Termos de Uso

 

 

Aqui estão apresentados os Termos de Uso do Portal e-Democracia com condições gerais aplicáveis à utilização do site assim como demais responsabilidades e políticas referentes ao processo de participação. A ACEITAÇÃO PLENA E INTEGRAL DESTES TERMOS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO PORTAL.

 

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de seu cadastro como membro do Portal e-Democracia. Todas as contribuições no Portal são bem-vindas, desde que respeitadas as condições descritas nestes Termos de Uso. A participação no Portal implica o reconhecimento e plena aceitação dos termos a seguir, incluindo os serviços oferecidos que não exigem o cadastro prévio dos usuários no Portal.

 

O Usuário concorda que o e-Democracia, a sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou a utilização dos serviços e remover ou descartar qualquer Conteúdo se entender que o Usuário tenha violado ou agido de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos de Uso. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Portal, por qualquer razão constante destes Termos do Uso, poderá ocorrer sem notificação prévia.

 

1. Objeto

1.      O Portal e-Democracia oferece ao Usuário acesso a uma  variedade de recursos online, incluindo  ferramentas de comunicação, fóruns de debate, salas de bate papo, serviços de armazenagem de arquivo, entre outros, com o objetivo de proporcionar a participação da sociedade no processo legislativo.

2.      O e-Democracia envidará  todos os esforços para assegurar que os serviços funcionem da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do serviço, as garantias fornecidas pelo e-Democracia são limitadas. O Usuário entende e concorda que o e-Democracia não fornecerá nenhuma assistência, nem qualquer tipo de suporte técnico com relação aos serviços oferecidos.

 

2. Cadastro e Segurança

1.      Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.      O e-Democracia não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. 

3.      O e-Democracia se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime ser pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.      O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.      O Usuário compromete-se a notificar o e-Democracia imediatamente, por meio seguro, qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

6.      Nomes de Usuário considerados inadequados pela administração do e-Democracia (incluindo casos de mais de um login para o mesmo usuário, ofensas, identificações que possam levar os demais usuários a acreditar que esse fala em nome de outra pessoa ou organização) podem ser desativados, removidos, ter seus privilégios de acesso reduzidos ou ter seu conteúdo tornado inacessível sem aviso.

7.      O cadastro no e-Democracia, ou a disponibilização de conteúdo no mesmo, não geram nenhum direito de suporte, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do usuário.

8.      O Usuário concorda que ao e-Democracia reserva-se o direito de desativar a conta que esteja inativa por um período razoável de tempo.

 

3. Privacidade da Informação

1.      O e-Democracia tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

2.      O e-Democracia poderá disponibilizar dados cadastrais do usuário apenas para fins científicos à entidades e pesquisadores de alta credibilidade no meio acadêmico, de acordo com termo de responsabilidade subscrito por eles,  e desde que sua utilização beneficie o aperfeiçoamento do processo participativo do portal.

 

4. Violação no Sistema ou Base de Dados

1.      Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal e-Democracia. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

5. Sanções

1.      Sem prejuízo de outras medidas, o e-Democracia poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta, embora garantida a participação anonima; d) se a equipe e-Democracia entender que as postagens ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio e-Democracia ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

6. Inexistência de Vínculo

1.      Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o e-Democracia e o Usuário.

2.      O e-Democracia não garante a veracidade das postagens de terceiros e não será responsável pela comunicação que o Usuário realize com terceiros.

3.      O e-Democracia não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

4.      O e-Democracia não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; assim como transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios.

5.      Os Usuários não poderão atribuir ao e-Democracia nenhuma responsabilidade por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do e-Democracia.

 

7. Propriedade Intelectual

1.      O uso da logo e nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao Portal, assim como programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedades do e-Democracia.

2.      O Portal pode disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo e-Democracia. O e-Democracia não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade ou de supervisão do e-Democracia para com esses sites e seus conteúdos.

 

8. Postagens nos Fóruns

O Usuário reconhece que:

1.      O conteúdo postado é de sua inteira responsabilidade, não podendo os autores e mantenedores do Portal serem responsabilizados por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo.

2.      As mensagens devem obedecer ao escopo e ao objetivo dos Fóruns e das áreas de discussão, mantendo-se dentro do assunto da discussão em que estão inseridas e acatando-se as definições adotadas pelo e-Democracia.

3.      Não serão aceitas postagens que contenham vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações. Também não serão aceitas postagens que invadam a privacidade de terceiros, que sejam ameaçadoras, vulgares, obscenas, preconceituosas, racistas ou de alguma forma censuráveis.

4.      O conteúdo deve estar de acordo com a legislação em vigor, sem material que possa ser considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas em desacordo com a legislação.

5.      Toda informação registrada usando os recursos do Portal e-Democracia é considerada como pública, sem nenhum tipo de confidencialidade.

6.      A remoção ou edição de comentários por iniciativa de seu próprio autor é facultada de acordo com as opções disponíveis na ferramenta de gestão de conteúdo, quando houver.

7.      Sempre que possível, o spam ou abuso em comentários será ativamente prevenido através do bloqueio de palavras e expressões, ou removido posteriormente de forma manual ou automatizada.

8.      Tentativas de abuso do sistema de moderação, ou de abuso sistemático e repetitivo destes Termos de Uso, incluindo a reinclusão de material que já tenha sido previamente moderado, também serão prevenidas ou corrigidas por intermédio dos recursos técnicos que estiverem disponíveis. O protesto contra a moderação pode ser encaminhado por meio do email edemocracia@camara.gov.br, mas será considerado off-topic nas áreas de discussão.

O Usuário também deve cumprir as seguintes orientações:

1.       Tratar com cordialidade e respeito os demais usuários.

2.      Deixar claro que não tem certeza de alguma informação postada, caso esse seja o caso, com expressões como "Eu acho…" ou "Se não me engano". Postar informações incorretas não é considerado ético.

3.      Sugerir conexões (link) para outros sites apenas se tiverem relação direta com o assunto abordado.

 

9. É VEDADO ao Usuário:

1.      Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável.

2.      Violar direitos das crianças e dos adolescentes.

3.      Assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica.

4.      Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido pelo Portal.

5.      Disponibilizar conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei.

6.      Disponibilizar conteúdo que viole marca, patente, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro.

7.      Disponibilizar qualquer tipo de propaganda, material promocional e mensagens não solicitadas ("junk mail" ou "spam"), assim como correntes ou esquemas de pirâmide.

8.      Disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.

9.       Interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários utilizarem os serviços do Portal.

10.  Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados ao Portal; obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Portal ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Portal;

11.  Violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;

12.  Pedir votos, mencionar número de candidato ou de partido político ou expressar qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda política.

 

 

 

10. Licença de Uso do Conteúdo

1.      Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação (adequadamente indicada no corpo do texto, por intermédio de tipo diferenciado, aspas e/ou margem esquerda adicional) de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o conteúdo textual original postado no Portal e-Democracia está disponível livremente para leitura, uso, redistribuição ou modificação, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons.

 

11. Reportação de violações

1.      Caso alguma postagem, artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo do Portal e-Democracia viole algum direito seu ou a legislação aplicável, favor entrar em contato com a equipe e-Democracia pelo endereço eletrônico edemocracia@camara.gov.br e indicar: o título da página específica em que se encontra a violação; o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação; a natureza da violação; o trecho específico em que ocorre a violação; a providência desejada; e as suas informações de contato, incluindo e-mail.

2.      De posse dessas informações, o e-Democracia analisará a questão a fim de resolvê-la o mais breve possível. Caso a informação esteja incompleta, ou com detalhamento insuficiente, o e-Democracia entrará em contato para solicitar a complementação, possivelmente atrasando a providência desejada.

3.      Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. O e-Democracia responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na mensagem enviada pelos canais acima.

 

12. Práticas de Uso e Armazenamento

1.      Cabe ao e-Democracia estabelecer, a seu exclusivo critério, o número máximo de dias em que mensagens de e-mail, postagens em fóruns ou outros conteúdos disponibilizados serão armazenados no Portal; assim como o número máximo de mensagens que podem ser enviadas ou recebidas por uma determinada conta; o tamanho máximo de uma mensagem a ser enviada ou recebida por uma determinada conta; o espaço máximo em disco no servidor do e-Democracia a benefício do Usuário.

2.      O Usuário concorda que o e-Democracia não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outras comunicações ou conteúdo mantido ou transmitido através do Serviço.

3.      O Usuário reconhece, ainda, que o e-Democracia poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério com ou sem notificação.

 

13. Modificações nos Termos de Uso

1.      O e-Democracia poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os Termos de Uso alterados. Nesse caso, a conta do Usuário será excluída. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

14. Foro e Legislação Aplicável

1.      Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Brasília.

2.      O e-Democracia respeita o Código Eleitoral e a Lei nº 12.034/2009, assim não faz referência a números políticos ou eleitorais.