Andamento do Projeto de Lei

Controle de Eventos Programados e Realizados

 

EVENTOS DA COMISSÃO - PROGRAMADOS / REALIZADOS

(Audiências Públicas na Câmara / Conferências nos estados)

Atualizado em 14/12/11

DATA

EVENTO

SITUAÇÃO

PALESTRANTES

COORDENADOR

09/03/12

CONFERÊNCIA – MACAPÁ/AP

Realizada

  • ·Dr. NARSON DE SÁ GALENO - Procurador de Estado;

  • ·Dr. JORGE ANAICE - Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do Amapá - IAAP;

  • Dr. PATRÍCIA AGUIAR - Procuradora Geral da Assembleia Legislativa do Amapá;

  • Dr. FÁBIO LOBATO GARCIA - Advogado;

  • Dr. NICOLAU ELÁDIO CRISPINO - Procurador de Justiça do Amapá;

  • Dr. ERNESTO COLARES - Juiz de Direito.

 

02/03/12

CONFERÊNCIA – VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Realizada

  • Dr. SAUL VENÂNCIO DE QUADROS FILHO - Advogado, Presidente da OAB-Bahia;

  • Dr. LEONARDO MACIEL ANDRADE – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia;

  • Dr. BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS – Procurador do Estado da Bahia;

  • Dr. GUTEMBERG MACEDO JÚNIOR – Advogado, Presidente da OAB - Subseção de Vitória da Conquista;

  • Dra. MARTA CRISTINA NUNES ALMEIDA - Defensora Pública da 2ª Defensoria Pública Regional Vitória da Conquista;

  • Dr. MARCELO ZARIF - Advogado, Conselheiro Federal da OAB e professor de direito processual civil da UCSAL;

  • Dr. PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - Advogado, Professor de Direito Constitucional da FAINOR;

  • Dr. BENEDITO MAMÉDIO TORRES MARTINS - Advogado, Promotor de Justiça aposentado, Professor de Processo Civil da FAINOR; e

  • Dr. PAULO LUDOVICO FLORES COSTA – Advogado, Professor de Processo Civil da FAINOR.

 

14/12/11

4ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • CLAUDIO S. DE LUCENA NETO - Diretor do Centro de Ciências Jurídicas do Dep. de Direito Privado da Universidade Estadual da Paraíba; membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação do CCJ/UEPB;

  • JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO, Presidente do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico;

  • MAURO LEONARDO DE BRITO ALBUQUERQUE CUNHA - Especialista em Direito das Telecomunicações pela Universidade de Montreal e Mestre em Ciência da Informação pela UFBA, Conselheiro do IBDI - Instituto Brasileiro de Direito e Política da Informática;

  • ADRIANA SIMEÃO - Especialista em Tecnologia da Informação, em Controle Externo e Interno da Administração Pública e Analista Judiciário Especializado do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região; e

  • MARCELO WEICK, Advogado e doutorando em governança eletrônica

 

13/12/11

3ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • WILLIAM SANTOS FERREIRA, Advogado, Doutor e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Req. 70 - Dep. Sérgio Barradas Carneiro); e

  • ELPÍDIO DONIZETTI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Diretor da Escola Nacional de Magistratura Estadual (Req. 72 - Dep. Arnaldo Faria de Sá).

 

09/12/11

6ª FEIRA

CONFERÊNCIA SÃO PAULO - SP

Realizada

  • Paulo Dimas de Bellis Mascaretti – Presidente da Associação dos Magistrados – APAMAGIS;

  • Fernando Grella – Procurador-Geral do Ministério Público de São Paulo, que irá acompanhado do Dr. Ricardo de Barros Leonel – Promotor de Justiça MP/SP;

  • Clito Fornaciari Jr., Presidente da Comissão de Estudos sobre a reforma do Código de Processo Civl da OAB/SP, representando o Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso;

  • Regina Beatriz Tavares da Silva - Presidenta da Comissão do Direito de Família do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo;

  • Rafael Vasconcellos – Procurador da Fazenda Nacional

DEP. VICENTE CÂNDIDO/ARNALDO FARIA DE SÁ

07/12/11

4ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS, Presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo (Req. 58 - Dep. Arnaldo Faria de Sá);

  • RODRIGO OTÁVIO BARIONI, Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP (Req. 64 - Dep. Efraim Filho e Davi Alcolumbre);

  • FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Juiz de Direito da 10ª Vara Cívil da Circunscrição Judiciária de Brasilia - TJDFT (Req. 68 - Dep. Vicente Arruda); e

  • MELHIM NAMEM CHALHUB, Advogado e Professor (Req. 73 - Dep. Hugo Leal)

 

06/12/11

3ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • ANTONIO SOUZA PRUDENTE, Desembargador Federal e Professor do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília (Req. 57 - Dep. Paes Landim);

  • SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Desembargador Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Req. 59 - Dep. Miro Teixeira e Dr. Jorge Silva); e

  • RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA, Procurador da Fazenda Nacional (Req. 61 - Dep. Vicente Cândido).

 

05/12/11

CONFERÊNCIA CUIABÁ - MT

Realizada

  • Guiomar Teodoro Borges, Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

  • Luiz Alberto Esteves Scaloppe, Procurador de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso e Professor da Faculdade de Direito da UFMT

  • Rogério Borges Freitas, Defensor Público Estadual do Mato Grosso e Mestre em Processo Civil pela FMU/SP

  • Joaquim Spadone, Advogado

  • Welder Queiroz dos Santos – Advogado e Vice Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT

DEP. VALTENIR PEREIRA E NILSON LEITÃO

02/12/11

CONFERÊNCIA FORTALEZA - CE

Realizada

Palestrantes:

  • Ministro César Asfor, do Superior Tribunal de Justiça

  • Dr. Samuel Arruda, Procurador da República

  • Dr. Juvêncio Vasconcelos, Procurador do Estado do Ceará

  • Dr. Emílio Viana Medeiros, Coordenador da ESMEC

  • Dr. Tiago Asfor, Representante da OAB-CE

Debatedores:

  • Desembargador Fernando Luis Ximenes Rocha, do Tribunal de Justiça do Ceará

  • Dr. Valdetário Andrade Monteiro, Presidente da OAB-CE

  • Dra. Socorro França, Procuradora Geral de Justiça

  • Dra. Andréa Coelho, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará

  • Dr. Marcelo Sampaio Siqueira, Procurador Municipal de Fortaleza – representando a ANPM

DEP. VICENTE ARRUDA

30/11/11

4ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • LUÍS CARLOS RODRIGUES PALACIOS COSTA, Diretor-Geral da União dos Advogados Públicos Federais - UNAFE (Req. 22);

  • GUILHERME FERNANDES NETO, Promotor de Justiça e Professor Doutor da Faculdade de Direito da UnB, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP (Req. 31);

  • MARCOS LUIZ SILVA, Presidente da ANAUNI - Associação dos Advogados da União; e

  • ALEXANDRE GIANNI SUBSTITUIU ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP (Req. 45) 

  • Também participou o Professor JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO. 

  • A Central Única dos Trabalhadores - CUT (Req. 27) e a FORÇA SINDICAL (Req. 27)  NÃO ENVIARAM REPRESENTANTES.

 

 

29/11/11

3ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - Presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (Req. 12);

  • FABÍOLA PASINI, representante da Confederação Nacional das Indústrias -CNI (Req. 19);

  • ARY JORGE ALMEIDA SOARES, advogado, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (Req. 20);

  • CARLOS BASTIDE HORBACH, Chefe da Assessoria Jurídica, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (Req. 21); e

  • LUIZ RODRIGUES WAMBIER, Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras -CNF (Req. 24)

 

28/11/11

2ª FEIRA

CONFERÊNCIA PORTO ALEGRE - RS

Realizada

  • LUIZ GUILHERME MARINONI, Professor titular da Universidade Federal do Paraná

  • FREDIE DIDIER JR., Professor adjunto da Universidade Federal da Bahia

  • DANIEL MITIDIERO, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

  • GUILHERME RIZZO AMARAL, Doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul

  • GUSTAVO BOHRER PAIM, Professor da Unisinos

DEP. JERÔNIMO GOERGEN

24/11/11

5ª FEIRA

CONFERÊNCIA MANAUS - AM

Realizada

  • Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Defensor Público;

  • Jeibson dos Santos Justiniano, Procurador do Trabalho;

  • Márcio André Lopes Cavalcante, Juiz Federal

DEP. FRANCISCO PRACIAO

23/11/11

4ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • MARCELO NAVARRO, Desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região (Req. 55);

  • ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, Professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da USP (Req. 53);

  • WELDER QUEIROZ DOS SANTOS, Vice-Presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT (Req. 47).

 

22/11/11

3ª FEIRA

Audiência Pública

Realizada

  • GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Presidente da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil;

  • ALLAN TITONELLI NUNES - Presidente Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal;

  • MIGUEL ROCHA NASSER HISSA, Procurador Municipal da cidade de Fortaleza, representando o Presidente da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais;

  • FÁBIO JUN CAPUCHO, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul, representando a ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado;

  • GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, Juiz, representando o presidente da ANAMATRA;

  • DANIELA MURADAS REIS, Chefe do Departamento de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais;

  • RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; e

  • ABNER FERREIRA, Pastor Presidente da Convenção das Assembleias de Deus no Brasil/Ministério de Madureira/RJ.

 

17/11/11

5ª FEIRA

CONFERÊNCIA CAMPO GRANDE - MS

Realizada

  • ARRUDA ALVIM, Professor Titular da PUC-SP;

  • THEREZA CELINA ARRUDA ALVIM, Professora Titular da PUC-SP;

  • PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, Professor Titular da USP;

  • DORIVAL RENATO PAVAN, Desembargador do TJ/MS;

  • SÉRGIO MURITIBA, advogado, mestre PUC/SP;

  • LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, advogado, professor, mestrando PUC/SP

DEP. FABIO TRAD

16/11/11

4ª FEIRA

Audiência Pública Temática

Tema: RECURSOS

Realizada

  • ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Desembargador do TJ/RJ;

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, Advogado; Professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande - UCDB;

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS, Desembargador do TJ/SC;

RONNIE PREUSS DUARTE, Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Ruy da Costa Antunes da OAB/PE;

LUIZ CARLOS LEVENZON, Conselheiro da OAB/RS;

FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS, Advogado;

FREDIE DIDIER JUNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA.

 

11/11/11

6ª FEIRA

CONFERÊNCIA JOÃO PESSOA - PB

Realizada

Palestrantes:

  • Leonardo Carneiro Cunha - Procurador do Estado/PE e Autor de Livros de Processo Civil;

  • Paulo Maia - Mestre em Processo Civil e Presidente do TRT 13º Região

Debatedores:

  • Professores: Delosmar Mendonça, George Morais, Rinaldo Mouzalas, Marcelo Weick, Walter Agra;

Rogério Abreu, Juiz Federal

DEP. EFRAIM FILHO

09/11/11

4ª FEIRA

Audiência Pública Temática

Tema: PROCESSO DE EXECUÇÃO

Realizada

  • JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, Professor de Direito Processual Civil da PUC/SP;

  • SÉRGIO MURITIBA, Advogado; Professor e Diretor da Escola de Direito de Campo Grande;

  • FREDIE DIDIER JUNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA; e

  • LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, Advogado; Professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande - UCDB.

 

07/11/11

2ª FEIRA

CONFERÊNCIA RIO DE JANEIRO - RJ

Realizada

  • Ministro LUIZ FUX

  • Desembargador ALEXANDRE CÂMARA

  • Procurador da República ANTONIO DO PASSO CABRAL

  • Procurador-Geral da OAB-RJ RONALDO CRAMER

DEP. HUGO LEAL

26/10/11

4ª FEIRA

Audiência Pública Temática

Tema: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Realizada

  • MARCOS DESTEFENNI, Promotor de Justiça de São Paulo;

  • SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador da 4ª Região - Porto Alegre/RS;

  • LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Procurador do Estado de Pernambuco; professor da UFP;

  • FREDIE DIDIER JUNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA;

  • LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, Advogado; Professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande – UCDB; e

  • SÉRGIO MURITIBA, Advogado; Professor e Diretor da Escola de Direito de Campo Grande.

 

24/10/11

2ª FEIRA

CONFERÊNCIA BELO HORIZONTE - MG

REALIZADA

  • HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - advogado, professor e ex-desembargador do TJMG

  • MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES - professor de Direito Civil e promotor de Justiça

  • LUÍS CLÁUDIO CHAVES - presidente da OAB/MG

DEPs. BONIFÁCIO DE ANDRADA, GABRIEL GUIMARÃES E PADRE JOÃO

21/10/11

6ª FEIRA

CONFERÊNCIA SALVADOR -BA

REALIZADA

  • Ministro LUIZ FUX, do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Comissão do Senado que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil;

  • Desembargadora TELMA LAURA SILVA BRITTO, Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

  • Professor ANTONIO ADONIAS, da UFBA/Faculdade Baiana de Direito;

  • SILVIO GARCEZ JR, representante da OAB, e

  • FREDIE DIDIER JR, Advogado e Professor Adjunto da UFBA.

DEP. SÉRGIO BARRADAS

19/10/11

4ª FEIRA

Audiência Pública Temática

Tema – PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

REALIZADA

  • DANIEL FRANCISCO MITIDIERO, Doutor em Direito; Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UFRGS;

  • LUIZ GUILHERME MARINONI, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná;

  • PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, Advogado; Professor da USP;

  • NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Desembargador do Tribunal Regional Federal - 3ª Região;

  • FREDIE DIDIER JUNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA; e

  • LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, Advogado; Professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande - UCDB.

 

17/10/11

2ª FEIRA

CONFERÊNCIA RECIFE - PE

REALIZADA

  • Desembargador Federal Marcelo Navarro (TRF 5ª Região), Professor da UFRN;

  • Desembargador Frederico Neves (TJ/PE), Professor da UNICAP/PE

  • Procurador do Estado Leonardo Carneiro da Cunha, Professor da UFPE.

DEP. BRUNO ARAÚJO

06/10/11

5ª FEIRA

Audiência Pública

REALIZADA

- Ministro TEORI ZAVASCHI, do Superior Tribunal de Justiça, e

- LUÍS FERNANDO ALBUQUERQUE FARIAS, Advogado-Geral da União Substituto.

 

05/10/11

4ª FEIRA

Audiência Pública Temática

Tema: PARTE GERAL

REALIZADA

  • FREDIE DIDIER JÚNIOR, Advogado; Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA;

  • BENEDITO CEREZZO, Advogado; Professor da Faculdade de Direito da USP, e

  • RINALDO MOUZALAS, Advogado; Professor; Especialista em Direito Processual Civil.

 

28/09/11

4ª FEIRA

Audiência Pública

REALIZADA

  • Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB - foi representado pelo Des. LINEU BONORA PEINEDO e pelo Juiz MARCUS ONODERA, membro da Comissão do CPC da AMB e

  • Presidente do Conselho Federal da OAB – foi representado pelo Secretário-Geral, Dr. MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO.

 

21/09/11

4ª FEIRA

Audiência Pública

REALIZADA

  • Ministro LUIZ FUX, do Supremo Tribunal Federal

 

 

Novo Código de Processo Civil vai agilizar tramitação de ações, diz Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas.

Reinaldo Ferrigno
Ministro Luiz Fux (Superior Tribunal Federal)
Luiz Fux: excesso de recursos atrasa processos.
 

Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. Ele participou hoje de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta.

“Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações. Esses três pilares devem ser mantidos aqui na Câmara”, disse Fux, que discutiu o tema por cerca de quatro horas na audiência pública.

Segundo Fux, o atual Código de Processo Civil permite que, apenas na primeira instância, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisões do juiz sobre o andamento do processo (ou seja, que tratam de decisões sobre provas e testemunhas, e não da questão judicial levantada pelas partes). E cada um desses recursos gera uma nova ação incidente, sob a qual cabem novas decisões.

Para eliminar essa profusão de contestações, o projeto do novo código permite que esses recursos (recursos de decisões interlocutórias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares à apelação da sentença. Antes disso, caberão apenas recursos urgentes, que tratem de questões que possam prejudicar um direito.

Luiz Fux ressaltou também que as ações repetitivas (várias ações sobre a mesma questão jurídica) serão resolvidas com a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justiça (ou o Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o mérito da questão, com a aplicação da decisão em todas as outras ações semelhantes.

Para Fux, esse mecanismo vai acelerar ações sobre contratos de adesão, como o pagamento de assinatura básica de serviços, e aplicar a todos a mesma decisão, o que não ocorre atualmente. “Hoje há milhares de pessoas discutindo assinatura básica, questionando índices de poupança. Se todos têm o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solução. Não pode ocorrer como hoje, em que um cidadão ganha e outro perde na mesma questão.”

Reinaldo Ferrigno
Dep. Sérgio Barradas Carneiro (relator)
Sérgio Barradas Carneiro defendeu prazo menor para a aplicação do novo código.
 

Mudanças no projeto
Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei.

Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias [o prazo de aplicação do código].”

Para o ministro Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Barradas Carneiro disse que já conhece as 77 emendas apresentadas ao projeto e que pretende incorporar algumas delas. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro.

Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício “em casos excepcionais”. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

 

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. “Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados”, afirmou.

Amplo debate
O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que o colegiado pretende realizar um amplo debate sobre o tema, que incluirá a realização de audiências com juristas e seminários nos estados.

Fábio Trad afirmou que a audiência de hoje marcou o início desse processo. “Não queremos pecar pela falta de debate, queremos imprimir um caráter de transparência aos trabalhos da comissão, para que ninguém nos acuse de não termos ouvido a sociedade brasileira na elaboração de um código que tem a pretensão de vigorar por décadas”, disse.

A comissão está recebendo sugestões da sociedade pelo e-mail cpc.decom@camara.gov.br

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Relator: novo CPC evitará ações paradas na Justiça

Relator: novo CPC evitará ações paradas na Justiça

Arquivo/ Beto Oliveira
Sérgio Barradas
Barradas Carneiro: objetivo é facilitar a vida das pessoas.

O relator-geral do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse em entrevista à Agência Câmara que a intenção do texto é tornar “coisa do passado” histórias de quem demorou anos para ver resolvida uma ação na Justiça.

Barradas foi inicialmente indicado pelo PT para a presidência da comissão especial sobre o tema, mas não pôde assumir o posto por um detalhe regimental, que impede suplentes em exercício do mandato de comandar comissões especiais. Ele acabou ficando com a relatoria, posto que já havia pedido ao partido assim que o projeto chegou à Câmara dos Deputados.

O deputado abriu mão de concorrer à indicação da Câmara para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) para se dedicar integralmente ao texto, que foi fundamental para alçar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC).

Veja a entrevista com o deputado.

Agência Câmara — Qual é a importância do Código de Processo Civil para a vida do cidadão?
Sérgio Barradas Carneiro —
Não há ninguém que passe a vida sem, em um determinado momento, lidar com uma pendência judicial. Mesmo que seja representado por um advogado, é fato que todo o mundo vai lidar com alguma ação, seja uma briga entre vizinhos, a contestação de um contrato, um divórcio, entre outros. E o CPC regulamenta exatamente essas demandas, o desejo de obter algo que não foi possível conseguir senão por via judicial. O CPC é utilizado, ainda que subsidiariamente, em todos os processos não criminais.

Agência Câmara — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dados alarmantes sobre o afogamento do Judiciário. Mais de metade dos processos que tramitaram na Justiça no ano passado ficaram parados. O projeto pode ajudar a resolver essa falha?
Barradas Carneiro —
Pelos dados do CNJ, de cada 10 processos 7 não têm solução durante o mesmo ano. Esse projeto pode ir ao encontro de alguns instrumentos já existentes, como a repercussão geral e as súmulas. Há, por exemplo, a novidade do instituto de resolução das demandas repetitivas, ou seja, a possibilidade de se solucionar as ações ainda entre o primeiro e o segundo grau. Ou seja, ações com o mesmo teor, com o mesmo conteúdo, como ações sobre contratos de telefonia, não precisariam esperar recorrer até o STJ para a decisão final. Na medida em que um juiz constatar a demanda repetitiva, ele, as partes, o defensor público ou o Ministério Público poderão enviar essa questão para o segundo grau, para que a decisão do Tribunal de Justiça do estado seja aplicada a todas as ações iguais. Esse é um dos exemplos de que o projeto facilita a vida das pessoas.

Agência Câmara — Qual é a diferença entre o projeto e a lei em vigor?
Barradas Carneiro —
O atual Código de Processo Civil é de 1973. Ele foi feito com base no princípio da segurança jurídica e, de lá para cá, sofreu alterações pontuais que quebraram a sistemática do texto. O que nós pretendemos é manter todos os institutos do atual código que deram certo e aproveitar a possibilidade de criar um novo CPC para desatar os nós constatados ao longo da vigência da lei atual. Queremos, mantendo a segurança jurídica, dar celeridade e brevidade ao processo, para que as histórias sobre demandas de mais de vinte anos, em que as pessoas morreram sem receber os seus direitos, sejam cada vez mais do passado e não do presente, quanto menos do futuro.

Agência Câmara — Algumas pessoas defendem que seria mais eficiente, ao invés de criar um novo Código com mais de mil artigos, a realização de reformas pontuais no texto em vigor. O senhor concorda?
Barradas Carneiro —
Uma reforma pontual não é boa. É necessária uma sistemática, um texto com início, meio e fim. É mais lógico fazer um novo CPC atendendo à comunidade jurídica, conciliando o dia-a-dia dos advogados com as necessidades da magistratura. É preciso dar aos juízes os instrumentos para que eles estejam liberados para pensar e inovar o Direito, e não ficar presos às causas repetitivas. Os advogados também não podem ser submetidos a determinados formalismos quando a oralidade e a conciliação podem estar presentes no novo Código.

Agência Câmara — O senhor antecipa grandes mudanças na proposta?
Barradas Carneiro —
Eu não posso antecipar, porque seria muita pretensão entrar na relatoria com ideias preconcebidas. Acompanhei o projeto desde o trabalho da comissão de juristas; ele é muito bom e já vem maturado, mas nenhum texto sai do Congresso da forma com que entrou. A nossa intenção é primordialmente corrigir falhas ou inconsistências, lapsos de quem está trabalhando e vê aquele texto toda hora. Mas a Câmara é a casa do povo e há uma expectativa muito maior de participação aqui do que no Senado. Vários livros já foram escritos sobre o projeto em andamento e eles permitem uma reflexão sobre os institutos que deverão subsidiar o nosso trabalho.

Íntegra da proposta:

Reportagem — Carol Siqueira
Edição – João Pitella Junior

Confira as principais mudanças previstas no texto

Confira as principais mudanças previstas no texto

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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