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) sobre a parte geral da proposta.

O debate é uma iniciativa do relator-geral da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele lembra que assumiu o posto recentemente e que a opinião de especialistas é importante para elaboração do seu parecer final. Posteriormente, o colegiado também realizará mesas-redondas para discutir os outros quatro relatórios parciais do projeto.

Parte geral
Em seu parecer sobre a parte geral da proposta, Efraim Filho incluiu normas sobre o processo eletrônico; o incentivo à conciliação e mediação; e a obrigatoriedade de que os processos sejam julgados na ordem cronológica em que foram apresentados. É também na parte geral que está uma das maiores inovações do texto: a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a todas as ações que tratem de um mesmo tema.

O novo CPC busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos e o reforço à jurisprudência e a outros mecanismos. A proposta teve origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei 5.869/73).

Debatedores
Participarão da mesa-redonda desta quarta:
- o professor especialista em Direito Processual Civil Rinaldo Mouzalas;
- o doutor em Direito e professor adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Daniel Francisco Mitidiero; 
- o professor doutor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Henrique dos Santos Lucon;
- o advogado e professor adjunto do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Júnior; e
- o advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande (UCDB) Luiz Henrique Volpe Camargo.

A reunião será realizada no Plenário 11, às 14h30.

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