Balanço

Balanço do atual Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto – OGP

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Apresentamos o balanço do Plano de Ação do Brasil na Parceria para o Governo Aberto.Esta atividade é parte do Diálogo Virtual Governo e Sociedade Civil no Brasil sobre a Parceria para Aberto. O documento está dividido em pequenas partes que podem ser comentadas. O objetivo desse momento é escutar as opiniões, comentários e análises da sociedade civil sobre o Plano de Ação Brasileiro e o balanço feito pelo governo federal.

Para facilitar sua participação nesta primeira fase, leia o tutorial e demais materiais disponíveis na Biblioteca Virtual.

Geral

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O Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP)

A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership), lançada em 2011, é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social. Para fazer parte da OGP, os países participantes endossam uma Declaração de Princípios e apresentam Planos de Ação Nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento a participação cidadã, gestão dos recursos públicos, integridade nos setores público e privados.

Congregando nações e organizações da sociedade civil líderes em transparência e governo aberto, a OGP é um veículo para se avançar mundialmente no fortalecimento das democracias e dos direitos humanos, na luta contra a corrupção e no fomento de inovações e tecnologias para transformar a governança do século XXI.

O Brasil, representado pela Controladoria-Geral da União, foi um dos oito países fundadores da OGP e presidiu a iniciativa desde sua fundação, primeiramente com os Estados Unidos – até abril de 2012 - e posteriormente, até setembro de 2012, com o Reino Unido.

Nesse período, o número de países participantes chegou a 57; foram aprovados os artigos de governança da OGP e foram criados os subcomitês de apoio, dentre os quais está o de Governança e Liderança, do qual o Brasil também fez parte até setembro deste ano. Também foi iniciada a construção do Mecanismo Independente de Avaliação (IRM - Independent Reporting Mechanism) e publicada a política de acesso à informação do Mecanismo. Ademais, a presidência da OGP passou a ser compartilhada com um terceiro co-chair , representante da sociedade civil.

Seguindo o sistema de rodízio adotado, em setembro deste ano de 2012 o Brasil deixou a co-presidência da OGP, dando lugar à Indonésia. O país continua como integrante do Comitê Diretor (Steering Committee) e passa agora a integrar o comitê de Critérios e Padrões (Criteria and Standards), no lugar da Indonésia.

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O Plano de Ação Brasileiro

Uma das obrigações dos países que participam da OGP é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas (accountability), tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública. Além disso, os governos devem criar um fórum ou outro mecanismo de monitoramento permanente para o acompanhamento da implementação dos compromissos assumidos.

Nesse sentido, no plano interno, a Controladoria-Geral da União foi também o órgão responsável por liderar a inserção do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP), articulando-se com diversos órgãos públicos e com a sociedade civil para construir o Plano de Ação Brasileiro. Foram consultados órgãos com iniciativas e atribuições relevantes relacionadas aos objetivos da OGP: o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério da Educação, a Secretaria Geral da Presidência da República e a Casa Civil da Presidência República.

O Plano de Ação do Brasil junto à Parceria para Governo Aberto (OGP) buscou fortalecer o compromisso do país com a transparência dos atos governamentais, com a prevenção e o combate à corrupção e com os ideais democráticos de participação cidadã nos processos decisórios. O Brasil comprometeu-se a seguir avançando na promoção da transparência pública e do acesso à informação, no aperfeiçoamento de suas práticas de prevenção e combate à corrupção, no fortalecimento da gestão de recursos públicos e na prestação mais eficiente de serviços públicos, na promoção da integridade nos setores público e privado e no fomento à participação cidadã na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas.

Esses objetivos serão alcançados com o fortalecimento de iniciativas brasileiras já em curso e com o desenvolvimento de novas atividades, assim como com o auxílio dos atores nacionais públicos e privados engajados nas áreas do Plano de Ação, com o uso de novas tecnologias da informação e de comunicação e com o estímulo à participação de cada cidadão na criação de uma sociedade mais justa, livre e igualitária.

O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil foi desenvolvido por meio de consultas a órgãos públicos do Poder Executivo Federal brasileiro, a entidades da sociedade civil, bem como ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo e colegiado vinculado à Controladoria-Geral da União, que conta com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Também foi realizado debate no âmbito do Congresso Nacional, em evento organizado pela Câmara dos Deputados reunindo órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade.

No primeiro ano da OGP, devido ao exíguo prazo que os países tiveram para aderirem à Iniciativa e, simultaneamente, prepararem seus planos de ação, e considerando, ademais, que o Brasil, pelo fato de ocupar a co-presidência da Iniciativa, teve que se dedicar também à própria constituição e organização da OGP, não foi possível realizar uma ampla consulta à sociedade civil sobre o Plano de Ação Brasileiro, de modo que, neste momento, um processo de revisão participativa do Plano de Ação Brasileiro encontra-se em curso, atendendo a metodologia de participação social na revisão e monitoramento do Plano, construída em conjunto pelo Governo e sociedade civil brasileira.

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Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto

Outubro de 2012

Balanço Geral

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Plano de ação do Brasil em números

Órgão: Controladoria-Geral da União

Número de Compromissos: 17

Órgão: Ministério da Ciência e Tecnologia

Número de Compromissos: 1

Órgão: Ministério da Educação

Número de Compromissos: 3

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Número de Compromissos: 12

Órgão: Secretaria Geral da Presidência da República

Número de Compromissos: 2

Observação: Um compromisso pode ter mais de um órgão responsável

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Balanço da Implementação do Plano de Ação do Brasil no OGP

O Brasil apresentou um plano de ação com compromissos concretos para aprimorar diferentes áreas de desafio da OGP relevantes para o país. No total, foram 32 compromissos assumidos por 5 órgãos do Governo Federal, dos quais 18 já foram concluídos.

O Plano de Ação Brasileiro passou por uma pequena revisão em março de 2012, por meio da qual foram estendidos prazos para a consecução de alguns compromissos.

A seguir, a fim de fazer um balanço e permitir o acompanhamento da implementação dos compromissos constantes do Plano de Ação Brasileiro, são apresentadas informações sobre o andamento das ações referentes a cada um dos compromissos previstos.

Situação dos compromissos

Não iniciado:2

Em andamento conforme cronograma: 3

Atrasado: 5

Concluído: 22

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Desafio: Melhoria dos serviços públicos

Número de compromissos: 22

Desafio: Melhoria da integridade pública

Número de compromissos: 18

Desafio: Melhor gestão dos recursos públicos

Número de compromissos: 9

Desafio: Criar comunidades mais seguras

Número de compromissos: 0

Desafio: Aprimorar a responsabilização e a prestação de contas (accountability) no setor privado

Número de compromissos: 4

Observação: Um compromisso pode atuar sobre mais de um desafio.

Situação dos compromissos brasileiros

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Compromisso: Portal Guia de Serviços Públicos

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Painel de Controle do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Módulo Público)

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: MEC

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Política de Formação Continuada para as Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Integração Sistêmica de Ouvidorias

Prazo: 09/2012

Situação: Atrasado

Responsável: CGU

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

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Compromisso: Implementação do Cadastro Empresa Pro-Ética

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Contratação e Gestão Contratual de Serviços de Tecnologia da Informação

Prazo: 09/2012

Situação: Atrasado

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

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Compromisso: Registro de Preços Nacional da Educação

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: MEC

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Disponibilização de dados do Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Facilitação do acesso a bases de dados específicas no Portal da Transparência

Prazo: 09/2012

Situação: Atrasado

Responsável: CGU

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

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Compromisso: Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola Interativo)

Prazo: 09/2012

Situação: Atrasado

Responsável: MEC

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

Compromisso: Realização do I Encontro Nacional de Dados Abertos

Prazo: 10/2011

Situação: Concluído

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Celebração de parceria com o Laboratório de Cultura Digital

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Celebração de parceria com a organização W3C Brasil

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Realização de Encontros do Fórum Interconselhos PPA 2012-2015 (2ª Etapa)

Prazo: 10/2011

Situação: Concluído

Responsável: SGPR

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Realização do Seminário Nacional de Participação Social

Prazo: 10/2012

Situação: Concluído

Responsável: SGPR

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial)

Prazo: 05/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Ações de disseminação da INDA

Prazo: 09/2012

Situação: Atrasado

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

Compromisso: Portal Brasileiro de Dados Abertos

Prazo: 12/2011

Situação: Concluído

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Plano de capacitação da INDA

Prazo: 12/2012

Situação: Concluído

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA)

Prazo: 03/2012

Situação: Atrasado

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

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Compromisso: Construção da Plataforma para Gestão de Informação Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação (Plataforma Aquarius)

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: MCTI

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido

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Compromisso: Disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) em formato de dados abertos

Prazo: 03/2012

Situação: Concluído

Responsável: MPOG

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido

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Compromisso: Reestruturação do Portal da Transparência

Prazo: 12/2013

Situação: Em andamento

Responsável: CGU

Indicador: Projeto em andamento no prazo previsto.

Compromisso: Definição e Construção do Data Warehouse do Portal da Transparência

Prazo: 09/2013

Situação: Em andamento

Responsável: CGU

Indicador: Projeto em andamento no prazo previsto.

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Compromisso: Confecção de Catálogo de Dados e Informações Públicas disponibilizados na internet por órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Prazo: 06/2013

Situação: Em andamento

Responsável: CGU

Indicador: Projeto em andamento no prazo previsto

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Compromisso: Elaboração e oferta de cursos de capacitação de servidores públicos em temas referentes a gestão da informação

Prazo: 09/2012

Situação: Não iniciado

Responsável: CGU

Indicador: Projeto não iniciado, interrompido ou com cronograma comprometido.

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Compromisso: Elaboração de Curso EaD (educação à distância) para capacitação de servidores públicos no tema Acesso à Informação

Prazo: 06/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Desenvolvimento de modelo para a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas

Prazo: 09/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Realização de pesquisa para identificação das demandas da sociedade sobre acesso a informação, visando ao aperfeiçoamento da política de transparência ativa

Prazo: 06/2013

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Compromisso: Elaboração de Guia e/ou Cartilha sobre acesso a informação para servidores públicos

Prazo: 12/2011

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Compromisso: Estudo diagnóstico sobre o papel das Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal na Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas

Prazo: 03/2012

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

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Situação dos compromissos brasileiros na Parceria para Governo Aberto

Compromisso: Pesquisa diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro

Prazo: 12/2011

Situação: Concluído

Responsável: CGU

Indicador: Projeto implementado. Compromisso cumprido.

Informações adicionais sobre o andamento dos projetos

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Compromisso: PORTAL GUIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Justificativa: o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) baseou-se em pesquisa realizada em 2011 pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br) sobre o uso da Internet para a entrega de serviços públicos eletrônicos, fornecimento de informações do governo para a sociedade e ferramentas para a interação sociedade-governo.

Como resultado desse estudo, foram apontadas algumas barreiras ao uso do governo eletrônico: (i) a preocupação com a segurança e a proteção dos dados do usuário (mencionado por 16%); (ii) a dificuldade em contactar a administração pública por esse meio (11%); e a (iii) frustração tanto pela demora em receber respostas às solicitações (4%) quanto pela indisponibilidade de completar as transações (5%).

Assim, com o intuito de minimizar em parte algumas barreiras mencionadas, o MPOG desenvolveu o Portal Guia de Serviços Públicos, o qual permite ao usuário encontrar de forma mais fácil e centralizada várias informações sobre serviços que estão dispersas em diversoso portais do governo e em cartas de serviços publicadas pelos órgãos.

Realizado: Portal em produção no endereço http://www.servicos.gov.br, contando atualmente com as seguintes informações:

1  875 serviços cadastrados

2  15 cartas de serviços cadastradas

3  45 órgãos/ouvidorias cadastrados (as)

4  27 portais (Estados) / 285 portais (Municípios)

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Compromisso: PAINEL DE CONTROLE DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E CONTROLE (MÓDULO PÚBLICO) DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

Justificativa: O Ministério da Educação e suas autarquias vinculadas1 desenvolve um Painel de Controle para auxiliar seus altos gestores no monitoramento de ações consideradas estratégicas, além de proporcionar maior transparência em relação à execução dos programas do MEC. Esse sistema online objetiva permitir a visualização de diversos indicadores dos principais programas do Ministério e de suas autarquias, possibilitando, ainda, que o gestor ou cidadão filtre a informação solicitada de diversas formas. Compromete-se o governo brasileiro a completar a implantação desse sistema, incluindo a ampliação do número de indicadores disponíveis no Painel de Controle para consulta pública.

1 FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; e INEP- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

Realizado: o MEC trabalhou no aumento do número de indicadores em seu Painel de Controle, passando de 74 para 92 indicadores publicados. O MEC trabalhou, também, para assegurar a qualidade da informação, por meio do Núcleo de Informações Gerenciais (NIG), e para realizar as devidas atualizações dos dados, tanto dos indicadores novos, como dos pré-existentes. Este trabalho passou a ter rotina definida dentro do Ministério, o que garante o fornecimento de informações atualizadas e de boa qualidade.

Compromisso: POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA AS OUVIDORIAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Justificativa: As Ouvidorias do Poder Executivo Federal representam importante instrumento de controle social, participação cidadã e melhoria da gestão pública. Aliadas aos conselhos e conferências, são elementos constituintes do Sistema Nacional de Participação Social.

As cerca de 170 ouvidorias do Poder Executivo Federal recebem, anualmente, aproximadamente um milhão de manifestações (reclamações, sugestões, elogios denúncias e pedidos de informação) constituindo-se em elemento central no diálogo entra as instituições do estado e a sociedade.

O investimento na formação dos recursos humanos envolvidos no trabalho de ouvidoria por meio de uma política articulada e contínua é fundamental para que estas instituições desempenhem com excelência sua missão.

Situação atual: Na forma proposta o projeto encontra-se concluído de forma satisfatória. Os próximos passos serão o estabelecimento das atividades de desdobramento da Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco) para o próximo período.

A casoteca virtual foi estabelecida, conforme planejado, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública. Conta atualmente com 11 casos submetidos por ouvidorias que podem ser vistos no sítio eletrônico http://www.cgu.gov.br/Ouvidoria/Casoteca/index.asp .

Em agosto de 2012 foi lançada a Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco) que traz diretrizes para o desenvolvimento de atividades de formação e capacitação, na área de ouvidoria, orientada pelos princípios da participação e da cooperação.

Neste contexto, a Profoco prevê a realização de cursos com conteúdos que estimulem o processo formativo contínuo e autônomo dos profissionais de ouvidoria. A ideia de continuidade é inerente aos currículos dos cursos, uma vez que o objetivo é alcançar um avanço progressivo do aluno no seu processo de formação.

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Compromisso: INTEGRAÇÃO SISTÊMICA DE OUVIDORIAS

Justificativa: A integração sistêmica das ouvidorias públicas federais possibilitará à Ouvidoria-Geral da União ter uma visão objetiva, no que concerne à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades. A partir desse conhecimento, a Ouvidoria-Geral da União reunirá melhores condições de propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação do serviço público.

Mudanças no escopo do projeto: No que concerne à elaboração participativa de normativo para a integração sistêmica das Ouvidorias Públicas Federais, a Ouvidoria-Geral da União optou por estabelecer uma etapa anterior à formulação do normativo.

Esta etapa objetiva, especificamente, criar os mecanismos necessários para conhecer a realidade da atuação do conjunto de ouvidorias públicas federais, de modo a subsidiar a formulação do mencionado normativo.

Situação atual: Quanto à elaboração participativa de normativo o projeto se encontra atrasado, em razão da mudança de escopo citada anteriormente.

A Ouvidoria-Geral da União está analisando a viabilidade de construir um data warehouse, a partir de dados extraídos de todos os sistemas informatizados de Ouvidorias Públicas Federais. A construção do data warehouse possibilitará a organização de um banco de dados e favorecerá a análise de um grande volume de informações e gestão do conhecimento.

Por fim, registre-se que a Ouvidoria-Geral da União apresentou o projeto piloto para algumas ouvidorias do Poder Executivo Federal, em setembro de 2012, visando a sua adesão e liberação de dados para o data warehouse.

Quanto ao desenvolvimento e disponibilização de softwares livres, em razão de parceria celebrada entre a Ouvidoria-Geral da União e o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), foi disponibilizado às Ouvidorias federais, gratuitamente, Sistema de Ouvidoria. Tal Sistema, desenvolvido em plataforma web e disponível para download em www.softwarepublico.gov.br, garante adaptabilidade e viabilidade econômica e técnica às

ouvidorias, permitindo a emissão de relatórios gerenciais, apresentando estatísticas dos dados consolidados e possibilitando seu uso por ouvidorias com diferentes estruturas.

Por meio do Sistema de Ouvidoria, a instituição poderá realizar o diagnóstico e a análise das manifestações recebidas e fornecer feedback ao cidadão ao longo desse processo.

Revisão de prazo: um novo prazo de setembro de 2013 foi estabelecido para o lançamento de uma plataforma de construção colaborativa para a elaboração participativa do normativo para a integração sistêmica das Ouvidorias Públicas Federais.

Riscos identificados: a construção do piloto do data warehouse tem o objetivo de avaliar a viabilidade da sua implantação. Dessa forma, mesmo com a tecnologia disponível e já desenvolvida nessa área, a avaliação pode chegar a um resultado desfavorável quanto à relação custo-benefício. Há também o risco de falta de adesão: mesmo com a sinalização favorável do conjunto de ouvidorias, relativamente aos ganhos institucionais decorrentes de uma integração sistêmica, o risco existe por se tratar de uma adesão voluntária ao projeto nesse momento.

Compromisso: IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO EMPRESA PRO-ÉTICA

Justificativa: as empresas devem contribuir para o combate à corrupção, se posicionando positivamente num ambiente de concorrência sadio, grande valia tem a implementação de boas práticas de integridade. Nesse sentido, a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos, criou o Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade - Cadastro Empresa Pró-Ética, que tem o objetivo de incentivar o setor privado a desenvolver ações concretas de promoção da ética, da integridade e prevenção da corrupção, reconhecendo as boas práticas na área.

Realizado: O Pró-Ética está em pleno funcionamento e é regido pelo regulamento definido e aprovado pelo Comitê Gestor - instância colegiada formada por representante da CGU, Instituto Ethos, Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Cabe ao Comitê Gestor analisar as solicitações de adesão ao Cadastro e deliberar sobre a admissão de empresas, assim como discutir e deliberar sobre atualizações dos requisitos para integrar a lista.

As empresas que aderem ao Cadastro assumem um compromisso público de investir em medidas de prevenção da corrupção. Tais medidas são divulgadas e disseminadas no ambiente empresarial, fazendo com que a corrente transformadora possa crescer cada vez mais. Desde seu início, mais de 100 empresas já solicitaram adesão ao Cadastro Empresa Pró-Ética. Dez empresas foram aprovadas e compõem a lista hoje. Das que ainda não participam da lista, muitas estão adaptando processos internos e desenvolvendo políticas para estarem em conformidade com as regras do Cadastro.

Para a próxima rodada de avaliação, que acontece em 16 de outubro de 2012, mais de 40 empresas solicitaram adesão. Dessas, 11 submeteram seus questionários para avaliação do Comitê Gestor.

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Compromisso: CONTRATAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Justificativa: O governo brasileiro compromete-se a melhorar o processo de compras e o fornecimento de serviços de tecnologia da informação do governo federal por meio da racionalização do processo de contratação e gestão contratual destes serviços, bem como pelo uso de metodologias consolidadas de governança de tecnologia da informação. Estas ações constituem um aumento na eficiência na gestão dos recursos públicos e uma melhoria na integridade pública.

Realizado: A SLTI publicou em fevereiro de 2012 a Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 com o objetivo de dar maior agilidade na concretização das ações de TI, e também às situações onde a legislação prevê a contratação de empresas públicas de TI mediante dispensa de licitação. Desde setembro de 2011 foram realizadas capacitações para mais de 400 servidores do SISP, em temas diversos: desenvolvimento de Gestores de TI, incluindo modalidade EaD, Melhoria de Processo de Software, Fundamentos, Processo e Técnicas de Teste de Software, Gerência de Configuração de Software, Análise e Melhoria de Processos – MASP.

Nesse período também foram realizados os seguintes eventos: “Encontros Técnicos do SISP”, “Encontro Técnico de Segurança da Informação e Comunicações”, “Encontro de Governança de TI e Governo Eletrônico”.

Em 2011 foi realizado estudo para apontar a melhor forma de implantação de uma solução de automação do processo de contratação definido na IN SLTI/MP nº 4/2010. Para tanto, realizou-se a prospecção de sistemas livres e proprietários procurando avaliar sua possível adequação às necessidades do SISP, ao MCTI e à IN SLTI/MP nº 4, de 2010. Especialmente, realizou-se avaliação de ferramentas BPMS, que, segundo o entendimento do GT, mais se aproximam em atender, com vantagens estratégicas, às premissas do projeto.

Em 2012 deu-se início ao projeto de Implantação de uma Central de Serviços Compartilhados para concentração de funções de apoio voltadas ao processamento de atividades comuns dos órgãos da APF, incluindo a contratação e fornecimento de alguns serviços de TI.

Ainda relacionado às contratações de TI, a SLTI vem coordenando várias ações de contratações conjuntas com vistas à padronização e redução dos gastos do governo por intermédio do ganho em escala, empregando o poder de compra do Estado. As licitações conjuntas em andamento são: “tokens”, “desktops e notebooks” e “ativos de rede”.

No que se refere à governança de TI, foram publicados em 2011 dois guias para orientação aos órgãos: “Guia de Criação e Funcionamento de Comitês de TI” e “Guia da Metodologia de Gerenciamento de Projetos”. Em maio de 2012, o guia de elaboração de PDTI foi publicado em sua segunda versão. Ainda para fornecer diretrizes gerais aos órgãos do SISP, foi aprovada em 10/2012, a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, a qual destaca a necessidade de uso das metodologias de governança, dentre outras estratégias. A orientação fornecida é que os órgãos alinhem seus PDTI à EGTI.

Situação atual: as outras atividades que ainda estão vinculadas a esse compromisso, e que serão implementadas até setembro de 2013, encontram-se em desenvolvimento.

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Compromisso: REGISTRO DE PREÇOS NACIONAL DA EDUCAÇÃO

Justificativa: O processo contribui para a melhoria de qualidade dos materiais/equipamentos utilizados pelas escolas públicas, reduzindo, substancialmente, seus custos. Assim, a prestação de serviços públicos relacionados à área educacional é aprimorada, bem como agregada eficiência à gestão dos recursos destinados à execução de políticas públicas.

Realizado: Atualmente, existem 14 (quatorze) processos de Registro de Preços vigentes para aquisição de diferentes produtos e equipamentos. Contudo, o procedimento de RPN foi utilizado para registro de mais de dezoito categorias de produtos, ente eles: mobiliários escolares, ônibus escolares, uniformes, equipamentos de informática, etc. Ademais, existem novos projetos que irão se valer de seus benefícios, quais sejam: equipamentos e utensílios de cozinha, material escolar, brinquedos infantis, caminhões frigoríficos, entre outros.

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Compromisso: DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF

Justificativa: O SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Todo fornecedor que participa em contrato de compra realizado pelo governo federal tem seu registro, e habilitação para fornecer, realizado no SICAF. O objetivo é disponibilizar estes dados através de uma Interface Programável para Aplicação na Web (Web API). A criação dessa API

abre diversas possibilidades de utilização desses dados, desde consultas simples, até integrações sofisticadas com sistemas. Dessa forma, esta ação busca possibilitar à sociedade e aos gestores públicos acessar informações das empresas que fornecem bens e serviços ao Governo Federal.

Realizado: Os dados do SICAF foram abertos através do endereço api.comprasnet.gov.br e catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos dados.gov.br.

Compromisso: FACILITAÇÃO DO ACESSO A BASES DE DADOS ESPECÍFICAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Justificativa: Os dados se referem à transferência de recursos públicos a beneficiários de programas sociais e a beneficiário de seguro desemprego, e também à aplicação de recursos públicos em situações de emergência ou de calamidade pública. A publicação desses dados permite que a sociedade acompanhe a aplicação desses valores e façam o controle social.

Situação atual: As informações relativas ao Seguro Defesa e ao Cartão de Pagamento da Defesa Civil passaram a ser publicadas regularmente no Portal da Transparência em dezembro de 2011. O Seguro Defeso teve, em 2012, uma média de 28.546 visitas por mês. Já o Cartão da Defesa Civil contou, em média, com 2.396 acessos por mês.

A publicação das informações relativas ao Seguro Desemprego, porém, está atrasada, tendo em vista problemas enfrentados pela CGU para ter acesso à base de dados.

Riscos: Não disponibilização da correta e completa base do seguro desemprego pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Compromisso: REALIZAÇÃO DO I ENCONTRO NACIONAL DE DADOS ABERTOS

Justificativa: Promover a troca de experiências e debates sobre ações práticas na área de dados abertos, envolvendo órgãos públicos e sociedade civil no desenho de ações que incrementem a publicação de dados abertos, bem como orientam as próximas ações do governo.

Realizado: o evento ocorreu entre os dias 25 e 27 de outubro de 2011 em Brasília. O evento contou com a participação de palestrantes de todos os setores da sociedade, do governo federal, estadual e municipal, e palestrantes internacionais. O evento foi realizado em paralelo com o II Encontro Nacional de Tecnologia da Informação para os Municípios, e, no total, contabilizamos mais de 2.400 participantes.

Justificativa: a recente política de governo para internalizar a prática de dados abertos precisa ser acompanhada de uma plano de comunicação que ajude na disseminação da Instrução Normativa da INDA, bem como o Plano de Ação a ela associado. Este plano de comunicação inclui delineamento de linha temática sobre dados abertos do Programa de Governo Eletrônico.

Situação atual: Durante o ano de 2012 diversas ações de disseminação da INDA foram implementadas, além das atividades de capacitação descritas em outra ação deste mesmo plano. Em maio foi realizado o lançamento do portal dados.gov.br em amplo evento com participação do W3C e CGI. No Plano de Ação da INDA consta um seção que descreve a integração das infraestruturas estaduais de dados abertos com a rede nacional.

Proposta de nova data: 04/2013

Motivo para o novo prazo: A necessidade de readequação surge porque o Ministério do Planejamento já vem realizando uma série de ações que atendem a pauta de disseminação da INDA, tanto para a APF quanto para outras instâncias governamentais. O alinhamento com o

governo eletrônico vai recolocar a pauta dentro da agenda das atividades de governo eletrônico que se preocupam na relação entre a TI, os serviços ofertados pelo governo e as expectativas e demandas da sociedade. Sendo assim, a alteração proposta pode ser realizada de imediato.

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Compromisso: PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA (PDE INTERATIVO)

Justificativa: O PDE Interativo ensina e auxilia a escola a construir, em ambiente virtual, o seu planejamento estratégico, desde o diagnóstico até a construção de planos de ação para cada problema crítico, incluindo a definição de objetivos, metas, estratégias, ações a serem executadas e insumos necessários. Desta forma, espera-se fortalecer a gestão democrática no espaço escolar, fortalecer a autonomia das escolas nas suas ações administrativas e pedagógicas e aumentar a eficiência na gestão dos seus recursos.

Situação atual: O PDE Interativo foi disponibilizado desde setembro de 2011 para um grupo prioritário e, em Janeiro de 2012, foi aberto para todas as escolas públicas, cumprindo assim a primeira etapa do compromisso.

A publicação dos planos das escolas na internet compõe o conjunto de novas funcionalidades previstas para a segunda versão da plataforma, o PDE Interativo 2013, que se encontra em fase de adequação da plataforma visando incorporar outros programas do MEC que interagem diretamente com as escolas públicas. O atraso no cronograma deve-se à complexidade no levantamento dos requisitos operacionais destes outros programas do MEC, na inclusão de novas funcionalidades (identificadas internamente ou sugeridas pelos demais usuários) e na atualização dos dados ao Censo Escolar 2012, que só serão publicados em dezembro de 2012.

Razões para o atraso: A disponibilização de uma nova versão do PDE Interativo requer a conclusão da fase de levantamento dos requisitos, os testes da nova versão, a disponibilização do sistema, a utilização do mesmo pelos usuários e, por fim, a divulgação dos planos elaborados, razão pela qual se estima pelo menos mais 9 meses para conclusão.

Proposta de nova data: Junho/ 2013

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Compromisso: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O LABORATÓRIO DE CULTURA DIGITAL

Justificativa: Com os aplicativos criados pela parceria, serão oferecidas informações públicas que darão mais transparência à gestão pública. Ademais, serão realizados treinamentos com o objetivo de envolver e capacitar pessoas para trabalharem com dados abertos governamentais.

Situação atual: A parceria foi celebrada dentro do prazo previsto e encontra-se em execução. Nos dias 10 e 11 de outubro, o Laboratório de Cultura Digital realiza uma oficina de capacitação, em Florianópolis, SC. Uma segunda oficina deve ocorrer ainda em 2012 no estado do Pará e a terceira oficina está prevista para se realizar em Goiás, no primeiro trimestre de 2013. O concurso de aplicativos previsto na Parceria tem início previsto para outubro e conclusão em dezembro de 2012.

Riscos identificados: dificuldades na organização das oficinas; concorrência com outros eventos voltados para o mesmo público-alvo.

Compromisso: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO W3C BRASIL

Justificativa: a Lei de Acesso a Informação destacou a importância de oferecer dados em formato aberto para que a sociedade possa reutilizá-los para diversas finalidades. A parceria objetiva o fortalecimento de práticas e a disseminação de conhecimentos que irão ajudar a capacitar instituições públicas para essa prática.

Situação atual: A parceria entre o W3C, CGU e UNESCO foi celebrada em setembro de 2012 e tem por objetivos:

1. Apoiar estados e municípios na publicação de dados abertos governamentais: produção de vídeo e realização de treinamentos sobre transparência e dados abertos governamentais para gestores públicos, técnicos de TI do governo e cidadãos;

2. Publicar Guia sobre as possibilidades dos dados abertos para a transparência na gestão pública e participação e envolvimento da população: elaboração e publicação de trabalho teórico com objetivo de estabelecer um arcabouço teórico e metodológico que possa prover bases comuns para estudar o potencial dos dados abertos no desenvolvimento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

3. Realizar concurso de Aplicativos, visando incentivar e premiar o desenvolvimento de aplicativos voltados para a utilização de dados governamentais abertos:

4. Oferecer apoio técnico ao Portal da Transparência com a indicação dos padrões web a serem empregados no desenvolvimento do novo Portal da Transparência, considerando o fornecimento de dados abertos e requisitos de acessibilidade.

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Compromisso: REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Justificativa: Estimular as organizações da sociedade civil e o setor governamental a investir em inovações e na formulação de políticas que ampliem a participação social, busquem dinamizar as relações do governo federal com a sociedade civil e fortaleçam a participação nos processos de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado.

Realizado: Dentre o conjunto de resultados do Seminário, destacamos as propostas e sugestões para implementação de uma Política e de um Sistema Nacional de Participação Social. Informações estão disponíveis em http://www.secretariageral.gov.br/seminario

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Compromisso: REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (1ª CONSOCIAL)

A 1ª Consocial teve como tema central: “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública” e o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Sob a coordenação da CGU, a Conferência envolveu 2.750 municípios – incluindo todas as capitais – de todos os estados e do Distrito Federal, mobilizando quase 1 milhão de brasileiros e contando com a participação direta nos debates de mais de 153.000 pessoas.

Esse processo culminou com a Etapa Nacional, realizada entre os dias 18 a 20 de maio de 2012 em Brasília/DF. Durante três dias, 1.300 delegados eleitos, provenientes de todo o Brasil, discutiram e aprovaram propostas para o incremento da transparência e acesso à informação, o fortalecimento do controle social e o avanço na prevenção e combate à corrupção no Brasil.

Para dar conhecimento do movimento gerado e dos resultados, propostas e diretrizes aprovadas na 1ª Consocial, a Controladoria-Geral da União encaminhará as propostas aprovadas a autoridades públicas de todos os Poderes e esferas de governo.

Compromisso: PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS

Justificativa: Seguindo uma tendência internacional, a criação de catálogos de dados públicos constitui um novo modelo de prestação de serviço público, onde o governo possibilita a todos os setores da sociedade se apropriarem dos dados governamentais, aumentando a transparência e facilitando o acesso aos dados públicos. O portal também cataloga e dissemina os aplicativos desenvolvidos pela sociedade utilizando dados abertos. O portal é também o ponto central para divulgação de notícias e eventos relacionados, e publicação dos normativos, guias e cartilhas desenvolvidas no âmbito da INDA.

Realizado: O portal foi desenvolvido por meio de um processo aberto e colaborativo com a sociedade. O site (dados.gov.br) conta hoje com 82 conjuntos de dados, com 1006 recursos. Quinze aplicativos estão divulgados no site. Os órgãos federais estão incrementando cada vez mais a quantidade de dados disponíveis no Portal. O desenvolvimento do portal foi realizado num processo aberto e colaborativo com a sociedade em todas as etapas do projeto. Esse fato rendeu ao projeto destaque internacional como exemplo de sucesso na implementação de um serviço governamental com participação direta da sociedade.

Compromisso: PLANO DE CAPACITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ABERTOS (INDA)

Justificativa: O plano de capacitação tem o objetivo de orientar as ações no treinamento dos servidores para que aprendam as melhores práticas na prestação de dados como um serviço

público. O plano cobre todos os aspectos relacionados aos temas, desde questões gerenciais e estratégicas, até as questões tecnológicas de abertura de dados e utilização dos mesmos.

Realizado: O Plano de Capacitação foi construído e está sendo executado. Os cursos e workshops estão acontecendo e têm grande demanda. Foram realizados 3 cursos técnicos envolvendo as diversas etapas do ciclo de vida da informação, e foram realizados 4 workshops nos temas desenvolvimento de ontologias e publicação e catalogação de dados.

Compromisso: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ABERTOS (INDA)

Justificativa: Esta ação constitui diversas atividades relacionadas à institucionalização da INDA, ao seu planejamento e à estruturação das ações no médio e longo prazo para sua devida implementação.

Situação atual: No dia 12 de Abril de 2012 foi publicada a Instrução Normativa Nº 4, que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo governo. Em agosto de 2012 foi constituído o Comitê Gestor da INDA, composta por representantes da Casa Civil, da CGU, do MCTI, do MDS, do MEC, do Min. da Saúde, da SG/PR e do IBGE, além de um representante da Sociedade Civil e um representante do Setor Acadêmico.

Em setembro de 2012 o Plano de Ação da INDA foi disponibilizado para consulta aberta. O plano de ação da INDA é o documento norteador para expansão da política de dados abertos no Executivo Federal, traz uma série de metas estratégicas, e tem o intuito de provocar os órgãos para que construam seus planos de ações mais objetivos e detalhados. A colaboração com a sociedade é um dos princípios norteadores para o desenvolvimento da INDA. Dessa forma, estão sendo realizadas diversas ações para que as contribuições sejam incorporadas de forma transparente e da melhor maneira possível. No início de novembro de 2012 o Plano será aprovado em reunião do Comitê Gestor da INDA, responsável pela aprovação e acompanhamento do Plano.

Novo prazo: novembro de 2012.

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Compromisso: CONSTRUÇÃO DA PLATAFORMA PARA GESTÃO DE INFORMAÇÃO ESTRATÉGICA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (PLATAFORMA AQUARIUS)

Justificativa: a Plataforma Aquarius foi concebida como um instrumento de transparência, visando à oferta de informações à sociedade, atuando nos eixos G2G e G2C. Pretende integrar informações do Sistema Nacional de CT&I ofertando-as em painéis de conhecimento e por meio de repositórios de dados abertos. A vertente da Plataforma Aquarius que desenvolve atividades de implantação de gestão por processos no MCTI pretende ainda, por meio de modelagem e automação de processos críticos, promover sensível melhoria na qualidade e tempos associados aos serviços conexos aos processos abordados.

Situação atual: Painéis sobre Fundos Setoriais e sobre Dispêndios, com integração com o Portal de Transparência da CGU, estão prontos e disponíveis em aquarius.mcti.gov.br. Seu lançamento oficial será feito em data a ser definida pelo MCTI. Dois processos relativos à Lei de Informática, já modelados e automatizados, estão em fase de homologação, com lançamento previsto para novembro, quando serão colocados à disposição da sociedade, inclusive com possibilidade de acompanhamento das tramitações pelos interessados por meio de dispositivos móveis. Painéis de acompanhamento de indicadores estarão disponíveis tão logo haja número significativo de instâncias de processos em andamento. Por conseguinte, do ponto de vista de estabelecimento dos primeiros resultados, pode-se considerar que o projeto atingiu seus objetivos iniciais.

Entretanto, este projeto tem características evolutivas contínuas, tendo previstos lançamentos, ainda este ano, de painéis de bolsas, produção cientifica e convênios. Da mesma forma, processos relativos a contratações (planejamento de contratação, seleção de fornecedores e gestão de contratos) e processos relativos à gestão do fluxo de atendimento da

Lei de Acesso à Informação e ao controle de uso de veículos de transporte estão previstos para os próximos meses.

A evolução contínua do projeto está prevista, com mais integrações de dados, oferta de painéis e modelagem e automação de novos processos.

Neste sentido, o projeto sempre estará em andamento. A data original, de setembro de 2012, está associada a seus primeiros resultados, já obtidos.

Riscos identificados: dificuldades de obtenção de acesso aos dados de sistemas de informação existentes; e insuficiência de mecanismos de interoperabilidade nos sistemas que devem interagir com os painéis da Plataforma Aquarius.

Compromisso: DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (SICONV) EM FORMATO DE DADOS ABERTOS

Justificativa: A publicação dos dados de convênios em formato aberto possibilita à sociedade e aos governos acessar informações dos repasses de verbas do Governo Federal para governos subnacionais.

Realizado: O projeto está concluído. A disponibilização da API do SICONV é através do endereço api.convenios.gov.br. Os dados também foram catalogados no Portal dados.gov.br deu publicidade a importantes informações relacionadas aos convênios celebrados pelo Governo Federal. Por ser uma interface de programação, diversos órgãos das três unidades da federação estão utilizando para implementarem integrações com seus sistemas. A solução também proporciona maior publicidade das informações do SICONV, uma vez que constitui mais uma ferramenta de navegação sobre esses dados.

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Compromisso: REESTRUTURAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Justificativa: O projeto visa a aprimorar o acesso, visualização e utilização das informações divulgadas no Portal da Transparência. O projeto dá ênfase à publicação de dados em padrões abertos e à maior interatividade com os cidadãos.

Situação atual: Encontra-se em curso processo de desenvolvimento de um Data Warehouse (DW)das bases que constituem o Portal da Transparência, o qual permitirá a reestruturação do Portal.

Riscos identificados: O prazo de implementação do compromisso depende do exitoso trabalho de desenvolvimento do DW, que estará a cargo de empresa a ser contratada. Caso ocorram atrasos no processo de contratação ou na execução dos serviços, o prazo final de conclusão do projeto pode ser comprometido. Ademais, o Projeto pressupõe a aplicação de ferramentas

inovadoras e complexas ao Portal, de cujo processo de aquisição também depende a sua implementação oportuna.

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Compromisso: DEFINIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO DATA WAREHOUSE (DW) DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Justificativa: A ferramenta permitirá melhorias no Portal da Transparência e nos desempenhos das atividades de investigação e auditoria da CGU, organizando as informações e permitindo cruzamentos de dados com mais qualidade e velocidade.

Situação atual: O projeto teve o seu prazo estendido para setembro de 2013 e, atualmente, encontra-se na fase de modelagem de dados, necessária à fase seguinte, de desenvolvimento do DW. A modelagem deverá ser concluída até dezembro de 2012 e, em paralelo, está sendo preparada a contratação de empresa para o desenvolvimento da ferramenta, previsto para iniciar-se em janeiro de 2013.

Riscos identificados: a inserção de novas bases de dados no Portal da Transparência exige a revisão do trabalho de modelagem de dados já realizada. Da mesma forma, mudanças no SIAFI também geram necessidade de revisão do trabalho, como a que ocorreu em 2012 e que está prevista para acontecer em janeiro de 2013. Se o impacto dessa nova mudança no SIAFE for grande, o projeto poderá sofrer atrasos.

O prazo de implementação do compromisso também depende do exitoso trabalho de desenvolvimento do DW, que estará a cargo de empresa a ser contratada. Caso ocorram atrasos no processo de contratação ou na execução dos serviços, o prazo final de conclusão do projeto pode ser comprometido. Ademais, poderão ser necessários novos investimentos em infraestrutura de TI pela CGU.

Compromisso: CONFECÇÃO DE CATÁLOGO DE DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONIBILIZADOS NA INTERNET POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Justificativa: O catálogo ajudará a sociedade a conhecer e localizar os dados já publicados pelo Governo Federal, oferecendo informações valiosas a pesquisadores, estudantes, imprensa, cidadãos engajados no controle social. Além disso, servirá como referência para outros projetos, como o Portal de Dados Abertos do Governo Federal.

Situação atual: 75% dos relatórios foram entregues e estão sendo revisados. Os demais estão em andamento.

Riscos identificados: alteração dos endereços eletrônicos onde as informações são disponibilizadas e mudanças no formato de publicações de informações.

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Compromisso: ELABORAÇÃO E OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM TEMAS REFERENTES À GESTÃO DA INFORMAÇÃO

Justificativa: A capacitação de servidores públicos em temas referentes à gestão da informação contribui para o incremento da transparência e integridade pública, pois viabiliza a efetiva implementação da política de acesso a informação. Informações não registradas ou não encontradas, por óbvio, não podem ser franqueadas aos cidadãos. É essencial, portanto, que se invista no treinamento e capacitação dos servidores que atuam nessas áreas.

Razões para o atraso: decidiu-se priorizar, no primeiro momento de implementação da Lei de Acesso à Informação, cursos de capacitação que visam à conscientização do servidor público e orientação sobre aspectos gerais da Lei.

A estratégia estabelecida prevê, agora, o desenvolvimento de cursos mais específicos, como cursos relacionados à gestão da informação.

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Compromisso: ELABORAÇÃO DE CURSO EAD (EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA) PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO TEMA ACESSO À INFORMAÇÃO

Justificativa: um dos pilares para garantir a efetividade da Lei de Acesso a Informação é a contínua conscientização e capacitação dos servidores públicos. Portanto, a utilização do ensino virtual é fundamental para que se consiga expandir o alcance dessa capacitação, contribuindo para que a nova política de acesso alcance bons resultados.

Realizado: desenvolvimento de curso virtual destinado a todos os servidores públicos, independente da área de atuação, para conhecimento sobre os princípios do direito de acesso à informação e a Lei de Acesso Brasileira.

O objetivo do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à Informação: a Lei 12.527/2011” é presentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico conceitual, a cultura de transparência e acesso à informação pública e a Lei propriamente dita. O conteúdo programático está estruturado da seguinte forma (carga horária de 10 horas):

Módulo I - Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública

Módulo II - Lei Brasileira de Acesso à Informação

Até o final de julho de 2012, foram realizadas quatro edições do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à Informação: a Lei 12.527/2011”. Foram oferecidas 7.061 vagas para um total de 6.026 servidores e empregados públicos inscritos.

No momento, estão sendo realizados ajustes na plataforma da Escola Virtual da CGU, para ampliar a capacidade de participantes, com previsão de retomada do curso a partir de outubro/2012.

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Compromisso: DESENVOLVIMENTO DE MODELO PARA A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DE PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS

Justificativa: facilitar o acesso da sociedade às informações públicas, por meio da padronização dos procedimentos a serem adotados por todos os órgãos e entidades do Executivo Federal.

Realizado: No âmbito do Poder Executivo Federal a Lei 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que estabelece que qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, utilizando para isso formulário padrão que deve ser disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) dos órgãos e entidades.

Com o objetivo de facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, o Governo Federal adotou a seguinte estratégia em relação à transparência passiva (atendimento de pedidos da sociedade): 1) criação de um SIC físico pelo menos na sede de cada um dos órgãos e entidades do Executivo Federal; 2) criação de um sistema eletrônico único, que é utilizado por todos os órgãos e entidades para receber os pedidos de acesso, gerenciado pela CGU. Por meio desse sistema, além de fazer o pedido, o solicitante pode acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

A CGU monitorou de perto a criação dos SICs físicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como o cumprimento dos prazos e metas de implementação da LAI.

Além disso, foram criados, no e-SIC, os SICs virtuais de todos os órgãos e entidades federais. Assim, ao acessar o e-SIC pela Internet, seja por qualquer sítio de órgão ou entidade Federal ou pelo sítio central mantido pela CGU www.acessoainformacao.gov.br, o solicitante pode escolher para qual instituição ele quer direcionar o seu pedido.

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Compromisso: REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA

Justificativa: conhecer as necessidades e demandas da sociedade por informação a fim de aprimorar as políticas de transparência ativa.

Situação atual: O projeto encontra-se em fase de concepção e será executado no âmbito de Projeto de Cooperação firmado entre a Controladoria Geral da União e UNESCO, que tem por objetivo estruturar o Governo Federal para a efetiva implementação da Lei. A execução do

projeto está de acordo com o cronograma estabelecido, o qual tem como termo final Julho de 2013.

Riscos identificados: devida mobilização de cidadãos para participarem de grupos focais da pesquisa.

Compromisso: ELABORAÇÃO DE GUIA e/ou CARTILHA SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Justificativa: a cartilha “Acesso à Informação Pública: uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011” apresenta uma visão geral sobre o direito de acesso à informação e sobre a Lei Brasileira, com o objetivo de dar uma visão inicial sobre o assunto, tornando-se uma ferramenta útil de trabalho aos agentes públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas pelo Estado.

Realizado: a CGU divulga a Cartilha em seu site– http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/, no portal sobre acesso à informação - http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/publicacoes/index.asp e em todos os eventos de capacitação promovidos na área de acesso à Informação: treinamentos presenciais, palestras, seminários, nos quais se fala da necessidade de se promover a ampla e irrestrita divulgação da LAI no âmbito de cada instituição. Foram impressas 300.000 cartilhas, das quais, até agosto/2012, foram distribuídas 213.935.

Compromisso: ESTUDO DIAGNÓSTICO SOBRE O PAPEL DAS OUVIDORIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NA POLÍTICA BRASILEIRA DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS

Justificativa: As ouvidorias públicas dos órgãos do Poder Executivo Federal desempenham papel fundamental nas áreas de controle social, participação cidadã e melhora da gestão pública. Além disso, são instituições importantes no tratamento de solicitações de informações.

Com o advento da Lei 12.527, Lei de Acesso a Informações, era de se esperar que o envolvimento das ouvidorias públicas com esse teme viesse a aumentar. No entanto, não havia um retrato claro da realidade das cerca de 200 ouvidorias existentes no Poder Executivo Federal, condição essencial para o desenvolvimento de ações de fortalecimento destas instituição para que assumissem papel central na implementação e monitoramento da Lei de Acesso.

Realizado: O projeto foi concluído com a realização do diagnóstico que gerou informações relevantes sobre o funcionamento das Ouvidorias do Poder Executivo Federal e a visão dos seus titulares a respeito da Lei de Acesso a Informação e da participação das Ouvidorias em sua implementação.

A partir do diagnóstico realizado foram estabelecidas ações no âmbito da Ouvidoria-Geral da União para maior envolvimento das Ouvidorias na Implementação da lei de acesso tais como a realização de oficinas direcionadas às ouvidorias e elaboração de cartilhas especificamente direcionadas a essas instituições.

Compromisso: PESQUISA DIAGNÓSTICO SOBRE VALORES, CONHECIMENTO E CULTURA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO PODER EXECUTIVO FEDERAL BRASILEIRO

Justificativa: realizar diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação entre os servidores públicos federais, a fim de subsidiar o desenvolvimento de ações de sensibilização e capacitação sobre o assunto.

Realizado: A pesquisa foi concluída no segundo semestre de 2011, conforme previsto, com divulgação do resultado em dezembro do mesmo ano. A pesquisa foi aplicada no âmbito do Poder Executivo Federal em duas etapas: a primeira, de caráter qualitativo, foi orientada a servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior, e outra, de caráter quantitativo, aplicada a um grupo de servidores públicos, de variados escalões hierárquicos e de diversos órgãos federais.

Na pesquisa qualitativa, as entrevistas foram conduzidas por quatro consultores, que ouviram ao todo 73 (setenta e três) autoridades públicas – servidores com vínculo permanente com a administração ou ocupando cargos em confiança – detentores de postos de direção, chefia e assessoramento de elevado nível hierárquico.

A etapa quantitativa baseou-se em uma amostra representativa do universo de aproximadamente 580.000 servidores do Poder Executivo Federal. Selecionou-se cerca de 15 mil endereços eletrônicos, para os quais foi enviado um link para acesso exclusivo ao site onde o servidor poderia responder à pesquisa com segurança. Da amostra selecionada, cerca de 986 servidores representativos dos mais diversos órgãos do Poder Executivo Federal participaram voluntariamente da pesquisa. O intervalo de confiança da amostra foi de 95%, com margem de erro de 3,5%.

Os resultados da pesquisa estão consolidados no Sumário Executivo da “Pesquisa Diagnóstico sobre Valores, Conhecimento e Cultura de Acesso à Informação Pública no Poder Executivo Federal Brasileiro”, disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/publicacoes/SUMARIO_FINAL.pdf

Outras medidas de governo aberto

Celebração de Parceira entre o Ministério do Planejamento e a Organização W3C BRASIL

A política de dados abertos implica em desenvolver um conjunto de atividades que possibilite a oferta de dados em formato aberto para que a sociedade possa reutilizá-los para diversas finalidades. A parceria tem por objetivo coordenar um conjunto de atividades que venham a acelerar e fortalecer o arco tecnológico que forneça maior robustez ao processo de expansão da política de dados abertos no executivo federal.

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Prestação de Contas Online dos recursos da Educação

O Contas Online foi desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos da Educação repassados a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, e abrangerá a elaboração, remessa e recebimento de prestação de contas, a análise financeira e técnica, a emissão de pareceres sobre as contas, inclusive pelos conselhos de controle social, quando houver a exigência de manifestação, a emissão de diligências, a elaboração de relatórios gerenciais e operacionais, o acompanhamento dos prazos e a recuperação de créditos.

Além de promover a transparência da aplicação dos recursos públicos, economia, efetividade e indicadores gerenciais, o Contas Online é inovador e viabilizará o cruzamento de dados e a automação das análises das contas a partir da parametrização de normas e procedimentos, disponibilizará dados da execução físico-financeira, racionalizará o processo integrando todas as etapas de prestação de contas, bem como eliminará retrabalho com a economia de recursos e assim oferecendo resposta mais rápida ao gestor e à sociedade.

Regulamentação da consulta prévia - Convenção 169 da OIT

A Convenção nº169 da OIT sobre povos indígenas e tribais foi adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil ela foi ratificada em 2002 e entrou em vigor em 25 de julho de 2003. Entre outras obrigações, os países signatários da Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados,

quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, junto com o Ministério das Relações Exteriores, coordena um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), composto por 24 órgãos de governo, que tem o objetivo de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção 169, além de estabelecer o diálogo permanente e qualificado com membros da sociedade civil, povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais. Esse processo se iniciou com a realização de um seminário internacional em março desse ano (2012), tendo continuidade através de uma metodologia de trabalho participativo, que consiste na realização de reuniões informativas, seminários de consulta e uma reunião nacional de concertação, prevista para ocorrer no fim de 2013.

Política e Sistema Nacional de Participação Social

Dentro da perspectiva de consolidar a Participação Social como método de governo e gestão, a Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República tem levado esse debate para dentro do governo constituindo, desde o início desse ano (2012) o Fórum Governamental de Participação Social formado por gestores de Participação Social de diversos ministérios e órgãos públicos com o objetivo de debater e dirigir um conjunto de diretrizes voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal. Esse debate tem passado pela construção, em conjunto com esses atores, de uma Política Nacional de Participação Social e seu Sistema Nacional de Participação Social, que tem recebido contribuições a partir de debates realizados com órgãos do governo federal, conselhos de políticas públicas, sociedade civil organizada e movimentos sociais.

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Regulamentação da consulta prévia - Convenção 169 da OIT

A Convenção nº169 da OIT sobre povos indígenas e tribais foi adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil ela foi ratificada em 2002 e entrou em vigor em 25 de julho de 2003. Entre outras obrigações, os países signatários da Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados,

quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, junto com o Ministério das Relações Exteriores, coordena um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), composto por 24 órgãos de governo, que tem o objetivo de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção 169, além de estabelecer o diálogo permanente e qualificado com membros da sociedade civil, povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais. Esse processo se iniciou com a realização de um seminário internacional em março desse ano (2012), tendo continuidade através de uma metodologia de trabalho participativo, que consiste na realização de reuniões informativas, seminários de consulta e uma reunião nacional de concertação, prevista para ocorrer no fim de 2013.

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)

O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) foi criado para que a sociedade, órgãos de governos e governos locais conheçam as entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal. O CEPIM foi lançado em março de 2012.

Criação da Comissão Especial para a Aquisição e Contratações para Grandes Eventos pelo Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça é o órgão responsável, por meio da Secretaria Extraordinária para Segurança em Grandes Eventos (SESGE), pela coordenação da segurança pública em diversos eventos de grande porte a serem realizados pelo governo federal nos próximos anos, tais como as Olimpíadas de 2016 e a Copa do Mundo de 2014.

A fim de garantir a integridade e a transparência das contratações de grande relevo que serão realizadas pelo Ministério, vem funcionando desde dezembro de 2011 a Comissão Especial para a Aquisição e Contratações para Grandes Eventos, integrada também por outros órgãos governamentais, tais como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Controladoria-Geral da União e Autoridade Pública Olímpica. A Comissão é responsável por concentrar as audiências de potenciais fornecedores em uma agenda pública e aberta a quaisquer empresas interessadas, e também por autorizar o início dos processos de contratação do Ministério para grandes eventos.

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)

O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) foi criado para que a sociedade, órgãos de governos e governos locais conheçam as entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal. O CEPIM foi lançado em março de 2012.

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Apoio à criação de observatórios de despesa pública estaduais

A CGU e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) firmaram parceria com os estados da Bahia e de Santa Catarina para a criação de observatórios de despesa pública estaduais. Criado em 2008 pela CGU, o Observatório da Despesa Pública é uma unidade permanente da Controladoria que utiliza avançadas soluções de tecnologia da informação aplicadas sobre bases de dados relativos a gastos públicos, para prevenir e evitar desvios, bem como aprimorar o exercício do controle interno e apoiar os gestores públicos.

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Cadastro de Expulsões da Administração Federal

Em setembro de 2012 a Controladoria-Geral da União lançou o Cadastro de Expulsões da Administração Federal, banco de informações mantido pela própria CGU, que reúne as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2005.

A relação inicial, com dados até 30 de agosto último, contém 3.027 expulsões aplicadas a 2.552 servidores. Esses números são diferentes porque em muitos casos o servidor é punido mais de uma vez, em consequência de diversos processos a que respondeu. A fonte das informações é o Diário Oficial da União. O cadastro será atualizado mensalmente.

Desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Controladoria-Geral da União desenvolveu um sistema eletrônico que O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Revisão da seção Copa do Mundo 2014 do Portal da Transparência

A seção Copa do Mundo 2014, que destaca as informações relativas à transparência dos investimentos feitos para o megaevento, foi totalmente reformulada. Uma das melhorias foi a criação de um sistema eletrônico, desenvolvido pela CGU, que permite a alimentação online das informações sobre obras, serviços, compras e outras iniciativas governamentais. O objetivo foi garantir maior tempestividade na publicação e atualização dos dados e documentos relativos aos projetos e empreendimentos nas cidades que irão sediar os jogos. Além disso, agora é possível acompanhar as informações não apenas por cidade-sede, mas também por áreas temáticas de investimento (como aeroportos ou estádios).

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Desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Controladoria-Geral da União desenvolveu um sistema eletrônico que O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

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Treinamento presencial de servidores para implementação da Lei Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 (LAI)

Além do curso de educação à distância (EaD) previsto no Plano de Ação, a Controladoria-Geral da União realizou cursos presenciais para a cerca de 700 servidores da administração pública federal que estão atuando diretamente na aplicação da LAI. Os cursos abrangeram 38 órgãos, 80 entidades vinculadas e 52 estatais.

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Padronização de Página de Acesso à Informação da Lei 12.527/2011 (LAI)

Para garantir a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação, o Governo Federal criou modelo único de Página de Acesso à Informação e definiu o padrão de informações a serem publicadas nas Páginas dos órgãos públicos na Internet.

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Publicação dos salários de servidores públicos

Os salários mensais, individualizados e detalhados, de todos os servidores públicos do Governo Federal do Brasil estão publicados no Portal da Transparência desde junho de 2012. Os dados podem ser facilmente consultados por nome ou órgão de lotação ou exercício do servidor ou obtidos por meio de download de planilha disponibilizada em formato aberto.

É importante destacar que, desde o lançamento do Plano de Ação Brasileiro junto à OGP, outras relevantes medidas que avançam na implementação de um Governo Aberto no Brasil, e que não eram previstas como compromissos, foram adotadas pelo Governo Federal Brasileiro:

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